Falta de diálogo e de transparência sobre a transição do trabalho para no setor privado para a gestão municipal, sem aviso prévio, sem confirmação de data-base para maio e sobre as condições de trabalho estão entre os motivos que levaram diversos motoristas do sistema de transporte coletivo da capital a não assinar contrato com a prefeitura de Palmas, mesmo depois de, pelo menos, 123 indicarem interesse na migração. Desde a segunda-feira, 30, quando a gestão passou a controlar o transporte público sem a participação das empresas, o sistema colapsou. Passageiros enfrentam longas filas nos pontos e estações, tumulto no embarque, veículos superlotados e sem poder recarregar bilhetes com os pontos de recarga fechados.Até esta quarta-feira, a Prefeitura confirmou a contratação de apenas 102 profissionais para as 344 vagas criadas para motorista de transporte coletivo, pela Medida Provisória nº 5, de 29 de novembro de 2022, que estatizou o serviço de transporte de Palmas, com o salário de R$ 2.662,89. O presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Operadores de Máquinas do Tocantins (Simtromet), José Antônio de Carvalho comenta que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a forma atual de contrato na iniciativa privada, os motoristas possuem um fundo de garantia e têm seguro desemprego. Mas, conforme aponta o líder sindical, a partir do momento que o profissional passa para um sistema estatutário no serviço público, como é o contrato oferecido pela Prefeitura de Palmas, principalmente por não ser concursado, não há estas garantias.O sindicalista também lista outras garantias trabalhistas que os profissionais têm direito no contrato privado, mas não observados na transição, como a regra do aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego.“Quando sai do emprego, também não tem ainda aquele fundo de garantia, a multa dos 40%, o seguro desemprego. É uma incerteza que tem dentro do pensamento deles e eu até concordo. Ao sair da empresa e assinar o contrato na Prefeitura, ele está deixando de receber o seguro desemprego, deixa de ter o vínculo com a empresa e automaticamente a empresa vai alegar que ele saiu e foi pro sistema público, então não tem obrigação de pagar o aviso prévio”.O presidente também explica que a data base, no mês de maio, que o sindicato negocia todo ano o salário dos motoristas, não aparece no salário proposto pela Prefeitura. Os profissionais dizem que o da Medida Provisória é do ano passado e a norma não fixa a correção para este ano.“Vai ter esse reajuste em cima do salário que ele está sendo contratado agora? São muitas incertezas, falta muitas informações por parte do poder público e por parte da empresa, além da falta de respeito com a categoria profissional”.Motoristas sem receber aviso prévioConforme o presidente, os motoristas que querem e que já decidiram passar para o sistema público para não ficar desempregado, estão na dúvida ainda porque as empresas não acordaram o aviso prévio.“A prefeitura, juntamente com a empresa, teria que ter pensado nessa situação. A prefeita diz que deu prioridade para os motoristas que já são do sistema, mas não respeitou o direito deles. Está dando uma prioridade, mas com um prejuízo”.Segundo o presidente, houve uma pesquisa entre os trabalhadores por meio de um formulário, onde o trabalhador iria preencher e colocar a opção se queria pro sistema público ou não. “Aqueles que optaram por trabalhar no sistema de última hora ele não foi, porque há um mês ele optou em ir pro sistema, porém a empresa não resolveu a situação deles”.Condições de trabalho e sistema precárioO presidente lembra que o motorista de ônibus é um profissão que há de ter paciência, pois leva muito tempo pra ser do sistema, “ele trabalha como cobrador, ele trabalha como motorista, atenção é redobrada, tem o stress do dia a dia, lidar com pessoas constantemente”. Também afirma que não há condições de trabalho decentes há muito tempo no sistema, e cita a falta de banheiro e bebedouros nas estações. Outra queixa é o tempo estipulado para os percursos ser o mesmo há anos e ter aumentado o número de semáforos, que acarreta em mais demora no mesmo percurso e impossibilita qualquer refrigério. “Quando eles tinham 1h da Estação Apinajé até chegar na estação Javaé, hoje aumentou muito o semáforo na avenida Teotônio Segurado, aumentaram os passageiros, então o [tempo do] percurso continua o mesmo. Não tem [sobra] tempo nem de descer do ônibus pra tomar um uma água, pra ir no banheiro, além de não ter [o banheiro]. Então no geral o sistema está muito precário”.A repercussão entre os motoristas de transporte coletivo“Salário baixo demais, desvalorização dos profissionais, sem hora extra, sem carga horária definida e sem estrutura de nada”, afirma o motorista Raimundo Vieira, que atua na Expresso Miracema há 22 anos. “Desde dezembro que a prefeitura falou que iam assumir o transporte público, que nossa vida profissional ficou de cabeça para baixo com muita desinformação e descaso por parte da equipe da prefeitura, isso levou a maior parte de nossos colegas de trabalho não querer migrar”.O motorista Abílio Oliveira reforça que a maioria dos motoristas tinham interesse em migrar, porém, recuaram após ver a proposta da prefeitura.“Como a proposta dela não foi o que pensamos, recuamos, e por isso o caos. Os passageiros acham que somos culpados, mas a situação é devido a falta de proposta da prefeita, não fomos nem ouvidos, ela simplesmente colocou o que quis colocar. Não temos interesse em proposta mais baixa do que recebemos”.O Juarez Neres, também é motorista e analisa a situação como descaso a quem trabalha na área. “Tenho observado o tamanho do egoísmo que mergulhou na situação, o descaso com o profissional. Fez esse trâmite de empresa e prefeitura e desfez totalmente o profissional que era o principal, o motorista. Querem jogar a culpa para nós”. Genivaldo Dias Alves reforça que todos tinham interesse em trabalhar com a prefeitura, mas o que deixou a desejar foi o salário, pois não souberam dizer se haveria reajuste salarial.“Hoje, a gente recebia um salário equivalente ao que ela paga, não tivemos reajuste salarial. Esse valor acaba subindo mais do que ela quer pagar hoje. Mandamos uma proposta para ela, mas não responderam. Não houve uma contraproposta, só responderam que teria um valor do ticket de 500,00. Desanimamos devido a questão da falta de proposta salarial. No contrato da prefeitura, não há benefícios”.Salário dos motoristas é atrativo lembradoDe acordo com a Medida Provisória nº 5, de 29 de novembro de 2022, publicada no diário oficial edição 3.108, que criou e estruturou a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATC), o salário anunciado pela prefeitura aos motoristas é de R$ 2.662,89.Além do salário contratual de R$ 2.423,89 (R$ 2.100,70 por 26 dias e mais R$ 323,19 pelos quatro de descanso remunerado) o profissional tem direito à hora extra de 50%. Um dos contra cheques consultados pelo JTo, o profissional recebeu em dezembro do ano passado R$ 1.024,09 de horas extras. Além disso, há uma gratificação de R$ 242,38 por função complementar (cobrador) e um benefício por integração de horário de R$ 157. Por estas diferenças, o motorista Genilson Barbosa dos Reis, 36 anos, conta que a categoria ficou insegura. “A maioria dos funcionários tem de seis a 27 anos de empresa. A falta de transparência deixa inseguro em relação aos direitos e benefícios. Hoje a prefeitura ofereceu um valor no edital e mais nada”.O que diz a prefeitura “A Prefeitura de Palmas informa que, até a última atualização, cerca de 85% dos ônibus retomaram as rotas do transporte coletivo da Capital, segundo a Agência de Transporte Coletivo de Palmas. Além disso, dos 123 motoristas nomeados no Diário Oficial do Município, cerca de 102 já foram efetivamente contratados. Além disso, os pontos de vendas estão inoperantes devido à troca de titularidade e migração de banco de dados. De acordo com a empresa responsável, o serviço deverá ser retomado até o final da semana.”