Economia

Ministra pauta ação contra lei tocantinense que proíbe corte de energia no final de semana

Ação é da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica contra lei de 2017, mas julgamento pode não ter efeito prática, porque lei federal de 2020 proíbe suspensão em finais de semana e feriado

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pautou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra uma lei tocantinense de 2017 que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos f...

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