Envolta em polêmica desde sua apresentação, a medida provisória que institui o programa Verde Amarelo recebeu o número recorde de 1.930 emendas (instrumento usado para alterar o texto original de um projeto) de deputados e senadores. Boa parte dos parlamentares quer derrubar a taxação do seguro-desemprego, que bancaria incentivos para a contratação de jovens entre 18 e 29 anos. Uma ala, liderada por deputados ligados ao movimento sindical, defende até que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolva a MP ao Executivo.  Anunciado pelo governo há 12 dias, o programa prevê redução de até 34% nos impostos sobre a folha de pagamento das empresas que contratarem jovens com remuneração de até R$ 1.495. Para bancar as perdas da União, o trabalhador que recebe seguro-desemprego terá de contribuir com 7,5% ao INSS. Diante das críticas, o governo disse que o Congresso poderia mudar o programa, desde que encontrasse outras fontes de receita.  Em 2017, MP que ajustava pontos da reforma trabalhista recebeu 697 emendas, o recorde anterior, segundo levantamento do Senado. O texto acabou perdendo efeito antes de ser votado.  Em reação ao que chamam de minirreforma trabalhista, deputados liderados pelo presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), vão se reunir na terça-feira com Alcolumbre para discutir o destino da proposta. Paulinho, que também é presidente licenciado da Força Sindical, quer que o Congresso devolva a MP ao Executivo e, consequentemente, anule as medidas.  "Essa medida é uma loucura. Onde já se viu desempregado financiar novos empregos? Não vamos permitir que se acabe com quase 70 artigos da CLT. Vamos ter uma reunião com Davi (Alcolumbre) para tentar fazer ele devolver essa medida provisória", afirmou o deputado.  Paulinho tem apoio da oposição e de alguns líderes do Centrão. A bancada do PT no Senado também apresentou requerimento para devolução da MP, alegando falta de urgência e inconstitucionalidade. Mas, dentro do grupo político formado pelo Solidariedade, PP, PL, Republicanos e DEM, nem todos apoiam a proposta. Líder do PP, Arthur Lira (AL) defende alterar o texto na comissão especial.  Como presidente do Congresso, cabe a Alcolumbre a decisão. Ele já devolveu ao Executivo trecho de uma MP que transferia a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura. A devolução de MPs ao Executivo é incomum. Nas últimas duas legislaturas, os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eunício Oliveira (MDB-CE) devolveram apenas uma medida provisória cada um. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Medida Provisória que institui o programa Verde Amarelo recebe quase 2 mil emendas do Congresso

Economia

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O presidente Lula (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22), o Orçamento de 2024, com veto de R$ 5,6 bilhões às emendas de comissão dos parlamentares. Deputados e senadores, que darão a palavra final sobre a lei, já admitem a possibilidade da derrubada do trecho no Congresso.A medida será publicada com detalhamento no Diário Oficial da União de terça-feira (23). O presidente também decidiu sancionar o fundo eleitoral de R$ 5 bilhões para a campanha municipal, conforme tinha sido decidido pelos congressistas.Leia também<ul>	<li><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/lula-e-mercadante-rebatem-cr%C3%ADticas-e-defendem-presen%C3%A7a-do-estado-na-pol%C3%ADtica-industrial-1.2762273" target="_blank">Lula e Mercadante rebatem críticas e defendem presença do Estado na política industrial</a></li>	<li><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/ricardo-lewandowski-%C3%A9-nomeado-ministro-da-justi%C3%A7a-1.2762252" target="_blank">Ricardo Lewandowski é nomeado ministro da Justiça</a></li>	<li><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/moro-exp%C3%B5e-cerco-%C3%A0-lava-jato-e-chega-isolado-a-julgamento-que-pode-cass%C3%A1-lo-do-senado-1.2762091" target="_blank">Moro expõe cerco à Lava Jato e chega isolado a julgamento que pode cassá-lo do Senado</a></li></ul>Em ano eleitoral, o Congresso Nacional chegou a aprovar um valor recorde de R$ 53 bilhões para emendas. Mesmo com o veto de Lula, o saldo será cerca de R$ 47,5 bilhões, o que ainda representará um patamar sem precedentes para atender a parlamentares.O Palácio do Planalto traçou uma estratégia para tentar evitar uma derrota no veto que trata das emendas, aqueles recursos que deputados e senadores enviam para obras e projetos em seus redutos eleitorais e, com isso, colhem capital político. A ideia é apresentar ao Congresso um plano para recompor os R$ 5,6 bilhões. Caso contrário, parlamentares dão como certa a derrubada do veto.O valor vetado corresponde a cerca de 10% do total aprovado pelos parlamentares em emendas.O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), admitiu o risco de derrubada do veto. "Vamos negociar ao máximo para não serem derrubados", afirmou.Nesta segunda, Lula e ministros se reuniram com parlamentares ligados ao debate do Orçamento no Congresso. No encontro, disseram que há a intenção de, ao longo do ano, esse dinheiro ser recolocado na cota que os deputados e senadores têm no Orçamento.Integrantes da articulação política alegam que já havia acordo para o veto às emendas parlamentares.No entanto, até líderes governistas dizem que, se o governo não devolver os R$ 5,6 bilhões, o clima vai se deteriorar e o veto será derrubado.O relator do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), esteve no Palácio do Planalto para a sanção da medida e, na saída, também falou nessa possibilidade."Isso que vamos tentar construir até a próxima sessão do Congresso. Logicamente, se não achar solução, o objetivo dos parlamentares é derrubar o veto", disse a jornalistas.O veto decidido nesta segunda se soma a outros atritos que a gestão do petista teve com o Congresso nos últimos meses, como quando contrariou os parlamentares ao tentar reonerar a folha de pagamento ou ao vetar lei aprovada sobre o marco temporal das terras indígenas.Lula foi eleito em 2022 com minoria no Legislativo e teve um primeiro ano de mandato marcado por dificuldades na articulação política com o centrão. Em setembro, nomeou dois ministros indicados pelo centrão, na tentativa de melhorar a relação com os parlamentares, mas a iniciativa teve reduzidos efeitos.As emendas dão mais poder às cúpulas da Câmara e do Senado, que usam esses recursos para conquistar mais influência entre os parlamentares. No primeiro ano do atual governo Lula, foram reservados R$ 46,5 bilhões para atender aos parlamentares, o que já era um patamar inédito.No fim do ano passado, aliados de Lula pediram para que o projeto do Orçamento tivesse um montante menor de emendas. O pedido não foi bem recebido no Congresso. Mesmo membros de partidos com cargos no governo, como União Brasil, PP e PDT, rejeitaram a ideia de cortar a previsão para emendas num ano eleitoral.O Palácio do Planalto diz que foi forçado a fazer o corte porque a inflação de 2023 ficou abaixo do previsto e, portanto, houve queda na previsão de arrecadação em 2024. Para compensar, teve de cortar no Orçamento.Lideranças governistas afirmam que o corte poupou áreas importantes, como saúde e educação, como disse o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) em vídeo, após o evento."Por conta de uma coisa boa que é a inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, fizemos um corte dos recursos exatamente porque a inflação foi mais baixa. [...] A decisão do corte resolveu primeiro poupar integralmente saúde, educação, poupar investimentos no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], em segurança pública", disse.Existem três tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso).O veto de Lula deve ser nas emendas de comissão. Líderes do Congresso admitem que as emendas de comissão vão funcionar como as extintas emendas de relator, que eram a principal moeda de troca nas negociações do governo Bolsonaro e do Legislativo. O mecanismo das emendas de relator foi derrubado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim de 2022.Naquele ano, as emendas de comissão representaram apenas R$ 330 milhões. Para 2024, o Congresso aprovou R$ 16,6 bilhões. Mas o Planalto diz que o acordado era o valor de R$ 11 bilhões e que, por isso, precisou vetar uma parte.O aumento do valor das emendas é visto como outro entrave para a relação de Lula com o Congresso. Isso amplia a margem para deputados e senadores votarem de forma independente ao governo, pois eles já têm a garantia milhões de reais para enviar a suas bases.

Lula veta R$ 5,6 bilhões em emendas no Orçamento, e Congresso articula derrubada

Política

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&nbsp;A articulação política do governo conseguiu que o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), se comprometesse a reduzir em R$ 10 bilhões as emendas que estão sob seu controle, mas a medida ainda é considerada insuficiente pela equipe econômica.Na semana passada, o Congresso aprovou a proposta de Orçamento de 2021 com uma previsão de despesas obrigatórias, como aposentadorias e seguro-desemprego, abaixo do necessário. O buraco nas contas é superior a R$ 30 bilhões.O ministro Paulo Guedes (Economia) tenta negociar com a ala política do governo e com o Congresso para que emendas parlamentares sejam cortadas e usadas para recompor a verba para os gastos obrigatórios.Se tiver que realizar um grande contingenciamento, o governo corre o risco de paralisar a máquina pública, interrompendo a prestação de alguns serviços. Por isso, a versão do Orçamento já aprovada é considerada inviável pela equipe econômica.Numa tentativa de consenso, a pasta de Guedes avalia negociar a composição do corte que ainda falta, no valor de aproximadamente R$ 20 bilhões. Uma parte deverá ser novamente em emendas, sem margem para negociações &nbsp;-isso pode ser metade, portanto, menos R$ 10 bilhões em emendas parlamentares.O restante, os outros R$ 10 bilhões, seria reduzido na verba para funcionamento dos ministérios, que englobam gastos com energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos, além de investimentos em infraestrutura, bolsas de estudo e emissão de passaportes, por exemplo.Assim, seria possível que a máquina pública funcione no limite mínimo, de R$ 70 bilhões no ano. Segundo o Tesouro Nacional, esse patamar só é viável porque houve ganho de eficiência nos gastos, incluindo o trabalho remoto de servidores. Em anos anteriores, o valor mínimo considerado era de R$ 80 bilhões.Em encontro nesta quarta (31) entre a equipe econômica, ministros do Planalto e integrantes da cúpula do Congresso pouco se avançou.Na equipe de Guedes há a tese de que o melhor seria vetar trechos do Orçamento e corrigir em um novo projeto. Para integrantes da Câmara, porém, o ideal seria sancionar logo a proposta e corrigir depois.O presidente Jair Bolsonaro teme cometer crime de responsabilidade se sancionar a proposta com irregularidades, ainda mais diante da repercussão do impasse na última semana, que levou inclusive a sinalizações do TCU (Tribunal de Contas da União) por cobranças de ajustes no projeto.Sob pressão, Bittar comunicou ao presidente que, logo após a sanção da proposta orçamentária, vai cancelar R$ 10 bilhões em emendas.No documento encaminhado a Bolsonaro, o senador não detalha exatamente quais emendas serão canceladas. Segundo Bittar, a escolha será feita pelo Executivo.As emendas alocadas por decisão do relator foram turbinadas após Bittar cortar R$ 26,5 bilhões da previsão de despesas obrigatórias, como aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e abono salarial.A tesourada abriu espaço no Orçamento para mais obras e projetos de escolha de parlamentares, mas incluídos na proposta com a digital do relator. No ofício, o senador diz que o corte deverá ser feito nas emendas das áreas de infraestrutura, desenvolvimento regional e outros ministérios.A expansão das emendas de relator foi um acordo político para destravar a votação do Orçamento, que foi aprovado na semana passada, com quase três meses de atraso.O cancelamento indicado por Bittar será feito nas chamadas emendas de relator (conhecidas tecnicamente como RP9), que direcionam verba a iniciativas de interesse do autor. Segundo Bittar, a decisão foi tomada após reflexões entre lideranças e as presidências da Câmara e do Senado.A desistência de parte das emendas vai ajudar o governo a direcionar os recursos a despesas obrigatórias, como a Previdência, que estavam com menos verba que o necessário.O entendimento do parlamentar é que ele só pode fazer o cancelamento com base na própria Lei Orçamentária Anual, que está à espera de ser assinada por Bolsonaro.Apesar de o Ministério da Economia entender que a sanção do Orçamento da forma como está significaria assinar uma condenação pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representantes do Congresso descartam a tese.Diante da pressão por mais cancelamento de emendas, representantes do Congresso dizem que, ao abrir mão de R$ 10 bilhões dos recursos do relator, o movimento já resolveria o impasse. Eles defendem que não há como ir além porque isso geraria outros buracos no Orçamento, já que o governo teria enviado parâmetros defasados para itens como emendas de bancada.As emendas de bancada são calculadas com base na Receita Corrente Líquida da União, que, de acordo com representantes de parlamentares, estava abaixo da que deveria ser adotada como correta.Sem consenso, as negociações devem prosseguir nesta semana e até a proximidade da data-limite para a sanção, por volta do dia 20.A equipe econômica alerta para o risco de descumprimento do teto de gastos. A norma constitucional impede que as despesas cresçam acima da inflação.Segundo membros da equipe econômica, para não deixar o teto de gastos estourar, será necessário contingenciar parte das emendas parlamentares, além de reverter o corte nas despesas obrigatórias.As manobras no Orçamento de 2021 e a ameaça ao teto de gastos criaram um ambiente de revolta dentro do Ministério da Economia. Se a regra de limitação de despesas for quebrada, membros da cúpula da pasta sinalizaram que podem deixar os cargos.O movimento poderia ser maior do que a debandada no time de Guedes em agosto de 2020 diante da dificuldade de avanço da agenda liberal. Na época, por causa da falta de apoio político, os então secretários especiais Salim Mattar (Desestatização) e Paulo Uebel (Desburocratização) deixaram os cargos ao mesmo tempo.Ainda surpresos com as recentes trocas feitas por Bolsonaro em ministérios, membros da área econômica ouvidos pela Folha afirmam que, se não houver solução para o impasse do Orçamento, deixando a regra do teto em risco, "teremos vagas disponíveis também no Ministério da Economia".

Relator abre mão de R$ 10 bi em emendas do Orçamento

O governo deve trabalhar para que a Medida Provisória 927, que flexibilizou regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus, deixe de ter validade antes de ser aprovada pelo Congresso.  A mudança de estratégia vem depois das alterações feitas pelo senador Irajá (PSD-TO), relator do texto na Casa, que quer prorrogar a suspensão da cobrança de tributos das empresas até o fim da calamidade pública, em dezembro.  A área econômica é contra a extensão, com o argumento do desfalque que isso provocaria aos cofres públicos, já sob pressão diante da necessidade de aumento de gastos e do adiamento de cobranças concedido no segundo trimestre deste ano. O prazo para a votação se encerra em 19 de julho, e o governo não pretende se esforçar para manter o texto de pé.  Para não prejudicar empresas que contavam com medidas de flexibilização das relações trabalhistas já previstas até o fim do ano, como antecipação de férias, adiamento do repasse do terço de férias e regime especial de compensação por meio de banco de horas, a intenção na área econômica é trabalhar num projeto de lei que incorpore esses itens. Outra possibilidade é incluir esses artigos em alguma outra medida provisória em tramitação.  Segundo um integrante da equipe econômica, o governo não descarta prorrogar o período de adiamento no recolhimento de tributos, mas de forma cautelosa e em períodos menores, "para ir avaliando a necessidade e a reação da economia".  Logo no início da pandemia, o governo adiou os recolhimentos do FGTS, PIS/Cofins, contribuição previdenciária e dos tributos unificados no Simples Nacional. Na MP 927, foi tratado o diferimento por três meses das contribuições dos empregadores ao FGTS, mas o relator quer prorrogar o alívio até o fim do ano e incluir contribuições previdenciárias e do salário-educação.  Só no FGTS o impacto da suspensão dos recolhimentos até o fim do ano seria de aproximadamente R$ 36 bilhões, num momento em que o fundo de garantia já está com o caixa pressionado por pausas em financiamentos, saques emergenciais concedidos a trabalhadores e o maior número de resgates devido a demissões sem justa causa, entre outros fatores.  Desse valor, R$ 25 bilhões deixariam de ser recolhidos no segundo semestre com o novo adiamento. Outros R$ 11 bilhões são referentes ao adiamento da cobrança do que já havia sido suspenso entre abril e junho de 2020.  A mudança feita pelo relator pegou a área econômica de surpresa e virou um "incêndio" a ser combatido. Como a MP expira em breve, a estratégia de deixar o texto perder a validade foi colocada sobre a mesa. Após a apresentação do parecer na quinta-feira passada, a votação acabou sendo adiada por falta de acordo.  O relator diz desconhecer a negociação e avisa que seu parecer está pronto para ser votado. "Se caducar, vai ser um prejuízo enorme", afirma o senador. Ao defender a prorrogação das suspensões de tributos, ele argumenta que o fim desse alívio às empresas não pode ocorrer "da noite para o dia". Segundo Irajá, há conversas com a Câmara para que o texto do Senado seja votado rapidamente, viabilizando a aprovação nas duas Casas ainda esta semana, dentro do cronograma legal da MP.

Governo quer deixar MP perder validade antes de ser aprovada pelo Congresso

A&nbsp;Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)&nbsp;entrou com ação no&nbsp;Supremo Tribunal Federal&nbsp;questionando 12 artigos da Medida Provisória 905, que instituiu o&nbsp;Contrato Verde e Amarelo. Segundo a entidade, a MP estabelece uma ‘subclasse’ de trabalhadores e configura ‘retrocesso social’ ao reduzir os direitos garantidos na Constituição Federal.A&nbsp;Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285&nbsp;foi apresentada à Corte no dia 12 de dezembro e divulgada no site do Supremo nesta terça, 7.O caso foi distribuído para relatoria da ministra Carmen Lúcia, que antes do recesso forense, pediu informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso.Em despacho do último dia 18, a relatora também determinou, na sequência, a abertura de vista dos autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para manifestação.Na petição inicial da ação 6285, a CNTI pede, em caráter liminar, a suspensão dos 12 dispositivos questionados, e, posteriormente a declaração de sua inconstitucionalidade.Para a entidade, a MP do Contrato Verde Amarelo é uma das medidas ‘mais autoritárias do processo constitucional brasileiro’, registrando ainda que foram apresentadas 1930 emendas à norma. Segundo a CNTI, a questão demonstra ‘descompasso’ entre o texto do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo.Segundo a CNTI, a modalidade de contrato verde e amarelo cria uma outra categoria de trabalhadores que ‘não terão todos os direitos constitucionais e legais assegurados, em pé de igualdade com os demais empregados’.A ação cita que o salário dos mesmos estará limitado a um mínimo e meio nacional, que seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço será menor, que há afastamento dos direitos previstos nos instrumentos coletivos, entre outros.“Nesse contexto, considerando que a Medida Provisória n. 905/2019 reduz, claramente, direitos referentes a salários, à saúde e segurança do trabalho, FGTS, dentre outros, assegurados expressamente na Constituição Federal, não resta qualquer dúvida acerca do retrocesso social que a norma acarreta.”O texto ainda aponta a redução do adicional de periculosidade de 30% para 5% e questiona a autorização do trabalho aos domingos e feriados sem restrições. Essa última questão&nbsp;também é destacada na ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) à Corte.“Considerando que o repouso semanal preferencialmente aos domingos tem o objeto de assegurar ao trabalhador a realização de outros direitos constitucionalmente assegurados, como o direito ao lazer, ao convívio familiar e social, dentre outros, estando intimamente vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, verifica-se clara ofensa à Constituição Federal”, diz a peça.A ação indica ainda que a MP tem medidas ‘potencialmente relevantes em termos fiscais’ uma vez que estabelece que as empresas que contratarem na modalidade ‘Verde e Amarelo’ fiquem isentas da contribuição previdenciária, salário-educação e contribuições sociais destinadas ao sistema S.