Apenas 23,6 mil microempreendedores individuais (MEI) do Tocantins entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo encerra em 31 de maio e mais de 51 mil pequenos empresários ainda precisam enviar o documento à Receita Federal para manter regularidade e benefícios, conforme o Sebrae Tocantins.

Com relação aos entregues, o número de declarações referentes aos negócios formalizados nessa categoria jurídica representa 31,5% do total de cadastrados no Estado. Já os que não entregaram são 68% dos MEIs do Tocantins. Fazem parte desse grupo de empresários, os empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 anualmente e estão registrados no regime MEI. 

Em caso de não entrega da declaração à Receita Federal, os microempreendedores estão sujeitos a multas de R$ 50,00 e juros pelo atraso no pagamento dos tributos, além do risco de perder benefícios assegurados pelo programa. O MEI não conseguirá emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), boleto mensal de contribuição no valor de 5% do salário mínimo, que garante os direitos previdenciários.

Segundo o Sebrae Tocantins, esses empresários que tiverem dificuldade para enviar a declaração podem buscar orientação junto ao órgão pelos serviços de atendimento on-line ou agendar um atendimento presencial através do WhatsApp (63) 9-9971-2198. 

DAS

Os MEIs que ficarem inadimplentes com o DAS por não entregar a Declaração do Simples Nacional podem ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como o direito à aposentadoria ou ao auxílio-doença. 

Também ficam impedidos de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos. O não envio da DASN por dois anos consecutivos pode, inclusive, acarretar no cancelamento do CNPJ com MEI.