Em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Palmas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual do Município de Palmas (PPA) 2018-2021, para o período 2020-2021, foram aprovados na íntegra. Os vereadores foram convocados com urgência para votação de matérias nesta terça-feira, 31.Já o veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no valor de R$ 1,364 bilhões e 109 emendas individuais, passou por análise prévia da Comissão de Constituição Justiça, favorável à sua manutenção, porém, o plenário rejeitou a medida.

LOA e Plano Plurianual de Palmas são aprovados na Câmara

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O Projeto de Lei nº 12, da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Tocantins, para o exercício financeiro de 2022, com receita estimada de mais de R$ 11,4 bilhões, deve começar a tramitar na Assembleia Legislativa nos próximos dias. Nesta sexta-feira, 12, o Governo Estadual protocolou o documento na Casa de Leis.&nbsp;Conforme a gestão estadual, o&nbsp; valor estimado para o próximo ano representa um crescimento de mais de R$ 500 milhões em relação ao orçamento aprovado para o exercício de 2021. Esse orçamento engloba todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Tocantins.Ainda na oportunidade, o Governo Estadual também protocolou o Projeto de Lei nº 11, que propõe a revisão da Lei nº 3.621/19 que instituiu o Plano Plurianual 2020-2023.

Governo protocola LOA 2022 com receita estimada em R$ 11,4 bilhões na Assembleia Legislativa

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<div attr-cid="policy:1.1669799" attr-version="policy:1.1669799" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1669799" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1669799', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1669799">Imagem (1.1669799)</a></div>A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021 está publicada no Diário Oficial junto com o Plano Plurianual de 2021. Os dois atos sancionados pela prefeita Cinthia Ribeiro, também trazem a previsão de receitas e despesas para seu primeiro ano de mandato, da reeleição da gestora que fica à frente do executivo da Capital por mais quatro anos. A Prefeitura de Palmas contará com um orçamento de mais de R$ 1,5 bilhão para trabalhar.&nbsp;Conforme a Prefeitura, esse ano, a LOA teve aumento do orçamento, já que ano passado o valor era de R$ 1,3 bilhão.&nbsp;Da receita total para o exercício de 2021, R$ 1.050.308.354,00 são destinados para o Orçamento Fiscal e R$ 469.521.463 para o Orçamento da Seguridade Social.&nbsp;&nbsp;

Lei Orçamentária Anual para 2021 com valor de R$1,5 bilhão é sancionada

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quinta-feira (3) que o governo tenha uma meta fiscal clara no próximo ano. Ele chamou a proposta de meta flexível para as contas públicas, apresentada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), de "jabuticaba brasileira".Reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo mostrou que, mesmo após o TCU (Tribunal de Contas da União) emitir um alerta sobre a ideia criada pelo governo, que torna flexível o resultado a ser perseguido no ano que vem, a equipe econômica pretende deixar de enviar ao Congresso uma meta fixa para 2021."O que está me deixando impressionado é essa coisa de meta flexível que o Paulo Guedes está inventando", declarou Maia.Ele defendeu que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, a ser votada pelo Congresso ainda em dezembro, tenha uma meta clara para o resultado primário, que representa um balanço dos gastos dos governos federal, estaduais e municipais sem considerar as despesas com dívida pública."Agora, não ter meta, uma meta flexível é uma jabuticaba brasileira", criticou o presidente da Câmara, que, nos últimos meses, tem entrado em atritos com Guedes.Maia lembrou que, no começo do governo, a promessa da equipe econômica era acabar com o déficit primário, colocando as contas públicas em dia.Mas, diante da proposta de LDO de 2021, a ideia do time de Guedes passou a ser não ter meta fixa. Com isso, o governo não precisaria realizar contingenciamento de despesas ao longo do próximo ano para que o alvo de resultado primário fosse alcançado.O governo propôs no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado aos parlamentares que o valor da meta (receitas menos despesas) irá mudar ao longo de 2021 para se adaptar às estimativas de receitas e despesas para o ano. Na prática, isso liberaria o governo de perseguir um limite fiscal.A proposta muda de forma significativa a interpretação sobre a legislação orçamentária do país em meio a uma série de incertezas sobre o rumo fiscal do governo a partir do próximo ano.A justificativa é que, na época do envio do PLDO, em abril, a incerteza sobre os rumos da economia com a pandemia do novo coronavírus era elevada e, por isso, seria difícil prever um resultado fiscal.Conforme mostrou o jornal Folha de S. Paulo, o TCU subiu o tom recentemente e passou a analisar uma possível condenação de Guedes por crime de responsabilidade.O presidente da Câmara comentou ainda nesta quinta que o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) no terceiro trimestre de 2020 reflete a "desorganização do governo".A economia brasileira registrou crescimento recorde de 7,7% no terceiro trimestre de 2020 na comparação com os três meses anteriores, segundo dados do PIB divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O número veio abaixo das projeções do governo e do mercado.Maia informou também que a Câmara deverá ter recesso em janeiro, diante da falta de perspectiva de votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que vinha sendo defendida pelo governo.A PEC era, na avaliação do time de Guedes, necessária para reduzir as despesas obrigatórias em 2021 e, assim, abrir espaço no teto de gastos para novos programas, como o Renda Brasil, que substituiria o Bolsa Família. Mas o governo não tem mais dados sinais de que pretende tentar votar a proposta em janeiro.

Maia diz que meta fiscal flexível de Guedes é uma 'jabuticaba brasileira'

Os munícipes de Augustinópolis, no extremo norte do Estado, vivem momentos de incerteza quanto à gestão municipal. Entre indas e vindas, a Justiça decidiu nesta quarta-feira, 19, que o prefeito Júlio da Silva Oliveira (PRB), deve continuar no cargo. Ele que foi cassado, pela segunda vez, na semana passada pela Câmara Municipal, se recusou a deixar o cargo e entrou com um mandado de segurança contra a cassação.&nbsp;Oliveira é investigado na Operação Perfídia, deflagrada pela Polícia Civil, que apura o pagamento de propina a vereadores. Em janeiro do ano passado, a Polícia Civil chegou a prender 10 dos 11 vereadores eleitos da cidade. Eles são suspeitos de integrar um esquema de cobrança de propina para aprovação de projetos da Prefeitura, com desvios de dinheiro de até R$ 40 mil mensalmente. Além disso, a Polícia apurou que eles estariam recebendo "mesadinha" entre R$ 1 ml e R$ 8 mil para aprovar os projetos.Vai e voltaA primeira cassação foi em março do ano passado pelos vereadores suplentes que assumiram os cargos após a prisão dos titulares. Oliveira recorreu à Justiça e conseguiu reassumir o cargo porque a cassação não teria respeitado o processo legal.Os vereadores titulares ficaram afastados dos cargos por 180 dias, foram cassados pelos suplentes, mas conseguiram uma liminar, retornaram aos cargos e decidiram arquivar o processo de cassação. Mas os suplentes recorreram à Justiça, reassumiram os cargos em dezembro de 2019 e cassaram o mandato do prefeito pela segunda vez no último dia 10 de fevereiro.Ao G1 Tocantins, o advogado Fábio Alcântara, disse que o prefeito não reconhecia a cassação e por isso se recusou a deixar o cargo. "O prefeito foi surpreendido com a atitude dos legisladores suplentes que sequer o intimaram de eventual desarquivamento do processo e muito menos o intimaram para comparecer a sessão de julgamento, o que denota a arbitrariedade do julgamento levado a efeito pela atual composição da Câmara", comentou o advogado, que informou que o presidente da Câmara deu posse ao vice-prefeito e cancelou as contas do município.A Justiça entendeu que os suplentes não poderiam ter feito o segundo julgamento. "Assim, caso os vereadores quisessem alcançar a condenação do impetrante deveriam abrir novo processo com base em fatos novos e não apoiados em questões já julgadas", diz trecho da decisão desta quarta, 19.