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Economia

Lei municipal facilita pagamento de débitos fiscais e não fiscais

Já está em vigor a lei municipal nº 2.041/2014 que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Não Fiscais (Refis) de Palmas. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de Palmas do dia 2 de maio de 2014. O programa concede a contribuintes inadimplentes a possibilidade de quitação de débitos e regularização fiscal. De acordo com a lei, os déb...

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