Economia

Lei garante isenção de ICMS nas contas de água e luz para alunos da Apae

A Lei publicada na última segunda, 27, já está em vigor; Pais ou responsáveis devem procurar a Sefaz com o comprovante de matrícula do aluno

A Lei 3.647 publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira, 27, garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água e energia elétrica para residências habitadas por alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Conforme a Federação das Apaes do Estado do Tocantins (Feapaes-TO), cerca de 2,8 m...

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