A Lei 3.647 publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira, 27, garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água e energia elétrica para residências habitadas por alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Conforme a Federação das Apaes do Estado do Tocantins (Feapaes-TO), cerca de 2,8 mil alunos apaeanos devem ser beneficiados.A lei é de autoria do deputado estadual Jorge Frederico e já está em vigor desde a data de publicação. De acordo com a Lei, para ter acesso ao benefício, os pais ou responsáveis legais pelo estudante da Apae devem procurar uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento (Sefaz) com o comprovante de matrícula do aluno.A presidente da Apae de Palmas, Aparecida Guedes, que também tem uma filha matriculada na instituição, avalia que a isenção ajudará muito a equilibrar o orçamento das famílias. “ Temos uma despesa muito alta, cadeira de rodas, cadeiras de banho, fraldas, cama adaptada, colchão adaptado, alimentação, terapias caras. Filho especial é para o resto da vida e esse desconto vai fazer sim diferença na vida das famílias, vai ajudar demais”, pontua.Vale ressaltar que não há cobrança de ICMS nas contas de água desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a água é um bem público e não uma mercadoria.Quanto ao ICMS cobrado nas contas de luz, esse imposto vai direto para os cofres públicos do Estado, não fica retido pela concessionária Energisa.O Jornal do Tocantins entrou em contato com a Sefaz para saber quanto o Estado deixará de arrecadar com a concessão do benefício, mas até o fechamento desta matéria, não havia tido retorno.