O Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria da Prefeitura de Palmas, que cria o Fundo Municipal do Trabalho de Palmas (FT-Palmas) e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Palmas (CTER-Palmas), foi aprovado na noite desta quarta-feira, 16, na Câmara Municipal. Com a aprovação da proposta pelo Legislativo, a prefeitura poderá ampliar as políticas públicas para geração de trabalho, emprego e renda, por meio da implantação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) na Capital.De acordo com o projeto, o fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, e tem a finalidade de alocar as receitas e executar as despesas destinadas à política municipal de trabalho, emprego e renda, no âmbito do Sine.CTER-PalmasAlém da criação do FT-Palmas, a proposta aprovada também cria o CTER- Palmas, conselho que ficará responsável por deliberar e definir acerca da política municipal de trabalho, emprego e renda. "O conselho é uma esfera deliberativa, que vai ajudar a direcionar os recursos que o fundo vai receber”, pontuou Mila Jaber.Conforme a proposta, o CTER- Palmas será composto por nove membros titulares e seus respectivos suplentes, e deverá ter em igual número representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. O mandato dos membros será de três anos, sendo permitida a recondução aos cargos.A secretária da pasta, Mila Jaber, explica que o objetivo do FT-Palmas é receber e captar recursos para financiar e desenvolver projetos, com foco nos trabalhadores que estão em busca de oportunidades profissionais. Inclusive, lembra a gestora, Palmas já tem sido destaque nacional nesta área.