Em uma decisão liminar, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) decidiu por suspender a validade da portaria Nº 1.216 de 30 de setembro de 2019 da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) que cessava incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio dos Termos de Acordos Especiais (Tare) do setor de abates e processamento d...

Você se interessou por este conteúdo?

Seja nosso convidado.

É só usar as chaves para abrir até
5 conteúdos por mês.
QUERO ASSINAR
Os comentários publicados aqui não representam a opinião do jornal e são de total responsabilidade de seus autores.

Comentários