Um acordo homologado ontem pela Justiça Federal no Tocantins prevê o retorno das obras do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) - fase PAC 2, no Tocantins. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o acordo foi firmado após uma audiência que tratou da Ação Civil Pública que investiga supostas irregularidades nas obras do programa em 85 municípios do Tocantins, somando um total de 3.400 unidades. O acordo, firmado entre o MPF, instituições financeiras e construtoras, prevê, dentre outras obrigações, a abertura de contas específicas para a movimentação dos valores rercebidos pelas construtoras e a apresentação de comprovantes de cada gasto realizado. Somente após o atendimento de tais obrigações, a liminar - que suspende o repasse de recursos para as obras - será revogada e as parcelas do financiamento do programa serão liberadas.

 

Ainda segundo o MPF, também está no acordo que as construtoras abrirão mão dos sigilos bancários sobre as contas criadas para movimentação dos recursos do PAC 2, além de serem obrigadas a apresentar um plano de trabalho mínimo para reinício das obras, priorizando municípios nos quais as obras estejam em estágio mais avançado.

 

Entenda

A Justiça Federal proferiu decisão liminar, em janeiro deste ano, determinando que o Banco Paulista S/A, a Cobansa Companhia Hipotecária, a Companhia Hipotecária Brasileira e a Domus Companhia Hipotecária se abstivessem de repassar qualquer parcela de verba pública federal, oriunda do PAC 2, referente ao MCMV as empresas Concrefort Construtora Ltda, Construtora Domínio Ltda - ME e Savana Construtora e Incorporadora Ltda - ME.