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Economia

Justiça suspende ato do Estado que retirava incentivos fiscais a frigoríficos e produtores rurais

Governo tem até 24 horas para retornar com o incentivo, sob pena de sanções penais e multa

Em uma decisão liminar, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) decidiu por suspender a validade da portaria Nº 1.216 de 30 de setembro de 2019 da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) que cessava incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio dos Termos de Acordos Especiais (Tare) do setor de abates e processamento d...

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