Uma liminar determinando que a Prefeitura de Palmas assine a aprovação do desmembramento de uma área para instalação de um posto de combustível foi aprovada ontem. A decisão foi dada pelo juiz de direito Rodrigo da Silva Perez Araújo, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. 

Conforme consta na ação, em 2013 um terreno de 3.002,49 m² da cáchara 07 do loteamento de Chácaras Especiais Gleba Tiuba, em Palmas, foi comprado com o intuito de construir um posto de combustível, já previamente denominado Posto Tibua de Combustível. O terreno seguiria as imposições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com relação a construção de estabelecimentos comerciais destinados a revenda de combustíveis. 

Porém, a gestão municipal teria se negado a assinar o desmembramento com a alegação que o local não estaria de acordo com as leis estabelecidas e que poderia gerar risco à população. No pedido ainda consta que a gestão teria reconhecido a possibilidade de conceder a autorização, mas estaria impedida de desmembrar à área rural terreno para construção de Postos de Combustíveis dentro do raio de 1,5 mil metros em relação a outro estabelecimento. 

Na decisão, Araújo afirma que o posicionamento da gestão com relação a impossibilidade de conceder a autorização vai contra o artigo 3º e 9ºda Lei Complementar nº 94/2004 do STF. Ainda na decisão, caso não seja assinada a autorização, o município fica sujeito a pagar multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 150 mil reais. 

Wenceslau

A área para construção do posto de combustível pertence à família do empresário Wenceslau Leobas, 77 anos, mais conhecido como Vencim, que morreu em fevereiro, um mês depois de ser vítima de uma tentativa de homicídio. Em 28 de janeiro, o empresário saia de casa para uma caminhada, quando foi abordado por dois homens que chegaram em um carro e atiraram contra ele. 

Segundo a Policia Militar (PM), os tiros atingiram o pescoço da vítima. A PM informou que alguns instantes depois dois suspeitos, Alan Sales Borges, 34 anos, e José Marcos Lima, 40 anos, foram interceptados e presos na rodovia tentando fugir para Palmas.  

Prefeitura 

Por meio de nota, a Prefeitura de Palmas esclareceu que ainda não foi intimada da decisão liminar. “Quanto às diretrizes urbanísticas das áreas de expansão urbana, a Prefeitura aguardará a finalização dos trabalhos técnicos, bem como a ampla discussão democrática na revisão do Plano Diretor pela sociedade palmense”, diz a nota.