O juiz Elias Rodrigues Dos Santos, da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, determinou que Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) continue na gestão do Projeto de Fruticultura Irrigada São João. Mas os produtores são contrários à decisão.A ação civil é do Ministério Público proposta pelo promotor Luiz Francisco Pinto após representação de Waldemir Martins de Sousa Júnior, Rafaella Dias Siqueira, Waldemar Friedrisick e Cloves Mascarenhas, produtores que reportaram ao órgão supostas irregularidades no fornecimento de água do Reassentamento Córrego Prata, em Porto Nacional.Os autores reclamam que o fornecimento de água é precário e realizado por meio de bombeamento do lago da usina de Lajeado, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura. Além disso, alegaram que a Secretaria de Infraestrutura (Seinf) instalou os motores e a Energisa é a responsável pelo fornecimento de energia elétrica, mas atualmente apenas 40% do projeto funcionam.Segundo o juiz, neste momento, parecem “verossímeis” as alegações do promotor. “As provas carreadas ao menos apontam o norte de violações” do governo do Estado. Para o juiz houve a constatação de irregularidades durante a execução do Convênio nº 158/2000, firmado entre o Governo do Tocantins e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para custear o projeto.“Embora a União tenha liberado verbas para a implantação do projeto em questão por meio do convênio 158/2000, as obras não foram devidamente concluídas e todo o montante recebido foi utilizado”, destaca o juiz. O magistrado cita Relatório de Vistoria nº 78/2019/SUGACI/CGE da Secretaria da Infraestrutura que atesta obras e serviços no plano de trabalho “executadas parcialmente” e com “execução financeira total”. Segundo o documento, “existem vários problemas no Projeto de Irrigação São João, que se traduz na ausência de manutenção e conservação do referido projeto”.Conforme a decisão, a Ageto tem 15 dias para assumir e manter as estruturas e atividades essenciais ao funcionamento do Distrito, “especialmente fornecimento de água e energia elétrica, com aquisição de equipamentos, pagamento de fornecedores de produtos e serviços e todas as providências necessárias a esse fim”. Em caso de descumprimento, a agência pagará uma multa cominatória diária de R$ 5 mil.Repercussão da decisãoO proprietário da chácara Tucunaré, Marcos Ribeiro Ferreira, de 40 anos, e conselheiro fiscal do projeto São João, contou ao JTo nesta terça-feira, 31, que assim como ele, os moradores da região não são favoráveis à decisão. Para ele, a pasta mais capacitada em assumir o comando do projeto é a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro).“É claro que não seria só ‘passar’ para a pasta da Secretaria de Agricultura, mas com eles nós estaríamos mais resguardados, eles possuem profissionais mais capacitados. Por que o que a Ageto sabe sobre irrigação? Eles [Ageto] são desinformados do assunto, não possuem formação técnica para conversar sobre o tema. Mas independente da secretaria que for tem que seguir o diagnóstico, o relatório de direcionamento estratégico”.O documento citado pelo produtor trata-se do Direcionamento Estratégico para o Distrito de Irrigação São João realizado em 2019, de 127 páginas, que traz como metas melhorias na produção, produtividade, renda e qualidade de vida dos irrigantes. Mas de acordo com ele, o projeto foi ignorado pelo governo.“Foi feito um diagnóstico com profissionais de alto escalão com competência para falar de irrigação, fizeram o diagnóstico e dentre esses diagnósticos recomendou um direcionamento estratégico. Mas quando chegou o presidente da Ageto cortou isso, cortou as águas e falou que não iria seguir o documento”.Ele ressalta que o Distrito está há cerca de 1 ano sem água. “Estamos há um ano sem água, eles falam que vão religar a água, mas as bombas estão todas queimadas , os cabos elétricos foram todos roubados, sem energia. E agora falam que vão religar”.Por conta da falta de água, o proprietário enfatiza que o terreno da chácara Tucunaré pegou fogo há cerca de dois meses atrás. “A chácara está com as cancelas fechadas, quebradas devendo no banco uma fortuna. Sem água o fogo entrou, porque está tudo seco, não tem jeito. O fogo chegou a 10 metros de altura e sem água, como é que se combate? É uma covardia, queimou tudo”.Ele explica que as famílias da região buscam alternativas para sobreviver no local. “Os pequenos produtores furaram um poço de baixa vazão, não tem mais mão de obra, tem placa de vende-se para todo lugar. O povo está desanimado, sem nada. Está uma situação caótica. Quem tem mais recurso, puxou água do lago. Tem produtores que não tem mais interesse em investir aqui, nem se o Estado consertar essa situação, porque o desgaste foi enorme”.Por sua vez, o produtor rural Cícero Gomes de Sá contou que perdeu plantações de frutas devido à falta de água. “São muitos problemas, muitos mesmo, tem incêndio que é provocado em área que ainda é do Estado. Eu mesmo perdi mais de 2 mil plantas de goiaba, acerola e 7 mil plantas de mamão”. O governo do Estado informou que mês passado a Diretoria de Irrigação que pertencia à Ageto foi transferida para a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional. Em nota, a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional explicou que "em razão das alterações de competências e atribuições promovidas recentemente pela Lei n.º 4.238, de 16 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial de n.º 6.430, de 16 de outubro de 2023, a política de Irrigação estadual" passou a ser de sua competência. Esclareceu ainda que "neste momento os processos pertinentes aos projetos de irrigação encontram-se em fase de transição junto à Ageto"..