JTO_ECONOMIA_LEISPESCADOTO_05_08_2019

<div attr-cid="policy:1.1857190" attr-version="policy:1.1857190" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1857190" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1857190', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1857190">Imagem (1.1857190)</a></div>O Governo vai isentar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)&nbsp; relativo ao transporte de pescados até o dia 31 de dezembro de 2024.&nbsp;A lei que é sancionada, pelo o governador do Estado, Mauro Carlesse (DEM) nesta segunda-feira, 5, em uma solenidade no Palácio Araguaia, vale para operações internas e interestaduais de larvas, alevinos e formas jovens. Além de pescados como pirarucu e tambaqui, criados em cativeiros em território tocantinense, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes íntimas natura.&nbsp;A lei também vale para pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que tenha autorização do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).&nbsp;Para o secretário da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), César Halum, a lei vai possibilitar o incentivo à produção de peixes, contemplado desde o pequeno ao grande produtor. “A lei beneficia todos os setores”.Ele comenta que um dos problemas atuais que traz dificuldade ao produtor são os tributos. “Se as atividades primárias forem muita taxada, o produtor perde a competitividade. Não&nbsp; é que o governo esteja abrindo mão da receita. O ICMS vamos continuar arrecadando, mas de forma indireta que contribui. Se nós não reduzirmos essa tarifas vamos forçar s sonegação”, comenta.Tanque redes&nbsp;Também foi sancionada nesta segunda-feira a lei, de autoria do deputado Olyntho Neto, estabelecendo que a partir de agora a área do pequeno produtor de peixes no Tocantins com áreas de até 5 hectares de lâmina da água em tanques escavados em barragens de acumulação de água da chuva, com até 50 hectares e tanques redes de até 10 mil metros cúbicos de água ficam dispensados de licenciamento ambiental e outorgas.A medida também isenta os produtores do pagamento de taxas e registros e outorga de recursos hídricos, devendo obrigatoriamente, preencher cadastro no Naturatins.Fomento&nbsp;Na reunião, o governador Carlesse, também anunciou que Agência de Fomento disponibilizará&nbsp; R$10 milhões em empréstimos para pequenos produtores. “Acredito demais no nosso povo. As pessoas que não têm oportunidade, começaram a ter. Eu quero facilitar a vida das pessoas que queiram trabalhar nesse Estado”.&nbsp;Na ocasião, Carlesse ainda disse que o Governo vai estruturar o Estado dentro da responsabilidade fiscal. “Vamos respeitar os salários, as pessoas e dar oportunidades para elas”.

Governo sanciona lei que isenta o ICMS sobre determinados tipos de pescados

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Matéria - Economia- JTO

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) decretou ponto facultativo para esta quinta-feira (19) e sexta-feira (20). A medida é para a celebração de Corpus Christi e os servidores de repartições públicas terão, contando com o fim de semana, quatro dias de folga.

Corpus Christi é uma tradição da Igreja Católica onde é celebrado o ministério da eucaristia, o sacramento do corpo e sangue de Jesus Cristo.

O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17). Conforme o governo, o ponto facultativo não valerá para serviços essenciais, como saúde, segurança pública, fiscalização tributária e demais atividades que não podem ser interrompidas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/empresa-e-negocios/tocantins-tera-mais-11-feriados-nacionais-municipais-e-estaduais-ao-longo-de-2025-veja-quais-s-o-1.3254264" target="_blank">Tocantins terá mais 11 feriados nacionais, municipais e estaduais ao longo de 2025; veja quais são</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/proximo-feriado-no-tocantins-sera-em-agosto-no-dia-do-senhor-do-bonfim-1.3266522" target="_blank">Próximo feriado no Tocantins será em agosto, no dia do Senhor do Bonfim</a></div>

Nessas pastas, os gestores devem tomar as providências necessárias para dar andamento aos serviços.

A data de Corpus Christi não é considerada feriado nacional, por isso, estados e municípios costumam decretar ponto facultativo na data.

Em Palmas, não há lei municipal que reconheça a comemoração como feriado.&nbsp;Araguaína passou a considerar Corpus Christi como feriado municipal em 2024.

Governador decreta ponto facultativo na quinta e sexta-feira para recesso de Corpus Christi

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Folga

<img attr-cid="policy:1.3274519" attr-version="policy:1.3274519:1749401165" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3274519/bromelia 1.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Bromelia braunii corre risco de extinção, segundo o Naturatins (Andréa Marques/Governo do Tocantins)

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Uma espécie de bromélia existente no Tocantins foi classificada com risco crítico de extinção pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Centro Nacional de Conservação da Flora. Para 'salvar' a Bromelia braunii, especialistas conseguiram reproduzir mudas em laboratório e reintroduzi-las na natureza. Também foram cultivadas mudas da Bromelia magnífica, outra variante da planta.

Para replantar as mudas de bromélias produzidas com técnicas de cultivo in vitro, em ação que aconteceu em Natividade, no sudeste do estado, equipes do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) desenvolveram o trabalho por anos dentro do Projeto Pró-Espécies: Todos Contra a Extinção.

O Plano de Ação Territorial para Conservação das Espécies Ameaçadas do Cerrado Tocantins (PAT Cerrado Tocantins) começou em 2020. De acordo com o biólogo do Naturatins e coordenador da ação, Oscar Vitorino, foram reproduzidas cerca de 50 mudas até a conclusão do projeto, em 2025.

"Dessas, em torno de dez mudas foram introduzidas na natureza e a gente vai continuar esse trabalho agora introduzindo os outros indivíduos. E elas serão plantadas somente na região do Cerrado do Tocantins, especialmente ali no sudeste do estado, que são as regiões de ocorrência natural dessa espécie", disse.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/serras-gerais-conheca-destino-paradisiaco-no-tocantins-apontado-pela-policia-como-rota-do-trafico-de-drogas-1.3274000" target="_blank">Serras Gerais: conheça destino paradisíaco no Tocantins apontado pela polícia como rota do tráfico de drogas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/grande-forte-e-curioso-conheca-especie-de-jacare-que-atacou-canoa-apos-ser-cutucado-por-estudante-1.3273998" target="_blank">Grande, forte e curioso: conheça espécie de jacaré que atacou canoa após ser cutucado por estudante</a></div>

O biólogo explicou que a Bromélia braunii é uma espécie do cerrado rupestre, caracterizado por ter a presença de rochas. Uma das causas da extinção é a utilização do habitat natural para mineração.

A planta produz frutos, que são consumidos pela população por parecer pequenas bananas, além de outras partes também consumíveis.

"Ela também produz uma inflorescência que se parece com um abacaxi, e algumas pessoas conhecem e inclusive consomem também. Não tem estudos que falam sobre os benefícios do consumo, mas foi necessária a reprodução dela em laboratório, justamente para a gente conseguir uma quantidade e manter um acervo de material dessa espécie que possa servir para fazer a multiplicação dela", afirmou Oscar.

<img attr-cid="policy:1.3274520" attr-version="policy:1.3274520:1749401510" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3274520/bromelia 2.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Bromelia magnífica também foi cultivada em laboratório (Andréa Marques/Governo do Tocantins)

Cultivo em laboratório

O processo até que as mudas pudessem ir para a natureza passou por diversas etapas. De acordo com o Naturatins, foram coletadas sementes das plantas e, em laboratório, houve um criterioso processo de assepsia para evitar contaminações.

A germinação foi estimulada em meios apropriados para a espécie, até que as mudas pudessem ser multiplicadas. Elas também passaram por etapas de aclimatação para conseguirem se adaptar ao meio ambiente e, por fim, foram inseridas na flora tocantinense.

"Essa técnica de reprodução em laboratório demorou bastante tempo. Porque tem toda a dificuldade desde localização de população até identificação dos indivíduos para confirmação da espécie que a gente está se tratando, como existe uma diversidade de outras bromélias. Então, a gente acabou conseguindo esse resultado que é inédito no Tocantins, onde a gente conseguiu fazer a multiplicação dessas espécies de bromélias, entre as quais a bromélia braunii, que é essa espécie criticamente em perigo", completou o biólogo.

Além das espécies de bromélias, o trabalho das equipes também está sendo feito com outras espécies classificadas em risco de extinção.

A engenheira agrônoma Ingrid Sara, técnica responsável do laboratório da Unitins, explicou que a técnica de fazer o cultivo in vitro garante a qualidade sanitária e multiplicação em larga escala das mudas no PAT Cerrado Tocantins, e que as mudas plantadas em Natividade serão monitoradas.

"Seguiremos com o mapeamento das áreas de ocorrência da espécie, a coleta de material propagativo para novas multiplicações, além do monitoramento dessas mudas reintroduzidas, com o objetivo de avaliar a adaptação ao ambiente natural e fortalecer as ações de preservação”, detalhou a engenheira.

<img attr-cid="policy:1.3274521" attr-version="policy:1.3274521:1749401613" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3274521/bromelia 3.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Equipes do Naturatins e Unitins levaram mudas para serem plantadas no cerrado (Andréa Marques/Governo do Tocantins)

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Espécie de bromélia ameaçada de extinção é produzida em laboratório e devolvida à natureza no Tocantins

MEIO AMBIENTE

Ajudar financeiramente um parente no exterior -como no caso do envio de um Pix de R$ 2 milhões pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao filho Eduardo- pode resultar em cobrança de imposto, mas apenas se a transferência for caracterizada como uma doação.

Mesmo que o imposto não seja devido, valores expressivos como esses devem ser declarados à Receita Federal, ao Banco Central e ao governo dos Estados Unidos.

Nesse caso, esse tributo é o ITCMD, aquele cobrado pelos estados na transmissão de patrimônio entre vivos ou por meio de herança. A arrecadação desse imposto bateu recorde no ano passado.

Uma doação nesse valor renderia R$ 160 mil para o governo do Rio de Janeiro, pois o montante se enquadra na alíquota mais elevada (8%) que é cobrada no estado administrado pelo governador Cláudio Castro (PL). Se tivesse domicílio fiscal em São Paulo, o ex-presidente pagaria metade desse valor -aqui é cobrada alíquota única de 4%.

Se o valor declarado fosse menor, poderia se enquadrar na faixa de isenção, que varia de acordo com o estado, mas normalmente não chega a R$ 100 mil por ano para cada beneficiado. Mesmo no caso de isenção, é recomendável que a doação seja declarada às autoridades fiscais (receitas federal e estadual).

O simples envio do dinheiro não caracteriza doação. A transferência pode ser declarada como empréstimo ou pagamento de uma dívida, por exemplo.

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Ana Claudia Argenta, advogada tributarista na Innocenti Advogados, afirma que, para que uma transferência de valores entre pai e filho seja caracterizada como empréstimo ou pagamento de dívida, é necessário, além da comprovação da movimentação bancária, a existência de contrato formal, especificando valores, prazos, formas de pagamento e juros.

Além disso, essa operação deve ser lançada tanto na declaração de Imposto de Renda do pai quanto na do filho. Na do pai, enquanto credor, o valor deverá ser incluído na ficha "bens e direitos". Na do filho, enquanto devedor, o valor deverá ser incluído na ficha "dívida e ônus reais".

"A ausência de documentos formais pode levar o fisco a classificar a operação como uma doação ou antecipação de herança disfarçada, sujeitando-a à tributação aplicável à herança, além de eventuais penalidades", afirma.

Argenta diz que o valor doado também precisa respeitar alguns critérios sobre antecipação de herança, como reserva de patrimônio suficiente para sua própria subsistência e a parcela dos demais herdeiros que não pode ser livremente movimentada.

Jaylton Lopes Jr., advogado especialista em direito patrimonial de família e inventários, afirma que, mesmo que o filho tenha encerrado oficialmente a sua residência fiscal no Brasil, via comunicação de saída definitiva do país, a Receita ainda o considera residente fiscal brasileiro. Portanto, os valores devem ser lançados em declaração de Imposto de Renda.

Ele afirma que, em tese, é possível declarar à Receita que a transferência é um empréstimo ou um pagamento de dívida, mas não havendo contrato de empréstimo ou negócio jurídico prévio que comprove o pagamento da dívida, a Fazenda pública estadual poderá entender que houve fraude.

"Se ficar configurada a fraude, o fisco poderá desconsiderar o contrato de empréstimo, requalificar a operação como doação, exigir o ITCMD com multa e juros e, eventualmente, até mesmo representar ao Ministério Público por eventual crime contra a ordem tributária, se houver dolo", diz o advogado.

Henrique Rodrigues e Silva, sócio do Coletta Rodrigues Advogados, afirma que, se a transferência de valores que Bolsonaro fez ao filho for classificada como doação, há obrigação de pagar o ITCMD ao estado de residência do doador, mesmo que o recebedor esteja domiciliado no exterior.

"Em sendo empréstimo, não incide o ITCMD, mas a natureza jurídica de empréstimo tem que se confirmar com a futura devolução dos valores por Eduardo ao pai. Caso as autoridades identifiquem que uma transação que foi declarada como empréstimo era, na verdade, doação, tende a haver autuação fiscal", afirma.

Christiane Valese, sócia da área tributária do Donelli, Nicolai e Zenid Advogados, afirma que o caso envolvendo o ex-presidente levanta discussões não apenas sobre o enquadramento jurídico da operação, mas também sobre a transparência na origem dos recursos e a sua destinação.

Segundo ela, o fato de parte desses valores ter origem em doações feitas por apoiadores amplia a complexidade da análise jurídica e fiscal. Ela lembra que transferências para o exterior exigem cuidados adicionais, pois valores superiores a US$ 100 mil (cerca de R$ 560 mil) exigem registro no Banco Central.

"Mesmo em relações familiares, o ideal é tratar transferências patrimoniais com o mesmo grau de formalismo que se esperaria em relações entre partes independentes. Isso inclui formalização documental, declaração correta no Imposto de Renda, e atenção às obrigações acessórias junto ao Banco Central e à Receita Federal", afirma.

"Se não houver documentação idônea que comprove que se trata de um mútuo ou de ressarcimento de despesas, há o risco de que a operação seja qualificada como doação, sujeita à tributação pelo ITCMD e, eventualmente, a outras consequências fiscais e criminais, dependendo do contexto."

Segundo um especialista, se despesas do filho como faculdade, aluguel ou plano de saúde forem pagas diretamente pelos pais, em nome próprio, pode-se argumentar que não houve transmissão patrimonial direta, e sim custeio de despesas por liberalidade.

Se os valores forem repassados ao filho com essa finalidade e ele arcar com os custos, trata-se de doação indireta, especialmente se os valores forem significativos ou recorrentes, com incidência do ITCMD, caso superem o valor da isenção.

A ausência de tratados internacionais para evitar a bitributação em doações e heranças implica que o filho também pode ser obrigado a declarar ou até a pagar tributo no país de destino, segundo esse especialista.

Nos Estados Unidos, doações recebidas de pessoas físicas estrangeiras são isentas, mas devem ser informadas via Form 3520 caso superem US$ 100 mil (R$ 560 mil) no ano-calendário. A omissão pode gerar multas de até 25% do valor recebido, ainda que não haja tributação.

Ele afirma que, quando o doador e o filho possuem conta no exterior, os estados não têm competência para cobrar o ITCMD no Brasil, segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).

Pix de Bolsonaro para filho nos EUA pode escapar de tributação; entenda os motivos

Pix de Bolsonaro para filho nos EUA pode escapar de tributação

Política

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 Entenda os motivos

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa (Aleto) um projeto de lei (PL) em que pede a autorização para vender a participação acionária do Estado na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A concessionária é responsável pela distribuição de energia elétrica do Tocantins.

<ul>
	<li>Veja o vídeo no Jornal Anhanguera 1ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/governador-propoe-venda-de-participacao-do-estado-nas-acoes-da-energisa-entenda-13657059.ghtml" target="_blank">Governador propõe venda de participação do Estado nas ações da Energisa; entenda&nbsp;</a></li>
</ul>

As 'Ações' são valores mobiliários emitidos por empresas, representando uma parcela do seu capital social. Em outras palavras, são títulos de propriedade que representam a participação dos investidores na sociedade da empresa.

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) informou que o Estado possui 23,33% de participação acionaria na Energisa. Também afirmou que a proposta&nbsp;visa melhorar receitas derivadas da alienação de bens de capital e reduzir o déficit previdenciário. Por fim, disse que o Estado vai continuar tendo participação nas decisões da empresa&nbsp;(veja nota na íntegra no fim da reportagem).

Em entrevista à TV Anhanguera, Wanderlei disse que&nbsp;pretende vender 15% da participação do estado na Energisa. "Nós vamos ficar com alguns percentuais dela [da Energisa], mas tenho a crença que se vendermos e apurarmos um recurso nós vamos fazer um trabalho bom na reparação de rodovias, melhoria dos nossos hospitais e outras obras importantes", afirmou o governador.

Conforme texto do projeto nº 10, de 28 de maio de 2025, o valor de transferência de participação acionária a ser fixado será determinado após a realização de um laudo técnico de avaliação, a ser feito por uma empresa especializada e seguindo a legislação pertinente ao caso.

Os recursos dessa alienação deverão ser recolhidos ao Tesouro Estadual. O Estado ainda deverá regulamentar a execução da lei, se for aprovada pelos deputados.&nbsp;O texto não deixa claro onde esses recursos serão aplicados.

A Energisa informou que não vai se posicionar sobre o assunto, pois "ações são do Estado, assim como a intenção de venda".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/empresas-conseguem-liminar-para-deixar-de-pagar-pedagio-de-r-50-em-tocantinopolis-apos-queda-de-ponte-1.3273244" target="_blank">Empresas conseguem liminar para deixar de pagar pedágio de R$ 50 em Tocantinópolis após queda de ponte</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/parte-do-teto-da-rodoviaria-de-porto-nacional-continua-no-ch-o-quase-tres-meses-apos-queda-durante-tempestade-1.3273387" target="_blank">Parte do teto da rodoviária de Porto Nacional continua no chão quase três meses após queda durante tempestade</a></div>

Governo fala em 'estratégia de modernização'

Em mensagem encaminhada ao presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), o governador justificou o pedido dizendo que se trata de uma 'estratégia de modernização da gestão patrimonial estadual', e que a destinação dos recursos deverá ser para áreas prioritárias do estado, levando em consideração os princípios da eficiência e da economicidade, conforme consta na Constituição Federal.

"Trata-se, portanto, de medida relevante para a gestão responsável do patrimônio público estadual, com potencial de fortalecer as finanças do Estado, ampliar sua capacidade de investimento e promover a sustentabilidade das políticas públicas de longo prazo, especialmente nas áreas de previdência e infraestrutura", disse a mensagem enviada ao presidente da Aleto.

Segundo a Aleto, o PL nº 10 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação aguardando análise. O presidente da comissão, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), assumiu a relatoria do projeto.

O governo também enviou um segundo projeto de lei, de número 9/2025, em que revoga leis relacionadas à participação do Estado no setor elétrico. O de nº 9 terá relatoria da deputada Cláudia Lelis (PV).

Íntegra da nota do Governo do estado:

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) informa que o Estado enviou proposta de Lei à Assembleia Legislativa com o objetivo de obter autorização para alienar parte das ações que possui na Energisa Tocantins, antiga Celtins, na qual detém 23,33% de participação acionaria.

A proposta faz parte de um plano para melhorar a performance do ingresso de receitas derivadas da alienação de bens de capital para investimentos em equipamentos públicos e na redução do déficit previdenciário. Mesmo com a possível alienação a ser aprovada, o governo continuará tendo participação nas decisões da empresa, garantindo a sua representação na Diretoria.

A Sefaz reitera que a medida visa não apenas a reorganização da carteira de ativos do Estado, mas também a melhoria dos indicadores fiscais e a ampliação da capacidade de financiamento de projetos estratégicos, em benefício do desenvolvimento econômico e social do Tocantins.