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Economia

Governo propõe simplificação trabalhista via decreto e entidades apontam inconstitucionalidade

Para advogados, juízes, procuradores e auditores do trabalho, o programa extrapola os limites constitucionais para a edição de decretos regulamentares

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) quer criar um programa permanente de simplificação da legislação trabalhista por meio de um decreto, ainda sem data para ser publicado. A versão mais recente do documento, tornada pública em janeiro, quando uma minuta foi colocada em consulta, já despertou críticas no judiciário trabalhista ao plano. Para advogados, juízes, procur...

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