Medida Provisória editada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e publicada no Diário Oficial de número 6120, revoga partes do Código Tributário que fixava em 27% as alíquotas do ICMS nas operações e prestações internas relativas a gasolina automotiva e de aviação, e álcool etílico (metanol), anidro ou hidratado para fins carburantes. O percentual estava fix...

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