Em entrevista coletiva à imprensa na tarde desta segunda, 07, o secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Sandro Armando, disse que irregularidades encontradas em frigoríficos levaram o Governo do Estado a suspender os Termos de Acordo de Regimes Especiais (TARE) que mantinha com o setor. São R$ 57 milhões só de auto de infração, segundo o secretário, que informou ainda, que a Procuradoria Geral do Estado irá recorrer da decisão judicial que suspendeu a Portaria 1.216 que cessava os termos.Armando ressaltou que tais irregularidades permitem ao Governo cancelar os Termos, entretanto, optou-se por suspender e ouvir a categoria. “No dia 10 agora (próxima quinta) está agendada a reunião com todos os frigoríficos, precisamos expor o que ocorreu e demonstrar porque estamos tomando essas medidas e esperamos que a gente chegue num denominador comum ideal de arrecadação para o Estado, diminuindo a falta de recolhimento de tributos e que também possa manter a competitividade do setor”, pontuou, afirmando que em torno de 40 dias atrás houve contato com os frigoríficos e que os mesmos estão cientes.O secretário adiantou que desde fevereiro deste ano, o Governo vem fazendo um pente fino em todos os termos de concessão de benefícios fiscais. “Não é uma decisão abrupta, não foi feito de improviso e é uma medida que visa um reenquadramento, uma reanálise de todos os termos. De lá para cá, cancelamos cerca mil termos, uma vez que a legislação e os contratos firmados nos permitem. Nós precisamos melhorar a qualidade da arrecadação dos tributos para enquanto Estado desenvolver as políticas públicas que tanto a nossa população anseia”, alegou, mas não quis adiantar quais os próximos setores serão alvo do pente fino.Armando reconhece que se trata de uma cadeia produtiva importante economicamente para o Tocantins, mas acredita que a suspensão dos benefícios não trará os impactos que o Sindicato das Indústrias de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e derivados do Estado do Tocantins (Sindicarnes) alegam que terão. “Nós entendemos que não haverá impacto na cadeia porque é uma cadeia auto regulatória; se um frigorífico fechar, o outro vai suprir a sua ausência porque há um consumo, há exportação. A maioria desses frigoríficos vende para o mercado externo e nenhum real de tributo fica para o Estado e a nossa carne aqui é uma das mais caras da região. A gente sabe que há geração de emprego e nós entendemos que não afetará os postos de trabalho”, declarou.Segundo Armando, não há motivos para aumentar o preço da carne, uma vez que com a suspensão, os frigoríficos passariam a recolher os impostos apenas em novembro.O secretário disse ainda que já tem em mente um percentual viável para o Estado mas não quis adiantar qual seria. Com os Termos em vigor, o Governo do Estado aponta uma renúncia fiscal somente no setor de frigoríficos de R$ 900 milhões nos últimos cinco anos, R$ 206 milhões só em 2018 e R$ 160 milhões só nos oito primeiros meses de 2019.O Jornal do Tocantins entrou em contato com o Sindicarnes que informou que irá se pronunciar somente após a reunião do dia 10, próxima quinta.