A Secretaria Municipal da Habitação está convocando 673 famílias pré-selecionadas desde 2007 para empreendimentos localizados nas quadras 1.304 Sul (Arse 131), 1.306 Sul Arse 132 e 506 Norte (Arne 53), para que regularizem as pendências cadastrais, e assim, garantam o direito a serem contempladas com a moradia. Segundo a pasta, esta convocação atende os pré-requisitos para entrega dos empreendimentos construídos em parceria com o Governo Federal, através de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Os convocados devem comparecer a sede da Secretaria Municipal da Habitação, localizada na Avenida JK, no Edifício Via Nobre, 4º Andar, no mesmo prédio da Prefeitura de Palmas. O prazo para comparecimento é até o dia 15 de agosto.

A lista com os nomes dos cadastrados está publicada no Diário Oficial do dia 1º de agosto. A regularização é obrigatória, e o chamamento ocorreu como parte de uma das ações pasta para localizar essas famílias. Vale lembrar que algumas pessoas deixam de atualizar os dados cadastrais, como telefone, endereço e informações que facilitem a localização.

O descumprimento ao prazo implicará na imediata exclusão dos candidatos pré-selecionados para a Meta 02 do FNHIS.

É obrigatória apresentação de documentos originais com cópias do titular e cônjuge, quais sejam:

Documentação pessoal (RG e CPF) – 1 cópia;

Certidão de Nascimento ou Casamento (em caso de separação/divórcio, apresentar Certidão de Casamento com Averbação) - 01 cópia;

Certidão de Óbito do Cônjuge, se viúvo – 1 cópia;

Comprovante de endereço atual (água ou energia) – 1 cópia;

Comprovante de renda (cópia do Contracheque, Imposto de Renda ou Comprovante Informal – 1 cópia;

Comprovante de tempo de moradia no município de Palmas, no mínimo três anos (Carteira de Trabalho, histórico escolar, declaração da unidade de saúde ou outro documento que comprove) – 1 cópia;

Número de Identificação Social (NIS) – 1 cópia.

Para pessoas com deficiência e /ou portadores de doença crônica incapacitante:

Atestado médico com indicação da Classificação Internacional de Doença (CID) – 1 cópia;

Filhos ou Dependentes:

Certidão de Nascimento, RG e CPF – 1 cópia;

Cartão de vacina atualizado, para menores de 05 anos – 1 cópia.