Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira, 2, a Medida Provisória (MP) de nº 21/2022  altera a lei nº 1.287 para reduzir de 27% para 18%, a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de atividades relativas à prestação dos serviços de comunicação.  A MP está em vigor, e vale até o dia 31 de d...

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