Quem estiver inadimplente com a Prefeitura de Palmas tem a oportunidade de regularizar a sua situação no 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019) que inicia nesta segunda-feira, 14, e segue até 20 de outubro, sempre das 8 às 18 horas, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho. O Refis 2019 é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins e a Defensoria Pública do Estado.Também foi criado um hotsite do Refis que irá funcionar até o próximo dia 20 de outubro e permitirá que sejam realizadas simulações e negociações, podendo quitar o débito à vista, de forma eletrônica, sem precisar comparecer ao mutirão. As negociações no hotsite não permitem parcelar o débito. O hotsite do Refis começa a funcionar logo no início da manhã de segunda.De acordo com a Prefeitura de Palmas, a expectativa é receber pelo menos R$ 60 milhões. O montante corresponde a 10% dos R$ 600 milhões da Dívida Ativa do Município e envolve um acervo de 23 mil processos. São esperadas mil pessoas por dia. O contribuinte pode obter até 100% de desconto em juros e multas ou parcelar a dívida em até 150 vezes.“Esse evento vai oportunizar ao contribuinte a regularização do seu CPF perante a Receita Municipal e o Tribunal de Justiça. Dependendo da opção de pagamento, a pessoa pode resolver sua pendência com uma considerável redução de valor da sua dívida”, afirma o juiz Gil Corrêa, titular da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública de Palmas, que está à frente do mutirão.A estrutura no Espaço Cultural contará com 60 guichês de atendimento, mais 10 guichês para atualização de cadastro, espaço para os atendimentos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca (Cejusc) e da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública de Palmas, além da presença do cartório de protestos.AudiênciasSegundo informou o Tribunal de Justiça, no mutirão de negociações estão previstas 827 audiências judiciais com contribuintes que já foram alvos de ação de execução fiscal e tiveram os imóveis penhorados em virtude do não pagamento do débito. Não havendo regularização, os imóveis serão levados a leilão em março de 2020.Também estão previstas, outras 322 audiências judiciais envolvendo os grandes devedores da Fazenda Pública municipal; e mais 360 audiências pré-processuais, distribuídas em quatro bancas, direcionadas a grandes devedores, com a participação de conciliadores credenciados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que irão mediar os acordos.ParceirosA Defensoria Pública prestará atendimento jurídico gratuito aos cidadãos que não têm condições de pagar pelo serviço.No Cartório Moromizato ainda será possível negociar débitos e retirar protestos registrados em cartório, com até 30% de descontos nos pagamentos à vista ou parcelamento em até 10 vezes. Para facilitar os atendimentos, terminais de autoatendimento do Banco do Brasil também serão instalados no local.Também serão oferecidos descontos, inclusive, aos débitos provenientes a honorários relativos aos serviços da Procuradoria Geral do Município (PGM), de até 6% para pagamento à vista.Confira os descontos por categoriaCréditos de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza terão redução:- 100% de multas e juros, para pagamento à vista;- 95% de multas e juros, para pagamento em até três parcelas;- 90% de multas e juros, para pagamento em até oito parcelas;- 85% de multas e juros, para pagamento em até dez parcelas;- 80% de multas e juros, para pagamento em até 14 parcelas;- 75% de multas e juros, para pagamento em até 18 parcelas;- 70% de multas e juros, para pagamento em até 26 parcelas;- 65% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas;- 60% de multas e juros, para pagamento em até 48 parcelas;- 55% de multas e juros, para pagamento em até 60 parcelas;- 50% de multas e juros, para pagamento em até 150 parcelas.Créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes cobradas pela fiscalização de poder de polícia terão redução:- 60% da obrigação, para pagamento à vista;- 55% da obrigação, para pagamento em até três parcelas;- 50% da obrigação, para pagamento em até oito parcelas;- 45% da obrigação, para pagamento em até dez parcelas;- 40% da obrigação, para pagamento em até 14 parcelas;- 35% da obrigação, para pagamento em até 18 parcelas;- 30% da obrigação, para pagamento em até 26 parcelas.Créditos de financiamentos do Banco do Povo em inadimplência terão redução:- 100% dos juros, para pagamento à vista;- 95% de juros, para pagamento em até três parcelas;- 90% de juros, para pagamento em até oito parcelas;- 85% de juros, para pagamento em até 10 parcelas;- 80% de juros, para pagamento em até 14 parcelas;- 75% de juros, para pagamento em até 18 parcelas;- 70% de juros, para pagamento em até 26 parcelas;- 65% de juros, para pagamento em até 36 parcelas;- 60% de juros, para pagamento em até 48 parcelas.Parcelamentos:- até R$ 300,00, no máximo, três parcelas;- até R$ 600,00, no máximo, oito parcelas;- acima de R$ 600,00 e até R$ 1.500,00, no máximo 10 parcelas;- acima de R$ 1.500,00 e até R$ 2.600,00, no máximo 14 parcelas;- acima de R$ 2.600,00 e até R$ 5.000,00, no máximo 18 parcelas;- acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00, no máximo 26 parcelas;- acima de R$ 10.000,00 e até R$ 20.000,00, no máximo 36 parcelas;- acima de R$ 20.000,00 e até R$ 40.000,00, no máximo 48 parcelas;- acima de R$ 40.000,00 e até R$ 80.000,00, no máximo de 60 parcelas;- acima de R$ 80.000,00 e até R$ 250.000,00, no máximo 72 parcelas;- acima de R$ 250.000,00 e até R$ 400.000,00, no máximo 84 parcelas;- acima de R$ 400.000,00 e até R$ 1.000.000,00, no máximo 96 parcelas;- acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00, no máximo 120 parcelas;- acima de R$ 2.000.000,00 no máximo 150 parcelas.