A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) aprovada pela Assembleia Legislativa na noite desta quarta-feira, 22, tem receita prevista de R$ 14,5 bilhões.O valor representa uma projeção de aumento da receita para 2024 de R$ 698,4 milhões em relação à receita deste ano. O montante considera a fonte 0500, que não é vinculada e representa dinheiro administrado pelo governo estadual. Apenas da diferença do acréscimo de impostos, taxas, contribuições para este ano, a previsão é de R$ 401,3 milhões a mais.A maior fatia da receita total prevista deve vir das transferências correntes, que é de R$ 6,5 bilhões, segundo a lei aprovada. É onde se enquadra o FPE (Fundo de Participação dos Estados) com a estimativa de receber R$ 4,4 bilhões, montante representativo dentro do total previsto para as receitas correntes. A outra parcela predominante da receita, segundo a lei, virá das receitas de impostos cobrados pelo Estado. O Executivo estima o montante de R$ 4 bilhões arrecadados, somente o ICMS representa mais da metade desta receita, com previsão é de R$ 2,7 bilhões. Conforme o texto aprovado, a renúncia de receita para 2024 é de R$ 1,7 bilhão. O valor considera todas as renúncias efetivadas no ano passado. A nova regra de cálculo de renúncia segue orientação do Tribunal de Contas do Estado. Emendas dos deputadosOs deputados aumentaram o percentual a que têm direito para as emendas individuais que deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será elaborada conforme da LDO.A Emenda Constitucional de nº 51, de 31 de outubro de 2023, fixou que as emendas de cada deputado à lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto do Poder Executivo. Antes da mudança, o percentual fixado em 2021 era de 1,2% da receita corrente líquida.