O Projeto de Lei do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) que trata sobre as cobranças de emolumentos pode ser votado ainda este ano, segundo informações do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) e relator da matéria, deputado Olyntho Neto (PSDB). Ele explica que a demora na tramitação aconteceu devido às vedações do período eleitoral, mas disse considerar um processo importante e com grande impacto. “Estava sendo amplamente discutido com todos os setores: produtivo, comercial, sociedade civil, além dos próprios cartorários e o Tribunal de Justiça, que já vem com uma proposta de redução, que será positiva para todo o Estado”, avaliou o deputado.

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Já o deputado Ricardo Ayres (PSB), vice-presidente da CCJ e que pediu vistas do processo, disse que o mesmo está sob sua análise para a elaboração de parecer técnico. Ele destaca que devido a complexidade e importância da matéria é necessária uma análise minuciosa e criteriosa para evitar falhas. O parlamentar adiantou que pretende reunir esta semana os setores interessados para discutir as alterações propostas pelo PL. Ele diz que após serem ouvidos os interessados, sanadas as dúvidas e concluída a análise, a matéria será devolvida com parecer de voto à Comissão de Constituição e Justiça.