Os palmenses com débitos fiscais judicializados ou em vias de virarem processos poderão renegociar suas dívidas com até 100% de desconto das multas a partir da próxima semana, no 3° Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal na capital. O evento começará na próxima segunda-feira, 14, e vai até o domingo, 20, das 8 às 18 horas, sem interrupção, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho.

Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda-feira, 8, o secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos, afirmou todos os tipos de débitos tributários poderão ser negociados, com exceção de multas de transito. Todas as dívidas ativas que contribuintes possuem atualmente com o município somam o montante de R$ 600 milhões e a expectativa é negociar ou quitar o máximo possível, trazendo no mutirão algumas novidades como foco no pequeno devedor e guichês para atendimento integral do cliente, desde os cálculos dos débitos, negociação com conciliadores, pagamento com caixas bancários no local, até a retirada do protesto junto ao Cartório de Protestos que também estará no Espaço.

“A partir da negociação o contribuinte terá garantido a petição da extinção ou suspensão de sua execução e poderá receber já a sentença final, saindo com a Certidão Negativa de débitos. Tudo isso em um único ambiente, climatizado, agradável e com respeito à cidadania”, destacou o secretário.

O Mutirão ocorre em parceria com o Tribunal de Justiça (TJTO) que fará as audiências com foco conciliatório. Conforme o órgão, estão agendadas pelo menos 827 audiências de processos que envolvem devedores alvos de execução fiscal e imóveis penhorados, além de 322 com grandes devedores e 360 com devedores que ainda não tiveram dívida ajuizada, ou seja, pré-processuais.

Segundo o juiz Manuel de Faria Reis Neto, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), atualmente há mais de 23 mil processos de dívidas ativas no Município. “O Refis [lei publicada em 03 de setembro de 2019] traz alguns benefícios para os contribuintes, permitindo que a própria Prefeitura dê desconto para que ele acabe com o processo judicial, então nesse mutirão tentamos dar vazão a esses processos e facilitar a vida do contribuinte pra quitar essas dívidas com o Município”, afirmou.

Todos os contribuintes foram notificados pelo Tribunal sobre o Mutirão, sendo essa a última oportunidade no ano para evitar a perda de bens devido aos débitos, conforme o juiz Manoel explica no vídeo acima.

Há mais de 100 pessoas envolvidas da Prefeitura, Tribunal de Justiça e Cartório de Protestos, além da presença de outros órgãos como Defensoria Pública Estadual e Bombeiros.

Tipos de débitos

Poderão ser negociação os créditos tributários, não tributários referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos.

“Outros valores que também farão parte desta negociação são os créditos decorrentes de financiamento junto ao Banco do Povo, os decorrentes de preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza e os créditos decorrentes de multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes”, explicou o secretário executivo de Finanças e auditor fiscal, Glauber Santana Aires.

As dívidas poderão ter 100% de desconto nas multas e juros em pagamento à vista ou redução na proporção do número de parcelas, conforme tabela abaixo. Além disso, o contribuinte que quiser pagar à vista poderá fazer isso em casa, durante o período do mutirão, por meio do site refis.palmas.to.gov.br, onde poderá acessar seus débitos e emitir guia para pagamento integral do valor já calculado com desconto.

Tabelas de descontos por categorias

Créditos de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza terão a redução 

100% de multas e juros, para pagamento à vista

95% de multas e juros, para pagamento em até 3 parcelas

90% de multas e juros, para pagamento em até 8 parcelas

85% de multas e juros, para pagamento em até 10 parcelas

80% de multas e juros, para pagamento em até 14 parcelas

75%  de multas e juros, para pagamento em até 18 parcelas

70% de multas e juros, para pagamento em até 26 parcelas

65% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas

60% de multas e juros, para pagamento em até 48 parcelas

55% de multas e juros, para pagamento em até 60 parcelas

50% de multas e juros, para pagamento em até 150 parcelas

 

Créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes cobradas pela fiscalização de poder de polícia terão a redução

60% da obrigação, para pagamento à vista;

55% da obrigação, para pagamento em até 3 parcelas;

50% da obrigação, para pagamento em até 8 parcelas;

45% da obrigação, para pagamento em até 10 parcelas;

40% da obrigação, para pagamento em até 14 parcelas;

35% da obrigação, para pagamento em até 18 parcelas;

30% da obrigação, para pagamento em até 26 parcelas;

 

Créditos de financiamentos do Banco do Povo em inadimplência terão a redução

100% dos juros, para pagamento à vista

95% de juros, para pagamento em até 3 parcelas

90% de juros, para pagamento em até 8 parcelas

85% de juros, para pagamento em até 10 parcelas

80% de juros, para pagamento em até 14 parcelas

75% de juros, para pagamento em até 18 parcelas

70% de juros, para pagamento em até 26 parcelas

65% de juros, para pagamento em até 36 parcelas

60% de juros, para pagamento em até 48 parcelas

 

Parcelamentos

até R$ 300,00, no máximo 3 parcelas

até R$ 600,00, no máximo 8 parcelas

acima de R$ 600,00 e até R$ 1.500,00 , no máximo 10 parcelas

acima de R$ 1.500,00 e até R$ 2.600,00 , no máximo 14 parcelas

acima de R$ 2.600,00 e até R$ 5.000,00, no máximo 18 parcelas

acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00, no máximo 26 parcelas

acima de R$ 10.000,00 e até R$ 20.000,00, no máximo 36 parcelas

acima de R$ 20.000,00 e até R$ 40.000,00, no máximo 48 parcelas

acima de R$ 40.000,00 e até R$ 80.000,00, no máximo de 60 parcelas

acima de R$ 80.000,00 e até R$ 250.000,00, no máximo 72 parcelas

acima de R$ 250.000,00 e até R$ 400.000,00, no máximo 84 parcelas

acima de R$ 400.000,00  e até R$ 1.000.000,00, no máximo 96 parcelas

acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00, no máximo 120 parcelas

acima de R$ 2.000.000,00 no máximo 150 parcelas