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Economia

Contratos na mira da Justiça

Órgãos ajuizaram ACP que pede anulação de itens contratuais considerados abusivos na compra de lote urbano; TJ admite a uniformização de decisões semelhantes

Uma Ação Civil Pública (ACP) pede que a Justiça anule cláusulas contratuais da imobiliária pela empresa G-10 Empreendimentos Imobiliários LTDA, em Palmas. Conforme o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) os itens são considerados abusivos. “Os loteadores estariam exigindo que compradores que, em caso de desistência do imóvel, pagasse...

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