Entre as medidas adotadas pelo governo federal para conter os impactos da pandemia do novo coronavírus na economia do País estão mudanças no pagamento de tributos e na entrega de declarações. A ideia é que as empresas tenham um alívio no caixa durante a crise. As alterações nas regras tributárias atingem também pessoas físicas, incluindo empregadores de trabalhador doméstico.1) Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples NacionalO governo prorrogou por 6 meses o prazo para pagamento dos tributos federais do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs), da seguinte forma:●&nbsp; a apuração de março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;●&nbsp; a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;●&nbsp; a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.Os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:●&nbsp; a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;●&nbsp; a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;●&nbsp; a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho. 2) Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadoresFoi autorizado o adiamento e o pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.Todos os empregadores, inclusive o empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Funcionará assim:●&nbsp; fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho;●&nbsp; para ter direito ao benefício, o empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);●&nbsp; o recolhimento do FGTS poderá ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho e fim em dezembro. 3) Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciáriaO governo adiou o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e abril, passou para agosto e outubro.A estimativa é que R$ 80 bilhões ficarão no caixa dessas empresas com essa postergação. 4) Redução da contribuição obrigatória ao Sistema SAs contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.Os porcentuais de contribuição, que até então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:●&nbsp; Sescoop: 1,25%●&nbsp; Sesi, Sesc e Sest: 0,75%●&nbsp; Senac, Senai e Senat: 0,5%●&nbsp; Senar: 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial 5) Redução do IOF sobre operações de créditoO governo também reduziu a zero - por 90 dias - a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.O benefício vale para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal. 6) Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de RendaEm razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior. 7) Redução de IPI de produtos médico-hospitalaresDecreto do governo federal zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, termômetros clínicos e outros produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.A renúncia fiscal decorrente dessa medida é estimada em R$ 26,6 milhões. 8) Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalaresO governo federal zerou tarifas de importação de produtos farmacêuticos e equipamentos médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus. O período com alíquotas zeradas vai até 30 de setembro.Conforme o Ministério da Economia, 61 itens ficam com a tarifa de importação zerada.A lista abrange itens que tinham tarifas de importação de até 35%, incluindo kits para testes de coronavírus, luvas de proteção, termômetros e agulhas, equipamentos de intubação e aparelhos de respiração artificial (ventiladores). 9) Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributáriosFoi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União.Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como participar de licitações ou obter financiamentos.

Confira as mudanças no pagamento de tributos e na entrega de declarações por causa da pandemia

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Matéria - Economia- JTO

Quem entregou a declaração do Imposto de Renda e caiu na malha fina ou notou um erro nas informações prestadas pode enviar uma declaração retificadora a partir desta segunda-feira (2), quando a Receita Federal voltará a receber os documentos. Para isso, a declaração não pode estar sob processamento ou fiscalização da Receita.

A retificadora tem algumas peculiaridades em relação ao documento original. O prazo de entrega dela é de até cinco anos. Por isso, é possível alterar ainda a declaração de 2020, referente ao ano-calendário de 2019.

A Receita não permite que seja alterado o modelo de tributação escolhido na declaração original para as retificadoras enviadas depois do prazo, que se encerrou na sexta-feira (30). Portanto, se você escolheu o desconto simplificado não pode mudar para dedução legal, e vice-versa.

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Quem fez a declaração original pelo PGD (Programa Gerador de Declaração) não poderá enviar a retificadora pelo MIR (Meu Imposto de Renda), disponível no aplicativo da Receita ou no portal e-CAC. Já a pessoa que usou o MIR poderá retificar pelo PGD.

O envio da retificadora é considerado uma nova declaração pela Receita e passa a ser válida a data e o horário da retificadora para o critério de desempate na fila de quem vai receber a restituição.

Após entregar a retificadora, o contribuinte deve acessar o sistema da Receita depois de 24 horas para saber se o documento foi aprovado ou se precisa de mais correções.

O extrato da declaração mostra se a Receita identificou pendências e quais dados precisam ser corrigidos. A consulta é feita no portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) ou no aplicativo da Receita Federal. Nos dois casos, é preciso ter conta nível prata ou ouro no portal Gov.br.

Após logar no gov.br com o CPF e a senha cadastrada, é preciso clicar no item Meu Imposto de Renda. Ele abrirá as "Declarações do IRPF" com todos os anos anteriores. Em IRPF 2025, será informada a situação da declaração. Por questão de segurança, o aplicativo da Receita traz uma consulta simplificada.

No PGD, é preciso detalhar o número de recibo da declaração original. Já o aplicativo da Receita e os sites do e-CAC e do Meu Imposto de Renda informam esse dado automaticamente.

Outra diferença é que no PGD a pessoa tem de especificar no campo "Identificação do contribuinte" que a declaração é retificadora na pergunta "Que tipo de declaração você deseja fazer?". Já o app e os sites identificam automaticamente que o documento é retificador ao clicar no item "Fazer a declaração" e escolher o ano da declaração a ser alterada.

VEJA O PASSO A PASSO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA

<ul>
	<li>No PGD, há duas opções ao abrir o programa. Vá no menu esquerdo e clique em Retificar. Informe o nome do responsável pela declaração, confira os dados e clique em Ok. Outra alternativa é no menu principal ir na aba "Transmitidas" e clicar duas vezes na declaração que se quer corrigir</li>
	<li>No aplicativo ou nos sites, vá em Declarações do IRPF e selecione IRPF 2025 ou o ano que se quer mudar. Vá em Serviços Disponíveis e clique em Retificar declaração. Outra alternativa é ir em Serviços do IRPF, clicar em "Fazer a declaração" e selecionar o ano</li>
	<li>Com a declaração aberta, vá no local que deve ser feita a alteração, inclusão ou exclusão. Corrija as informações e revise. Vá em verificações de pendências e, se estiver com o sinal verde, a declaração pode ser enviada. Se houver um ponto de exclamação, clique no símbolo e veja o que está impedindo o envio e faça as correções</li>
	<li>Se for preciso mudar os dados bancários, realize a alteração. Em seguida, envie a declaração. Imprima uma cópia da declaração e do recibo. Guarde os documentos por cinco anos</li>
</ul>

A declaração retificadora pode ser feita, inclusive, por quem já entrou no primeiro lote de restituição, pago na última sexta-feira (30), ou por quem pagou o imposto à vista.

RECEBI A RESTITUIÇÃO, MAS FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E AUMENTOU A RESTITUIÇÃO. O QUE ACONTECE?

O contribuinte entra de novo na fila de restituição para receber o que faltou

RECEBI A RESTITUIÇÃO, MAS FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E DIMINUIU A RESTITUIÇÃO. O QUE FAÇO?

"O contribuinte receberá, em cerca de 30 dias, no endereço informado na declaração, uma RID (Notificação de Restituição Indevida a Devolver, acompanhada das informações necessárias para preenchimento do Darf (Documento de Arrecadação das Receitas Federais) para pagamento", diz Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

PAGUEI O IMPOSTO À VISTA, FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E DIMINUIU O VALOR A SER PAGO. COMO RECUPERO O QUE PAGUEI A MAIS?

O contribuinte deve fazer a solicitação no sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) da Receita, apresentando os documentos exigidos. Se a reclamação proceder, o contribuinte entrará na fila dos lotes de restituição.

Caso o pagamento tenha sido parcelado, o valor pago a mais será compensado nas cotas seguintes. O sistema deverá refazer o cálculo. O contribuinte deve imprimir cada guia de pagamento antes de quitá-la, já que há inclusão de juros a cada mês.

PAGUEI O IMPOSTO À VISTA, FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E AUMENTOU O VALOR A SER PAGO. E AGORA?

O contribuinte deve pagar a diferença com multa e juros. É preciso emitir o Darf dentro do programa da declaração. Se a opção foi por pagamento parcelado, é preciso pagar a diferença da primeira cota com inclusão de multa e juros. Já as parcelas seguintes devem ser impressas novamente. O sistema aumentará a quantia a ser paga de acordo com o novo cálculo do imposto.

Caiu na malha fina? Saiba como fazer a declaração retificadora do Imposto de Renda

Prazos

A Receita Federal deixou de receber declarações do Imposto de Renda 2025 à zero hora deste sábado (31). O serviço de recepção do IR é interrompido durante todo o final de semana e só volta a funcionar a partir das 8h de segunda-feira (2).

Quem perdeu o prazo terá de entregar o documento em atraso, com multa. O valor mínimo é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Os contribuintes obrigados a declarar o IR tiveram de 17 de março até 23h59 de 30 de maio para prestar contas. O fisco esperava 46,2 milhões de declarações; até as 18h, 41,8 milhões havia declarado.

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Se deixar de enviar o IR, o cidadão poderá ficar com o CPF pendente de regularização. Neste caso, é possível que tenha dificuldades para abrir conta em banco, fazer financiamento, prestar concurso público e realizar outras atividades que exijam um Cadastro de Pessoa Física em situação regular.

Para entregar a declaração do Imposto de Renda em atraso há três opções: baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração) no computador, preencher o documento no aplicativo da Receita para celular ou tablet ou fazer a declaração online, pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), em "Meu Imposto de Renda".

Os computadores da Receita pausam a recepção para realizar uma atualização. Quem já havia baixado o PGD no computador terá de aceitar essa atualização ao abrir o programa, clicando em "OK" quando aparecer a mensagem para atualizar. A mesma regra valerá para o aplicativo. Na declaração online, a atualização será automática.

A forma mais rápida para declarar é optando pela declaração pré-preenchida. Para isso, é preciso ter senha no portal Gov.br nível prata ou ouro. Neste modelo, os dados vêm pré-preenchidos, mas o contribuinte deve conferir cada um deles, acrescentando o que for necessário e excluindo o que desconhece.

As informações da pré-preenchida são de responsabilidade do contribuinte e não da Receita. No computador, esse modelo é um misto de dados enviados por fontes pagadoras e do que foi declarado pelo contribuinte no ano passado.

No app e na declaração online, o modelo pré-preenchido é automático, ou seja, ao acessar, o contribuinte já vai ter acesso a dados que foram enviados à Receita. A declaração pré-preenchida no computador, no entanto, tem mais dados.

O contribuinte deve informar todos os rendimentos obtidos no ano a que se refere a declaração que, neste caso, é 2024, declarar seus bens, suas dívidas, investimentos, financiamentos e gastos dedutíveis como despesas com saúde, educação, dependentes, previdência oficial e privada, e com livro-caixa, para quem tem atividade como autônomo.

É preciso ter os documentos que comprovem tudo o que está sendo declarado. Quem faz o IR no app ou online precisa confirmar as informações. Caso contrário, não consegue enviar a declaração. Todos os dados que estão ali devem ser confirmados.

Depois de preencher o IR, é hora de conferir o que foi digitado e checar se há alguma pendência. As vermelhas impedem o envio e as amarelas, não. Também é necessário informar a conta na qual quer receber a restituição ou se quer o valor por Pix, desde que a chave seja o CPF do contribuinte.

Escolha o tipo de tributação, se por deduções legais ou desconto simplificado e envie o documento. Quem vai receber restituição terá a multa descontada deste valor. Já o contribuinte que vai pagar imposto terá a penalidade acrescida. São gerados Darfs (Documentos de Arrecadação das Receitas Federais) para pagamento.

CONTRIBUINTE CONSEGUE FAZER A DECLARAÇÃO EM 15 MINUTOS

O contribuinte que é obrigado a declarar e estiver com todos os documento, tem poucas fontes de renda e poucos gastos consegue fazer a declaração do IR em até 15 minutos, conforme especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo.

Os principais documentos são os extratos de pagamentos de salário, aposentadoria e outras rendas tributáveis.

Os autônomos devem ter os recibos dos serviços prestados a pessoas físicas. Também é necessário ter o extrato bancário com os saldos em 31 de dezembro de 2023 e de 2024, assim como os informes de investimentos.

Quem paga plano de saúde, pagou dentista, exames e outras despesas dedutíveis do IR em 2024 precisa ter esses comprovantes, assim como o documento consolidado com o valor anual de mensalidade escolar e, caso vá declarar dependentes, os informes de cada um deles.

VEJA O PASSO A PASSO PARA DECLARAR

<ul>
	<li>Baixe o programa no computador (PGD) ou o aplicativo da Receita para declarar no celular ou tablet. É possível também declarar no site do e-CAC ou do Meu Imposto de Renda</li>
	<li>No PGD, a recomendação é usar a declaração pré-preenchida. Para isso, é preciso ter conta nível ouro ou prata no portal gov.br. No app ou nos sites, os dados pré-preenchidos são automáticos</li>
	<li>Cheque todas as informações da pré-preenchida. No app e nos sites, é preciso ainda marcar como revisado cada item. Se houver erros, corrija. Siga sempre os informes enviados por bancos, empresas, órgãos públicos como INSS e Caixa, hospitais, escolas, operadoras de planos de saúde, imobiliárias e outros</li>
	<li>Se não houver algum dado, preencha na ficha respectiva. Tenha cuidado principalmente com as fichas de rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, bens e direitos, e pagamentos efetuados</li>
	<li>Só informe na declaração o que tiver como comprovar, seja com recibo, nota fiscal ou informes. Não se esqueça também de preencher todos os dados se for incluir dependente ou alimentandos na sua declaração</li>
	<li>Terminado o preenchimento, revise todas as informações. Em seguida, escolha a melhor tributação: desconto simplificado ou deduções legais. Preencha os dados do seu banco e a forma como quer receber (Pix ou conta bancária) ou pagar (de uma a oito parcelas, com opção de débito automático a partir da segunda cota)</li>
	<li>Envie a declaração, imprima uma cópia e o recibo. Guarde os documentos por cinco anos, prazo que a Receita tem para contestar suas informações</li>
</ul>

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA2025?

<ul>
	<li>Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888 no ano passado</li>
	<li>Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil</li>
	<li>Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra</li>
	<li>Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias</li>
	<li>Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos</li>
	<li>Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil</li>
	<li>Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário</li>
	<li>Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro</li>
	<li>Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores</li>
	<li>Contribuinte titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira</li>
	<li>Contribuinte que optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024</li>
	<li>Obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas</li>
</ul>

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR

<ul>
	<li>1º lote 30 de maio</li>
	<li>2º lote 30 de junho</li>
	<li>3º lote 31 de julho</li>
	<li>4º lote 29 de agosto</li>
	<li>5º lote 30 de setembro</li>
</ul>

Receita deixa de receber declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo

Receita encerra envio de declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo

Leão

Aos 60 anos, o auxiliar de serviços gerais Raimundo Nonato Pereira da Silva, morador de Palmas, descobriu que estava sendo considerado 'morto' pela Receita Federal. A situação começou em janeiro de 2025, quando ele foi informado pela atendente de uma casa lotérica, que frequenta há mais de 20 anos, sobre uma notificação de óbito no CPF dele.

<ul>
	<li>Veja no vídeo do Jornal Anhanguera 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://globoplay.globo.com/v/13621588/" target="_blank">Homem é considerado morto pela Receita Federal e fica sem trabalhar e receber medicamentos</a></li>
</ul>

Por meses, Raimundo ficou impedido de realizar operações financeiras e ter acesso a serviços essenciais para a população, como pegar medicamentos gratuitos nas farmácias da rede pública.&nbsp;

<cite>Aí eu fiquei preocupado. Desci lá para a Caixa [Econômica Federal] e procurei atendimento. Na verdade, o funcionário olhou lá e viu mesmo que eu estava falecido", explicou, surpreso com a notícia.&nbsp;</cite>

A Receita informou que a inconsistência no cadastro do CPF de Raimundo aconteceu por causa de um registro de óbito indevido proveniente de informações enviadas pelo cartório de registro civil de Conceição do Araguaia (PA). Nesta sexta-feira (30), a Receita informou que já restabeleceu a situação cadastral de Raimundo, e o documento atualmente está “regular” (veja nota na íntegra no fim da reportagem).

O idoso confirmou que a situação do documento foi regularizada, mas explicou que quando consultou a situação cadastral do CPF no site do Ministério da Fazenda, ainda em maio, o documento mostrava a mensagem de "titular falecido". Na época, constava na base de dados da Receita Federal que o óbito teria acontecido em 2019.

Ele também descobriu que a ‘morte’ registrada teria ocorrido no Pará, no município de Conceição do Araguaia.

<cite>Estou sendo prejudicado por uma coisa que eu nem tenho como explicar”, reclamou.</cite>

Além das reclamações à Receita, o erro virou caso de polícia. No dia 20 de maio, Raimundo foi até a delegacia e falou sobre um caso que foi registrado como "falsificação de documento particular". Ele esclareceu aos investigadores que nunca entregou seus documentos pessoais para ninguém do estado do Pará.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eduardo-siqueira-campos-nega-vazamento-de-decis-es-apos-ser-alvo-de-operac-o-da-pf-sou-fonte-de-muita-gente-1.3271121" target="_blank">Eduardo Siqueira Campos nega vazamento de decisões após ser alvo de operação da PF: 'Sou fonte de muita gente'</a> 
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<h2>Sem acesso a medicamentos e emprego</h2>

Ter o registro de óbito no CPF também gerou barreiras que afetaram a saúde dele. Com diagnóstico de hipertensão, Raimundo precisa de medicamentos prescritos. Ele passou semanas sem conseguir retirar esses medicamentos, pois os atendentes não conseguiam acessar o cadastro dele nos sistemas.

Por causa do problema no CPF, Raimundo também não estava conseguindo um emprego ou mesmo acesso a linhas de crédito para garantir o sustento da família. Isso, porque mesmo vivo e respirando, ele estava ‘morto’ para a Receita Federal, fato que o deixou até com lágrimas nos olhos.&nbsp;

"Tenho minha família, moro aqui há tantos anos e aí acontece um negócio desse sem a gente saber de nada. Constrangido demais. Só não estou mais triste porque, eles estão dizendo que estou morto, mas Deus sabe que estou vivo", disse antes da regularização do documento.&nbsp;

<h2>Íntegra na nota da Receita Federal</h2>

A Receita Federal informa que a inconsistência na situação cadastral do CPF mencionada se deve a um registro de óbito indevido, proveniente de informação enviada pelo Cartório de Registro Civil de Conceição do Araguaia.

O titular do CPF já solicitou, junto à Receita Federal, a correção da informação por meio de processo administrativo. Informamos que o CPF já foi devidamente restabelecido, estando atualmente com situação cadastral “regular”.

Durante a tramitação do processo, a Receita Federal também oficiará o referido cartório para que promova a devida retificação na origem da informação, evitando a reincidência do problema.

A Receita Federal reafirma seu compromisso com a segurança cadastral e o pronto atendimento aos cidadãos, adotando as providências necessárias para a solução do caso.

Auxiliar de serviços gerais declarado 'morto' ficou meses sem acesso a remédios ou emprego: 'Deus sabe que estou vivo'

Cidades

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Notificação de óbito

O aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre câmbio e operações de crédito é insuficiente para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2026 e pode ainda contribuir para elevar os gastos públicos nos próximos anos, devido às vinculações de despesas à arrecadação e ao repasse obrigatório de dinheiro para estados e municípios.

A Receita Federal prevê uma arrecadação próxima de R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026 com a medida anunciada na quinta-feira (22), junto com o congelamento de despesas.

A decisão do governo de promover parte do ajuste no Orçamento por meio de aumento de tributos foi criticada por diversas entidades empresariais.

Rafaela Vitoria, economista sênior do Inter, afirma que, no começo de 2023, alguma recomposição de receita era necessária e isso já foi feito. O aumento recorrente de tributos, no entanto, gera mais obrigações de gastos, devido à vinculação da arrecadação com os pisos da saúde e da educação, por exemplo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/apos-iof-presidente-da-camara-critica-governo-e-diz-que-brasil-n-o-precisa-de-mais-imposto-1.3268515">Após IOF, presidente da Câmara critica governo e diz que Brasil não precisa de mais imposto</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/rendimento-mensal-do-tocantinense-aumentou-16-1-entre-2022-e-2024-diz-ibge-1.3268211">Rendimento mensal do tocantinense aumentou 16,1% entre 2022 e 2024, diz IBGE</a></div>

O governo também é obrigado a dividir a receita de impostos com estados e municípios, que não seguem as mesmas regras do arcabouço fiscal e, muitas vezes, usam o dinheiro para aumentar gastos com o funcionalismo. Na revisão do Orçamento, o valor das transferências obrigatórias para esses entes foi elevado em R$ 10 bilhões para este ano.

"O governo já atingiu o limite. Esses aumentos recorrentes de receita, sem lidar com o problema da vinculação, não resolvem o ajuste fiscal, porque geram mais gastos no ano seguinte", afirma.

A economista diz que essas vinculações nem sempre são a melhor maneira de distribuir esses recursos. "O país precisa pensar em investimento, precisa de um planejamento mais longo em educação, mas estamos todo ano correndo atrás do gasto obrigatório. Esse é um dos problemas de você fazer o ajuste fiscal somente pela receita."

Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, afirma que o aumento do IOF é uma medida equivocada e até desnecessária para o cumprimento da meta de 2025, embora o dinheiro seja insuficiente para atingir o objetivo de 2026.

"O erro do governo é que ele não conseguiu fazer um ajuste suficiente pelo lado do gasto. No final do ano passado aquele pacote fiscal foi bom, mexeu nas válvulas corretas, mas foram medidas insuficientes. Essa medida do IOF revela um certo desespero. Como eles não conseguem ir além na questão do gasto público, acaba sobrando de novo para aumentos pelo lado da receita."

Ele estima que o governo deve arrecadar pelo menos R$ 15 bilhões neste ano e R$ 30 bilhões no próximo com o aumento do imposto, o que não vai impedir o Ministério da Fazenda de ter de mudar a meta do próximo ano para um resultado ainda negativo.

Neste ano, o governo vai perseguir novamente uma meta fiscal zero, mas poderá entregar um déficit de até R$ 31 bilhões. Para o próximo, o piso é um resultado zero.

Os dois economistas estimam uma relação dívida/PIB (Produto Interno Bruto) próxima de 82% no final do atual mandato presidencial, um aumento de cerca de dez pontos percentuais desde o final de 2022.

"O governo atual optou por uma política de arroz com feijão. Vai fazendo contingenciamento, aumenta um pouco a receita, toma algumas medidas pontuais, vai resolvendo aquele compromisso mínimo [meta fiscal] que está na lei, mas o ajuste estrutural ficou para 2027", afirma Salto.

O Banco ABC afirma que, embora as medidas anunciadas pelo governo possam sugerir algum compromisso com a meta de déficit zero, o aspecto qualitativo é preocupante.

Segundo a instituição, os gastos discricionários estão cada vez mais comprimidos, enquanto itens obrigatórios e indexados continuam a subir, sem reformas que busquem resolver a questão do aumento das despesas da Previdência Social e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), por exemplo. O resultado disso tem sido a manutenção de projeções de déficits primários persistentes e uma dívida pública que continua a aumentar sistematicamente.

"A estratégia central ainda se baseia, em grande parte, no aumento da arrecadação, o que, por si só, não é capaz de reverter a trajetória ascendente da relação dívida/PIB nos próximos anos", diz a instituição.

Aumento de IOF não garante meta fiscal de 2026 nem redução da dívida