Os Correios divulgaram um edital para a contratação de 33 profissionais, além de formação de cadastro reserva. As vagas são para área de medicina e segurança do trabalho e têm salários de até R$ 6,8 mil.<a href="https://apps2.correios.com.br/mservice/upload/arquivos/da42714f185887d5.pdf" target="_blank">Para conferir o edital completo acesse aqui&nbsp;</a>As inscrições começam no dia 7 de agosto e vão até o dia 8 de setembro, no <a href="https://www.iades.com.br/inscricao" target="_blank">site do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades)</a>.No Tocantins, há uma vaga imediata para o cargo de médico do trabalho júnior, com remuneração de R$ 6.872,48. Além disso, serão formados cadastros de reserva para os cargos de engenheiro de segurança do trabalho júnior, enfermeiro do trabalho júnior e técnico de segurança do trabalho júnior.Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/inscri%C3%A7%C3%B5es-para-curso-pr%C3%A9-vestibular-vem-enem-s%C3%A3o-prorrogadas-at%C3%A9-3-de-agosto-1.2797054" target="_blank">Inscrições para curso pré-vestibular Vem Enem são prorrogadas até 3 de agosto&nbsp;</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/prefeitura-no-to-abre-inscri%C3%A7%C3%B5es-para-concurso-com-sal%C3%A1rio-de-at%C3%A9-r-15-mil-e-mais-de-100-vagas-1.2795489" target="_blank">Prefeitura no TO abre inscrições para concurso com salário de até R$ 15 mil e mais de 100 vagas&nbsp;</a>O valor da taxa de inscrição para todas as vagas é de R$ 70. Após completar a inscrição online, os candidatos deverão quitar o boleto correspondente até o dia 9 de setembro.A realização do concurso ficará a cargo do Iades, em parceria com os Correios.<h2>Processo seletivo&nbsp;</h2>Segundo o edital, a primeira fase do concurso será uma prova objetiva, com caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos. A previsão é que essa etapa ocorra no dia 13 de outubro.A segunda fase, denominada "pré-admissional", consistirá na comprovação de requisitos, análise de perfil profissional e realização de exames médicos admissionais. A análise de perfil não terá caráter eliminatório, sendo utilizada apenas para orientar o acompanhamento do novo empregado durante o contrato de experiência.Os candidatos poderão acompanhar as convocações pelo site dos Correios.O resultado final do processo seletivo está previsto para ser divulgado até o dia 20 de novembro.

Concurso dos Correios com salários de até R$ 6,8 mil abre vagas para o Tocantins; veja edital

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Matéria - Economia- JTO

A Constituição Federal assegura a todas as pessoas o direito à igualdade de condições para o acesso a cargos públicos, inclusive às pessoas com deficiência (PcDs). Esse direito é reforçado por tratados internacionais, jurisprudência dos tribunais superiores e normas federais, que se sobrepõem às leis estaduais que excluem ou omitem vagas para pessoas com deficiência, como ocorre no atual concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Tocantins.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou Ação Civil Pública para garantir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e bem como Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, como exige a legislação nacional e internacional. A exclusão dessa previsão nos editais representa grave violação ao princípio da isonomia, ao direito à inclusão e ao controle de convencionalidade.

Evolução histórica: do paradigma da exclusão ao direito à inclusão

Historicamente, pessoas com deficiência foram excluídas do serviço público, especialmente em funções operacionais como nas forças de segurança. Esse paradigma começou a ser superado com a promulgação da Lei nº 7.853/1989, e, posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A norma estabelece que o poder público deve garantir adaptações razoáveis e acessibilidade nos concursos públicos, sem restrições genéricas ou prévias. A exclusão com base apenas na natureza do cargo é vedada, sendo obrigatória a análise individual da compatibilidade entre a deficiência e as funções a serem exercidas.

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Tratados internacionais com status de emenda constitucional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal.

Isso significa que nenhum edital ou lei estadual pode contrariar as diretrizes da Convenção, que estabelece, no Art. 27, que os Estados Partes devem “garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades para obter um emprego ou exercer uma função pública”.

Outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil também reforçam esse direito, como:

<ul>
	<li>Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos – Decreto nº 592/1992</li>
	<li>Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) – Decreto nº 678/1992</li>
	<li>Convenção nº 159 da OIT sobre reabilitação profissional e emprego de PcDs – Decreto nº 129/1991</li>
</ul>

Hierarquia das normas e controle de convencionalidade

Na hierarquia das normas jurídicas, a Constituição Federal ocupa o ápice, seguida dos tratados internacionais com status constitucional, como é o caso da Convenção da ONU. Em seguida vêm as leis federais, estaduais e, por fim, normas administrativas e editais.

Portanto, a Lei Estadual nº 2.822/2012, que rege a Polícia Militar do Tocantins, não pode prevalecer sobre tratados internacionais nem sobre a Constituição Federal. Isso justifica o controle de convencionalidade, mecanismo pelo qual se avalia a conformidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos.

Súmulas e decisões dos tribunais superiores

A jurisprudência do STF e do STJ é clara ao garantir que pessoas com deficiência podem disputar vagas em concursos públicos, inclusive para cargos militares. Destacam-se:

<ul>
	<li>Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência."</li>
	<li>Súmula 552 do STJ: "O reconhecimento da existência de deficiência física, para fins de reserva de vaga em concurso público, não depende exclusivamente de previsão em edital."</li>
</ul>

O STF também já decidiu:

<ul>
	<li>RE 676.335/PR – STF (Repercussão Geral): O Supremo reafirmou o direito de PcDs ao acesso ao serviço público sem restrições desproporcionais, e que a compatibilidade da deficiência deve ser avaliada caso a caso.</li>
	<li>ADI 5357/DF – STF: Confirmou a constitucionalidade da Lei Brasileira de Inclusão e do direito de PcDs à reserva de vagas nos concursos públicos.</li>
</ul>

O STJ igualmente reconheceu em decisões recentes:

<ul>
	<li>REsp 1.657.156/SP: Admite que candidatos com deficiência podem concorrer a cargos nas forças de segurança, desde que compatíveis com suas limitações, cabendo a avaliação funcional individual.</li>
	<li>REsp 1.812.019/SC: Invalidou edital que excluía PcDs do concurso da Polícia Militar de forma genérica, sem exame individual de aptidão.</li>
</ul>

Estados que já garantem cotas nas polícias militares e bombeiros

Vários estados brasileiros já aplicam reserva de 5% a 10% das vagas para pessoas com deficiência nos concursos das forças de segurança:

<ul>
	<li>São Paulo (PM e Bombeiros)</li>
	<li>Minas Gerais (PMMG)</li>
	<li>Bahia (PMBA)</li>
	<li>Distrito Federal (PMDF e CBMDF)</li>
	<li>Santa Catarina (PMSC e CBMSC)</li>
	<li>Paraná (PMPR)</li>
	<li>Ceará (PMCE)</li>
	<li>Rio Grande do Sul (BM-RS)</li>
</ul>

Esses estados reconhecem que a deficiência não é um impedimento absoluto e que a adaptação de funções e ambientes de trabalho é um dever do poder público.

Polícias Federais já incluem PcDs em seus quadros

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já preveem cotas para pessoas com deficiência em seus concursos, com base na legislação federal. Candidatos com deficiência têm atuado em setores de inteligência, investigações, áreas administrativas e perícia, demonstrando que a inclusão é possível, eficaz e enriquecedora para a instituição policial.

Outros países já garantem esse direito

Nos Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Reino Unido, França e Austrália, é comum a presença de pessoas com deficiência nas forças policiais. Há programas específicos de inclusão, com funções adaptadas, uso de tecnologias assistivas, treinamento diferenciado e mudança na cultura institucional. A diversidade é valorizada como um ativo estratégico das polícias modernas.

No Tocantins, MP atua para garantir reserva de vagas

O Ministério Público do Tocantins segue firme na atuação para incluir PcDs nos concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, respeitando o que determina a legislação superior. A ausência da reserva legal fere os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação, além de contrariar tratados internacionais.

Mais do que uma questão jurídica, trata-se de um imperativo ético e humanitário: garantir que todos tenham a chance de servir e proteger a sociedade, inclusive as pessoas com deficiência.

Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, 15ª Promotoria de Justiça da Capital

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Pessoas com deficiência têm direito a participar de concursos da Polícia Militar e Bombeiros, afirma Ministério Público

Opinião

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Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira

<img attr-cid="policy:1.3248829" attr-version="policy:1.3248829:1743772348" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3248829/TRE-TO fachada.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Divulgação/TRT-TO)

Estão abertas as inscrições do Concurso Público para Analista e Técnico Judiciário do TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins) com remunerações que variam de R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66, para diversas áreas. Para os cargos de Analista Judiciário estão os profissionais de Direito, Contabilidade e Tecnologia da Informação. Já para Técnico Judiciário, estão disponíveis três cargos para formação superior em qualquer área do conhecimento. Confira a lista de cargos abaixo:

· Analista Judiciário; Área Jurídica

· Analista Judiciário; Área de Atividade: Administrativa; Especialidade: Contabilidade

· Analista Judiciário; Área de Atividade: Apoio Especializado; Especialidade: Tecnologia da Informação

· Técnico Judiciário; Área de Atividade: Administrativa

· Técnico Judiciário; Área de Atividade: Administrativa; Especialidade: Agente da Polícia Judicial

· Técnico Judiciário; Área de Atividade: Apoio Especializado; Especialidade: Programação de Sistemas

Este último, além da graduação em qualquer segmento, ainda é necessário certificado de no mínimo 180 horas de Programação ou Desenvolvimento.

Importante ressaltar que, de acordo com o edital, a remuneração inicial de R$ 9.052,51, acrescido de R$ 1.320,16 de GAS (Gratificação de Atividade de Segurança), totaliza R$ 10.372,67, conforme alínea “b” do subitem 2.4.

O certame ainda prevê adicional de qualificação por curso de pós-graduação, nos percentuais de 7,5%, 10% e 12,5%, para todos os cargos/áreas/especialidades, incidentes sobre o respectivo vencimento básico do cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/2006; auxílio-alimentação de R$ 1.460,40; assistência pré-escolar de R$ 1.235,77 e auxílio-natalidade de R$ 718,58. As vantagens são muitas!

As inscrições vão até as 23h59 (horário de Brasília/DF) do dia 16 de abril e devem ser realizadas no site do Instituto AOCP, organizadora do certame, pelo endereço eletrônico: <a href="https://www.institutoaocp.org.br/">www.institutoaocp.org.br.</a>

<h2>Provas em 5 cidades</h2>

A aplicação da prova objetiva e discursiva está prevista o dia 22 de junho de 2025 e ocorrerá em cinco cidades: Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Gurupi e Palmas.

<h2>Sobre o Instituto AOCP</h2>

É uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, sediada em Maringá, no noroeste do Paraná. Há mais de uma década, o Instituto organiza processos seletivos e concursos públicos em todo o país e colabora com entidades por meio de programas sociais, com assessoramento técnico, administrativo e financeiro.

<h2>SERVIÇO</h2>

Instituto AOCP 
<a href="https://www.institutoaocp.org.br/">www.institutoaocp.org.br </a> 
Central de Relacionamento com o Candidato: <a href="http://candidato@institutoaocp.org.br">candidato@institutoaocp.org.br</a> 
Telefone: 44 3013-4900 
Chat IAOCP – acesse direto pelo site por meio do smartphone, tablet ou computador

TRE-TO está com inscrições abertas e remunerações podem passar dos R$ 14.800

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INFOMERCIAL

Um homem de 22 anos foi preso nesta terça-feira (25) em Combinado, no sudeste do estado, ao ser flagrado com mais de 20 cédulas falsas que totalizavam R$ 800. O suspeito recebeu o dinheiro sem validade por meio de encomenda dos Correios.

De acordo com a Polícia Militar (PM), o homem foi localizado em ação conjunta com a Polícia Federal, que foi acionada após receber informações sobre uma encomenda suspeita contendo dinheiro falso que tinha como destino os Correios de Combinado.

O homem foi abordado durante a manhã e no pacote que havia sido retirado da agência havia 24 notas falsas, totalizando os R$ 800. No total eram 20 notas de R$ 20 e quatro notas de R$ 100, todas sem valor.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/casal-e-preso-suspeito-de-coagir-m-e-de-adolescente-vitima-de-estupro-e-carcere-privado-1.3245056" target="_blank">Casal é preso suspeito de coagir mãe de adolescente vítima de estupro e cárcere privado</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/operac-o-resgata-mais-de-70-passaros-mantidos-em-cativeiro-e-aplica-r-28-mil-em-multas-1.3244861" target="_blank">Operação resgata mais de 70 pássaros mantidos em cativeiro e aplica R$ 28 mil em multas</a></div>

Aos policiais, o suspeito informou que desconhecia a origem do dinheiro e que esperava uma nota fiscal de mercadorias enviadas por um outro indivíduo. Ele recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Arraias. O caso foi enquadrado no artigo 289 do Código Penal Brasileiro, que define o crime de moeda falsa.

Em caso de suspeita sobre a validade de cédulas, o tenente-coronel da PM Gleidison Carvalho, informou que a população deve e procurar a delegacia mais próxima para entrega e registro da ocorrência.

Caso a pessoa seja flagrada ou mesmo se envolver com a fabricação de falsas, se condenada as penas podem variar de 2 a 12 anos de prisão.

Homem é preso ao receber encomenda com R$ 800 em notas falsas, diz PM

Cidades

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Denúncia

Foliões de Gurupi já podem se preparar para o concurso de Rainha do Carnaval de Gurupi 2025 e Rei Momo. Os interessados podem se inscrever até a próxima quinta-feira (20). Os vencedores irão receber uma premiação de dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036.

Para participar, os candidatos devem ter idade acima de 18 anos. A ficha de inscrição está disponível no<a href="https://diariooficial.gurupi.to.gov.br/arquivos/edicao_normal/DOMG-13022025-EN-1187.pdf" target="_blank"> Diário Oficial do município do dia 13 de fevereiro</a>. A seleção vai eleger os representantes oficiais do Carnaval de Gurupi deste ano, que deverão cumprir uma agenda oficial durante o evento, incluindo a presença nas festividades e recepção de autoridades.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/confira-o-horoscopo-deste-sabado-15-de-fevereiro-de-2025-1.3231165" target="_blank">Confira o horóscopo deste sábado, 15 de fevereiro de 2025&nbsp;</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/morre-caca-diegues-diretor-de-bye-bye-brasil-e-grande-nome-do-cinema-novo-1.3230961" target="_blank">Morre Cacá Diegues, diretor de 'Bye Bye, Brasil' e grande nome do cinema novo</a>
</div>

Os candidatos serão julgados por uma comissão que irá avaliar o samba no pé, animação, simpatia, desenvoltura e alegoria. O concurso vai acontecer no dia 22 de fevereiro, durante o evento Interblocos realizado a partir das 20h.

Segundo o Município, o valor da premiação será proveniente de Recurso da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

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Concurso para Rei Momo e Rainha do Carnaval de Gurupi terá premiação de R$ 3 mil; saiba como participar