Os servidores estaduais já podem acessar os comprovantes de rendimentos para a declaração do Imposto de Renda. A Secretaria da Administração (Secad) disponibilizou a documentação para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2019 e também o extrato do plano aos usuários do Plansaúde.&nbsp;Para retirar os documentos, no caso do comprovante de rendimentos basta acessar o Portal do Servidor no <a href="http://www.secad.to.gov.br" target="_blank">site da Secad</a>, já para o extrato para imposto de renda do Plano de Saúde é na <a href="http://plansaude.secad.to.gov.br:8080/as-plansaude/pb/" target="_blank">página do Portal do Associado</a>, também no site da Secretaria.&nbsp;O prazo para a entrega da declaração começa nesta segunda-feira, 2, e segue até 30 de abril de 2020.&nbsp;Estão obrigados a entregar a declaração os contribuintes que em 2019, receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.Conforme lembra a Secada, quem perder o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74, e máxima de 20% do Imposto sobre a renda devida.&nbsp;

Comprovante de rendimentos para IR dos servidores estaduais está disponível online

Economia

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Matéria - Economia- JTO

Aproximadamente 144 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas nesta segunda-feira (30). A Receita Federal paga o lote da malha fina deste mês de dezembro. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 144.225 contribuintes receberão R$ 448,96 milhões. Desse total, R$ 290,87 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-05/lote-de-restituicao-do-imposto-de-renda-para-rs-supera-r-11-bi" target="_blank">lista de prioridades</a>.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte - 64.089 contribuintes - informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 27.264 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, aparecem 7.435 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto, estão 5.997 pessoas cuja maior fonte de renda é o magistério. Os demais contribuintes prioritários são 5.617 idosos acima de 80 anos e 2.697 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/brasil-deve-ter-eletricidade-menos-renovavel-na-contram-o-do-mundo-1.3214725">Brasil deve ter eletricidade menos renovável, na contramão do mundo</a> 
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<h2>Chave PIX</h2>

A lista é concluída com 31.126 contribuintes que não informaram a chave PIX e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

Aberta desde o último dia 23,&nbsp;a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em&nbsp;Meu Imposto de Renda&nbsp;e, em seguida, no botão&nbsp;Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para&nbsp;tablets&nbsp;e&nbsp;smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte <a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login" target="_blank">não esteja na lista</a>,&nbsp;deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, a pessoa pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

<h2>Prazo para resgate</h2>

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração - como no caso de conta desativada - os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome,&nbsp;<a href="https://www.bb.com.br/site/setor-publico/federal/restituicao-de-imposto-de-renda/" target="_blank">por meio do Portal BB</a>&nbsp;ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, a pessoa deve acessar o menu&nbsp;Declarações e Demonstrativos, clicar em&nbsp;Meu Imposto de Renda&nbsp;e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Receita começa a pagar lote da malha fina do Imposto de Renda

REEMBOLSO

Um novo leilão da Receita Federal que será realizado no dia 5 de novembro possui lotes com iPhones, veículos, instrumentos musicais, artigos esportivos e eletrônicos. Os itens correspondem a mercadorias que foram apreendidas ou abandonadas.

Os interessados já podem consultar detalhes, como quantidade de produtos disponíveis, fotos e valores de lance mínimo, no site oficial.

As propostas para os 129 lotes serão recebidas das 8h do dia 25 de outubro até as 21h do dia 1º de novembro. A sessão para lances está prevista para 5 de novembro, às 10h.

O leilão será realizado de forma eletrônica e pessoas físicas e jurídicas poderão participar. Os lances deverão ser feitos para os lotes fechados e não para itens individuais.

Os lotes mais baratos (57 e 58) possuem valor de R$ 10 e ofertam resíduos de cabos elétricos. Aqueles que desejam trocar de celular podem encontrar iPhones 11 a partir de R$ 300 nos lotes 4 e 5.

Um MacBook Air pode ser encontrado a partir de R$ 1.000, valor que é cerca de 80% mais baixo que o preço de mercado. Um notebook Dell pode ser encontrado no lote 77 a partir de R$ 300.

Entre os lotes 78 e 82, é possível encontrar o iPhone 14 Pro Max a partir de R$ 2.500 e, para os fãs de fotografia, o 113 conta com câmera e lentes com um lance mínimo de R$ 4.024. O lote 1, com itens da mesma linha é encontrado com um preço mínimo de R$ 10 mil.

O leilão conta ainda com uma sessão de veículos. O lote 101 oferta dois carros do Modelo Fiat Palio por um lance mínimo de R$ 7.200. No lote 119, há uma caminhonete Nissan Frontier a partir de R$ 12 mil e no lote 120 é possível encontrar um Ford Fiesta por R$ 2.400.

Uma caminhonete Ivec Daily também está entre os produtos automáticos a partir de R$ 42 mil no lote 88.

Os fãs de música também não ficam de fora do leilão, já que violões, contrabaixos e guitarras podem ser encontradas entre os lotes 112, 117 e 118 do leilão. Além disso, uma coleção de 10 CDs e 5 DVDs do rei do pop, Michael Jackson, pode ser comprada a partir de R$ 300 no lote 10.

Quem deseja itens de luxo, pode encontrar um combo de quatro bolsas da Fendi a partir de R$ 4.000 no lote 39.

O lote mais caro do leilão oferta uma série de displays para celular e tem lance mínimo de R$ 1,2 milhão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/caminhonete-adulterada-e-apreendida-na-br-226-e-motorista-diz-que-comprou-veiculo-em-s-o-paulo-1.3189922" target="_blank">Caminhonete adulterada é apreendida na BR-226 e motorista diz que comprou veículo em São Paulo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleicoes/eleitores-n-o-podem-ser-presos-a-partir-desta-terca-feira-entenda-motivos-e-excec-es-1.3189928" target="_blank">Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira; entenda motivos e exceções</a></div>

Os lotes poderão ser visitados somente mediante agendamento, de 25 de outubro a 1º novembro, em horários e locais indicados no edital. Os contatos para agendamento também estarão disponíveis no documento.

A Receita reforça que não se responsabiliza pelo envio das mercadorias e os licitantes terão 30 dias para retirar os lotes arrematados.

Os bens adquiridos por pessoas físicas não podem ser vendidos, assim como alguns dos lotes adquiridos por pessoas jurídicas.

<h2>COMO PARTICIPAR</h2>

O cidadão deve acessar o e-CAC das 8h do dia 23 até as 21h de 27 de setembro, clicar no "Sistema de Leilão Eletrônico" e selecionar o leilão "0800100/000005/2024 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL".

Dentro do sistema, é possível escolher o lote que deseja dar lance e clicar em "Incluir proposta", aceitar os termos e as condições expressas pela Receita, digitar o valor da oferta e salvar. A partir do dia 30 de setembro, às 10h, será aberta a sessão para lances. Nessa fase, é informado a todos o valor do melhor lance, mantendo o sigilo de quem fez a proposta vencedora.

<h2>QUEM PODE PARTICIPAR?</h2>

É preciso ter mais de 18 anos -ou ser pessoa emancipada-, ter CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e selo de confiabilidade prata ou ouro no portal Gov.br. Já as empresas interessadas devem ter o cadastro regular no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e também ter selo de confiabilidade prata ou ouro no Gov.br.

Novo leilão da Receita possui iPhones a partir de R$ 300, veículos e instrumentos musicais

OPORTUNIDADE

Começa nesta sexta-feira (21), a partir das 10h a consulta a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição 2024, com a inclusão de cerca de 250 mil contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber.O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/ysmir-ribeiro-%C3%A9-eleita-a-rainha-do-arrai%C3%A1-da-capital-2024-com-lenda-sobre-indom%C3%A1vel-fera-do-sert%C3%A3o-1.2792679" target="_blank">Ysmir Ribeiro é eleita a rainha do Arraiá da Capital 2024 com lenda sobre indomável fera do sertão</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/testagem-r%C3%A1pida-e-coleiras-repelentes-contra-calazar-ser%C3%A3o-oferecidas-neste-s%C3%A1bado-1.2792796" target="_blank">Testagem rápida e coleiras repelentes contra calazar serão oferecidas neste sábado</a>De acordo com a Agência Brasil ao todo, 5.755.667 contribuintes receberão R$ 8,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.O site informou também que os residentes no Rio Grande do Sul que declararam na última semana de maio ou regularizaram a declaração em junho entraram na lista de prioridades.No mês passado, 886.260 contribuintes gaúchos receberam mais de R$ 1 bilhão, inclusive de exercícios anteriores.Lista de prioridadesEm relação à lista de prioridades, a maior parte - 3.812.767 contribuintes - informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.Em seguida, há 1.024.071 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 459.444 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.Em quarto lugar, estão 140.360 contribuintes idosos acima de 80 anos.&nbsp;O restante dos contribuintes é formado por 252.738 residentes no Rio Grande do Sul e 66.287 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.Como consultar&nbsp;&nbsp;De acordo com a agência, a consulta poderá ser feita na <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br" target="_blank">página da Receita Federal</a> na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.O pagamento será feito em 28 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.Se a restituição não for depositada na conta informada na declaração,&nbsp; por algum motivo, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.&nbsp;Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Consulta ao 2° lote de restituição do Imposto de Renda 2024 começa nesta sexta-feira

A Receita Federal divulgou nesta terça (18) as regras para a nova declaração de benefícios fiscais, obrigação prevista na medida provisória 1.227/2024, que ainda depende de aprovação do Congresso.Uma instrução normativa (IN 2.198/2024) institui a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/arraias-passar%C3%A1-a-ter-linhas-di%C3%A1rias-para-campos-belos-go-divulgou-antt-1.2792468" target="_blank">Arraias passará a ter linhas diárias para Campos Belos (GO), divulgou ANTT</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/tr%C3%AAs-suspeitos-de-renderem-e-torturarem-fam%C3%ADlia-morrem-em-confrontos-com-a-pol%C3%ADcia-diz-pm-1.2792482" target="_blank">Três suspeitos de renderem e torturarem família morrem em confrontos com a polícia, diz PM</a>Neste momento, o Fisco quer as informações relativas a 16 benefícios. Estão na lista programas como Perse (setor de eventos), Reidi (infraestrutura) e a desoneração da folha de pagamento, além de benefícios para produtos agropecuários e farmacêuticos.A exigência deve contemplar cerca de R$ 200 bilhões do total de R$ 600 bilhões de renúncias que o governo calcula conceder anualmente.A entrega é obrigatória para benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro de 2024. Os dados até maio deste ano devem ser apresentados junto com a primeira declaração, até 20 de julho. A declaração será mensal, trimestral ou anual, a depender do regime de apuração de cada um dos tributos listados pela Receita.O atraso gera multa de 0,5%, 1% ou 1,5% sobre a receita bruta, a depender da faixa de faturamento da empresa. O valor está limitado a 30% do benefício fiscal. Também está prevista multa de 3% sobre valores omitidos ou incorretos.Na semana passada, o Congresso Nacional devolveu ao governo os trechos dessas medida provisória que restringiam o uso de créditos tributários de PIS/Cofins. Outras partes do texto, no entanto, ainda estão valendo, o que inclui a declaração de benefícios.De acordo com a MP, a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias de que usufrui e o valor que deixará de ser recolhido.Devem ser apresentadas informações sobre benefícios de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins (inclusive importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Imposto de Importação, contribuição previdenciária e Cide relativas às desonerações listadas pela Receita.A declaração deve ser feita por meio de formulários disponibilizados no site da Receita Federal e-CAC.Estão dispensados da entrega os MEI (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional, com exceção de algumas do setor de construção beneficiadas pela regra da desoneração da folha de pagamento.Renato Caumo, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, afirma que as penalidades podem ser consideradas desproporcionais em relação à informação prestada, já que se trata de um acompanhamento de desonerações —sem prejuízo para a arrecadação e não de informações para apuração do tributo pago."Sob esse viés, parece que as penalidades são um pouco desproporcionais em vista do que está sendo pedido", afirma. Segundo ele, não se pode descartar que o Congresso altere essas penalidades ao analisar a MP.Ele também destaca que a Receita divulgou uma lista específica dos benefícios que terão de ser informados, deixando de fora, por exemplo, alguns incentivos regionais como a Zona Franca de Manaus e as áreas de desenvolvimento do Nordeste e região Amazônia (Sudene e Sudam)."O governo fez um recorte de quais incentivos ele gostaria de ter mais informações", afirma o tributarista, destacando a oposição do Ministério da Fazenda em relação ao Perse e a desoneração da folha e também o destaque aos benefícios para o setor agro.A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.A MP 1.227 também contém uma medida que atende pleito dos municípios apresentando na Marcha dos Prefeitos, que ocorreu em Brasília no mês passado. O julgamento de disputas judiciais relativas ao ITR (Imposto Territorial Rural) será delegado aos municípios que já fiscalizam o imposto. Esses municípios que fazem a fiscalização e gestão do ITR já recebem hoje 100% da arrecadação do ITR, mas o julgamento dos recursos contra a cobrança não era feito por eles.