Com duas semanas para o fim do prazo de entrega do Imposto de Renda 2021, 67,7% dos tocantinenses já enviaram a declaração à Receita Federal. O número corresponde a 118.603 declarações entregues das aproximadamente 175 mil esperadas pelo Governo Federal. O dado é da Secretaria da Receita Federal enviado ao Jornal do Tocantins nesta segunda-feira, 17.&nbsp;No Estado ainda, o número de 56,3 mil pessoas ainda precisam enviar os documentos que comprovem a renda para quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2020. Nacionalmente, são mais de 20,5 milhões de declarações entregues até esta data.O prazo final para a entrega da documentação do exercício 2021, ano calendário 2020, é 31 de maio. Essa data já é prorrogada pela Secretaria da Receita Federal, que antes tinha o dia 31 de abril como prazo. A ampliação se deve à pandemia da Covid-19, da mesma forma como já ocorreu no ano passado.Também foram prorrogados para 31 de maio os prazos para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como para o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações. Apesar da prorrogação do prazo, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo.

Com duas semanas para o prazo final, 56,3 mil tocantinenses ainda não enviaram a declaração do IR

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Aprovar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil sem a criação do imposto mínimo para altas rendas não só desequilibra as contas públicas, mas também tende a agravar a desigualdade no país, afirma o Ministério da Fazenda em estudo divulgado nesta sexta-feira (13).

Simulações feitas pela SPE (Secretaria de Política Econômica) mostram que ampliar a cobrança do imposto sobre o topo da pirâmide é determinante para que a proposta reduza a desigualdade medida pelo índice de Gini, indicador que reflete a concentração de renda em um país.

A divulgação dos cálculos ocorre no momento em que a Câmara analisa a proposta, encaminhada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim do ano passado.

Enquanto a isenção até R$ 5 mil reúne amplo apoio político, a criação do imposto mínimo enfrenta resistências no Legislativo ao tentar impor uma carga maior para quem hoje recebe a maior parte de sua renda de fontes isentas (como lucros e dividendos).

A SPE também estimou o efeito prático do imposto mínimo para quem está no topo da pirâmide de rendimentos. A proposta prevê uma alíquota mínima de até 10% para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês. O foco da cobrança são aqueles que hoje recolhem menos que esse percentual graças às isenções.

Sob as regras atuais, o 0,01% mais rico -grupo de contribuintes com renda média mensal de R$ 5,3 milhões- paga uma alíquota efetiva de 5,67%, equivalente aos 5,77% recolhidos por quem ganha em média R$ 7.294,74 ao mês.

Com o imposto mínimo, o 0,01% passaria a ter uma alíquota efetiva média de 8,25%, próxima aos 8,36% arcados pelo grupo de contribuintes com renda média mensal de R$ 9.799,03.

A alíquota efetiva retrata a proporção entre o imposto pago pelo contribuinte e sua renda declarada. Ela costuma ser menor do que a alíquota nominal (de até 27,5%) porque leva em conta isenções e abatimentos previstos em lei.

Uma das principais fontes de renda isenta é a distribuição de lucros e dividendos de empresas a pessoas físicas. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o recebimento dessas verbas chegou a R$ 1 trilhão em 2023, concentradas entre contribuintes de alta renda.

Embora os valores nominais recolhidos sejam de ordens de grandeza diferentes, a similaridade da alíquota efetiva entre grupos com rendas tão distantes é apontada pelo governo como um indício das distorções existentes hoje no IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).

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O estudo da SPE cruza dados da declaração do IRPF 2023 (ano-base 2022) e da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua anual para construir uma versão mais completa da pirâmide de renda brasileira.

Essa combinação é importante porque a Pnad reúne dados sobre a renda da parcela mais pobre da população, que não declara IRPF. Já a Receita Federal recebe informações mais precisas sobre os rendimentos dos grupos mais ricos. Juntas, as duas bases se complementam.

A partir dessa combinação, a SPE simulou três cenários: sob as regras atuais, apenas com a isenção de IR até R$ 5.000 (com descontos progressivos para quem ganha até R$ 7.000) e com a proposta completa (isenção mais a criação do imposto mínimo para altas rendas). Os resultados foram calculados como se cada uma das mudanças estivesse em vigor no ano de 2022.

Sob as regras atuais, o índice de Gini entre a população adulta brasileira foi estimado em 0,6185. Quanto mais próximo de 1 é o resultado, maior é a concentração de renda no país.

No cenário apenas com a isenção até R$ 5 mil, as estimativas apontam que o IRPF se tornaria mais progressivo quando avaliados apenas os efeitos sobre os contribuintes do imposto. No entanto, a desigualdade de renda entre a população adulta se agravaria no país, uma vez que os mais pobres (já isentos) não teriam nenhum benefício adicional, e os contribuintes do topo continuariam usufruindo de isenções. O índice de Gini subiria a 0,6192.

Já o cenário de aprovação da isenção atrelada ao imposto mínimo para altas rendas, segundo a Fazenda, reduziria a desigualdade. Com a proposta completa, o índice de Gini cairia a 0,6178.

Em entrevista coletiva para apresentar os resultados, o coordenador-geral de Estudos Fiscais e Socioeconômicos da SPE, Rafael de Acypreste, afirmou que a redução do índice de Gini a partir da criação do imposto mínimo, embora pareça discreta, é muito significativa, já que esse indicador tem poucas oscilações.

<cite>É como se fosse um maratonista de alto rendimento. Conseguir reduzir um segundo no tempo dele é algo muito difícil. Então, reduzir um pouquinho o nosso índice de Gini, percebam que o esforço é grande. A gente espera que o Congresso Nacional entenda o nosso esforço", disse.</cite>

Na discussão do projeto, parlamentares defendem buscar medidas alternativas de arrecadação para compensar a perda de receitas com a isenção até R$ 5 mil. No entanto, a SPE ressalta no estudo que o impacto fiscal neutro não é o único motivo por trás da proposta de imposto mínimo.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que o efeito distributivo da reforma "depende da tributação dos super-ricos como foi proposta".

<cite>Do ponto de vista fiscal, sempre pode pensar em outras compensações. Receita é receita, ela pode vir do pobre, ela pode vir do rico, das empresas, ela pode vir de vários lugares. Mas se você fizer uma compensação diferente da que foi proposta, a reforma pode se tornar regressiva, pode aumentar a concentração [de renda] em vez de reduzir, o que não é o objetivo de ninguém", alertou Mello.</cite>

"Fizemos uma proposta muito calibrada. Outras propostas podem manter o equilíbrio [fiscal], mas elas provavelmente não terão a capacidade de manter a justiça tributária, e é importante deixar isso claro", acrescentou o secretário.

A subsecretária de Política Fiscal da SPE, Débora Freire, ressaltou que o estudo mede os impactos diretos da reforma no IRPF, mas há também possíveis efeitos indiretos, uma vez que reduzir a desigualdade atual favorece, no futuro, maiores chances de mobilidade e ascensão social de quem nasce em grupos mais vulneráveis.

Ela também defendeu a criação do imposto mínimo como forma de corrigir distorções no IRPF. "É muito importante que o custeio da isenção seja feito no próprio IRPF e no topo da distribuição. Qualquer medida que mantenha status quo de alíquotas efetivas muito baixas não segue princípios de justiça fiscal e justiça social", disse.

Isentar IR até R$ 5.000 sem taxar alta renda piora desigualdade, diz estudo da Fazenda

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Quem entregou a declaração do Imposto de Renda e caiu na malha fina ou notou um erro nas informações prestadas pode enviar uma declaração retificadora a partir desta segunda-feira (2), quando a Receita Federal voltará a receber os documentos. Para isso, a declaração não pode estar sob processamento ou fiscalização da Receita.

A retificadora tem algumas peculiaridades em relação ao documento original. O prazo de entrega dela é de até cinco anos. Por isso, é possível alterar ainda a declaração de 2020, referente ao ano-calendário de 2019.

A Receita não permite que seja alterado o modelo de tributação escolhido na declaração original para as retificadoras enviadas depois do prazo, que se encerrou na sexta-feira (30). Portanto, se você escolheu o desconto simplificado não pode mudar para dedução legal, e vice-versa.

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Quem fez a declaração original pelo PGD (Programa Gerador de Declaração) não poderá enviar a retificadora pelo MIR (Meu Imposto de Renda), disponível no aplicativo da Receita ou no portal e-CAC. Já a pessoa que usou o MIR poderá retificar pelo PGD.

O envio da retificadora é considerado uma nova declaração pela Receita e passa a ser válida a data e o horário da retificadora para o critério de desempate na fila de quem vai receber a restituição.

Após entregar a retificadora, o contribuinte deve acessar o sistema da Receita depois de 24 horas para saber se o documento foi aprovado ou se precisa de mais correções.

O extrato da declaração mostra se a Receita identificou pendências e quais dados precisam ser corrigidos. A consulta é feita no portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) ou no aplicativo da Receita Federal. Nos dois casos, é preciso ter conta nível prata ou ouro no portal Gov.br.

Após logar no gov.br com o CPF e a senha cadastrada, é preciso clicar no item Meu Imposto de Renda. Ele abrirá as "Declarações do IRPF" com todos os anos anteriores. Em IRPF 2025, será informada a situação da declaração. Por questão de segurança, o aplicativo da Receita traz uma consulta simplificada.

No PGD, é preciso detalhar o número de recibo da declaração original. Já o aplicativo da Receita e os sites do e-CAC e do Meu Imposto de Renda informam esse dado automaticamente.

Outra diferença é que no PGD a pessoa tem de especificar no campo "Identificação do contribuinte" que a declaração é retificadora na pergunta "Que tipo de declaração você deseja fazer?". Já o app e os sites identificam automaticamente que o documento é retificador ao clicar no item "Fazer a declaração" e escolher o ano da declaração a ser alterada.

VEJA O PASSO A PASSO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA

<ul>
	<li>No PGD, há duas opções ao abrir o programa. Vá no menu esquerdo e clique em Retificar. Informe o nome do responsável pela declaração, confira os dados e clique em Ok. Outra alternativa é no menu principal ir na aba "Transmitidas" e clicar duas vezes na declaração que se quer corrigir</li>
	<li>No aplicativo ou nos sites, vá em Declarações do IRPF e selecione IRPF 2025 ou o ano que se quer mudar. Vá em Serviços Disponíveis e clique em Retificar declaração. Outra alternativa é ir em Serviços do IRPF, clicar em "Fazer a declaração" e selecionar o ano</li>
	<li>Com a declaração aberta, vá no local que deve ser feita a alteração, inclusão ou exclusão. Corrija as informações e revise. Vá em verificações de pendências e, se estiver com o sinal verde, a declaração pode ser enviada. Se houver um ponto de exclamação, clique no símbolo e veja o que está impedindo o envio e faça as correções</li>
	<li>Se for preciso mudar os dados bancários, realize a alteração. Em seguida, envie a declaração. Imprima uma cópia da declaração e do recibo. Guarde os documentos por cinco anos</li>
</ul>

A declaração retificadora pode ser feita, inclusive, por quem já entrou no primeiro lote de restituição, pago na última sexta-feira (30), ou por quem pagou o imposto à vista.

RECEBI A RESTITUIÇÃO, MAS FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E AUMENTOU A RESTITUIÇÃO. O QUE ACONTECE?

O contribuinte entra de novo na fila de restituição para receber o que faltou

RECEBI A RESTITUIÇÃO, MAS FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E DIMINUIU A RESTITUIÇÃO. O QUE FAÇO?

"O contribuinte receberá, em cerca de 30 dias, no endereço informado na declaração, uma RID (Notificação de Restituição Indevida a Devolver, acompanhada das informações necessárias para preenchimento do Darf (Documento de Arrecadação das Receitas Federais) para pagamento", diz Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

PAGUEI O IMPOSTO À VISTA, FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E DIMINUIU O VALOR A SER PAGO. COMO RECUPERO O QUE PAGUEI A MAIS?

O contribuinte deve fazer a solicitação no sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) da Receita, apresentando os documentos exigidos. Se a reclamação proceder, o contribuinte entrará na fila dos lotes de restituição.

Caso o pagamento tenha sido parcelado, o valor pago a mais será compensado nas cotas seguintes. O sistema deverá refazer o cálculo. O contribuinte deve imprimir cada guia de pagamento antes de quitá-la, já que há inclusão de juros a cada mês.

PAGUEI O IMPOSTO À VISTA, FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E AUMENTOU O VALOR A SER PAGO. E AGORA?

O contribuinte deve pagar a diferença com multa e juros. É preciso emitir o Darf dentro do programa da declaração. Se a opção foi por pagamento parcelado, é preciso pagar a diferença da primeira cota com inclusão de multa e juros. Já as parcelas seguintes devem ser impressas novamente. O sistema aumentará a quantia a ser paga de acordo com o novo cálculo do imposto.

Caiu na malha fina? Saiba como fazer a declaração retificadora do Imposto de Renda

Prazos

A Receita Federal deixou de receber declarações do Imposto de Renda 2025 à zero hora deste sábado (31). O serviço de recepção do IR é interrompido durante todo o final de semana e só volta a funcionar a partir das 8h de segunda-feira (2).

Quem perdeu o prazo terá de entregar o documento em atraso, com multa. O valor mínimo é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Os contribuintes obrigados a declarar o IR tiveram de 17 de março até 23h59 de 30 de maio para prestar contas. O fisco esperava 46,2 milhões de declarações; até as 18h, 41,8 milhões havia declarado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/contribuinte-que-comete-erro-no-ir-n-o-consegue-enviar-a-declarac-o-veja-principais-falhas-de-2025-1.3270301">Contribuinte que comete erro no IR não consegue enviar a declaração; veja principais falhas de 2025</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/senado-aprova-projeto-que-reajusta-salarios-de-servidores-publicos-federais-1.3269998">Senado aprova projeto que reajusta salários de servidores públicos federais</a></div>

Se deixar de enviar o IR, o cidadão poderá ficar com o CPF pendente de regularização. Neste caso, é possível que tenha dificuldades para abrir conta em banco, fazer financiamento, prestar concurso público e realizar outras atividades que exijam um Cadastro de Pessoa Física em situação regular.

Para entregar a declaração do Imposto de Renda em atraso há três opções: baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração) no computador, preencher o documento no aplicativo da Receita para celular ou tablet ou fazer a declaração online, pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), em "Meu Imposto de Renda".

Os computadores da Receita pausam a recepção para realizar uma atualização. Quem já havia baixado o PGD no computador terá de aceitar essa atualização ao abrir o programa, clicando em "OK" quando aparecer a mensagem para atualizar. A mesma regra valerá para o aplicativo. Na declaração online, a atualização será automática.

A forma mais rápida para declarar é optando pela declaração pré-preenchida. Para isso, é preciso ter senha no portal Gov.br nível prata ou ouro. Neste modelo, os dados vêm pré-preenchidos, mas o contribuinte deve conferir cada um deles, acrescentando o que for necessário e excluindo o que desconhece.

As informações da pré-preenchida são de responsabilidade do contribuinte e não da Receita. No computador, esse modelo é um misto de dados enviados por fontes pagadoras e do que foi declarado pelo contribuinte no ano passado.

No app e na declaração online, o modelo pré-preenchido é automático, ou seja, ao acessar, o contribuinte já vai ter acesso a dados que foram enviados à Receita. A declaração pré-preenchida no computador, no entanto, tem mais dados.

O contribuinte deve informar todos os rendimentos obtidos no ano a que se refere a declaração que, neste caso, é 2024, declarar seus bens, suas dívidas, investimentos, financiamentos e gastos dedutíveis como despesas com saúde, educação, dependentes, previdência oficial e privada, e com livro-caixa, para quem tem atividade como autônomo.

É preciso ter os documentos que comprovem tudo o que está sendo declarado. Quem faz o IR no app ou online precisa confirmar as informações. Caso contrário, não consegue enviar a declaração. Todos os dados que estão ali devem ser confirmados.

Depois de preencher o IR, é hora de conferir o que foi digitado e checar se há alguma pendência. As vermelhas impedem o envio e as amarelas, não. Também é necessário informar a conta na qual quer receber a restituição ou se quer o valor por Pix, desde que a chave seja o CPF do contribuinte.

Escolha o tipo de tributação, se por deduções legais ou desconto simplificado e envie o documento. Quem vai receber restituição terá a multa descontada deste valor. Já o contribuinte que vai pagar imposto terá a penalidade acrescida. São gerados Darfs (Documentos de Arrecadação das Receitas Federais) para pagamento.

CONTRIBUINTE CONSEGUE FAZER A DECLARAÇÃO EM 15 MINUTOS

O contribuinte que é obrigado a declarar e estiver com todos os documento, tem poucas fontes de renda e poucos gastos consegue fazer a declaração do IR em até 15 minutos, conforme especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo.

Os principais documentos são os extratos de pagamentos de salário, aposentadoria e outras rendas tributáveis.

Os autônomos devem ter os recibos dos serviços prestados a pessoas físicas. Também é necessário ter o extrato bancário com os saldos em 31 de dezembro de 2023 e de 2024, assim como os informes de investimentos.

Quem paga plano de saúde, pagou dentista, exames e outras despesas dedutíveis do IR em 2024 precisa ter esses comprovantes, assim como o documento consolidado com o valor anual de mensalidade escolar e, caso vá declarar dependentes, os informes de cada um deles.

VEJA O PASSO A PASSO PARA DECLARAR

<ul>
	<li>Baixe o programa no computador (PGD) ou o aplicativo da Receita para declarar no celular ou tablet. É possível também declarar no site do e-CAC ou do Meu Imposto de Renda</li>
	<li>No PGD, a recomendação é usar a declaração pré-preenchida. Para isso, é preciso ter conta nível ouro ou prata no portal gov.br. No app ou nos sites, os dados pré-preenchidos são automáticos</li>
	<li>Cheque todas as informações da pré-preenchida. No app e nos sites, é preciso ainda marcar como revisado cada item. Se houver erros, corrija. Siga sempre os informes enviados por bancos, empresas, órgãos públicos como INSS e Caixa, hospitais, escolas, operadoras de planos de saúde, imobiliárias e outros</li>
	<li>Se não houver algum dado, preencha na ficha respectiva. Tenha cuidado principalmente com as fichas de rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, bens e direitos, e pagamentos efetuados</li>
	<li>Só informe na declaração o que tiver como comprovar, seja com recibo, nota fiscal ou informes. Não se esqueça também de preencher todos os dados se for incluir dependente ou alimentandos na sua declaração</li>
	<li>Terminado o preenchimento, revise todas as informações. Em seguida, escolha a melhor tributação: desconto simplificado ou deduções legais. Preencha os dados do seu banco e a forma como quer receber (Pix ou conta bancária) ou pagar (de uma a oito parcelas, com opção de débito automático a partir da segunda cota)</li>
	<li>Envie a declaração, imprima uma cópia e o recibo. Guarde os documentos por cinco anos, prazo que a Receita tem para contestar suas informações</li>
</ul>

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA2025?

<ul>
	<li>Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888 no ano passado</li>
	<li>Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil</li>
	<li>Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra</li>
	<li>Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias</li>
	<li>Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos</li>
	<li>Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil</li>
	<li>Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário</li>
	<li>Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro</li>
	<li>Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores</li>
	<li>Contribuinte titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira</li>
	<li>Contribuinte que optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024</li>
	<li>Obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas</li>
</ul>

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR

<ul>
	<li>1º lote 30 de maio</li>
	<li>2º lote 30 de junho</li>
	<li>3º lote 31 de julho</li>
	<li>4º lote 29 de agosto</li>
	<li>5º lote 30 de setembro</li>
</ul>

Receita deixa de receber declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo

Receita encerra envio de declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo

Leão

Aos 60 anos, o auxiliar de serviços gerais Raimundo Nonato Pereira da Silva, morador de Palmas, descobriu que estava sendo considerado 'morto' pela Receita Federal. A situação começou em janeiro de 2025, quando ele foi informado pela atendente de uma casa lotérica, que frequenta há mais de 20 anos, sobre uma notificação de óbito no CPF dele.

<ul>
	<li>Veja no vídeo do Jornal Anhanguera 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://globoplay.globo.com/v/13621588/" target="_blank">Homem é considerado morto pela Receita Federal e fica sem trabalhar e receber medicamentos</a></li>
</ul>

Por meses, Raimundo ficou impedido de realizar operações financeiras e ter acesso a serviços essenciais para a população, como pegar medicamentos gratuitos nas farmácias da rede pública.&nbsp;

<cite>Aí eu fiquei preocupado. Desci lá para a Caixa [Econômica Federal] e procurei atendimento. Na verdade, o funcionário olhou lá e viu mesmo que eu estava falecido", explicou, surpreso com a notícia.&nbsp;</cite>

A Receita informou que a inconsistência no cadastro do CPF de Raimundo aconteceu por causa de um registro de óbito indevido proveniente de informações enviadas pelo cartório de registro civil de Conceição do Araguaia (PA). Nesta sexta-feira (30), a Receita informou que já restabeleceu a situação cadastral de Raimundo, e o documento atualmente está “regular” (veja nota na íntegra no fim da reportagem).

O idoso confirmou que a situação do documento foi regularizada, mas explicou que quando consultou a situação cadastral do CPF no site do Ministério da Fazenda, ainda em maio, o documento mostrava a mensagem de "titular falecido". Na época, constava na base de dados da Receita Federal que o óbito teria acontecido em 2019.

Ele também descobriu que a ‘morte’ registrada teria ocorrido no Pará, no município de Conceição do Araguaia.

<cite>Estou sendo prejudicado por uma coisa que eu nem tenho como explicar”, reclamou.</cite>

Além das reclamações à Receita, o erro virou caso de polícia. No dia 20 de maio, Raimundo foi até a delegacia e falou sobre um caso que foi registrado como "falsificação de documento particular". Ele esclareceu aos investigadores que nunca entregou seus documentos pessoais para ninguém do estado do Pará.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eduardo-siqueira-campos-nega-vazamento-de-decis-es-apos-ser-alvo-de-operac-o-da-pf-sou-fonte-de-muita-gente-1.3271121" target="_blank">Eduardo Siqueira Campos nega vazamento de decisões após ser alvo de operação da PF: 'Sou fonte de muita gente'</a> 
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<h2>Sem acesso a medicamentos e emprego</h2>

Ter o registro de óbito no CPF também gerou barreiras que afetaram a saúde dele. Com diagnóstico de hipertensão, Raimundo precisa de medicamentos prescritos. Ele passou semanas sem conseguir retirar esses medicamentos, pois os atendentes não conseguiam acessar o cadastro dele nos sistemas.

Por causa do problema no CPF, Raimundo também não estava conseguindo um emprego ou mesmo acesso a linhas de crédito para garantir o sustento da família. Isso, porque mesmo vivo e respirando, ele estava ‘morto’ para a Receita Federal, fato que o deixou até com lágrimas nos olhos.&nbsp;

"Tenho minha família, moro aqui há tantos anos e aí acontece um negócio desse sem a gente saber de nada. Constrangido demais. Só não estou mais triste porque, eles estão dizendo que estou morto, mas Deus sabe que estou vivo", disse antes da regularização do documento.&nbsp;

<h2>Íntegra na nota da Receita Federal</h2>

A Receita Federal informa que a inconsistência na situação cadastral do CPF mencionada se deve a um registro de óbito indevido, proveniente de informação enviada pelo Cartório de Registro Civil de Conceição do Araguaia.

O titular do CPF já solicitou, junto à Receita Federal, a correção da informação por meio de processo administrativo. Informamos que o CPF já foi devidamente restabelecido, estando atualmente com situação cadastral “regular”.

Durante a tramitação do processo, a Receita Federal também oficiará o referido cartório para que promova a devida retificação na origem da informação, evitando a reincidência do problema.

A Receita Federal reafirma seu compromisso com a segurança cadastral e o pronto atendimento aos cidadãos, adotando as providências necessárias para a solução do caso.