A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às emendas de plenário à reforma da Previdência (PEC 6/2019).&nbsp;Das 11 alterações apresentadas em plenário, apenas duas foram acatadas. A expectativa é de que a PEC volte à pauta do plenário às 14h e a votação seja concluída ainda nesta terça (22).&nbsp;A reforma foi aprovada em primeira votação pelo plenário do Senado Federal no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários.&nbsp;Na votação, os senadores derrubaram um dispositvo com novas regras do abono salarial que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A mudança de supressão não acarreta no retorno do projeto à Câmara. (Com informações Agência Senado)

CCJ do Senado aprova reforma da Previdência com 2 das 11 alterações feitas em plenário

Economia

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que detalha as regras do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.

O cronograma prevê 11 audiências públicas na comissão até 14 de novembro, além de duas sessões de debates no plenário do Senado com a participação de governadores e prefeitos. Ainda não há data para as audiências no plenário.

Entre outros pontos, o projeto de lei estabelece a lista de bens e serviços que terão carga reduzida. As definições são determinantes para calibrar as alíquotas finais da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.

A primeira audiência, sobre os aspectos gerais do projeto de lei 68/2024, deve contar com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária da pasta, Bernard Appy.

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), não indicou data para a votação da proposta. Consta no plano de trabalho apenas que a expectativa é de que a votação ocorra "da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos".

Após um mal-estar entre deputados e senadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmaram acordo para que o primeiro projeto de regulamentação seja aprovado até o fim do ano nas duas Casas.

Braga afirmou nesta terça-feira (22) que Pacheco vai negociar as mudanças com a Câmara e o governo federal para tentar manter as decisões do Senado sobre o texto. Por se tratar de projeto de iniciativa do Poder Executivo, os deputados iniciam a discussão e têm a palavra final.

"O presidente Rodrigo chamou a si a negociação com todos esses Poderes envolvidos —Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, Poder Executivo, Ministério da Fazenda, etc— e está na construção desse entendimento, para que as mudanças que, porventura, venham a acontecer no Senado sejam efetivas."

Durante a sessão, senadores de oposição protestaram, sem sucesso, contra a tramitação do projeto de lei exclusivamente na CCJ —em detrimento da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Braga afirmou que todos os senadores poderão participar das audiências na CCJ.

Um segundo projeto de regulamentação da reforma tributária está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto-base foi aprovado em agosto, mas não há acordo sobre os chamados destaques, que podem alterar pontos da proposta. Com o entrave, o projeto só deve passar pelo Senado em 2025.

*

CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIAS DO PLP 68/2024 NO SENADO

29/10 - novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional

30/10 - impacto no setor produtivo

31/10 - impacto social e regimes diferenciados

4/11 - impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência

5/11 - regimes específicos para serviços financeiros

6/11 - demais regimes específicos

7/11 - infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário

11/11 - Simples Nacional e Zona Franca de Manaus

12/11 - imposto seletivo

13/11 - fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional

14/11 - regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal

Comissão do Senado aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei dos biocombustíveis, que amplia o uso de combustíveis mais sustentáveis na aviação. Também foi aprovada uma exceção para emissões de CO2 devido ao acionamento emergencial de usinas térmicas.

A proposta cria programas nacionais para descarbonização do diesel, do combustível de aviação e do gás natural. Como foi alterado, o texto terá que voltar à Câmara dos Deputados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/incendio-atinge-vegetac-o-em-ponto-turistico-das-serras-gerais-1.3170935" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Incêndio atinge vegetação em ponto turístico das Serras Gerais&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-preso-em-operac-o-que-investiga-suposto-esquema-de-venda-de-sentencas-tem-liberdade-negada-pelo-stf-1.3171041" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;">Advogado preso em operação que investiga suposto esquema de venda de sentenças tem liberdade negada pelo STF&nbsp;</a></div>

O relatório do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) colocou metas para uso do SAF (sigla em inglês para o combustível de aviação com menor impacto ambiental). E incluiu também o setor de taxi-aéreo (de voos não regulares) dentro da cobertura desta legislação.

De última hora, os senadores aprovaram uma emenda que amplia isenções para microgeração e minigeração de energia elétrica -produção voltada à energia solar. Pela nova redação, o benefício que era de 12 meses passa a 30 meses, o que deve ter impacto na conta de luz.

Pelo texto, os operadores aéreos devem reduzir gradualmente suas emissões de gases de efeito estufa a partir de 2027, por meio do SAF.

A meta é que essa queda comece em 1% até chegar a 10% em 2037, mas o processo é sujeito a alterações do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) caso necessário.

No capítulo que trata do incentivo ao biometano, o texto diz que o CNPE deve determinar metas de descarbonização do setor de gás natural.

Foi incluído um dispositivo para que os "volumes referentes ao consumo flexível de usinas termelétricas conectadas ao Sistema Interligado Nacional" não contabilizados dentro dessas métricas.

Veneziano também incluiu um incentivo à produção de biocombustíveis a partir de matéria-prima da agricultura familiar, e vetou a inclusão do diesel coprocessado dentro do programa de incentivo ao diesel verde.

Esta última era uma demanda sobretudo do setor petroleiro, uma vez que algumas usinas têm capacidade de produção do primeiro, mas não do segundo (eles passam por processos químicos diferentes).

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o projeto dos biocombustíveis foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março, atendendo a demandas do setor de petróleo e gás, e com apoio do agronegócio, que deve se beneficiar com o incentivo à produção do biodiesel e de maiores incentivos ao etanol.

O texto demanda que seja estipulada pelo CNPE uma taxa de mistura de diesel verde no diesel comum. Este percentual deve ser de 13% a 25%.

A proposta também determina que a mistura de etanol à gasolina deve ser de 27%, com variação entre 22% e 35% -atualmente esse escopo está entre 18% e 27,5%.

Para assegurar a qualidade, um regulamento definirá a metodologia para criar um sistema de rastreamento dos combustíveis em todos os elos da cadeia produtiva do diesel.

Também de acordo com o texto aprovado, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) vai regular e fiscalizar os combustíveis sintéticos, e que podem substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.

Senado aprova projeto dos combustíveis do futuro, com exceção para térmicas e metas para a aviação

Política

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Congresso Nacional

Apesar do apelo de bolsonaristas por anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmam que a chance de a pauta avançar é nula, e até mesmo a oposição pondera que o tema depende de apoio popular.Senadores da base de Lula (PT) se colocam de forma taxativa contra o projeto de lei pró-anistia apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e afirmam que é preciso responsabilizar as pessoas que agiram contra a democracia.Parte do grupo também aponta que o perdão seria encarado como um sinal de reprovação do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF) --especialmente ao relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes-- e defende a continuidade das investigações.Leia também: <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/ministros-do-stf-veem-ilegalidade-em-anistia-a-bolsonaro-e-preveem-derrubada-de-medida-1.2777122" target="_blank">- Ministros do STF veem ilegalidade em anistia a Bolsonaro e preveem derrubada de medida</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/veja-a-fun%C3%A7%C3%A3o-de-cada-um-dos-investigados-pela-pf-nos-atos-golpistas-que-fecharam-ponte-em-palmas-1.2776916" target="_blank">-&nbsp;Veja a 'função' de cada um dos investigados pela PF nos atos golpistas que fecharam ponte em Palmas</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/c%C3%A2mara-esconde-lista-de-deputados-que-assinaram-pedido-de-impeachment-contra-lula-1.2776707" target="_blank">-&nbsp;Câmara esconde lista de deputados que assinaram pedido de impeachment contra Lula</a>"Nós somos o Supremo do Supremo? Não faz sentido. É a Justiça que deve entrar nesses detalhes [de quem fez o quê]", afirma o senador Marcelo Castro (MDB-PI)."Atentou contra a democracia tem que ir para os rigores da lei. Tem que pagar. Perdão por quê? E se esses caras tivessem implantado uma ditadura? O que eles têm direito? Contraditório, ampla direita, juiz justo."O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diferencia a situação dos golpistas da de militares que foram perdoados após a ditadura militar e diz que não havia uma situação excepcional no Brasil em 2023."Você tinha um regime de exceção [durante a ditadura], então cabe uma anistia para 'repacificar'. A nação está pacificada. Teve uma eleição, o presidente tomou posse. Alguém que não gostou da situação, eu não vejo por que anistiar. Se a pena está forte ou fraca, não é comigo, eu não sou do Judiciário."Outro argumento no entorno do governo é com a imagem que o Brasil passaria aos demais países com o perdão a pessoas que invadiram a sede de seus Poderes. Alguns lembram que até mesmo presentes protocolares foram destruídos.Bolsonaristas batem na tecla de que nem todas as pessoas presas em Brasília participaram da invasão e da destruição do Palácio do Planalto, do Supremo e do Congresso Nacional.Na justificativa do projeto de lei, Mourão afirma ainda que os presos estão sendo julgados na última instância do Judiciário, o STF, e que a corte tem sido incapaz de individualizar a conduta de cada um deles.Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirma que o processo de anistia "faz parte da tradição do Brasil", mas avalia que a pauta precisa de mobilização popular para avançar no Congresso."Um tema como esse depende muito da forma como a população reage. Depende do humor das ruas, da pressão da sociedade, da conexão que os parlamentares têm com seus eleitores. É um processo natural."O pedido de anistia foi vocalizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manifestação do dia 25 de fevereiro convocada por ele na avenida Paulista. O ex-mandatário falou em conciliação e disse que "há pobres coitados" presos em Brasília, além de "órfãos de pais vivos"."Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridades no Brasil. Agora nós pedimos a todos 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia para que seja feita justiça em nosso Brasil", afirmou Bolsonaro aos apoiadores no dia.Em entrevista ao programa "É Notícia", da RedeTV!, Lula criticou o pedido feito por Bolsonaro: "Quando o cidadão lá pede anistia, ele está dizendo: 'Não, perdoe os golpistas'. Está confessando o crime".Líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA) diz concordar com a avaliação do presidente Lula e declara ser "totalmente contrário" à anistia das pessoas que participaram da intentona golpista."Aquele que agiu contra a democracia, com violência, depredação do patrimônio público, deve responder como qualquer cidadão comum. Não posso anistiar quem atuou daquela forma, quem quis fazer um ato cênico para que o golpe militar pudesse acontecer pelas Forças Armadas."O projeto apresentado por Mourão diz que a lei não alcançaria acusações e condenações "por dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, porventura ocorridas em razão das manifestações" de 8 de janeiro."Essas pessoas estão sendo julgadas na última instância, não foi obedecido o princípio do juiz natural, as condutas não são individualizadas", disse Mourão em entrevista à Folha em novembro do ano passado.Outras propostas com o mesmo objetivo tramitam na Câmara. Eles foram anexados a um projeto de 2022 que pede anistia às pessoas que bloquearam rodovias, acamparam em frente aos quartéis ou participaram de qualquer manifestação após a vitória de Lula.O texto, no entanto, diz que a medida valeria do dia 30 de outubro de 2022 até a entrada em vigor da lei --o que contemplaria os envolvidos no ataque de 8 de janeiro.A relatora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), já rechaçou as propostas. "No Estado democrático de Direito não há lugar para a edição de leis que contrariem o interesse da coletividade", escreveu.

Pacheco e base de Lula no Senado barram pressão por anistia após ato bolsonarista

O Congresso retorna nesta quarta-feira (2) das férias de fim de ano com baixas expectativas de realizar mudanças estruturais significativas, mas com perspectiva de votações de pontos da chamada "pauta de costumes" do governo Jair Bolsonaro (PL), entre outras.Como em todo ano eleitoral, a prioridade da maior parte dos parlamentares será a preparação para a disputa de outubro, o que tende a esvaziar os trabalhos legislativos, principalmente no segundo semestre do ano.Já neste início de trabalho, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão se reunir para tentar resolver dois entraves da agenda econômica: a simplificação do sistema tributário e uma solução para conter a alta de combustíveis no país.A aliados Lira tem dito que pretende procurar Pacheco já na primeira semana para conversar sobre a reforma tributária. Na Casa vizinha tramita a PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e que unifica nove tributos. O tema deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça em fevereiro.Apesar da intenção de destravar a pauta, são reduzidas as chances de uma mudança no sistema tributário sair do papel neste ano. Isso porque uma PEC precisa do apoio de ao menos 60% do Congresso, algo difícil de acontecer com um tema que mexe com arrecadação de entes federados.Reformas tributárias concentram um grande histórico de fracassos no Congresso Nacional. O próprio Pacheco amargou um, considerando que, um dia após a sua posse, ele e Lira anunciaram que outra proposta de reforma tributária, que era analisada em uma comissão conjunta das Casas, seria votada entre agosto e outubro.Após o fracasso, o foco agora do senador é centrar os esforços na proposta que tem origem no Senado.Lira e Pacheco também devem conversar sobre a PEC que busca reduzir os tributos sobre combustíveis, em uma tentativa de conter um aumento de preços que preocupa aliados do presidente pelo risco que traz ao projeto de reeleição de Bolsonaro.Mesmo no governo ainda não há uma conciliação sobre a melhor maneira de minimizar o problema. Nesta quinta-feira (27), o Planalto decidiu descartar a proposta de criação do fundo de estabilização para interferir diretamente no preço de combustíveis. Agora, o ministro Paulo Guedes (Economia) quer tentar limitar o corte de tributos e desonerar apenas o diesel.Se a perspectiva é pouco animadora no que diz respeito às reformas estruturantes, a chamada agenda de costumes pode finalmente ganhar espaço no Congresso. Uma primeira indicação disso foi dada pelo ministro Ciro Nogueira (Casa Civil), em entrevista ao jornal O Globo, quando afirmou que Bolsonaro pediu empenho para a redução da maioridade penal.Uma PEC que reduz para 16 anos a maioridade penal em caso de crimes hediondos foi aprovada em segundo turno pela Câmara em agosto de 2015 e aguarda apreciação pelo Senado.Bolsonaro foi eleito prometendo aprovar no Congresso projetos de agrado de sua base mais radicalizada de apoio. Apesar de o Congresso que tomou posse conjuntamente com ele em 2019 também ter sido influenciado pela onda de direita que tomou conta do pleito do ano anterior, pouca coisa nesse sentido andou até o momento.Outro tema controverso que o presidente da Câmara quer pautar já em fevereiro é a legalização do jogo do bicho no Brasil. O projeto é criticado pela bancada evangélica e pela oposição, sob argumento de que a questão precisa ser melhor discutida com a sociedade civil. A interlocutores Lira diz que pretende se reunir com evangélicos para diminuir a resistência ao texto, embora descarte deixar de colocar a proposta em votação.O presidente da Câmara também manifestou a intenção de levar ao plenário projetos defendidos pela esquerda, como a proposta que autoriza empresas a cultivarem maconha para fins medicinais.No Senado, Pacheco pretende colocar em votação uma proposta para tornar constitucional o direito à união civil entre pessoas do mesmo sexo.Essa vem sendo uma demanda constante do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar já cobrou algumas vezes em reuniões de líderes e no plenário que o Congresso Nacional deve assumir a responsabilidade e tornar esse direito constitucional.A união já é permitida, mas em virtude de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e não por meio de uma iniciativa parlamentar.O presidente do Senado tem dito a interlocutores que também devem ser colocadas em votação no primeiro semestre a regularização fundiária, o novo marco legal para licenciamento ambiental e a proposta que libera jogos em resorts integrados.Apesar dos objetivos traçados por Lira e Pacheco, líderes partidários, inclusive da base governista, expressam ceticismo com a possibilidade de votação de temas controversos em ano eleitoral. Na avaliação deles, além de medidas provisórias, só serão votados assuntos que tenham apoio amplo parlamentar.Também está na pauta a análise de vetos do presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares dizem que entre os que têm chances de ser derrubados estão vetos ao Orçamento de 2022 e à compensação fiscal de TVs e rádios pela veiculação da propaganda partidária obrigatória.Tradicionalmente o Congresso fica esvaziado em anos eleitorais. A maioria dos deputados federais, além de um terço do Senado, deve se candidatar à reeleição ou a outros cargos. Isso envolve uma maior presença nos redutos eleitorais, além de pouco interesse ou resistência a temas legislativos que possam causar polêmica ou desgaste.Paralelamente às discussões de plenário, o início de atividade legislativa deve ser marcado pelas articulações entre os partidos para tentar atrair o maior número de parlamentares. Será aberta em março a janela de um mês para que deputados possam migrar de partido sem risco de perder o mandato por infidelidade.A disputa pelo comando das comissões, em especial as da Câmara, também será um dos focos dos partidos. Um princípio de disputa já está se desenhando e coloca em lados opostos bolsonaristas e o União Brasil, novo partido formado pela fusão de PSL e DEM.Aliado de Bolsonaro reivindicam o cumprimento de um acordo firmado por Lira em troca de apoio na eleição para a presidência da Câmara. Segundo os bolsonaristas, a negociação envolveria o comando de comissões, entre elas a CCJ (Constituição e Justiça), por dois anos.No entanto, com a expectativa de migração dos parlamentares para o PL, o União Brasil defende que seja cumprido o regimento, com possibilidade de indicação de novos nomes da legenda, inclusive que não façam parte nem do PSL nem do DEM.Ainda na Câmara, a disputa pela vaga no TCU (Tribunal de Contas da União) que será aberta em julho com a aposentadoria da ministra Ana Arraes também entra no foco dos deputados. Três nomes são apontados como fortes candidatos ao cargo: Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), Soraya Santos (PL-RJ) e, mais recentemente, Hugo Leal (PSD-RJ).