O presidente Jair Bolsonaro encaminhou (PSL) ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que trata de Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) dos Estados. A formalização do envio da matéria consta de mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (4). De acordo com o despacho, o texto "estabelece o Programa de Acompanhamento e...

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