Beneficiários do Bolsa Família terão um período extra para contestar o cancelamento ou o bloqueio do auxílio emergencial. O novo prazo começa no domingo (20) e vai até 29 de dezembro. Até então, a data-limite para o procedimento, para este grupo, era 30 de novembro.A contestação pode ser referente a qualquer uma das parcelas. Da 1ª à 5ª, o cidadão recebe R$ 600 (ou R$ 1.200, no caso de cota dupla). Da 6ª à 9ª, chamadas de parcelas extensão, os pagamentos são de R$ 300 (ou R$ 600).O pedido deve ser feito apenas pelo site da Dataprev pelo responsável familiar, ainda que o pedido seja em nome de outro integrante da família.De acordo com o Ministério da Cidadania, o Bolsa Família atendeu a 12,4 milhões de famílias em novembro, sendo que 15,9 milhões de pessoas receberam a terceira parcela de extensão. Nesse caso, o valor do auxílio é mais vantajoso do que aquele que receberiam normalmente.O pagamento da nona e última parcela segue o calendário habitual do programa em dezembro, de acordo com o final do NIS do beneficiário. Os pagamentos começaram na última quinta (10) e vão até 23 de dezembro.Beneficiários fora do Bolsa Família O governo também abriu novos prazos de contestação para os demais beneficiários do auxílio emergencial, que estão fora do Bolsa Família, como informais e inscritos no CadÚnico.&nbsp;São três as situações em que o cidadão poderá solicitar a revisão do pedido ao longo do mês de dezembro.Problema&nbsp; - Novo prazoExtensão de R$ 300 cancelada - 9/12 a 18/12Auxílio de R$ 600 (ou R$ 1.200) cancelado devido a indícios de irregularidades - 11/12 a 20/12Cidadão considerado inelegível para a extensão de R$ 300 - 17/12 a 26/12&nbsp;Como fazer a contestação1 - Acesse o site <a href="https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/" target="_blank">https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/</a>2 - Informe dados como CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento3 - Depois de digitar os dados, clique no quadro abaixo, em "Não sou um robô", e em "Enviar"4 - Será informado o motivo pelo qual as demais parcelas foram negadas&nbsp;Confira os os motivos que permitem a contestaçãoAuxílio emergencialApontamento de órgãos de controleDenúncias de recebimento indevido do benefício recebidas pelo Ministério &nbsp;Extensão do auxílio emergencialIdade inferior a 18 anos, salvo no caso de mães adolescentesFalecimento do beneficiário identificado pela SIRC ou SisobiExistência de emprego formalRecebimento do seguro-desemprego ou seguro defesoSer trabalhador intermitenteRenda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no totalRecebimento de benefício assistencial ou previdenciárioSer servidor público identificado pelo SIAPESer preso identificado em regime fechadoSer preso sem regime de cumprimento de pena identificado nas bases do governo federalSer servidor público militarSer servidor público estadual, municipal ou distrital identificado pela auditoria da Controladoria Geral da UniãoRecebimento do BEm - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da RendaFazer parte de uma família que já recebe duas cotas da extensão do auxílio emergencialApontamento de órgãos de controle Denúncia de recebimento indevido do benefício recebidas pelo Ministério. &nbsp;&nbsp;Calendário do auxílio emergencial - Bolsa Família &nbsp; &nbsp;Final do NIS&nbsp; &nbsp; &nbsp;- &nbsp; Saque 9ª parcela (R$ 300)1&nbsp; &nbsp; &nbsp;10/dez2&nbsp; &nbsp; &nbsp;11/dez3&nbsp; &nbsp; &nbsp;14/dez4&nbsp; &nbsp; &nbsp;15/dez5&nbsp; &nbsp; &nbsp;16/dez6&nbsp; &nbsp; &nbsp;17/dez7&nbsp; &nbsp; &nbsp;18/dez8&nbsp; &nbsp; &nbsp;21/dez9&nbsp; &nbsp; &nbsp;22/dez0&nbsp; &nbsp; &nbsp;23/dez

Beneficiário do Bolsa Família tem novo prazo para contestar auxílio emergencial

Economia

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Matéria - Economia- JTO

A Receita Federal deixou de receber declarações do Imposto de Renda 2025 à zero hora deste sábado (31). O serviço de recepção do IR é interrompido durante todo o final de semana e só volta a funcionar a partir das 8h de segunda-feira (2).

Quem perdeu o prazo terá de entregar o documento em atraso, com multa. O valor mínimo é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Os contribuintes obrigados a declarar o IR tiveram de 17 de março até 23h59 de 30 de maio para prestar contas. O fisco esperava 46,2 milhões de declarações; até as 18h, 41,8 milhões havia declarado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/contribuinte-que-comete-erro-no-ir-n-o-consegue-enviar-a-declarac-o-veja-principais-falhas-de-2025-1.3270301">Contribuinte que comete erro no IR não consegue enviar a declaração; veja principais falhas de 2025</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/senado-aprova-projeto-que-reajusta-salarios-de-servidores-publicos-federais-1.3269998">Senado aprova projeto que reajusta salários de servidores públicos federais</a></div>

Se deixar de enviar o IR, o cidadão poderá ficar com o CPF pendente de regularização. Neste caso, é possível que tenha dificuldades para abrir conta em banco, fazer financiamento, prestar concurso público e realizar outras atividades que exijam um Cadastro de Pessoa Física em situação regular.

Para entregar a declaração do Imposto de Renda em atraso há três opções: baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração) no computador, preencher o documento no aplicativo da Receita para celular ou tablet ou fazer a declaração online, pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), em "Meu Imposto de Renda".

Os computadores da Receita pausam a recepção para realizar uma atualização. Quem já havia baixado o PGD no computador terá de aceitar essa atualização ao abrir o programa, clicando em "OK" quando aparecer a mensagem para atualizar. A mesma regra valerá para o aplicativo. Na declaração online, a atualização será automática.

A forma mais rápida para declarar é optando pela declaração pré-preenchida. Para isso, é preciso ter senha no portal Gov.br nível prata ou ouro. Neste modelo, os dados vêm pré-preenchidos, mas o contribuinte deve conferir cada um deles, acrescentando o que for necessário e excluindo o que desconhece.

As informações da pré-preenchida são de responsabilidade do contribuinte e não da Receita. No computador, esse modelo é um misto de dados enviados por fontes pagadoras e do que foi declarado pelo contribuinte no ano passado.

No app e na declaração online, o modelo pré-preenchido é automático, ou seja, ao acessar, o contribuinte já vai ter acesso a dados que foram enviados à Receita. A declaração pré-preenchida no computador, no entanto, tem mais dados.

O contribuinte deve informar todos os rendimentos obtidos no ano a que se refere a declaração que, neste caso, é 2024, declarar seus bens, suas dívidas, investimentos, financiamentos e gastos dedutíveis como despesas com saúde, educação, dependentes, previdência oficial e privada, e com livro-caixa, para quem tem atividade como autônomo.

É preciso ter os documentos que comprovem tudo o que está sendo declarado. Quem faz o IR no app ou online precisa confirmar as informações. Caso contrário, não consegue enviar a declaração. Todos os dados que estão ali devem ser confirmados.

Depois de preencher o IR, é hora de conferir o que foi digitado e checar se há alguma pendência. As vermelhas impedem o envio e as amarelas, não. Também é necessário informar a conta na qual quer receber a restituição ou se quer o valor por Pix, desde que a chave seja o CPF do contribuinte.

Escolha o tipo de tributação, se por deduções legais ou desconto simplificado e envie o documento. Quem vai receber restituição terá a multa descontada deste valor. Já o contribuinte que vai pagar imposto terá a penalidade acrescida. São gerados Darfs (Documentos de Arrecadação das Receitas Federais) para pagamento.

CONTRIBUINTE CONSEGUE FAZER A DECLARAÇÃO EM 15 MINUTOS

O contribuinte que é obrigado a declarar e estiver com todos os documento, tem poucas fontes de renda e poucos gastos consegue fazer a declaração do IR em até 15 minutos, conforme especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo.

Os principais documentos são os extratos de pagamentos de salário, aposentadoria e outras rendas tributáveis.

Os autônomos devem ter os recibos dos serviços prestados a pessoas físicas. Também é necessário ter o extrato bancário com os saldos em 31 de dezembro de 2023 e de 2024, assim como os informes de investimentos.

Quem paga plano de saúde, pagou dentista, exames e outras despesas dedutíveis do IR em 2024 precisa ter esses comprovantes, assim como o documento consolidado com o valor anual de mensalidade escolar e, caso vá declarar dependentes, os informes de cada um deles.

VEJA O PASSO A PASSO PARA DECLARAR

<ul>
	<li>Baixe o programa no computador (PGD) ou o aplicativo da Receita para declarar no celular ou tablet. É possível também declarar no site do e-CAC ou do Meu Imposto de Renda</li>
	<li>No PGD, a recomendação é usar a declaração pré-preenchida. Para isso, é preciso ter conta nível ouro ou prata no portal gov.br. No app ou nos sites, os dados pré-preenchidos são automáticos</li>
	<li>Cheque todas as informações da pré-preenchida. No app e nos sites, é preciso ainda marcar como revisado cada item. Se houver erros, corrija. Siga sempre os informes enviados por bancos, empresas, órgãos públicos como INSS e Caixa, hospitais, escolas, operadoras de planos de saúde, imobiliárias e outros</li>
	<li>Se não houver algum dado, preencha na ficha respectiva. Tenha cuidado principalmente com as fichas de rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, bens e direitos, e pagamentos efetuados</li>
	<li>Só informe na declaração o que tiver como comprovar, seja com recibo, nota fiscal ou informes. Não se esqueça também de preencher todos os dados se for incluir dependente ou alimentandos na sua declaração</li>
	<li>Terminado o preenchimento, revise todas as informações. Em seguida, escolha a melhor tributação: desconto simplificado ou deduções legais. Preencha os dados do seu banco e a forma como quer receber (Pix ou conta bancária) ou pagar (de uma a oito parcelas, com opção de débito automático a partir da segunda cota)</li>
	<li>Envie a declaração, imprima uma cópia e o recibo. Guarde os documentos por cinco anos, prazo que a Receita tem para contestar suas informações</li>
</ul>

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA2025?

<ul>
	<li>Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888 no ano passado</li>
	<li>Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil</li>
	<li>Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra</li>
	<li>Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias</li>
	<li>Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos</li>
	<li>Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil</li>
	<li>Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário</li>
	<li>Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro</li>
	<li>Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores</li>
	<li>Contribuinte titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira</li>
	<li>Contribuinte que optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024</li>
	<li>Obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas</li>
</ul>

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR

<ul>
	<li>1º lote 30 de maio</li>
	<li>2º lote 30 de junho</li>
	<li>3º lote 31 de julho</li>
	<li>4º lote 29 de agosto</li>
	<li>5º lote 30 de setembro</li>
</ul>

Receita deixa de receber declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo

Receita encerra envio de declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo

Leão

Fechados desde 2022, os restaurantes comunitários de Palmas ainda estão sem uma data de quando serão reabertos. Em março de 2025, a prefeitura contratou uma empresa para fazer a gestão e deu um prazo de 60 dias para a retomada dos serviços. A expectativa é de que a reabertura ocorra em breve.

"Nós estamos com os restaurantes em processo de finalização da estruturação dos equipamentos, instalação de ar-condicionado, montagem de câmaras frias e organização das cozinhas. A partir daí, a empresa entregando o restaurante montado, nós vamos fazer a fase de testes”, disse o secretário executivo de Ação Social de Palmas, Amilson Rodrigues.

A Lucimar França dos Santos trabalha como diarista e passa por lugares diferentes todos os dias. Para ela, ter o restaurante comunitário aberto faz toda a diferença na economia do mês. "Para nós que não temos condição de pagar um prato mais típico, a gente precisa muito de um restaurante assim. Ajuda muito o povo", comentou.

Os dois restaurantes comunitários de Palmas foram fechados&nbsp;para reformas em novembro de 2022 pela então prefeita Cinthia Ribeiro, com a promessa de reabertura em seis meses. Em março deste ano, a nova gestão do município publicou o resultado da licitação feita para contratar uma empresa para comandar esse serviço.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/todo-mundo-sem-acreditar-diz-prima-de-motociclista-que-morreu-em-acidente-na-ponte-entre-palmas-e-luzimangues-1.3263521" target="_blank">'Todo mundo sem acreditar', diz prima de motociclista que morreu em acidente na ponte entre Palmas e Luzimangues</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/video-mostra-homem-subindo-em-carro-atirando-e-fazendo-ameacas-contra-personal-apos-suspeita-de-traic-o-vou-te-matar-1.3263437" target="_blank">Vídeo mostra homem subindo em carro, atirando e fazendo ameaças contra personal após suspeita de traição: 'Vou te matar'</a>
</div>

A Triunfo Refeições Coletivas será a responsável pela alimentação e todo o funcionamento dos estabelecimentos, pelo valor de R$ 9,8 milhões. A empresa recebeu 60 dias para organizar tudo e reabrir os locais. Nos dois endereços há técnicos trabalhando.

A Prefeitura de Palmas informou que quando os restaurantes forem reabertos o valor para a população será o mesmo: R$ 3. Para quem está inscrito no CadÚnico, com renda per capita de cerca de R$ 200 reais, a refeição será gratuita.

Apesar de não anunciar uma data, o secretário executivo de ação social diz que o funcionamento está próximo. "Nós estamos dentro do tempo estabelecido porque a proposta, de acordo com o edital, é que a empresa tinha até 60 dias para fazer a entrega dos restaurantes. Acredito que dentro desse prazo a empresa vai nos entregar”, disse.

Fechados desde 2022, restaurantes comunitários de Palmas não têm data para reinauguração

Cidades

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Prazo

A Receita Federal divulgou na terça-feira (29) que prorrogou o prazo para a&nbsp;entrega da declaração do Imposto de Renda&nbsp;final de espólio (para informar os bens e a transferência de contribuintes falecidos) e para quem terá de comunicar a saída definitiva do Brasil. O novo prazo também vale para pagar o imposto devido, se houver.

Os dois casos têm instruções normativas específicas que determinavam a entrega até o último dia útil de abril, o que seria nesta quarta-feira (30). Porém, a Receita estendeu a entrega para 30 de maio para unificar com o término do prazo da declaração de ajuste anual.

"As mudanças evitam dúvidas interpretativas sobre o vencimento do imposto apurado nas referidas declarações, garantindo maior segurança para os contribuintes", informou a Receita.

A entrega da declaração de espólio final é realizada no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão judicial (quando não há mais recursos) ou à assinatura da escritura pública (quando as partes entram em acordo sem ir à Justiça).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ponto-facultativo-e-decretado-no-tocantins-para-esta-sexta-feira-2-e-servidores-ter-o-quatro-dias-de-folga-1.3258090" target="_blank">Ponto facultativo é decretado no Tocantins para esta sexta-feira (2) e servidores terão quatro dias de folga</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/empresa-e-negocios/tocantins-tera-mais-11-feriados-nacionais-municipais-e-estaduais-ao-longo-de-2025-veja-quais-s-o-1.3254264" target="_blank">Tocantins terá mais 11 feriados nacionais, municipais e estaduais ao longo de 2025; veja quais são</a></div>

A exceção é quando a decisão judicial é lavrada até o fim de fevereiro de 2025. Neste caso, a declaração do Imposto de Renda pode ser entregue ainda neste ano.

No espólio final, é feita a divisão dos bens deixados pela pessoa que morreu, sendo que essa partilha é comunicada ao fisco por meio da declaração. Esse documento só pode ser entregue no modelo com deduções legais e suas regras estão na instrução normativa da Secretaria da Receita Federal número 81, de 11 de outubro de 2001.

A regulamentação prevê que a entrega ocorra no último dia de abril, mas todo ano a Receita publica outra instrução normativa para alterar essa data para conciliar com o término do prazo da declaração de ajuste anual da pessoa física.

Já as pessoas que herdaram os bens devem incluí-los em sua declaração na ficha de Bens e Direitos e também em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis na maioria dos casos.

O contribuinte que deixou o país em definitivo em 2024 deve entregar uma declaração de saída definitiva para a Receita até 30 de maio. Essa situação é uma das condições de obrigatoriedade da declaração, independentemente se a pessoa recebeu ou não rendimentos no ano passado.

Para fazer essa declaração, é preciso clicar no botão Declaração de saída definitiva do país na tela de abertura do PGD (Programa Gerador de Declaração), do aplicativo ou dos sites Meu Imposto de Renda e eCAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita.

Em seguida, o contribuinte deve fazer a sua declaração normal de Imposto de Renda&nbsp;e também preencher a aba "Saída" com os dados solicitados pela Receita. A pessoa já não é mais considerada residente quando não completa 184 dias, consecutivos ou não, dentro do território nacional em um período de até 12 meses contados a partir da data de saída.

Há também outras condições como: não residir no Brasil em caráter permanente e ter visto temporário para entrar no Brasil. Veja as regras na instrução normativa número 208, de 27 de setembro de 2002.

A declaração do Imposto de Renda vai até as 23h59 de 30 de maio. Após essa data, será preciso pagar uma multa que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido no ano-calendário, se for obrigado a declarar e não prestar contas.

Prazo para entregar declaração do espólio do Imposto de Renda acaba em um mês

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 Receita Federal 

O prazo para efetivar as matrículas dos estudantes novatos que vão ingressar na rede estadual de educação começa nesta quinta-feira (26). Nessa etapa, os pais ou estudantes com mais de 18 devem entregar os documentos pessoais nas escolas onde irão estudar. (Veja a lista de documentos abaixo)

Os pais ou responsáveis podem já podem conferir a lista com os resultados da pré-matrícula, divulgada nesta quinta-feira (19). A lista pode ser conferida pelo site da&nbsp; Secretaria de Estado da Educação (Seduc), ou ligar no 0800-063-5050, das 8h às 18h.&nbsp;

<ul>
	<li><a href="https://www.to.gov.br/seduc/matriculas-2025/3r4btv43i4u0" target="_blank">Confira aqui a lista &nbsp;</a></li>
</ul>

Segundo o estado, a efetivação deve ser feita de forma presencial na unidade escolar entre os dias 26 de dezembro e 8 de janeiro de 2025.&nbsp;

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/vestibular-da-unitins-divulga-lista-definitiva-de-aprovados-confira-1.3212700" target="_blank">Vestibular da Unitins divulga lista definitiva de aprovados; confira</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/drogas-s-o-encontradas-dentro-de-tanque-de-combustivel-em-carro-transportado-por-caminh-o-cegonha-1.3212712" target="_blank">Drogas são encontradas dentro de tanque de combustível em carro transportado por caminhão cegonha</a>
</div>

Veja lista de documentos:

<ul>
	<li>Certidão de nascimento ou casamento (Certidão de Nascimento emitida pela Funai para os indígenas);&nbsp;</li>
	<li>Histórico escolar ou declaração de concluinte; carteira de identidade/Registro Geral (RG);&nbsp;</li>
	<li>Cadastro de Pessoa Física (CPF);&nbsp;</li>
	<li>Comprovante de endereço recente (água ou energia);&nbsp;</li>
	<li>Comprovante de serviço militar (para estudantes do sexo masculino entre 18 e 45 anos, exceto indígenas);&nbsp;</li>
	<li>Cartão de vacinação atualizado (para estudantes com até 18 anos, conforme a Lei nº 3.521, de 7 de agosto de 2019);&nbsp;</li>
	<li>Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);&nbsp;</li>
	<li>Cartão do Número de Identificação Social (NIS), para quem recebe benefício social do Governo Federal;&nbsp;</li>
	<li>Uma foto 3x4 atual;&nbsp;</li>
	<li>Laudo Médico para estudantes da Educação Especial&nbsp;</li>
</ul>