<div attr-cid="policy:1.899776" attr-version="policy:1.899776" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.899776" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.899776', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.899776">Imagem (1.899776)</a></div>A Medida Provisória nº 27 traz a redução em 75% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para micro e pequenas empresas no Tocantins. Esse índice com essa publicação assinada pelo governador, Mauro Carlesse, é destinado para as empresas que são optantes pelo Simples Nacional.Conforme o Estado, o texto da MP concede o desconto para o exercício fiscal de 2021 e de 50% para o ano de 2022.&nbsp; A redução nas alíquotas também será aplicada para as empresas inseridas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI).A MP n º27 será publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E) desta quarta-feira, 30, com efeitos a partir desta sexta-feira, 1º. Esse texto foi encaminhado para a Assembleia Legislativa para a devida apreciação dos parlamentares, para não perder a validade.

Alíquota do ICMS para MEIs, micro e pequenas empresas tem redução de 75% para 2021 e 50% para 2022

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O Governo do Tocantins divulgou que manteve a redução da base de cálculo, isenção e crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme publicado na página oficial do governo nesta segunda-feira, 8. A medida altera o artigo 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002."Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, optantes do Simples Nacional, continuam com a redução na base de cálculo do ICMS em 75% para o período de 2024, 50% para 2025 e 25% para 2026", divulgou.Para o governo, a medida é importante no crescimento econômico do Estado e aumenta a oferta de empregos, pois "o ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros, e a redução da base de cálculo para as empresas enquadradas no Simples Nacional é uma estratégia adotada para fomentar a competitividade e incentivar o crescimento desses empreendimentos", informou.&nbsp;

Empresas do Simples Nacional continuam com redução da base de cálculo do ICMS

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Os governadores decidiram prorrogar o congelamento de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina e o GLP (gás liquefeito de petróleo) até o fim de junho. A medida valeria até o fim de março, mas foi postergada por mais 90 dias.A decisão foi tomada nesta terça-feira (22) em reunião do Fórum de Governadores e ainda precisa ser formalmente confirmada em reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a ser feita na próxima quinta-feira (24).Com o congelamento, a base de cálculo do tributo sobre a gasolina continua inalterada desde novembro —quando a medida foi adotada para combustíveis em geral por decisão dos próprios estados. A previsão inicial era que ela valeria até o fim de janeiro.O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) afirma que o congelamento levou os estados a reduzirem suas receitas em R$ 3,4 bilhões no período de novembro de 2021 até 15 de fevereiro deste ano.A nova prorrogação abrange apenas a gasolina e o GLP, enquanto a cobrança sobre o diesel será modificada em outro processo —por consequência de lei já aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) neste mês.A sistemática da cobrança de ICMS sobre combustíveis usa como base o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (o PMPF) –valor calculado quinzenalmente a partir de pesquisas feitas pelo estado sobre os valores observados em uma amostra de postos.Após verificar o PMPF, o estado aplica a ele a alíquota de ICMS em vigor, o que resulta, na prática, em um valor de tributo por litro –que é estendido a todo o estado. Ou seja, um aumento no PMPF costuma elevar a cobrança do ICMS para todos os postos.A lei complementar 192 altera as regras. Ela foi sancionada integralmente por Bolsonaro em 11 de março e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022, além de modificar o ICMS.Em vez do preço nas bombas, a lei determina que a cobrança de ICMS vai estabelecer um valor fixo por litro. Além disso, a alíquota do imposto será a mesma em todos os estados.Ao longo das últimas semanas, estados afirmaram que a nova lei poderia até mesmo aumentar o imposto cobrado. Mais recentemente, no entanto, eles sinalizaram que estudavam uma alternativa para evitar a elevação da carga.A ideia é estabelecer como alíquota única o valor equivalente ao percentual máximo usado pelos estados, hoje em 18% e permitir, em convênio do Confaz, a concessão de benefício fiscal sobre o combustível. Assim, cada estado poderia cobrar valor equivalente à alíquota que cobra atualmente.O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou nesta terça que os estados ainda discutem quais serão os efeitos da lei e não deu detalhes. Segundo ele, será contestada apenas a constitucionalidade de um trecho da lei sancionada que trata da transição das regras.A lei determina nesse ponto que, enquanto não disciplinada a incidência do ICMS nos termos da nova lei, a base de cálculo do imposto neste ano será a média móvel dos preços médios praticados nos 60 meses anteriores à sua fixação.Dias evitou fazer estimativas sobre o ICMS a ser aplicado por litro sobre o diesel, mas técnicos envolvidos nas discussões dizem que ficará próximo de R$ 0,99 —embora os debates ainda continuem e devam ser concluídos ainda nesta semana.Dias também afirmou que os governadores irão contestar no STF (Supremo Tribunal Federal) o decreto que reduziu em 25% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O impacto para os cofres públicos é de aproximadamente R$ 20 bilhões por ano, sendo metade para a União e outra metade para estados e municípios.

Governadores prorrogam congelamento de ICMS da gasolina até fim de junho

Pressionado pela fome e pela inflação, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (11) um programa de doação de alimentos por empresas, tendo isenção de ICMS como contrapartida.Não há restrição nas doações, mas o programa de ter, em sua maioria, aqueles alimentos que estão próximos da data de vencimento.Isso ocorre porque as empresas deixam de pagar tributo sobre a logística na incineração de produtos que não podem mais ser consumidos, podendo doá-los, sem pagar ICMS, antes da data-limite."Qual era a queixa que o setor produtivo comentava conosco? Tenho que ter um funcionário só para preencher toda essa papelada, mandar para o ministério, [para o] funcionário ir lá verificar, carimbar. Então, um processo desse com um alimento que estava ficando perecível", disse o ministro João Roma (Cidadania) na cerimônia no Palácio do Planalto.Segundo ele, "está claro" que não há escassez de alimentos no País. "Muito disso [fome no Brasil] está nas disfunções da burocracia."O programa Comida no Prato funciona como espécie de plataforma, ligando empresas interessadas e instituições de bancos de alimentos. O anúncio contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, ministros e o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães."[Por meio] desse colegiado [Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária], nós conseguimos atualizar as normativas para que ficasse realmente claro que, ao invés de dar destinação a esse produto, [se] esse produto for entregue nesta rede de banco de alimentos, a indústria também ficará isenta dos impostos, inclusive o ICMS", disse ainda Roma.Apesar de o anúncio ter sido realizado no Planalto, a isenção do tributo é estadual. Ela está em vigor desde 8 de julho. Até outubro, segundo o governo, mais de R$ 42 milhões em valor de alimentos já foram doados com a medida.Um levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan) mostrou, em dezembro de 2020, que mais da metade dos brasileiros (55%) sofriam de algum tipo de isenção alimentar (grave, moderada ou leve).O inquérito, conduzido pelas pesquisadoras que validaram no país a Escala Brasileira de Segurança Alimentar usada pelo IBGE, procurou dar sequência a levantamentos do órgão estatal, feitos a cada quatro anos, como anexo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) e Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).Realizada em 1.662 domicílios urbanos e 518 rurais, a pesquisa trouxe esses números antes do repique inflacionário dos últimos meses --que deve ter agravado o quadro.Além disso, a um ano da eleição, Bolsonaro enfrenta dificuldades com a alta na inflação, que pressiona o preço dos alimentos. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de outubro, divulgado na quarta-feira (10), subiu 1,25%, acima das projeções do mercado.A taxa é a maior para outubro desde 2022, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).Com o resultado, a inflação acumulada em 12 meses permanece acima de dois dígitos, alcançando 10,67%.Produtos e serviços devem permanecer pressionados no curto prazo, em meio a um contexto de dólar alto, incertezas fiscais e retomada do setor de serviços.O quadro traz o risco de a inflação se espalhar ainda mais pela economia, pelo menos até a largada de 2022, comprometendo o desempenho da atividade econômica, apontam analistas.

Bolsonaro lança programa de doação de alimentos em troca de isenção no ICMS

Uma operação da Polícia Civil (PC) com o apoio da Secretaria de Economia de Goiás cumpre 29 mandados de busca e apreensão e sete de prisão, nesta quinta-feira (11), em Goiânia, Luziânia, Senador Canedo, Aparecida de Goiânia, Nerópolis, Itumbiara e Cachoeira Dourada. A operação está ocorrendo simultaneamente também nos estados do Pará, Tocantins e no Distrito Federal.&nbsp;A investigação aponta indícios de um esquema criminoso criado para sonegar ICMS ao Estado de Goiás pela venda de grãos. Pelo menos 17 empresas estariam envolvidas nos crimes e a Justiça determinou que as atividades delas sejam suspensas. Os investigados ainda terão R$ 60 milhões bloqueados nas contas.&nbsp;Segundo a PC, produtores rurais produziam soja e milho, por exemplo, e usavam notas fiscais falsas para vender para outros estados para que tributos não fossem pagos. O valor atualizado de sonegação destas empresas já passa dos R$ 100 milhões, de acordo com a polícia.