A implementação de um Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente (CIGMA)está entre os compromissos definidas no Pacto pelo Desmatamento Ilegal Zero no Tocantins assinado na quinta-feira, 23, pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), em reunião no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos.Segundo o documento, o centro irá produzir dados de inteligência para os gestores estaduais, com o propósito de aprimorar o monitoramento e fiscalização de propriedades rurais e urbanas. O principal foco é o ramo de empreendimentos com potencial de degradação ambiental.O pacto estabelece uma aliança entre o governo do Estado e as entidades representativas dos setores econômicos com meta de eliminar o desmatamento ilegal no Tocantins em sete anos (até 2030).Entre os signatários representantes do agro estão a Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste (Aproest), o Sindicato Rural de Araguaína, a Cooperativa Agroindustrial do Tocantins (Coapa); Associação dos Ciradores de Nelore (ACNT), a Federação da Agricultura e Pecuária (Faet), Agrojem e Uiggel, entre outras.Lista de compromissos ambientaisEntre os compromissos e metas definidas no documento, para o lado do Tocantins há pelo menos 12 medidas, entre elas estão:- incentivos à regularização ambiental, por meios que facilitem o processo de regularização ambiental das propriedades rurais;- análise acelerada do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, consequentemente, a adesão ao Programa Regularidade Ambiental;- adoção de providências para melhoria das condições técnicas e de pessoal para análises do CAR no Naturatins;- promoção da celeridade nos processos de licenciamento ambiental;- celeridade na regulamentação e na publicação das leis ambientais estaduais, como a Lei n° 3.804, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, definindo procedimentos para a emissão da licença ambiental;- o Zoneamento Ecológico Econômico e o Código Florestal Estadual;- a desburocratização dos procedimentos de geração, obtenção e utilização de Cotas de Reserva Ambiental, para possibilitar e desburocratizar a compensação das Reservas Legais dos imóveis rurais, nos termos da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012;- fortalecer os órgãos ambientais por meio de melhorias estruturais, definir o cumprimento de metas, que visa ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público de forma célere, integrar sistemas para facilitar o fluxo de trabalho;- firmar acordos com instituições financeiras para incentivar o crescimento econômico sustentável e promover práticas de uso sustentável do solo e tecnologias de produção disseminando práticas de agricultura de baixo carbono, promovidas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro).Ainda segundo o documento, pelo setor econômico há dois compromissos:- a não realizar desmatamento ilegal, respeitar todas as leis ambientais vigentes e investir em práticas agrícolas modernas e sustentáveis:- recomentar a utilização de práticas sustentáveis com investimento em técnica modernas com pouco impacto ambiental.O que diz o governoDurante o evento, o governador destacou por meio de assessoria destacou que o estado do Tocantins é privilegiado com riquezas naturais, que devem ser preservadas. “O desmatamento ilegal é uma ameaça à biodiversidade e à qualidade de vida das comunidades. Com este pacto, iremos aumentar a proteção ambiental, combater e buscar eliminar o desmatamento ilegal no Estado”, afirmou. O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcelo Lelis, ressaltou que o pacto fortalece a união do meio ambiente e da agricultura, da preservação e da produção. “ Uma das maiores demandas dos produtores é a agilidade no CAR e posso afirmar que foi feita a contratação de um dos melhores sistemas de análise”.O documento também foi assinado junto com os secretários de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis; da Agricultura e Pecuária, Jaime Café; e do presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Renato Jayme.