A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter a obrigatoriedade de empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo vai abrir caminho para a Receita Federal fortalecer os controles de fraude e a identificação do uso ineficiente de incentivos tributários.

De acordo com auditores ouvidos pela Folha, a ideia é ampliar a lista, que hoje alcança 88 benefícios analisados. A decisão também reforça um movimento de auditores estaduais para expandir esse instrumento nos estados.

A decisão dos ministros foi unânime no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) contra a Dirbi, nova declaração da Receita que obriga as empresas beneficiadas por incentivos, renúncias fiscais e imunidade tributária a informar todos os valores de tributos que deixaram de pagar.

A CNI alegou no recurso ao STF que a declaração aumenta a burocracia, pois as informações exigidas já estão à disposição da Receita. Também sustentou que a obrigação poderia pesar mais sobre micro e pequenas empresas, que teriam custos extras para se adaptar às regras. A Dirbi foi criada em 2024.

O julgamento virtual foi encerrado no dia 17 de outubro e representou uma vitória para o Ministério da Fazenda. A equipe do ministro Fernando Haddad e o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, não atendeu ao pedido da Folha para comentar a decisão do Supremo, em meio às negociações de medidas de aumento de receitas no Congresso.

Para auditores fiscais da Receita ouvidos pela reportagem na condição de anonimato, a decisão do STF estabelece a Dirbi como um instrumento poderoso de transparência para auxiliar o trabalho de fiscalização e de combate a políticas ineficazes de desoneração, que tiram bilhões dos cofres do governo.

Eles citam como exemplo o Perse, benefício criado na pandemia para socorrer o setor de eventos, que abriu uma porteira para fraudes e foi prorrogado, mesmo num cenário de recuperação econômica. Técnicos temem que o Congresso viabilize um retrocesso na medida.

O presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), Rodrigo Spada, defende a expansão do modelo da Dirbi para os governos estaduais. "É dinheiro público, e o princípio que deve imperar é o da publicidade e transparência. Se para tributar é necessário lei no sentido estrito, e publicidade, para isentar deveria ser a mesma lógica", diz.

Em sua avaliação, os benefícios fiscais distorcem a concorrência entre as empresas e reduzem os recursos disponíveis no Orçamento. "Dinheiro que poderia ir para educação, saúde, segurança e investimentos."

Os dados da Dirbi são publicados na página da Receita na internet num modelo considerado simples e de fácil cruzamento por período de apuração, estado, tributo, benefício, Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), nome empresarial e CNPJ. As informações disponíveis até o momento são de 27 de maio de 2025. A Receita não informou quando pretende atualizar os dados.

Para o ex-auditor Adriano Pereira Subirá, a Dirbi deve ser ampliada pontualmente. "Eu acredito que ela já cobre hoje boa parte [dos incentivos], mas ainda assim temos um volume de meio trilhão de reais de benefícios fiscais", diz Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro, entidade sem fins lucrativos.

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Segundo Subirá, só PIS e Cofins têm cerca de 200 regimes diferentes, que vão desaparecer com a entrada em vigor da reforma tributária a partir de 2027.

O professor do Insper Breno Vasconcelos destaca a importância de garantir mais transparência às informações sobre benefícios fiscais. "[Hoje] tem um problema de transparência, de capacidade de identificação do quanto poderia ter sido arrecadado em razão daquele benefício que foi concedido", diz. "A parte que seria devida pelo agente beneficiado é dividida entre os demais", diz.

Vasconcelos elogia a Dirbi porque os beneficiários são obrigados a declarar quanto têm deixado de pagar em decorrência do incentivo.

Ele diz que vê com ressalvas a criação de novas obrigações acessórias (declarações) aos contribuintes devido ao custo alto, mas ponderou que a Dirbi é muito positiva para a transparência. Para ele, a má alocação de benefício fiscal é um dos fatores para a baixa produtividade das economias no mundo.

No julgamento, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, apontou que a Dirbi não viola a Constituição e busca dar eficiência e transparência à cobrança e aplicação dos impostos. Segundo ele, a previsão de multas por descumprimento das obrigações não prejudica as micro e pequenas empresas.

Ele afirmou que o tratamento diferenciado para esses negócios também se aplica às obrigações acessórias, mas não dispensa o cumprimento de todas as exigências da legislação.

O ministro lembrou que a lei complementar 123/2006 já prevê casos em que micro e pequenas empresas devem seguir as mesmas regras tributárias das outras companhias. No caso da Dirbi, cabe à Receita atentar ao estatuto que rege esses tipos de negócio.

Procurada, a CNI disse em nota que respeita a decisão, mas ressalta que o debate sobre simplicidade tributária não se encerra.

"A criação de novas obrigações acessórias, que elevam custos de conformidade inclusive para micro e pequenas empresas, desafia os contornos do princípio constitucional consagrado pela reforma tributária", diz a nota. Para a entidade, subestimar o impacto prático dessas exigências significa perpetuar a complexidade de um ambiente de negócios que compromete a competitividade da indústria brasileira.

A discussão de corte de benefícios e de novas regras para a concessão desses incentivos está em evidência na Câmara, onde tramitam três projetos sobre o tema. Um deles foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e outro pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE). Um terceiro é de autoria do governo, que prevê corte de 10% em uma série de benefícios fiscais concedidos a empresas e setores.

A proposta deve ampliar a arrecadação federal em R$ 19,76 bilhões no ano que vem, e seu envio foi necessário para fechar as contas do Orçamento de 2026, encaminhado em agosto passado. Formalmente, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

STF mantém obrigação de empresas informarem benefícios à Receita, e lista vai aumentar

Economia

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Receita Federal 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai devolver o dinheiro de aposentados e pensionistas que foram vítimas da 'fraude da fraude' no escândalo dos descontos.

Serão beneficiados os aposentados que pediram a devolução dos descontos por meio do sistema do INSS, mas ainda não conseguiram receber o dinheiro porque as entidades responderam que eles tinham, em algum momento, autorizado a adesão.

A lista divulgada nesta quarta-feira (12) tem 17 entidades em que o aposentado receberá o dinheiro administrativamente. Para o dinheiro ser pago, ele precisará aderir ao acordo do INSS.

Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União) as 17 entidades entraram na lista a partir de apuração feita pela CGU (Controladoria-Geral da União). Três delas utilizaram somente gravação de áudio na tentativa de comprovar a autorização dos aposentados, 13 são suspeitas de utilizar software para fraudar assinaturas, e uma utilizou áudio e software, totalizando as 17 entidades, afirma a AGU. Não foram detalhados os nomes para cada uma das situações.

Em nota, as associações que responderam à reportagem afirmam que os descontos foram realizados de forma regular e que aguardam um posicionamento do INSS sobre os casos em que houve discordância em relação aos documentos enviados para análise das recusas. As entidades negam que houve fraude nos documentos de autorização apresentados.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/caixa-faz-leil-o-de-580-imoveis-com-descontos-de-ate-65-1.3335835" target="_blank">Caixa faz leilão de 580 imóveis com descontos de até 65%</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/loterias/bol-o-em-palmas-ganha-mais-de-r-243-mil-na-mega-sena-ao-acertar-cinco-numeros-1.3335792" target="_blank">Bolão em Palmas ganha mais de R$ 243 mil na Mega-Sena ao acertar cinco números</a>
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QUAIS SÃO AS ASSOCIAÇÕES, SEGUNDO O INSS?

Aasap (Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista)

ABCB (Amar Brasil) - Amar Brasil Clube de Benefícios

CENAP.ASA (Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antônio)

Master Prev

Anddap (Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas)

Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil)

Abrapps, antes Anapps (Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social)

Cinaap (Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas)

Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos)

Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical)

Aaspa (Associação de Assistência Social à Pensionistas e Aposentados)

Unsbras (União Brasileira de Aposentados da Previdência)

AAPB (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil)

Aapen, antes ABSP (Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional)

Caap (Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas)

Ambec (Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos)

Cebap (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas)

Já no caso de indígenas e quilombolas, além de idosos com 80 anos ou mais, o ressarcimento será realizado diretamente pelo INSS, na folha de pagamento, sem necessidade de adesão ao acordo.

O QUE DIZEM AS ASSOCIAÇÕES?

Em nota, o Sindnapi diz que encaminhou toda a documentação sobre as filiações realizadas conforme determinam os ACTs (Acordos de Cooperação Técnica). O sindicato afirma que adotou, antes do escândalo dos descontos indevidos, formas verificáveis e auditáveis de filiação dos associados, como assinatura digital, biometria facial, cópia de documento de identidade e foto do associado segurando um selo do sindicato.

De acordo com a entidade, uma auditoria realizada internamente constatou que quase 98% dos filiados autorizaram o desconto em folha.

"É preciso destacar ainda que o Sindnapi não teve, até o momento, nenhum retorno sobre quem não teria concordado com os documentos enviados ao INSS. Não teve, na realidade, acesso a nenhuma informação, pois o INSS não retornou nenhuma das perguntas feitas pelo sindicato", diz, em nota, a entidade.

A Ambec e a Cebap dizem, por meio de seus advogados, que não praticaram atividades ostensivas de captação, prospecção e afiliação de seus associados, sendo tais atividades praticadas por empresas de representação comercial, que, segundo as entidades, promoviam e ofertavam produtos e serviços das associações.

A entidade diz ainda que cabia aos representantes comerciais externos cadastrarem o novo associado ao sistema disponibilizado pelo Cebap, após realizada a afiliação, atividade que eles dizem que não era exercida pela entidade.

"Visando a adotar o novo regramento da Dataprev e INSS para afiliação por meio de biometria, o Cebap, desde abril de 2024, vedou qualquer nova afiliação até que seu compliance consiga estar em conformidade com tais regramentos para daí evitar ao máximo qualquer alegação de vício de consentimento nas afiliações", dizem os advogados.

A entidade diz ainda que refuta a afirmação de que teria enviado documentos fraudulentos para comprovar que os beneficiários teriam autorizado os descontos, pois a atividade de prospecção não era de atribuição do Cebap.

O CINAAP diz que que não teve acesso à auditoria realizada pelos órgãos citados, mas afirma que todos os descontos realizados foram efetuados de forma regular. A entidade adiciona que todos os termos associativos foram assinados dentro do ambiente da Dataprev, com biometria facial que utiliza o banco de dados do governo federal, e demais validações exigidas pelo aplicativo PDMA (Portal de Desconto de Mensalidade Associativa).

"Cumpre ressaltar que esta associação não cometeu qualquer ato ilícito, e aguarda do referido órgão [INSS] informações para analisar as recusas efetuadas pelos beneficiários, lembrando que o acesso a estas informações são de suma importância, visto que muitos destes beneficiários entraram com ações judiciais, que foram julgadas improcedentes, e outras que foram julgadas procedentes tiveram os valores liquidados nos processos", adiciona a entidade.

A Folha também procurou AASAP, ABCB (AMAR BRASIL), CENAP.ASA, Master Prev, ANDDAP, Conafer, ABRAPPS (antes ANAPPS), Cobap, AASPA, UNSBRAS, AAPB, AAPEN e CAAP. As entidades não responderam até a publicação desta reportagem.

O aditivo ao plano de devoluções assinado nesta quarta também prorroga, por mais três meses, o prazo para contestar os descontos indevidos. O prazo, que se encerraria nesta sexta-feira (14), se encerra em 14 de fevereiro de 2026.

Segundo o INSS, desde a homologação do acordo, em julho, o INSS já ressarciu administrativamente cerca 3,7 milhões de segurados. Até o momento, foram devolvidos R$ 2,5 bilhões.

Além desses segurados que aderiram ao acordo e já receberam os valores descontados indevidamente, outros 1,1 milhão de segurados que contestaram os descontos estão aptos a requerer a devolução administrativa e já podem buscar os canais de atendimento do INSS. Esse grupo corresponde aos segurados que contestaram os descontos no sistema do INSS, mas não aderiram ao acordo. Quem adere ao acordo para receber o dinheiro administrativamente tem que abrir mão de ações judiciais por danos morais contra o INSS.

COMO ACEITAR O ACORDO PELO MEU INSS?

Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

Vá até "Consultar Pedidos" e clique em "Cumprir Exigência" em cada pedido (se houver mais de um);

Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo "Aceito receber", selecione "Sim";

Clique em "Enviar". É preciso, então, aguardar o pagamento.

COMO PEDIR A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS?

Pelo Meu INSS:

Entre no site ou aplicativo Meu INSS

Informe seu CPF e a senha cadastrada

Siga para "Do que você precisa?"

Digite: "Consultar descontos de entidades"

Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados

Informe email e telefone para contato

Declare se os dados são verdadeiros

Confirme no botão "Enviar Declarações"

Presencialmente:

Aposentados também podem procurar agências dos Correios para buscar ajuda com a consulta e o pedido de devolução de descontos indevidos.

INSS vai devolver dinheiro de aposentados vítimas da 'fraude da fraude'; veja lista de 17 associações

 Previdência

A Caixa Econômica Federal está com 580 imóveis à venda por meio de leilões. Os lances iniciais começam a partir de R$ 54 mil e já estão abertos.

As propriedades serão leiloadas nos dias 25 de novembro e 1º de dezembro, a partir das 10h, por meio do site da Globo Leilões. Os descontos podem atingir 65% do valor inicial de avaliação.

Entre as opções há 379 apartamentos, 187 casas, dois imóveis comerciais e 12 terrenos em diversos estados do país. Em alguns casos, é possível utilizar financiamento e recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As condições devem ser verificadas individualmente no site da Caixa e no edital do leilão.

A região Sudeste concentra o maior volume de imóveis, com 295 unidades. Em seguida, aparecem Nordeste (140), o Centro-Oeste (72 ), o Sul (63) e o Norte (10).

No Rio de Janeiro, um apartamento na Penha Circular, de 60 m², tem lance inicial de R$ 138.231,21.

Em Aimorés (MG), uma casa de 62 m² é ofertada por R$ 54 mil.

No Nordeste, em Salvador (BA), um apartamento de 40 m² e dois quartos custa R$ 78 mil. O valor mais baixo citado nos exemplos está na Bahia, onde uma casa de 59,19 m² tem lance inicial de R$ 46.298,57.

No Centro-Oeste, um apartamento de 41 m² em Goiânia (GO) é listado por R$ 156.605,08.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/loterias/bol-o-em-palmas-ganha-mais-de-r-243-mil-na-mega-sena-ao-acertar-cinco-numero-1.3335792" target="_blank">Bolão em Palmas ganha mais de R$ 243 mil na Mega-Sena ao acertar cinco número</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/tarifaco-de-trump-reduz-em-67-exportac-es-de-cafes-especiais-brasileiros-para-os-eua-1.3335516" target="_blank">Tarifaço de Trump reduz em 67% exportações de cafés especiais brasileiros para os EUA</a>
</div>

COMO PARTICIPAR

Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar dos leilões, desde que faça o cadastro no site do leiloeiro e envie os documentos exigidos no edital.

COMO COMPRAR A CASA PRÓPRIA EM UM LEILÃO?

1º Passo: Cadastro no site do leilão

- Confira com a Junta Comercial do seu estado se o leiloeiro está devidamente credenciado

- O cadastro nada mais é do que encaminhar os seus dados pessoais para análise

- Para evitar cair em golpe, fique atento ao domínio do site, que tem de terminar com ".com.br"

- Desconfie de sites com erros de ortografia e terminando com somente ".com" ou o ".net"

- Leiloeiros e empresas gestoras de leilões não utilizam o WhatsApp e nenhuma outra rede social, como Facebook e Instagram, para fazer negociações ou receber lances

2º passo: Solicitação para participar dos leilões

- É hora de escolher o tipo de lote (casas, apartamentos, terrenos, fazendas, entre outros) para dar o lance e solicitar a participação no leilão

- Em alguns casos, é possível dar lances em mais de um imóvel dentro do mesmo leilão, até a data e o horário de encerramento da operação

3º passo: Aquisição

- Se o seu lance for o maior quando o leilão for encerrado, o imóvel será seu

- O leiloeiro, pessoalmente e por email, dará todas as orientações sobre o pagamento

- Se o edital permitir o parcelamento e/ou financiamento, siga as regras do documento

4º passo: Processo de formalização do imóvel

- Para qualquer modalidade de pagamento, é preciso recolher o ITBI (imposto de transmissão) junto à prefeitura do município onde fica o imóvel. A alíquota varia de acordo com a cidade. E, depois, proceder com o registro, junto ao Cartório de Registo Imóvel onde está matriculado o imóvel adquirido

- É preciso entregar os documentos solicitados como: RG/CPF, certidão de nascimento (ou, se for casado, certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge); comprovante de residência, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses e holerites dos últimos três meses (se assalariado)

Caixa faz leilão de 580 imóveis com descontos de até 65%

Mercado imobiliário

Um bolão feito em Palmas foi premiado no último sorteio da Mega-Sena. As 50 cotas apostaram em doze números e&nbsp;fizeram cinco acertos, por isso, vão dividir o valor de R$ 243.369,00.&nbsp;O sorteio do concurso 2.939 foi realizado na noite de terça-feira (11), em São Paulo.

Veja os números sorteados:&nbsp;22 - 31 - 33 - 37 - 42 - 49.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas, e o prêmio para o próximo sorteio, nesta quinta-feira (13),&nbsp;acumulou em R$ 100 milhões.

Em todo o país, 77 apostas acertaram cinco números e receberão prêmios. A quadra teve 4.159 apostas ganhadoras e receberá valores a partir de R$ 1.061, dependendo da quantidade de números apostados.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/tarifaco-de-trump-reduz-em-67-exportac-es-de-cafes-especiais-brasileiros-para-os-eua-1.3335516" target="_blank">Tarifaço de Trump reduz em 67% exportações de cafés especiais brasileiros para os EUA</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/ministerio-publico-do-rio-sugere-intervenc-o-e-aporte-da-uni-o-na-oi-1.3334420" target="_blank">Ministério Público do Rio sugere intervenção e aporte da União na Oi</a>
</div>

Como apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal — acessível por celular, computador ou outros dispositivos.

É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e o tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, que custa R$ 5, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 22.522,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

Bolão em Palmas ganha mais de R$ 243 mil na Mega-Sena ao acertar cinco números

Matéria - genérica

VEJA OS NÚMEROS

Em parecer enviado neste sábado (8) à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o Ministério Público do estado recomenda a intimação da União e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que se manifestem sobre uma intervenção econômica na Oi.

Dentro dessas medidas de intervenção, o órgão cita um eventual aporte de capital público emergencial, se necessário, para garantir a continuidade das atividades da empresa de telecomunicações. O parecer não é vinculante, ou seja, uma opinião que não obriga quem o recebe a seguir a recomendação.

"[O MP] recomenda a intimação da União Federal e da Anatel, para que se manifestem sobre a possibilidade de adoção de medidas excepcionais de intervenção econômica, com vistas à garantia da continuidade das atividades da Oi S.A., inclusive mediante aporte de capital público emergencial, caso necessário", diz o parecer.

No documento, o MP diz que a Justiça deve desconsiderar o Termo de Autocomposição, que é um acerto fechado entre a empresa, a Anatel, a União e a V.Tal (que assumiu a unidade de fibra óptica da Oi e é controlada pelo BTG Pactual).

O parecer do MP do Rio ainda requer que os entes públicos indiquem estudos, planos ou alternativas para assegurar a manutenção dos serviços prestados pela companhia e a preservação de empregos direta ou indiretamente vinculados à operação.

Nesta sexta-feira (7), a Oi disse em fato relevante à 7ª Vara que o grupo está em situação de possível insolvência. A telecom, que já chegou a ser uma das maiores do país, está em sua segunda recuperação judicial.

O comunicado foi assinado pelo administrador judicial da empresa, Bruno Rezende, que apontou incapacidade de pagamento de dívidas e descumprimento do plano de recuperação judicial.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/petrobras-obtem-aval-do-ibama-para-ampliar-produc-o-em-seis-plataformas-1.3333991" target="_blank">Petrobras obtém aval do Ibama para ampliar produção em seis plataformas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/caixa-abre-inscric-es-para-concurso-publico-com-salarios-de-ate-r-14-915-veja-como-participar-1.3333753" target="_blank">Caixa abre inscrições para concurso público com salários de até R$ 14.915; veja como participar</a>
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O pedido foi feito após a decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand, no fim de setembro, que antecipou parcialmente os efeitos da falência da companhia e afastou toda a diretoria da operadora.

Segundo o novo fato relevante, o gestor judicial e a companhia reconheceram que a Oi não tem condições de suportar o passivo extraconcursal (dívidas contraídas após o início da recuperação) nem de gerar caixa suficiente para seguir operando.

O administrador e o grupo solicitaram à Justiça que, caso se entenda pela liquidação judicial, as atividades sejam mantidas de forma provisória até a completa transferência dos serviços prestados.

O documento cita o artigo da Lei de Falências e Recuperação Judicial que autoriza a continuidade temporária das operações em casos de liquidação, com estrutura física e de pessoal suficiente para garantir a prestação de serviços até a conclusão da transição.

A medida representa um novo capítulo na derrocada da antiga "supertele" brasileira, que chegou a disputar o mercado com gigantes estrangeiras como Telefônica (Vivo), América Móvil (Claro) e TIM. A Oi enfrenta a segunda recuperação judicial em menos de uma década, agora com dívidas de cerca de R$ 44 bilhões.

Em 30 de setembro, a juíza Chevrand já havia apontado "fortíssimos indícios de esvaziamento patrimonial" e determinado o bloqueio das ações da Nio (antiga Oi Fibra, hoje parte da V.tal), além da destituição do CEO Marcelo Millet e do conselho de administração.

Desde então, Rezende e Tatiana Binato, administradores judiciais, assumiram o comando do grupo e a gestão da transição dos serviços essenciais.

A juíza afirmou à época que havia evidências de operações financeiras irregulares e contratações incompatíveis com a situação da empresa, como a contratação de advogados no exterior por cerca de US$ 100 milhões para uma tentativa frustrada de Chapter 11 (recuperação judicial nos EUA).

Desde a primeira recuperação judicial, em 2016, a Oi vem vendendo ativos e fatiando operações. A unidade de fibra óptica foi transformada na V.tal, hoje controlada pelo BTG Pactual; a marca Oi Fibra passou a se chamar Nio; e a operação de TV por assinatura foi vendida à Mileto Tecnologia.

A operadora mantém ainda a divisão Oi Soluções, voltada ao setor corporativo e governamental, com serviços de nuvem, segurança digital e internet das coisas. Mesmo assim, a empresa não conseguiu retomar fôlego financeiro.

Em 2024, a Oi deixou de operar como concessionária de telefonia fixa, perdendo a obrigação de oferecer planos públicos e atuando apenas em regiões onde é a única prestadora privada, sob acordo válido até 2028.

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Ministério Público do Rio sugere intervenção e aporte da União na Oi