<div attr-cid="policy:Image_1.1479063" attr-version="policy:Image_1.1479063" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:Image_1.1479063" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'Image_1.1479063', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:Image_1.1479063">Imagem (Image_1.1479063)</a></div>Com a sanção da Lei Estadual Nº 3.779/2021, passa a ser proibido que os estabelecimentos comerciais cobrem valor mínimo em compras com cartão de crédito ou débito. A medida sancionada pelo governador Mauro Carlesse e de autoria da deputada Estadual Luana Ribeiro está publicada no Diário Oficial.&nbsp;Conforme o Procon, o órgão de defesa do consumidor, já combatia a prática considerada abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, com a nova lei estadual a proibição da prática se tona definitivamente ilegal. "A lei veio para somar ainda mais com as ações já desenvolvidas pelo Procon Tocantins.&nbsp; Sem dúvida, vai ajudar o consumidor que se vê muitas vezes obrigado a desistir da compra ou a adquirir mais produtos para poder efetuar pagamento com cartão, seja no crédito ou débito", afirma o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana.&nbsp;Ainda segundo o Procon, em caso de descumprimento da Lei 3.779/2021, os estabelecimentos estão sujeitos a sanções administrativas como multa, apreensão da mercadoria, inutilização do produto, cassação do registro junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço e suspensão temporária de atividade.

Sancionada lei que proíbe comércios de cobrarem valor mínimo em compras com cartões

Economia

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Matéria - Economia- JTO

Uma pesquisa realizada pelo Procon Tocantins em estabelecimentos de Araguaína, no norte do estado, encontrou variações de preços de até 160% em diversos tipos de carnes. Para conferir a pesquisa completa acesse aqui&nbsp;

O levantamento foi realizado nos dias 11 e 12 de novembro em 10 estabelecimentos e incluiu 31 cortes, como carnes bovinas, suínas, frango e linguiças. A pesquisa, que é feita mensalmente, tem como objetivo ajudar os consumidores a identificar os melhores preços, promovendo escolhas mais conscientes e econômicas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/filhotes-de-tatus-s-o-resgatados-na-br-153-apos-acidente-1.3198515" target="_blank">Filhotes de tatus são resgatados na BR-153 após acidente&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/estatua-do-padre-luso-e-inaugurada-em-casar-o-de-porto-nacional-1.3198441" target="_blank">Estátua do Padre Luso é inaugurada em casarão de Porto Nacional&nbsp;</a></div>

De acordo com o Procon, a costela dianteira foi o item com a maior variação, com preços variando de R$ 14,99 a R$ 38,99, o que representa uma diferença de 160%. A linguiça mista também apresentou uma variação significativa de 150%, sendo encontrada entre R$ 10,00 e R$ 25,00. Já o chambari teve uma variação de 146%, com preços de R$ 10,99 a R$ 26,99.

Entre os cortes de frango, o coração de frango foi o que mais variou, com preços entre R$ 24,99 e R$ 55,97, uma diferença de 124%. Nas carnes de porco, o lombo apresentou variação de 90%, sendo comercializado de R$ 20,90 a R$ 39,74. Para os peixes, o tambaqui foi o que teve a maior variação, de 18%, com preços entre R$ 19,45 e R$ 22,99.

O Procon Tocantins orienta que qualquer irregularidade na produção, manuseio, armazenamento ou comercialização de carnes deve ser denunciada. As denúncias podem ser feitas pelo Disque Procon 151 ou pelo WhatsApp (63) 99216-6840.

Carnes têm variação de preço em até 160% no norte do estado

Quem pretende aproveitar as ofertas da Black Friday, que acontece em novembro, deve ficar atento para realizar boas compras e evitar transtornos.&nbsp;

Conforme divulgado, o Procon Tocantins se mobiliza para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que todos possam aproveitar as ofertas com segurança e tranquilidade.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também garante diversas proteções que precisam ser observadas durante o período de promoções. Entre os direitos assegurados pelo CDC, destacam-se:

- Informação clara e precisa: Todos os produtos oferecidos devem apresentar informações claras, como preço original, valor do desconto aplicado, formas de pagamento e condições de entrega.

- Publicidade enganosa: Qualquer propaganda considerada enganosa ou abusiva é proibida. O consumidor deve estar atento a ofertas que parecem boas demais para serem verdadeiras.

Direito de arrependimento: Para compras realizadas fora do estabelecimento comercial — como pela internet, telefone ou catálogo — o consumidor tem o direito de se arrepender da compra em até sete dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, com a devolução integral do valor pago.

- Troca de produtos: Em caso de defeito, o consumidor tem o direito à troca, reparo ou devolução do dinheiro. O prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

<h2>Dicas do Procon Tocantins&nbsp;</h2>

O Procon Tocantins separou algumas orientações para ajudar os consumidores a evitar problemas e garantir uma experiência de compra satisfatória:

Planeje suas compras: Faça uma lista do que realmente precisa e pesquise os preços antes da Black Friday. Utilize aplicativos e sites de comparação para garantir que o desconto oferecido é real.

Verifique a reputação das lojas: Prefira comprar em lojas conhecidas e bem avaliadas. Consulte sites de reclamações para verificar a confiabilidade do estabelecimento.

Guarde comprovantes e anotações: Salve todos os comprovantes de pagamento, anúncios, e-mails e conversas com vendedores. Essas informações serão úteis caso seja necessário registrar uma reclamação.

Fique atento às políticas de troca e devolução:Verifique as políticas de troca e devolução das lojas antes de realizar a compra. As informações devem estar disponíveis no site ou no próprio estabelecimento.

Desconfie de ofertas muito vantajosas: Descontos excessivos ou ofertas milagrosas podem ser indícios de golpes ou de produtos de qualidade duvidosa.&nbsp;

<h2>Denúncias</h2>

Em caso de problemas, o consumidor pode denunciar práticas abusivas ou descumprimento de direitos. O Procon Tocantins disponibiliza o Disque 151 e o WhatsApp Denúncia no número (63) 9 9216-6840 para registrar reclamações.

Black Friday: confira dicas para evitar cair em golpes e comprar com segurança

Cidades

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Orientações 

Com a chegada das chuvas, os tocantinenses podem enfrentar problemas relacionados a queimas de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, causadas por oscilações de energia e descargas elétricas. A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon)do Tocantins fez um alerta sobre essas situações.

A equipe do JTo entrou em contato com a distribuidora de energia do estado, que deu dicas aos consumidores sobre o ressarcimento de prejuízos em equipamentos por danos elétricos (veja no final da matéria).&nbsp;&nbsp;

O Código de Defesa do Consumidor garante que os fornecedores de produtos e serviços, incluindo a energia elétrica, devem prestar serviços de qualidade.

Caso esses serviços causem danos aos consumidores, como queima de equipamentos devido a quedas de energia ou oscilações elétricas, as concessionárias podem ser responsabilizadas, divulgou o Procon.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/meis-devem-regularizar-debitos-para-evitar-exclus-o-do-simples-nacional-1.3189529" target="_blank">MEIs devem regularizar débitos para evitar exclusão do Simples Nacional</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/prefeitura-do-tocantins-encerra-inscric-es-de-concurso-publico-com-salarios-de-ate-r-8-7-mil-nesta-quarta-feira-23-1.3188100" target="_blank">Prefeitura do Tocantins encerra inscrições de concurso público com salários de até R$8,7 mil nesta quarta-feira (23)</a></div>

<h2>Aneel</h2>

De acordo com a resolução nº 1.000 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), é determinado ressarcimento por danos elétricos em equipamentos de consumidores, estabelecendo prazos e procedimentos que as distribuidoras de energia devem seguir.

<h2>Como funciona a responsabilidade?&nbsp;</h2>

Prejuízos causados pela falta de energia: Se uma concessionária não consegue fornecer energia de maneira adequada e contínua, isso pode resultar em prejuízos para os consumidores. Por exemplo, uma queda de energia inesperada pode danificar equipamentos eletrônicos, como televisores, computadores e eletrodomésticos.

Descargas elétricas: Da mesma forma, descargas elétricas, que podem ocorrer durante tempestades, também podem ser atribuídas à responsabilidade da concessionária. Se a empresa não tomou medidas adequadas para proteger a rede elétrica e evitar esses incidentes, ela pode ser responsabilizada pelos danos.

<h2>O que fazer em caso de danos?</h2>

Se um consumidor sofrer prejuízos devido à falta de energia ou descargas elétricas, é importante seguir alguns passos:

Documentação: Registre o ocorrido, tirando fotos dos equipamentos danificados e guardando as notas fiscais.

Notificação: Informe a concessionária sobre o incidente.

Reclamação: Se a concessionária não resolver o problema, o consumidor pode recorrer ao Procon Tocantins ou à ANEEL para registrar uma reclamação.

<h2>Atenção aos prazos e procedimentos</h2>

<ol>
	<li>Após realizar o pedido de reparação, no qual você deve detalhar os equipamentos danificados e outros prejuízos identificados, a concessionária tem um prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data da ocorrência, para realizar o conserto ou ressarcir os prejuízos.</li>
	<li>A concessionária pode realizar uma vistoria nos aparelhos danificados em até 10 dias após a solicitação.</li>
	<li>Para equipamentos que armazenam alimentos e medicamentos, esse prazo é reduzido para 1 dia útil.</li>
	<li>O consumidor tem 15 dias para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico ou 30 dias para solicitação de ressarcimento feita após mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico.</li>
	<li>O prazo para o ressarcimento é de até 20 dias corridos a partir da data da resposta da empresa.</li>
</ol>

No caso de aceitação da solicitação de ressarcimento, a distribuidora deve:

Escolher a forma de ressarcimento dentre as seguintes alternativas: 
a) Conserto do equipamento danificado; 
b) Substituição do equipamento danificado; 
c) Pagamento em moeda corrente em valor equivalente a um equipamento novo; 
d) Pagamento em moeda corrente em valor equivalente ao conserto. 
&nbsp;

II- Ressarcir em até 20 dias, contados do vencimento do prazo disposto no art. 617 ou da disponibilização do resultado da análise ao consumidor, o que ocorrer primeiro.

<h2>Denúncia</h2>

Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou no whats Denúncia no (63) 9 9216-6840, informou o Procon Tocantins. 
&nbsp;

<h2>Solicitação de ressarcimento</h2>

Para solicitar o ressarcimento, o contato com a Energisa pode ser feito pelos seguintes canais:

<ul>
	<li>-Site da companhia (www.energisa.com.br);</li>
	<li>Telefone 0800 721 3330;</li>
	<li>WhatsApp Gisa: www.gisa.energisa.com.br;</li>
	<li>Aplicativo Energisa On.&nbsp;</li>
</ul>

Conforme a Energisa, é importante que o cliente tenha em mãos a data e horário do ocorrido, unidade consumidora, marca e modelo do aparelho e relato dos problemas apresentados.&nbsp;

Após analisar o pedido, a distribuidora terá prazo de 45 dias corridos para ressarcir o consumidor, caso se verifique relação entre o dano ao equipamento e a perturbação ocorrida no sistema.&nbsp;

A Energisa ressalta que nem sempre a causa do dano tem relação com a rede de energia, pois o raio também pode entrar na residência por meio de antenas e rede de telefonia. Por isso, é importante realizar manutenção periódica nas instalações elétricas internas da residência e possuir sistema de aterramento.&nbsp;

<h2>Dicas&nbsp;</h2>

A concessionária também dá dicas para prevenir danos em aparelhos elétricos durante chuvas. Confira:&nbsp;

<ul>
	<li>Quando estiver em casa, evite manusear aparelhos elétricos com as mãos molhadas ou pés descalços e tocar nas partes metálicas dos objetos, prevenindo o risco de choque. Essa dica vale para qualquer período do ano, mas em dias de chuva a recomendação é ter mais atenção;&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>Caso perceba que alguma parede da sua casa está úmida, não ligue equipamentos elétricos em tomadas instaladas nela. As paredes podem ser fonte de choques e mau funcionamento de equipamentos, causando danos aos aparelhos;&nbsp; &nbsp;</li>
	<li>Evite goteiras perto de instalações elétricas.&nbsp;</li>
	<li>Não deixe extensões ou cabos elétricos em contato com a água.&nbsp;</li>
	<li>Evite fazer manutenções em telhados durante a chuva.&nbsp;</li>
	<li>É importante retirar os cabos de televisão por assinatura, parabólicas ou internet da tomada para evitar a queima de equipamentos.&nbsp;</li>
</ul>

Consumidores podem pedir reparação de danos causados por queda de energia elétrica; veja como

DIREITOS

Realizar compras em supermercados é uma atividade essencial no dia a dia, mas é preciso estar atento sobre os direitos dos consumidores. E com isso, o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Tocantins orienta sobre cuidados durante uma compra.&nbsp; &nbsp;O Procon destacou a importância de verificar datas de validade, preços e formas de pagamento dos produtos na hora das compras.&nbsp; Preços&nbsp;Segundo o órgão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito à informação prévia e adequada sobre o preço de produtos, ou seja, o preço sempre precisa estar com o produto claramente. Caso o preço na prateleira esteja diferente do caixa, o consumidor tem o direito de prevalecer com o menor preço.&nbsp;O Procon também destaca que balinha não é troco e, caso o estabelecimento não tenha o valor em espécie, a quantidade deve ser arredondada em benefício do consumidor.&nbsp;&nbsp;Leia também:&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/d%C3%ADvidas-protestadas-em-cart%C3%B3rio-podem-ser-negociadas-com-at%C3%A9-50-de-desconto-veja-regras-1.2799415" target="_blank">Dívidas protestadas em cartório podem ser negociadas com até 50% de desconto; veja regras</a>&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/inscri%C3%A7%C3%B5es-de-ambulantes-para-o-festival-de-taquaru%C3%A7u-est%C3%A3o-abertas-1.2800259" target="_blank">Inscrições de ambulantes para o Festival de Taquaruçu estão abertas</a>Formas de pagamento&nbsp;Durante a forma de pagamento, os consumidores devem ficar atentos às opções e informações repassadas nos estabelecimentos.&nbsp;Os supermercados oferecem diversas opções de pagamento e essas informações devem ser disponibilizadas de maneira clara, como em cartazes visíveis.Alguns têm os próprios cartões do estabelecimento, que podem ser boas opções por disponibilizarem descontos e não cobram anuidade, com uma data predeterminada para o pagamento.&nbsp;Caso o consumidor queira adquirir esse meio de pagamento, ele deve ter cuidado com as datas de vencimento dos cartões para aproveitar melhor o prazo entre a compra e o pagamento.Prazos de validade&nbsp;Em relação a adquirir um produto fora do prazo de validade, o consumidor tem o direito de trocá-lo por outro. Caso o estabelecimento não possua o mesmo produto, deve oferecer um similar de igual valor. Se não houver produto equivalente, o consumidor pode solicitar o reembolso.Em caso de denúncias, o consumidor pode entrar em contato por meio do número 151 ou pelo WhatsApp (63) 99216-6840.