A Receita Federal deixou de receber declarações do Imposto de Renda 2025 à zero hora deste sábado (31). O serviço de recepção do IR é interrompido durante todo o final de semana e só volta a funcionar a partir das 8h de segunda-feira (2).

Quem perdeu o prazo terá de entregar o documento em atraso, com multa. O valor mínimo é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Os contribuintes obrigados a declarar o IR tiveram de 17 de março até 23h59 de 30 de maio para prestar contas. O fisco esperava 46,2 milhões de declarações; até as 18h, 41,8 milhões havia declarado.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/senado-aprova-projeto-que-reajusta-salarios-de-servidores-publicos-federais-1.3269998">Senado aprova projeto que reajusta salários de servidores públicos federais</a></div>

Se deixar de enviar o IR, o cidadão poderá ficar com o CPF pendente de regularização. Neste caso, é possível que tenha dificuldades para abrir conta em banco, fazer financiamento, prestar concurso público e realizar outras atividades que exijam um Cadastro de Pessoa Física em situação regular.

Para entregar a declaração do Imposto de Renda em atraso há três opções: baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração) no computador, preencher o documento no aplicativo da Receita para celular ou tablet ou fazer a declaração online, pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), em "Meu Imposto de Renda".

Os computadores da Receita pausam a recepção para realizar uma atualização. Quem já havia baixado o PGD no computador terá de aceitar essa atualização ao abrir o programa, clicando em "OK" quando aparecer a mensagem para atualizar. A mesma regra valerá para o aplicativo. Na declaração online, a atualização será automática.

A forma mais rápida para declarar é optando pela declaração pré-preenchida. Para isso, é preciso ter senha no portal Gov.br nível prata ou ouro. Neste modelo, os dados vêm pré-preenchidos, mas o contribuinte deve conferir cada um deles, acrescentando o que for necessário e excluindo o que desconhece.

As informações da pré-preenchida são de responsabilidade do contribuinte e não da Receita. No computador, esse modelo é um misto de dados enviados por fontes pagadoras e do que foi declarado pelo contribuinte no ano passado.

No app e na declaração online, o modelo pré-preenchido é automático, ou seja, ao acessar, o contribuinte já vai ter acesso a dados que foram enviados à Receita. A declaração pré-preenchida no computador, no entanto, tem mais dados.

O contribuinte deve informar todos os rendimentos obtidos no ano a que se refere a declaração que, neste caso, é 2024, declarar seus bens, suas dívidas, investimentos, financiamentos e gastos dedutíveis como despesas com saúde, educação, dependentes, previdência oficial e privada, e com livro-caixa, para quem tem atividade como autônomo.

É preciso ter os documentos que comprovem tudo o que está sendo declarado. Quem faz o IR no app ou online precisa confirmar as informações. Caso contrário, não consegue enviar a declaração. Todos os dados que estão ali devem ser confirmados.

Depois de preencher o IR, é hora de conferir o que foi digitado e checar se há alguma pendência. As vermelhas impedem o envio e as amarelas, não. Também é necessário informar a conta na qual quer receber a restituição ou se quer o valor por Pix, desde que a chave seja o CPF do contribuinte.

Escolha o tipo de tributação, se por deduções legais ou desconto simplificado e envie o documento. Quem vai receber restituição terá a multa descontada deste valor. Já o contribuinte que vai pagar imposto terá a penalidade acrescida. São gerados Darfs (Documentos de Arrecadação das Receitas Federais) para pagamento.

CONTRIBUINTE CONSEGUE FAZER A DECLARAÇÃO EM 15 MINUTOS

O contribuinte que é obrigado a declarar e estiver com todos os documento, tem poucas fontes de renda e poucos gastos consegue fazer a declaração do IR em até 15 minutos, conforme especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo.

Os principais documentos são os extratos de pagamentos de salário, aposentadoria e outras rendas tributáveis.

Os autônomos devem ter os recibos dos serviços prestados a pessoas físicas. Também é necessário ter o extrato bancário com os saldos em 31 de dezembro de 2023 e de 2024, assim como os informes de investimentos.

Quem paga plano de saúde, pagou dentista, exames e outras despesas dedutíveis do IR em 2024 precisa ter esses comprovantes, assim como o documento consolidado com o valor anual de mensalidade escolar e, caso vá declarar dependentes, os informes de cada um deles.

VEJA O PASSO A PASSO PARA DECLARAR

<ul>
	<li>Baixe o programa no computador (PGD) ou o aplicativo da Receita para declarar no celular ou tablet. É possível também declarar no site do e-CAC ou do Meu Imposto de Renda</li>
	<li>No PGD, a recomendação é usar a declaração pré-preenchida. Para isso, é preciso ter conta nível ouro ou prata no portal gov.br. No app ou nos sites, os dados pré-preenchidos são automáticos</li>
	<li>Cheque todas as informações da pré-preenchida. No app e nos sites, é preciso ainda marcar como revisado cada item. Se houver erros, corrija. Siga sempre os informes enviados por bancos, empresas, órgãos públicos como INSS e Caixa, hospitais, escolas, operadoras de planos de saúde, imobiliárias e outros</li>
	<li>Se não houver algum dado, preencha na ficha respectiva. Tenha cuidado principalmente com as fichas de rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, bens e direitos, e pagamentos efetuados</li>
	<li>Só informe na declaração o que tiver como comprovar, seja com recibo, nota fiscal ou informes. Não se esqueça também de preencher todos os dados se for incluir dependente ou alimentandos na sua declaração</li>
	<li>Terminado o preenchimento, revise todas as informações. Em seguida, escolha a melhor tributação: desconto simplificado ou deduções legais. Preencha os dados do seu banco e a forma como quer receber (Pix ou conta bancária) ou pagar (de uma a oito parcelas, com opção de débito automático a partir da segunda cota)</li>
	<li>Envie a declaração, imprima uma cópia e o recibo. Guarde os documentos por cinco anos, prazo que a Receita tem para contestar suas informações</li>
</ul>

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA2025?

<ul>
	<li>Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888 no ano passado</li>
	<li>Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil</li>
	<li>Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra</li>
	<li>Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias</li>
	<li>Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos</li>
	<li>Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil</li>
	<li>Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário</li>
	<li>Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro</li>
	<li>Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores</li>
	<li>Contribuinte titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira</li>
	<li>Contribuinte que optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024</li>
	<li>Obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas</li>
</ul>

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR

<ul>
	<li>1º lote 30 de maio</li>
	<li>2º lote 30 de junho</li>
	<li>3º lote 31 de julho</li>
	<li>4º lote 29 de agosto</li>
	<li>5º lote 30 de setembro</li>
</ul>

Receita deixa de receber declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo

Receita encerra envio de declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo

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Leão

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (16) requerimento de urgência do projeto de lei que corrige a tabela progressiva do Imposto de Renda.

A urgência acelera a tramitação de uma proposta na Câmara, fazendo com que ela não precise ser analisada nas comissões temáticas e siga direto para apreciação em plenário.

A votação do requerimento foi simbólica, quando não há contagem de votos. O texto ainda precisa ter o mérito analisado pelo plenário.

O projeto de lei foi assinado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e substitui uma medida provisória enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril deste ano. A comissão mista que analisaria a MP não chegou a ser instalada.

A medida provisória prevê que os novos valores de IR passam a valer em maio deste ano, previsão mantida no projeto de lei.

As correções foram feitas na base da tabela, apenas nas duas primeiras faixas. Com isso, quem ganha até dois salários mínimos por mês (hoje, em R$ 1.518) volta a ser isento.

A base de cálculo da primeira faixa salarial mensal, que recebe alíquota zero, passa de até R$ 2.259,20 para até R$ 2.428,80 --uma correção de 7,5%. A iniciativa isenta os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036 (equivalente a dois mínimos) porque se soma ao desconto simplificado de R$ 607,20.

O salário mínimo de R$ 1.518 já estava em vigor desde o começo do ano, mas a tabela ainda não tinha sido reajustada devido à demora da aprovação do Orçamento de 2025 -cuja sanção foi assinada por Lula na última sexta-feira (11), abrindo caminho para a correção.

A base da segunda faixa, que recebe alíquota de 7,5%, passa a ser o intervalo de R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65. O reajuste nesse caso é apenas no primeiro valor, de 7%.

Com as mudanças, mais pessoas de menor renda deixam de pagar imposto. Mas, como a tabela do Imposto de Renda é aplicada a todos os salários, todos são beneficiados. Mesmo que a pessoa receba mais que a última faixa, por exemplo, as cobranças são escalonadas e aplicadas a cada intervalo salarial do contribuinte.

A Receita Federal estima um impacto de R$ 3,29 bilhões de renúncia fiscal em 2025, de R$ 5,34 bilhões em 2026 e de R$ 5,73 bilhões em 2027. O impacto será menor em 2025 porque a medida somente entrará em vigor no mês de maio e, portanto, não terá reflexos sobre a arrecadação do primeiro quadrimestre.

Na base da terceira faixa, com cobrança de 15%, os valores permanecem de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05. Na quarta, com alíquota de 22,5%, de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68. E na quinta, de 27,5%, acima de R$ 4.664,68.

Câmara aprova urgência de atualização da tabela do Imposto de Renda de 2025

Entenda 

A Receita Federal volta a receber declarações do Imposto de Renda 2025 a partir das 8h desta segunda-feira (2). O serviço de recepção do IR foi interrompido no final de semana, após o fim do prazo para entregar o documento, às 23h59 de sexta (30).

<ul>
	<li>Veja no vídeo do Jornal Anhanguera 1ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/contador-explica-como-funciona-a-declaracao-retificadora-do-imposto-de-renda-13648176.ghtml" target="_blank">Contador explica como funciona a declaração retificadora do Imposto de Renda</a></li>
</ul>

O contribuinte que está obrigado a declarar e perdeu o prazo —entre 17 de março e 30 de maio— terá de enviar o IR em atraso e pagar multa. O valor varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido no ano. É o fisco quem determina a penalidade.

A Receita esperava receber 46,2 milhões de declarações, mas o número ficou abaixo, em 43,3 milhões. Do total, mais da metade foram pré-preenchidas (50,3%), 55% dos declarantes usaram o modelo simplificado de tributação e 56,4% têm imposto a restituir.

Para declarar, o contribuinte pode baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração) no computador ou optar por fazer a declaração no aplicativo da Receita ou online, no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), em Meu Imposto de Renda.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/receita-encerra-envio-de-declarac-es-do-imposto-de-renda-2025-veja-o-que-fazer-se-perdeu-o-prazo-1.3271620">Receita encerra envio de declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/caiu-na-malha-fina-saiba-como-fazer-a-declarac-o-retificadora-do-imposto-de-renda-1.3271636">Caiu na malha fina? Saiba como fazer a declaração retificadora do Imposto de Renda</a></div>

O cidadão precisa informar todos os ganhos e gastos de 2024, além de bens e direitos em seu nome e de seus dependentes, se houver.

É preciso ainda ficar atento às regras da Receita para não cometer erros que possam levar à malha fina. Quem cai na chamada malha fiscal e tem restituição a receber não consegue acesso ao dinheiro até que corrija da falha.

Já o contribuinte que vai pagar imposto tem mais prejuízo se cair na malha, porque pode ser que o erro cometido gere mais IR a pagar e esse pagamento costuma ser feito com juros e correção. Além disso, é possível ser multado se a Receita entender que o cidadão omitiu informações.

A multa mínima de R$ 165,74 —ou outro valor caso seja definido pelo fisco— será descontada da restituição, no caso de quem tem imposto a receber. Para quem tem IR a pagar, será acrescida e o Darfs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) serão gerados.

As fichas a serem preenchidas na declaração vão depender do que o contribuinte tem. A principal delas é a de identificação, pois é onde estarão dados básico como nome completo, número do CPF, endereço e ocupação principal. Se houver algum erro ou esquecer de prestar alguma informação, não consegue enviar a declaração.

Para correr menos risco de errar, o cidadão pode optar pela declaração pré-preenchida, que traz os dados pré-preenchidos, como rendimentos recebidos, conta bancárias, informações prestadas no ano anterior e outros, que podem facilitar o envio do IR.

É preciso informar se tem dependentes, listá-los na declaração e dizer seu grau de dependência, se filho, enteado, pai, mãe ou avô, por exemplo. A ficha seguinte é a de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, como renda de salário ou aposentadoria.

Há ainda mais fichas de rendimentos, como as que se referem a valores pagos por pessoas físicas, a de rendimentos isentos e a de rendimentos recebidos acumuladamente.

Os gastos com saúde, educação, previdência privada e pensão alimentícia, entre outros que são dedutíveis do IR, vão na ficha "Pagamentos Efetuados" e, contas em banco, investimentos, carros e imóveis devem ser declarados em "Bens e Direitos".

Quem declara online ou pelo aplicativo encontra fichas com outros nomes. Além de pequenas diferenças ao informar dados referentes aos imóveis.

Depois de preencher todo o IR, é preciso conferir as informações e escolher a melhor tributação, se por deduções legais ou por desconto simplificado. Por fim, o cidadão deve ir em "Verificar pendências" para corrigir o que impede o envio da declaração. Os avisos amarelos não impedem, os vermelhos, sim.

Ao estar com tudo correto, o contribuinte deve buscar o botão "Enviar declaração". Caso não tenha preenchidos os dados bancários, eles serão solicitados. Quem escolher receber por Pix e também tiver optado pelo modelo pré-preenchido entra na fila de preferência para ter a restituição.

A restituição do IR é paga em cinco lote, de maio a setembro. O primeiro deles já foi liberado, no dia 30 de maio, último dia para declarar o Imposto de Renda 2025 sem pagar multa. Quem teve desconto de imposto em 2024 e não estava obrigado a prestar contas pode entregar a declaração a qualquer tempo e receber a restituição.

VEJA A ORDEM DE PRIORIDADE DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2025

1 - Idoso com 80 anos ou mais

2 - Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

3 - Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

4 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

5 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

6 - Demais contribuintes

CONFIRA O CALENDÁRIO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2025

Lote - Data de pagamento

1º lote - 30 de maio

2º lote - 30 de junho

3º lote - 31 de julho

4º lote - 29 de agosto

5º lote - 30 de setembro

QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR?

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 (12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor)

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2025?

- Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888

- Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra

- Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

- Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos

- Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil

- Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário

- Quem passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

- Contribuinte que optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores

- Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira

- Quem optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024

- Contribuinte que obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas

Receita volta a receber declarações do Imposto de Renda 2025 com multa para quem atrasou

Regularização 

Quem entregou a declaração do Imposto de Renda e caiu na malha fina ou notou um erro nas informações prestadas pode enviar uma declaração retificadora a partir desta segunda-feira (2), quando a Receita Federal voltará a receber os documentos. Para isso, a declaração não pode estar sob processamento ou fiscalização da Receita.

A retificadora tem algumas peculiaridades em relação ao documento original. O prazo de entrega dela é de até cinco anos. Por isso, é possível alterar ainda a declaração de 2020, referente ao ano-calendário de 2019.

A Receita não permite que seja alterado o modelo de tributação escolhido na declaração original para as retificadoras enviadas depois do prazo, que se encerrou na sexta-feira (30). Portanto, se você escolheu o desconto simplificado não pode mudar para dedução legal, e vice-versa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/moradores-de-taquarucu-e-regi-o-podem-solicitar-nova-carteirinha-de-onibus-durante-ac-o-no-domingo-confira-1.3271629">Moradores de Taquaruçu e região podem solicitar nova carteirinha de ônibus durante ação no domingo; confira</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/receita-encerra-envio-declarac-es-do-imposto-de-renda-2025-veja-o-que-fazer-se-perdeu-o-prazo-1.3271620">Receita encerra envio declarações do Imposto de Renda 2025; veja o que fazer se perdeu o prazo</a></div>

Quem fez a declaração original pelo PGD (Programa Gerador de Declaração) não poderá enviar a retificadora pelo MIR (Meu Imposto de Renda), disponível no aplicativo da Receita ou no portal e-CAC. Já a pessoa que usou o MIR poderá retificar pelo PGD.

O envio da retificadora é considerado uma nova declaração pela Receita e passa a ser válida a data e o horário da retificadora para o critério de desempate na fila de quem vai receber a restituição.

Após entregar a retificadora, o contribuinte deve acessar o sistema da Receita depois de 24 horas para saber se o documento foi aprovado ou se precisa de mais correções.

O extrato da declaração mostra se a Receita identificou pendências e quais dados precisam ser corrigidos. A consulta é feita no portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) ou no aplicativo da Receita Federal. Nos dois casos, é preciso ter conta nível prata ou ouro no portal Gov.br.

Após logar no gov.br com o CPF e a senha cadastrada, é preciso clicar no item Meu Imposto de Renda. Ele abrirá as "Declarações do IRPF" com todos os anos anteriores. Em IRPF 2025, será informada a situação da declaração. Por questão de segurança, o aplicativo da Receita traz uma consulta simplificada.

No PGD, é preciso detalhar o número de recibo da declaração original. Já o aplicativo da Receita e os sites do e-CAC e do Meu Imposto de Renda informam esse dado automaticamente.

Outra diferença é que no PGD a pessoa tem de especificar no campo "Identificação do contribuinte" que a declaração é retificadora na pergunta "Que tipo de declaração você deseja fazer?". Já o app e os sites identificam automaticamente que o documento é retificador ao clicar no item "Fazer a declaração" e escolher o ano da declaração a ser alterada.

VEJA O PASSO A PASSO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA

<ul>
	<li>No PGD, há duas opções ao abrir o programa. Vá no menu esquerdo e clique em Retificar. Informe o nome do responsável pela declaração, confira os dados e clique em Ok. Outra alternativa é no menu principal ir na aba "Transmitidas" e clicar duas vezes na declaração que se quer corrigir</li>
	<li>No aplicativo ou nos sites, vá em Declarações do IRPF e selecione IRPF 2025 ou o ano que se quer mudar. Vá em Serviços Disponíveis e clique em Retificar declaração. Outra alternativa é ir em Serviços do IRPF, clicar em "Fazer a declaração" e selecionar o ano</li>
	<li>Com a declaração aberta, vá no local que deve ser feita a alteração, inclusão ou exclusão. Corrija as informações e revise. Vá em verificações de pendências e, se estiver com o sinal verde, a declaração pode ser enviada. Se houver um ponto de exclamação, clique no símbolo e veja o que está impedindo o envio e faça as correções</li>
	<li>Se for preciso mudar os dados bancários, realize a alteração. Em seguida, envie a declaração. Imprima uma cópia da declaração e do recibo. Guarde os documentos por cinco anos</li>
</ul>

A declaração retificadora pode ser feita, inclusive, por quem já entrou no primeiro lote de restituição, pago na última sexta-feira (30), ou por quem pagou o imposto à vista.

RECEBI A RESTITUIÇÃO, MAS FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E AUMENTOU A RESTITUIÇÃO. O QUE ACONTECE?

O contribuinte entra de novo na fila de restituição para receber o que faltou

RECEBI A RESTITUIÇÃO, MAS FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E DIMINUIU A RESTITUIÇÃO. O QUE FAÇO?

"O contribuinte receberá, em cerca de 30 dias, no endereço informado na declaração, uma RID (Notificação de Restituição Indevida a Devolver, acompanhada das informações necessárias para preenchimento do Darf (Documento de Arrecadação das Receitas Federais) para pagamento", diz Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

PAGUEI O IMPOSTO À VISTA, FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E DIMINUIU O VALOR A SER PAGO. COMO RECUPERO O QUE PAGUEI A MAIS?

O contribuinte deve fazer a solicitação no sistema PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) da Receita, apresentando os documentos exigidos. Se a reclamação proceder, o contribuinte entrará na fila dos lotes de restituição.

Caso o pagamento tenha sido parcelado, o valor pago a mais será compensado nas cotas seguintes. O sistema deverá refazer o cálculo. O contribuinte deve imprimir cada guia de pagamento antes de quitá-la, já que há inclusão de juros a cada mês.

PAGUEI O IMPOSTO À VISTA, FIZ A RETIFICADORA DEPOIS E AUMENTOU O VALOR A SER PAGO. E AGORA?

O contribuinte deve pagar a diferença com multa e juros. É preciso emitir o Darf dentro do programa da declaração. Se a opção foi por pagamento parcelado, é preciso pagar a diferença da primeira cota com inclusão de multa e juros. Já as parcelas seguintes devem ser impressas novamente. O sistema aumentará a quantia a ser paga de acordo com o novo cálculo do imposto.

Caiu na malha fina? Saiba como fazer a declaração retificadora do Imposto de Renda

Prazos

Aos 60 anos, o auxiliar de serviços gerais Raimundo Nonato Pereira da Silva, morador de Palmas, descobriu que estava sendo considerado 'morto' pela Receita Federal. A situação começou em janeiro de 2025, quando ele foi informado pela atendente de uma casa lotérica, que frequenta há mais de 20 anos, sobre uma notificação de óbito no CPF dele.

<ul>
	<li>Veja no vídeo do Jornal Anhanguera 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://globoplay.globo.com/v/13621588/" target="_blank">Homem é considerado morto pela Receita Federal e fica sem trabalhar e receber medicamentos</a></li>
</ul>

Por meses, Raimundo ficou impedido de realizar operações financeiras e ter acesso a serviços essenciais para a população, como pegar medicamentos gratuitos nas farmácias da rede pública.&nbsp;

<cite>Aí eu fiquei preocupado. Desci lá para a Caixa [Econômica Federal] e procurei atendimento. Na verdade, o funcionário olhou lá e viu mesmo que eu estava falecido", explicou, surpreso com a notícia.&nbsp;</cite>

A Receita informou que a inconsistência no cadastro do CPF de Raimundo aconteceu por causa de um registro de óbito indevido proveniente de informações enviadas pelo cartório de registro civil de Conceição do Araguaia (PA). Nesta sexta-feira (30), a Receita informou que já restabeleceu a situação cadastral de Raimundo, e o documento atualmente está “regular” (veja nota na íntegra no fim da reportagem).

O idoso confirmou que a situação do documento foi regularizada, mas explicou que quando consultou a situação cadastral do CPF no site do Ministério da Fazenda, ainda em maio, o documento mostrava a mensagem de "titular falecido". Na época, constava na base de dados da Receita Federal que o óbito teria acontecido em 2019.

Ele também descobriu que a ‘morte’ registrada teria ocorrido no Pará, no município de Conceição do Araguaia.

<cite>Estou sendo prejudicado por uma coisa que eu nem tenho como explicar”, reclamou.</cite>

Além das reclamações à Receita, o erro virou caso de polícia. No dia 20 de maio, Raimundo foi até a delegacia e falou sobre um caso que foi registrado como "falsificação de documento particular". Ele esclareceu aos investigadores que nunca entregou seus documentos pessoais para ninguém do estado do Pará.

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<h2>Sem acesso a medicamentos e emprego</h2>

Ter o registro de óbito no CPF também gerou barreiras que afetaram a saúde dele. Com diagnóstico de hipertensão, Raimundo precisa de medicamentos prescritos. Ele passou semanas sem conseguir retirar esses medicamentos, pois os atendentes não conseguiam acessar o cadastro dele nos sistemas.

Por causa do problema no CPF, Raimundo também não estava conseguindo um emprego ou mesmo acesso a linhas de crédito para garantir o sustento da família. Isso, porque mesmo vivo e respirando, ele estava ‘morto’ para a Receita Federal, fato que o deixou até com lágrimas nos olhos.&nbsp;

"Tenho minha família, moro aqui há tantos anos e aí acontece um negócio desse sem a gente saber de nada. Constrangido demais. Só não estou mais triste porque, eles estão dizendo que estou morto, mas Deus sabe que estou vivo", disse antes da regularização do documento.&nbsp;

<h2>Íntegra na nota da Receita Federal</h2>

A Receita Federal informa que a inconsistência na situação cadastral do CPF mencionada se deve a um registro de óbito indevido, proveniente de informação enviada pelo Cartório de Registro Civil de Conceição do Araguaia.

O titular do CPF já solicitou, junto à Receita Federal, a correção da informação por meio de processo administrativo. Informamos que o CPF já foi devidamente restabelecido, estando atualmente com situação cadastral “regular”.

Durante a tramitação do processo, a Receita Federal também oficiará o referido cartório para que promova a devida retificação na origem da informação, evitando a reincidência do problema.

A Receita Federal reafirma seu compromisso com a segurança cadastral e o pronto atendimento aos cidadãos, adotando as providências necessárias para a solução do caso.