A Câmara Municipal de Palmas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que trata do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais que regula o Mutirão de Recuperação Fiscal 2019 (Refis&nbsp;2019) nesta quinta-feira, 29. Os valores que devem ser renegociados chegam aos R$ 800 milhões.Secretários da Prefeitura de Palmas apresentaram aos vereadores a minuta do projeto e os benefícios para os contribuintes na quarta-feira, 28. Conforme a gestão, existem 25 mil processos já executados e protestados, outros diversos para execução. A lei passa a vigorar assim que a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) a sancionar.Conforme a gestão, as dívidas que podem ser negociadas no Mutirão de Negociações Fiscais são o crédito tributário; multas em geral (incluídas multas da área de obras, posturas meio ambiente, vigilância sanitária, licitações e contratos e operações no Banco do Povo. Também estarão inseridos os débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa do município.Através do mutirão, os devedores poderão renegociar suas dívidas com desconto de 30% a 60% do valor da obrigação, a depender da quantidade de parcelas e de 50% a 100% de desconto nos valores das multas e juros, também a depender da quantidade de parcelas.O mutirão do Refis tem previsão para ser realizado entre os dias 14 a 20 de outubro deste ano, das 8h às 18h sem interrupção, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, na Capital. O público esperado é de mil a 2 mil pessoas por dia.Conforme Cinhtia o programa é uma oportunidade para que o contribuinte possa renegociar seus débitos em condições favoráveis junto ao município. Segundo ela, a adimplência assegura muitos benefícios, um deles, é prestar serviço ao próprio poder público.O Refis ocorre em Parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e objetiva promover a justiça fiscal, regularização das dívidas dos contribuintes junto a cidade, além de reduzir a quantidade de processos que tramitam no Poder Judiciário.&nbsp;<blockquote class="twitter-tweet">A Câmara Municipal de Palmas acabou de aprovar em sessão extraordinária e por unanimidade, o PL n 4 de 24/08/2019, que garante o REFIS 2019. Agradeço a celeridade e por entenderem a importância do projeto p a Prefeitura de Palmas e toda a população <a href="https://twitter.com/CNJ_oficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@CNJ_oficial</a> <a href="https://twitter.com/cidadepalmas?ref_src=twsrc%5Etfw">@cidadepalmas</a> <a href="https://t.co/sklibKktmU">pic.twitter.com/sklibKktmU</a>— Cinthia Ribeiro (@CinthiaCRibeiro) <a href="https://twitter.com/CinthiaCRibeiro/status/1167135055627636736?ref_src=twsrc%5Etfw">August 29, 2019</a></blockquote><script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script><div attr-cid="policy:1.692571" attr-version="policy:1.692571" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.692571" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.692571', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.692571">Imagem (1.692571)</a></div>

Projeto sobre Refis é aprovado na Câmara de Palmas e mutirão de negociação será em outubro

Economia

Economia - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Economia- JTO

<img attr-cid="policy:1.3282215" attr-version="policy:1.3282215:1751114043" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3282215/whatsapp-image-2024-10-29-at-12.45.05.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Pastor Carlos Eduardo foi eleito vice-prefeito de Palmas (Débora Gomes/Jornal do Tocantins)

Após a prisão de Eduardo Siqueira Campos (Podemos) e afastamento do cargo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o vice Carlos Velozo (Agir) assume Prefeitura de Palmas como interino. O ato publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (27) diz que ele fica no cargo temporariamente.

Carlos é pastor e disputou as eleições para um cargo político pela primeira vez em 2024. Em nota, ele manifestou solidariedade à Eduardo e disse que o caso é um dos "maiores desafios políticos que o Tocantins já viu".

<cite>"Quero prestar minha solidariedade e reforçar minhas orações em prol do nosso prefeito Eduardo Siqueira Campos. Eduardo é um amigo-irmão que Deus colocou em nossa vida. Juntos enfrentamos e vencemos um dos maiores desafios políticos que o Tocantins já viu. Tudo isso só fortaleceu nossos laços e seguiremos caminhando juntos pelo bem de Palmas e do nosso povo. Deus é maior e sabe de todas as coisas. Tenho certeza que tudo será esclarecido e a vontade de Deus e do nosso povo será respeitada. Palmas seguirá seu caminho de prosperidade e desenvolvimento".</cite>

O prefeito de Palmas foi preso nesta sexta-feira (27) em nova fase da operação que investiga o vazamento de informações sigilosas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Prefeitura de Palmas informou que Eduardo recebeu a decisão com serenidade e irá colaborar prontamente com os trabalhos. Disse ainda, que a decisão não tem relação com a atual gestão (veja a íntegra da nota no fim da reportagem).

<img attr-cid="policy:1.3282216" attr-version="policy:1.3282216:1751114246" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3282216/elementos-divertidos-rosa-amarelo-episodio-de-podcast-instagram-post-23-.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Eduardo Siqueira Campos passou faixa para vice-prefeito após anunciar afastamento para cuidar do filho em março de 2025 (Igor Pires/TV Anhanguera)

O advogado Antônio Ianowich Filho e o policial civil Marco Augusto Velasco Nascimento Albernaz também foram presos durante a operação.

O advogado Juvenal Klayber, que faz a defesa do policial preso, informou que fez o pedido da revogação da prisão. Caso seja negada, vai entrar com recursos cabíveis. "Nós iremos comprovar que ele não tem qualquer culpabilidade nesses procedimentos que estão sendo investigados", disse o advogado.

Com relação ao policial civil, a Secretaria da Segurança Pública informou que o caso está sendo acompanhado pela Corregedoria-Geral da SSP, e que serão tomadas todas as providências administrativas cabíveis. O JTO tenta contato com a defesa dele.

<h2 style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0px; border: 0px; font-variant-numeric: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-position: inherit; font-variant-emoji: inherit; font-weight: inherit; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-family: glbOpenSans, &quot;Open Sans&quot;, Arial, Inter, -apple-system, &quot;system-ui&quot;, Roboto, &quot;Helvetica Neue&quot;, Helvetica, Noto, Ubuntu, &quot;Segoe UI&quot;, sans-serif; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; vertical-align: baseline; color: rgb(31, 33, 35); letter-spacing: -0.72px;">Primeiro cargo político</h2>

Em 2024, Carlos disputou um cargo político pela primeira vez como candidato a vice-prefeito, ao lado de Eduardo Siqueira Campos. A chapa ganhou com 78.673 votos. Durante as eleições, Carlos informou que apesar de não ter experiência em cargos do setor público, acredita estar capacitado para assumir a vice-prefeitura.

<cite>"Eu entendo que um pastor de igreja, um líder que faz gestão de pessoas ele vai estar envolvido com gestão pública, é naturalmente. Eu tenho trabalhado em três esferas importantes: o legislativo que são as leis das normas da igreja, o judiciário porque as pessoas trazem causas, demandas para que a gente resolva não dentro de uma justiça comum, mas uma justiça divina e no executivo porque um pastor precisa fazer tem que mostrar as obras e isso para nós aqui em Palmas tem sido sucesso".</cite>

 
O pastor é natural de Goiânia (GO), formado em pedagogia e teologia e atua na igreja Assembleia de Deus Nação Madureira. Ele se mudou para Palmas aos 23 anos e, antes de sua carreira religiosa, trabalhou como bancário, aeroviário e gerente de uma companhia aérea na capital. Carlos é casado e pai de quatro filhos.

Assumiu a prefeitura em março

<img attr-cid="policy:1.3236530" attr-version="policy:1.3236530:1740837654" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3236530/whatsapp-image-2025-03-01-at-10.05.56-1-.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Vice-prefeito assume gestão durante licença de Eduardo Siqueira (Igor Pires/TV Anhanguera)

Em março de 2025, Carlos ficou responsável pela prefeitura por oito dias após Eduardo se afastar para cuidar do filho que estava doente. O anúncio foi feito no dia 3 de março, durante o lançamento de uma obra na avenida Teotônio Segurado. No evento, Eduardo passou a faixa para o vice.

Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas

 
A Prefeitura de Palmas informa que foi dado cumprimento à decisão judicial em relação ao prefeito Eduardo Siqueira Campos.

 
Cabe informar à população que as investigações não se relacionam com a atual gestão municipal. A decisão visa a averiguação de informações e tudo será esclarecido.

 
O Prefeito recebeu a decisão com serenidade e irá colaborar prontamente com os trabalhos. Cabe destacar a abordagem respeitosa dos agentes da Polícia Federal.

 
Neste momento é importante prestar todos os esclarecimentos e manter preservada a população de Palmas e a gestão municipal.

Saiba quem é Carlos Velozo, vice que assume Prefeitura de Palmas após prisão de Eduardo Siqueira Campos

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades- JTO

Pastor e bancário

Um homem, de 42 anos, foi morto a tiros o setor Santa Bárbara, na região sul de Palmas. Conforme a Secretaria da Segurança Pública (SSP), ele foi identificado como Jarbas Alves de Almeida Galvão.

O crime aconteceu na noite de segunda-feira (16), por volta das 22h, na Avenida Contorno. Segundo a Polícia Militar, a morte da vítima foi constatada pela equipe médica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O local foi periciado e o caso será investigado pela 1ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa de Palmas (DHPP - Palmas), a fim de apurar a autoria e motivação do crime.

O corpo da vítima foi levado pelo Instituto de Medicina Legal (IML) de Palmas, onde passará pelos exames necroscópicos para então ser liberado aos familiares.

Homem é assassinado a tiros em avenida de Palmas

Homicídio

Uma aposta simples feita em Palmas foi premiada no sorteio do concurso 2.871 da Mega-Sena. O sortudo faturou R$ 59.987,23. Nenhuma aposta acertou as seis dezenas, e o prêmio para o próximo sorteio acumulou em R$ 45 milhões.

Veja os números sorteados: 04 - 19 - 38 - 43 - 48 - 55

O sorteio da Mega foi realizado na noite de terça-feira (3), em São Paulo. Outras 26 apostas do Tocantins fizeram quatro acertos e receberam prêmios de R$ 1.122,84.

O próximo sorteio será na quinta-feira (5).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/idosa-tem-prejuizo-de-quase-r-25-mil-apos-receber-suposto-representante-de-empresa-e-cair-no-golpe-do-vale-gas-diz-pc-1.3272813" target="_blank">Idosa tem prejuízo de quase R$ 25 mil após receber suposto representante de empresa e cair no golpe do vale-gás, diz PC</a> 
 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/policia-prende-suspeito-de-aplicar-golpe-do-bilhete-premiado-e-obrigar-mulher-a-transferir-mais-de-r-7-mil-1.3272725" target="_blank">Polícia prende suspeito de aplicar 'golpe do bilhete premiado' e obrigar mulher a transferir mais de R$ 7 mil</a> 
&nbsp;</div>

Como apostar na Mega-Sena

 
As apostas podem ser feitas em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal, acessível por dispositivos móveis, computadores e outros aparelhos. Para apostar, é necessário realizar um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher os dados do cartão de crédito.

Probabilidades

 
A probabilidade de ganhar em cada concurso varia conforme o número de dezenas apostadas e o tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, que consiste em apenas seis dezenas e custa R$ 5, a chance de levar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo informações da Caixa.

Aposta de Palmas acerta cinco números e fatura quase R$ 60 mil na Mega-Sena

Matéria - genérica

Sortudo

O prazo para a renegociação e parcelamento de dívidas com o estado foi prorrogado. Os contribuintes poderão regularizar seus débitos fiscais com descontos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 15 de janeiro de 2025.

A prorrogação foi publicada na portaria nº 1233 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) pelo Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (20).

A proposta de negociação dos débitos poderá ser realizada até o dia 15 de janeiro de 2025 e o pagamento até o dia 31 do mesmo mês.

De acordo com o governo, o programa conta descontos de até 95% em multas e juros, com o pagamento à vista e parcelamento em até 72 vezes.

Estes benefícios se aplicam a débitos tributários com fatos geradores até 31 de julho deste ano e os não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não até a publicação da Medida Provisória (MP) que instituiu o programa.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ministro-dos-transportes-decreta-estado-de-emergencia-apos-queda-de-ponte-entre-tocantins-e-o-maranh-o-1.3213273" target="_blank">Ministro dos Transportes decreta estado de emergência após queda de ponte entre Tocantins e o Maranhão</a>&nbsp;

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veja-o-que-abre-e-fecha-em-palmas-na-vespera-e-feriado-de-natal-1.3213139" target="_blank">Veja o que abre e fecha em Palmas na véspera e feriado de Natal</a>
</div>

Quais dívidas podem ser negociadas

Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), além das negociações do IPVA, os contribuintes poderão negociar dívidas:

<ul>
	<li>Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);</li>
	<li>Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD);</li>
	<li>Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)</li>
	<li>Créditos não tributários.</li>
</ul>

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou o programa no dia 7 de novembro na sala de reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.Como negociar

Para realizar a negociação do débito fiscal, o contribuinte deve acessar, no <a href="https://dfe.sefaz.to.gov.br/#/home" target="_blank">site da Sefaz, o "Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)"</a> .

O Detran alerta também que o Licenciamento de Veículos não está incluído no Refis, pois não é possível licenciar um veículo com débitos em aberto na Dívida Ativa. Além disso, a transferência do veículo também fica impedida até a quitação dos débitos.

<ul>
	<li><a href="https://dfe.sefaz.to.gov.br/#/home" target="_blank">Acesse aqui o site da Sefaz.</a></li>
</ul>

Como pagar os débitos do IPVA

De acordo com o Governo do Tocantins, para negociação de débitos constituídos do IPVA, de até o dia 31 de julho deste ano há condições especiais durante o pagamento. Sendo elas :

<ul>
	<li>A proposta de pagamento à vista ou em parcelas pode ser feita até o dia 20 de dezembro. Mas, devem ser realizadas apenas direto na página do IPVA na internet.</li>
	<li>Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz)</li>
	<li>Ou nos caixas eletrônicos e aplicativos digitais do Banco do Brasil.</li>
</ul>

<a href="https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php" target="_blank">Acesse aqui o site do IPVA</a>