Ainda tramita na Justiça, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE/TO), em 6 de março de 2018, contra à Prefeitura de Palmas referente às obras do Shopping a Céu Aberto, na Avenida Tocantins, em Taquaralto. A ACP atende às reivindicações dos comerciantes frente aos transtornos como quedas nas vendas, redução na faixa de tráfego que inviabiliza a passagem de automóveis, viaturas das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), dificultando eventuais ações de socorro, entre outros.Na ACP, o Ministério Público ressalta que o projeto do Shopping a Céu Aberto apresenta falhas, por isso, algumas adequações são necessárias como a realização de audiências públicas, com a participação de no mínimo 50% dos lojistas da região, para tratar dos impactos positivos e negativos do projeto.O Ministério Público ressalta ainda que devem ser elaborados os Estudos de Impactos de Vizinhança (EIV) e de Trânsito (EIT) com seus respectivos relatórios (RIV e RIT) que objetivam analisar os impactos positivos e negativos do empreendimento.Além da elaboração cronograma de execução das obras e do projeto de estacionamento nas ruas paralelas e perpendiculares à Avenida Tocantins, de forma a dispor de vagas de estacionamento ao longo da via e a continuidade do fluxo de tráfego.A ACP propõe também redução de calçadas, próximas aos pontos de ônibus, para construção de baias de ônibus, e redução das pistas de ciclovia; além da elaboração de projeto de captação e drenagem de água pluvial.Como o Sistema Processual Eletrônico do Tribunal de Justiça (e-Proc TJTO) está indisponível, o Jornal do Tocantins entrou em contato com a assessoria do órgão e aguarda um posicionamento sobre o trâmite do processo.