Termina nesta terça-feira, 30 o prazo final para a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) e no Tocantins são mais de 68 mil Microempreendedores Individuais (MEI) que devem apresentar suas receitas e saldo de contratações. O ano referência é 2019.Conforme o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os empresários que não cumprirem com a obrigação estarão sujeitos a punição financeira. Os MEIs precisam informar as receitas provenientes das atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e se teve funcionário contratado no período.A partir dessas contratações, segundo o Sebrae, o Governo Federal consegue averiguar a regularidade do negócio e atualizar seu banco de dados com o cenário do empreendedorismo no País. Essa data da próxima terça já é uma prorrogação do prazo devido a pandemia da Covid-19, o prazo anterior para entrega da declaração era 31 de maio.&nbsp;Ainda segundo o Sebrae, para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na <a href="http://www.portaldoempreendedor.gov.br/" target="_blank">página do Portal do Empreended</a>or e seguir as orientações com o número do CNPJ e o valor total do faturamento do ano anterior em mãos. São obrigados a apresentarem as receitas os microempreendedores que tiveram Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo até 31 de dezembro de 2019, mesmo que esteja com o faturamento zerado para não terem multas.&nbsp;<div attr-cid="policy:1.1012643" attr-version="policy:1.1012643" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1012643" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1012643', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1012643">Imagem (1.1012643)</a></div>

Prazo para entrega de declarações do Simples Nacional termina nesta terça-feira

Economia

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Matéria - Economia- JTO

A tarifa de energia elétrica no Tocantins terá um aumento de&nbsp;12,31% para consumidores residenciais&nbsp;a partir desta sexta-feira (4). O reajuste é feito anualmente e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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	<li>Veja vídeo no Bom dia Tocantins: <a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-bom-dia-tocantins/video/tarifa-de-energia-eletrica-tem-reajuste-e-conta-de-luz-deve-ficar-ate-1231-mais-cara-13731754.ghtml" target="_blank">Tarifa de energia elétrica tem reajuste e conta de luz deve ficar até 12,31% mais cara&nbsp;</a></li>
</ul>

O reajuste também traz os valores por classe de consumo. Neste caso, para baixa tensão o aumento será de 12,55%. No caso da alta tensão, que são as indústrias, o reajuste é de 13,25%.

O aumento deste ano ficou bem acima do que foi aprovado em 2024, quando&nbsp;o reajuste ficou em 8,95% para a classe residencial e 8,94% para consumidores industriais.

A Energisa afirmou, em nota, que "o&nbsp;reajuste&nbsp;da tarifa de energia é um processo anual, regulado pela Aneel, previsto no contrato de concessão da empresa, que apresenta regras bem definidas a respeito das contas de luz e a metodologia de cálculo dos reajustes. O mesmo processo acontece para todas as distribuidoras de energia do país".&nbsp;

Segundo a Aneel, entre os fatores que mais impactaram os índices propostos estão os custos com distribuição de energia, encargos setoriais e componentes financeiros apurados no processo tarifário anterior.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/loterias/loterias-da-caixa-ter-o-novo-reajuste-nas-apostas-veja-os-valores-1.3284481" target="_blank">Loterias da Caixa terão novo reajuste nas apostas; veja os valores</a>

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Aleto aprova venda de ações da Energisa

Na quarta-feira (2), os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária o projeto de lei número 10/2025, que autoriza o governo do Tocantins a vender a participação acionária do Estado na Energisa.

O projeto de lei é de autoria do Governo do Estado. Quando foi apresentado à Assembleia Legislativa, no início de junho deste ano, a&nbsp;Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) informou que o Estado possui 23,33% de participação acionária na Energisa.

'Ações' são valores mobiliários emitidos por empresas, representando uma parcela do capital social, ou seja, títulos de propriedade que representam a participação dos investidores na sociedade da empresa.

O JTo pediu um posicionamento do governo sobre a aprovação do projeto, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

Tarifa de energia no Tocantins tem reajuste a partir desta sexta-feira (4); veja os percentuais

Prepare o bolso 

O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, apresentou nesta quarta-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta para o ressarcimento das vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A proposta define o início dos pagamentos no dia 24 de julho para 1,5 milhão de pessoas.

Caso a associação ou o sindicato não responda ao pedido de devolução feito pelo aposentado, o INSS vai arcar com os valores para garantir a devolução. Após os beneficiários registrarem a contestação no sistema do INSS, as entidades têm 15 dias úteis para responder apresentando documentos que mostrem a autorização para a adesão ou fazer o pagamento.

A proposta também prevê que quem assinar o acordo para receber o dinheiro administrativamente terá sua ação individual na Justiça extinta e afasta o pagamento de indenizações por danos morais contra o INSS.

A proposta de conciliação foi construída com representantes de AGU, INSS, Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPU (Ministério Público da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Segundo Messias, a solução acordada garante integralmente as condições de ressarcimento de todos os valores descontados indevidos dos aposentados e pensionistas.

Na audiência de conciliação chamada pelo relator do caso no STF, Dias Toffoli, em 24 de junho, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o órgão planejava começar os ressarcimentos às vítimas de descontos indevidos em 24 de julho.

Segundo Waller, o valor total corrigido dos reembolsos alcança cerca de R$ 2,1 bilhões.

"O planejamento é que, já a partir de 24 de julho, a cada 15 dias, a gente faça pagamentos em lotes. A ideia é que possamos ressarcir cerca de 1,5 milhão já no início", disse Waller, na ocasião.

O intervalo de 15 dias entre os pagamentos seria pelo prazo que as instituições envolvidas têm de contestação.

Os representantes dos demais órgãos presentes, no entanto, afirmaram que o início desse calendário de pagamentos dependeria da construção e aprovação da proposta que seria apresentada ao relator do caso no Supremo.

Segundo os dados do INSS, mais de 9 milhões de pessoas tiveram algum desconto indevido. Diante da informações prestadas, Toffoli afirmou que será possível pensar um calendário para que os ressarcimentos sejam concluídos até outubro.

De acordo com a AGU, decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados.

Também segundo dados da AGU, R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das associações investigadas, o que garantiria o ressarcimento futuro à União dos valores devolvidos aos beneficiários do INSS.

Desde a abertura da audiência, Toffoli afirmou que qualquer conciliação sobre o caso deverá chegar à reparação integral dos valores desviados.

"A solução a ser dada nesta ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados. Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a este objetivo de integral solução da reposição dos valores que foram ilegalmente e criminosamente retirados. Esta é uma premissa que esta relatoria não abre mão neste procedimento", disse.

O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o governo tem o mesmo objetivo do ressarcimento completo, mas feito de forma homogênea pelo país e com segurança jurídica.

<div class="p-readmore-box">
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O governo diz ainda querer evitar um rombo bilionário no futuro nas contas públicas. Diz que, hoje, correm no Judiciário cerca de 4 milhões de ações contra o INSS e a União. O número pode dobrar com a judicialização dos descontos fraudulentos.

Além de cobrar o valor descontado, as vítimas podem pedir indenização por danos morais.

"Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, para pagarmos no limite do que é devido", disse Messias.

Governo apresenta plano para devolver descontos indevidos do INSS a partir do dia 24

INSS

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A procura pelos novos medicamentos usados para emagrecer, como Ozempic e Wegovy, acelerou, e esses produtos ultrapassaram os 10% de participação no faturamento das maiores redes de farmácias, segundo monitoramento dos dados de março realizado nos pontos de venda.Chamados de agonistas de GLP-1, os remédios registravam cerca de 6% de participação nas vendas no mesmo mês do ano passado, segundo levantamento da empresa de pesquisa de mercado Varejo 360, realizado no estado de São Paulo.Na comparação com março de 2023, essa participação ficava abaixo de 4,5%, ainda conforme o monitoramento que abrange apenas as redes ligadas à Abrafarma, associação do setor que reúne os maiores varejistas, como Grupo DPSP, Raia Drogasil, Pague Menos e Panvel.O tíquete médio alto impulsiona o aumento da participação no faturamento. A evolução das vendas no estado saltou de R$ 509 milhões de janeiro a maio de 2024 para quase R$ 960 milhões no mesmo período neste ano.E a demanda segue forte a despeito dos preços do tratamento: em maio, a unidade de Wegovy foi comercializada, em média, por R$ 1.687,34 no estado, e o Ozempic, por R$ 1.299,70, segundo a pesquisa.A classes A e B, juntas, representam 77% dos compradores. Na segmentação por gênero, as mulheres são maioria com 70%. Por idade, os adultos com 40 a 49 anos representam 35%, seguidos pela faixa etária de 50 a 59 anos (24%).O levantamento não incluiu o preço médio do concorrente Mounjaro, da farmacêutica Eli Lilly, que começou a ser vendido nas farmácias no Brasil em maio com preços em torno de R$ 1.400 a R$ 2.300.No início de junho, a Novo Nordisk, fabricante do Wegovy e do Ozempic, anunciou uma redução de até 19,6% no preço dos produtos.Para Fernando Faro, diretor da Varejo 360, a expectativa é de uma aceleração ainda maior nas vendas depois da expiração das patentes, que vai atrair as fabricantes de genéricos mais baratos."Que esses medicamentos vão baratear, isso é uma certeza. Deve cair ainda mais com a chegada dos genéricos. A quantidade de pessoas que vão consumir esses produtos pode dobrar quando eles ficarem mais acessíveis", diz ele.A patente do Ozempic se encerra em 2026 no Brasil, mas a Novo Nordisk tenta postergar o prazo pedindo compensação pelo atraso de 13 anos no registro. Entre as farmacêuticas que devem entrar no mercado de genéricos da semaglutida (princípio ativo do Ozempic) estão EMS, Biomm e Hypera.

Remédios como Ozempic devem crescer nas farmácias com queda de preço, e mulheres são maioria dos clientes

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O MEC (Ministério da Educação) prepara um projeto de lei para garantir um orçamento fixo para as universidades e institutos federais. O texto tem sido discutido com representantes das instituições e o governo Lula (PT) quer contrapartidas e metas a serem cumpridas pelo sistema.As universidades e institutos federais enfrentam dificuldades orçamentárias nos últimos anos, com reduções em suas rubricas ao menos desde 2015.Houve recuperação das previsões orçamentárias no início do atual mandato do presidente, mas cortes e bloqueios de gastos continuam a ocorrer --o que dificulta o pagamento de contas diárias, investimentos e o planejamento dos reitores."O objetivo do projeto é garantir que o Congresso Nacional aprovará uma lei para dar sustentabilidade orçamentária para as nossas instituições federais hoje no Brasil", disse à Folha o ministro da Educação, Camilo Santana."Todo ano há o crescimento vegetativo do pessoal, tem de contratar novos professores, aumento de gasto com energia, aumento do custeio da universidade. Se você não tem aumento de orçamento, como é que você consegue fazer com que a universidade funcione plenamente?", completa o ministro.O texto ainda está em construção, mas uma das ideias é que se fixe a garantia de um orçamento fixo que cubra ao menos um percentual dos gastos de custeio das instituições, segundo informações colhidas pela reportagem.Como a Folha mostrou, as federais perderam R$ 2 bilhões no orçamento discricionário (sem incluir salários) de 2014 a 2024 --no ano passado, esse orçamento ficou em R$ 5 bilhões.Os gastos totais do sistema federal, incluindo salários e hospitais universitários, sofreu variações na última década, mas segue praticamente estagnado. Em 2015, foram gastos R$ 89,3 bilhões, praticamente o mesmo valor do ano passado, de R$ 89,5 bilhões, quando atualizados pela inflação para valores de hoje.Eventual aprovação de um orçamento fixo para essas instituições poderia assegurar um patamar mínimo de despesas e blindá-las de eventuais cortes, feitos pelo próprio governo ou pelo Congresso Nacional.De acordo com Camilo, o plano já conta com apoio do presidente Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo passa por pressão para corte de gastos."Podemos colocar contrapartidas, para que se cumpra metas de número de alunos, aprovados, cursos, estabelecer critérios, mas a gente precisa avançar para garantir o planejamento do reitor ou de uma reitora das universidades", diz."Porque universidade não é só graduação, não. A universidade é pesquisa, extensão, é inovação, e 90% da pesquisa brasileira é feita na nossa universidade pública", completa o ministro.A Constituição prevê autonomia financeira às universidades. A realidade mais próxima disso está nas universidades estaduais de São Paulo (USP, Unicamp e Unesp), financiadas desde 1989 por uma parcela fixa da arrecadação do ICMS --especialistas apontam que isso é um dos fatores que mais explicam o sucesso de qualidade do ensino e pesquisa dessas instituições.Garantir autonomia financeira de fato é um sonho antigo dos dirigentes do sistema federal. As verbas das instituições federais dependem da aprovação anual do orçamento pelo Congresso, e com isso variam ano a ano.As rubricas das federais tem sido reduzidas desde a crise financeira de 2015, ainda no governo Dilma Rousseff (PT), passando pelos governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). No governo do ex-capitão, as verbas chegaram a níveis negativos recordes (após a expansão do sistema iniciada em 2007, no segundo mandato de Lula).Hoje, são 69 universidades e 41 institutos federais. Nos últimos 10 anos, a rede federal aumentou o número de matrículas em 16,6% e chegou a 1,3 milhão de alunos em 2023, de acordo com os dados mais recentes do Censo da Educação Superior.O presidente da Andifes (que reúne os reitores das universidades federais), José Daniel Melo Diniz, afirma que as instituições precisam de previsibilidade para um planejamento mínimo e ressalta que as instituições têm perdido orçamento ao mesmo tempo que os gastos crescem.Altas no número de alunos no período, de contratos de terceirizados e nas verbas para assistência estudantil são os destaques, segundo ele. "Os reitores não estão só pedindo mais dinheiro, mas é que precisamos garantir o funcionamento das universidades", diz."Todos os anos fazemos o trabalho no Congresso para garantir o orçamento, mas faz bastante tempo que o Congresso não acrescenta nada, mas tem é cortado. Do ano passado para este, o governo enviou o orçamento basicamente com a previsão do ano anterior, corrigido pela inflação. E o congresso cortou a correção [na tramitação do texto]".Diniz afirma que a previsão de contrapartidas não faz parte das discussões na Andifes, mas a entidade não estaria fechada a discutir qualidade.Segundo ele, o sistema já tem sua eficiência avaliada pelo Tribunal de Contas da União e, na parte educacional, pelo Inep (instituto ligado ao MEC responsável pela avaliação do sistema universitário)."Os próprios indicadores do governo apontam que as federais estão entre as mais bem avaliadas", diz.

Governo Lula prepara projeto de lei para garantir orçamento fixo para universidades federais