Contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda 2026 podem ter dúvidas sobre os pagamentos recebidos ou realizados por meio do Pix, se devem ser declarados ou não à Receita Federal. Polêmicas envolvendo fakenews podem ser responsáveis por confundir o cidadão.

Segundo a Receita Federal, o Pix, por si só, não precisa ser declarado. O meio de pagamento, assim como outras formas de receber ou enviar dinheiro, não faz diferença para o fisco. O que deve constar na declaração são os rendimentos recebidos e pagamentos realizados, independentemente de terem sido feitos por Pix, transferência bancária, débito automático, cheque, com cartão de crédito ou dinheiro.

As operações não são identificadas individualmente pelo tipo de transferência, o que significa que não há distinção entre Pix, depósito, cartão ou qualquer outra forma de movimentação.

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Para acompanhar os rendimentos dos contribuintes, a Receita Federal utiliza o sistema e-Financeira, criado em 2015 e que reúne arquivos digitais enviados por instituições financeiras como bancos e outras empresas. O objetivo é permitir o acesso do fisco a dados de movimentações para auxiliar as ações de fiscalização e combate à sonegação.

No entanto, segundo o fisco, as instituições financeiras informam movimentações mensais acima de R$ 5.000, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, o que significa que valores abaixo disso não são reportados.

Mas mesmo movimentações acima do limite não geram por si só questionamentos automáticos aos contribuintes. Há cruzamento de outros dados, caso a Receita considera que tenha ocorrido algum tipo de movimentação atípica.

"Movimentações financeiras atípicas podem gerar questionamentos quando divergirem de outras informações da Receita Federal", diz o fisco.

"Às vezes a ausência de movimentação financeira pode ser um indício para questionamentos. Por exemplo, um supermercado que paga dividendos milionários a seus sócios, mas não apresenta movimentação financeira durante o ano chamaria a atenção, uma vez que se espera que supermercados tenham alto fluxo de movimentação financeira envolvendo clientes e fornecedores. São apenas exemplos hipotéticos", diz a Receita.

"Caso a movimentação financeira seja inconsistente com outras informações que a Receita detém, ela pode gerar questionamentos. Um exemplo hipotético seria um contribuinte que declara renda mensal de R$ 10 mil em seu Imposto de Renda, mas movimenta R$ 1 milhão por mês costumeiramente", diz o fisco.

Alguns contribuintes também têm dúvidas sobre se transferências entre contas do mesmo titular ou entre familiares podem gerar algum tipo de alerta. Sobre isso, a Receita afirma que a e-Financeira informa os valores movimentados de maneira agregada, sem identificar os destinatários das movimentações. Assim, é impossível para o fisco identificar se a transação foi feita entre familiares através deste instrumento.

Na prática, o que importa para o Imposto de Renda não é o meio de pagamento utilizado, mas a natureza dos valores recebidos e movimentados ao longo do ano. Com isso, o primeiro passo é verificar se o contribuinte é obrigado a declarar: uma das regras que obriga o envio é ter recebido, em 2025, rendimentos tributáveis (como salário e aposentadoria) a partir de R$ 35.584.

Se for obrigado a declarar, precisará detalhar, no IR, os valores recebidos no ano de renda de pessoas físicas e jurídicas (como salários e pagamentos recebidos por serviços prestados, no caso de autônomos), investimentos bancários, compra de bens, pagamento de dívidas, recebimento de doação, por exemplo, dentre outras movimentações.

A desconfiança em torno do Pix e o aumento das dúvidas sobre o método de pagamento ganharam força após a publicação de uma norma em janeiro de 2025, posteriormente revogada, que atualizava regras de monitoramento de transações financeiras pela Receita. O fisco, porém, monitora movimentações há mais de 20 anos.

PIX PRECISA SER DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA 2026?

Não há um campo específico para declarar Pix no Imposto de Renda. A renda do trabalho é considerada tributável e deve ser informada em uma das fichas da declaração, dependendo de onde veio o pagamento, e ele pode ter sido feito no Pix.

Se foi pago por empresa, deve ir em "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ". Se foi pago por pessoa física, vai na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior".

O contribuinte também deve prestar contas sobre seu patrimônio. Por exemplo, se vendeu um carro no ano passado e o valor foi recebido por meio do Pix, é recomendável que, na discriminação, informe ter recebido o valor ou parte dele por meio do Pix, mas não é obrigatório esse nível de detalhamento. Basta dizer que o pagamento foi feito à vista.

A RECEITA FISCALIZA DE ALGUMA FORMA O PIX NA DECLARAÇÃO?

Sandro Rodrigues, economista, contabilista e fundador da Attend Contabilidade, explica que a Receita não fiscaliza o Pix isoladamente, mas monitora a movimentação financeira global dos contribuintes por meio de sistemas como a e-Financeira.

"Esse cruzamento permite identificar divergências entre os valores movimentados e a renda declarada", diz ele. Rodrigues aponta algumas situações que podem chamar a atenção da Receita na declaração do Imposto de Renda:

Prestação de serviços não declarada: um profissional autônomo recebe, ao longo do ano, R$ 60 mil via Pix por serviços prestados a clientes, mas não informa esses rendimentos na declaração. Caso parte desses pagamentos tenha sido feita por empresas, os valores podem ser informados por elas ao fisco, gerando inconsistência e alto risco de malha fina.

Aluguel recebido informalmente: um contribuinte recebe mensalmente R$ 3.000 via Pix de um imóvel alugado sem contrato formal e deixa de declarar. Ainda que o pagamento seja informal, trata-se de rendimento tributável, e a omissão pode levar à cobrança de imposto, multa e juros.

Movimentação incompatível com a renda: uma pessoa declara renda anual de R$ 25 mil, mas movimenta R$ 120 mil ao longo do ano via Pix. Mesmo que os valores tenham origens diversas, a discrepância pode ser identificada nos cruzamentos da Receita, exigindo comprovação da origem dos recursos.

A RECEITA PODE NOTIFICAR O CONTRIBUINTE POR CAUSA DAS MOVIMENTAÇÕES NO PIX?

Caso haja incompatibilidade entre a sua movimentação financeira e o que declara ao fisco, o contribuinte pode ser chamado a prestar esclarecimentos ou até cair na malha fina.

Por isso, especialistas recomendam manter organização dos comprovantes, declarar corretamente todos os rendimentos e evitar omissões, especialmente em casos de recebimentos frequentes via Pix, que podem caracterizar atividade tributável.

O Pix é apenas um meio de pagamento e o que importa para o fisco continua sendo a origem e a correta declaração dos valores.

QUAIS OS CUIDADOS COM O PIX AO DECLARAR O IR?

O uso do Pix não muda as regras do Imposto de Renda, diz Sandro, da Attend, mas exige atenção do contribuinte quanto à origem e à correta declaração dos valores movimentados. De acordo com a Receita Federal, o Pix não é tributado por si só, o que deve ser informado na declaração é a natureza do recurso recebido.

Na prática, valores recebidos via Pix por título de salário, prestação de serviços, aluguéis ou outras rendas devem ser declarados normalmente como rendimentos tributáveis. Já transferências entre contas do mesmo titular, empréstimos ou doações não geram imposto automaticamente, mas podem exigir registro em fichas específicas da declaração e podem exigir pagamento de impostos estaduais.

QUAIS DADOS DOS CONTRIBUINTES SÃO COMPARTILHADOS COM A RECEITA?

As instituições financeiras repassam apenas os valores consolidados das operações. Ou seja, não são identificadas a natureza, a origem ou a modalidade de cada transação, apenas o montante movimentado mensalmente por contribuinte.

Os dados são informados em um sistema informático conhecido como SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que existe desde 2007. O sigilo bancário, regulado pela lei complementar 105/2001, não é violado, já que a Receita não tem acesso aos detalhes das transações.

O sigilo bancário pode ser quebrado em casos específicos, detalhados pela lei complementar, mediante um processo judicial ou administrativo.

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Economia

Pix entra na declaração do Imposto de Renda? Entenda a polêmica sobre o meio de pagamento

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Matéria - Economia- JTO

RECEITA FEDERAL

O prazo para declarar o Imposto de Renda 2026 termina em 25 dias, em 29 de maio. Quem é obrigado a prestar contas e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano. Há ainda outras consequências.

Quem não enviou o documento pode garantir vantagem no recebimento da restituição se declarar até 10 de maio. O contribuinte que presta contas até esta data tem chances de entrar no primeiro lote, desde que não caia na malha fina. Quem pretende pagar o IR no débito automático também tem até 10 de maio.

O fisco espera receber 44 milhões de declarações do IR neste ano. O primeiro lote de restituição será liberado no próprio dia 29, quando também é a data final para quitar o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) da cota única ou da primeira cota à Receita Federal.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/como-declarar-gasto-com-saude-no-imposto-de-renda-e-aumentar-a-restituic-o-em-2026-1.3402378" target="_blank">Como declarar gasto com saúde no Imposto de Renda e aumentar a restituição em 2026?</a></div>

Apesar da vantagem de enviar o quanto antes, a Receita não recomenda fazer a declaração com pressa. Informações incorretas ou incompletas podem levar à malha fina, o que trava o pagamento da restituição até que as pendências sejam resolvidas. A restituição é paga respeitando uma lista de prioridades, que coloca idosos no topo dela.

A orientação é conferir todos os dados com atenção antes de transmitir a declaração, além de evitar deixar o envio para os últimos dias, quando o sistema pode ficar sobrecarregado. Das 15,1 milhões de declarações entregues até 23 de abril, 1,05 milhão (6,96%) ficaram retidas na malha, percentual superior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando era de 5,22%.

Desse total, 257,8 mil declarações estão retidas por inconsistências geradas pelo novo modelo de cruzamento de dados da Receita, que utiliza o eSocial e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), após o fim da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte).

Entre as falhas mais comuns estão classificação incorreta de rendimentos —como salário, 13º e férias—, códigos errados usados por empresas e valores duplicados, além de despesas médicas ou planos de saúde informados duas vezes.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR, o contribuinte deve ter como base os informes de rendimentos oficiais para preencher a declaração, mesmo que os dados estejam diferentes da declaração pré-preenchida. Além disso, só deve declarar informações para as quais tenha documentos que possa utilizar para provar.

Ao notar divergências entre o informe e a pré-preenchida, a orientação é informar a empresa. Em geral, os empregadores fazem a correção e a própria Receita gera a declaração retificadora automaticamente para o contribuinte.

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COMO DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

A entrega da declaração do Imposto de Renda pode ser feita de três formas: pelo computador, ao baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração); pela internet, por meio do sistema Meu Imposto de Renda no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual); ou pelo aplicativo da Receita para celular ou tablet, também no MIR.

O Meu Imposto de Renda permite preencher e enviar a declaração online, sem necessidade de download, enquanto o PGD exige instalação no computador. Em todos os casos, é possível utilizar a declaração pré-preenchida, que traz automaticamente informações enviadas por empresas, bancos e outras instituições. Mesmo assim, a responsabilidade de conferir os dados é do contribuinte.

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COMO AUMENTAR A RESTITUIÇÃO?

O contribuinte pode utilizar deduções permitidas por lei para aumentar a restituição ou pagar menos Imposto de Renda. Gastos com dependentes, saúde, educação, previdência privada e oficial, entre outros, são dedutíveis do IR.

Despesas médicas, como consultas, exames, internações, planos de saúde e cirurgias, entre outros, não têm limite desde que sejam comprovadas. Já gastos com educação têm limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa e só incluem ensino formal, como escola, faculdade e cursos técnicos —despesas como material escolar, transporte e cursos de idiomas ficam de fora.

Também podem ser deduzidos valores pagos ao INSS, contribuições ao PGBL (Programa Gerador de Benefício Livre) —a dedução é de até 12% da renda tributável no ano—, pensão alimentícia oficial e um valor fixo por dependente de R$ 2.275,08 no ano.

Cada dedução segue regras específicas e erros são comuns, principalmente ao incluir gastos não permitidos ou informar valores diferentes dos comprovantes. No caso de despesas médicas, esquecer de descontar reembolsos ou não ter recibos pode levar à malha fina.

A orientação é usar sempre documentos oficiais, declarar apenas valores efetivamente pagos e revisar todas as informações antes do envio. Além disso, é importante avaliar se vale a pena incluir dependentes, já que seus rendimentos também entram no cálculo e podem aumentar o imposto devido.

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QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES NO IR?

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

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COMO CONSULTAR O PROCESSAMENTO DA DECLARAÇÃO?

Para consultar o processamento da declaração do Imposto de Renda e saber se caiu na malha fina ou se a declaração já foi processada, o contribuinte deve acessar o e-CAC, área de atendimento virtual da Receita Federal, usando login e senha do Portal Gov.br com nível prata ou ouro.

Após entrar, basta clicar em "Meu Imposto de Renda" para verificar o extrato da declaração. Esse extrato mostra a situação do IR. Entre os status possíveis estão "com pendências", "em análise" ou "processada".

O processamento da declaração ocorre em até 24 horas após o envio, mas poderá levar mais tempo quando se aproxima do final do prazo e o volume de entregas aumenta. Caso apareçam pendências, é preciso fazer a correção, enviando uma declaração retificadora. Ao corrigir erros, o contribuinte volta para o fim da fila da restituição, exceto nos casos de prioridade legal, como idosos.

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QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA FAZER A DECLARAÇÃO DO IR?

Para fazer a declaração do Imposto de Renda, é preciso reunir documentos que comprovem rendimentos, bens e despesas dedutíveis. Entre os principais estão o informe de rendimentos do trabalho e comprovantes de pró-labore ou distribuição de lucros, no caso de empresários, além da documentação dos bancos, com saldos nas contas e aplicações em 31/12/2024 e 31/12/2025.

No caso de quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou de órgãos próprios, é preciso ter o informe. No INSS, o documento já foi liberado e está disponível no aplicativo ou site Meu INSS.

Quem tem previdência privada deve buscar na instituição financeira o informe com os valores, seja para quem recebeu benefício ou para quem investe em um plano.

Veja os demais documentos:

- Aluguéis: recibos mensais e informe de rendimentos da imobiliária ou do inquilino

- Pensão alimentícia: comprovantes de valores pagos ou recebidos

- Despesas médicas: comprovantes de gastos com plano de saúde, consultas, exames e tratamentos

- Educação: comprovantes de pagamento de mensalidades escolares

- Imóveis: documentos de compra ou venda (escritura, contrato ou recibos)

- Veículos: notas fiscais ou recibos de compra ou venda

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QUAL É A ORDEM DE PRIORIDADE DA FILA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

Idoso com 80 anos ou mais

Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

Demais contribuintes

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VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR 2026

O calendário de pagamentos tem quatro lotes

Lote - Data de pagamento

1º lote - 29 de maio

2º lote - 30 de junho

3º lote - 31 de julho

4º lote - 31 de agosto

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VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO DE RENDA 2026

Cota - Data de vencimento

1ª ou cota única - 29 de maio

2ª - 30 de julho

3ª - 31 de julho

4ª - 31 de agosto

5ª - 30 de setembro

6ª - 30 de outubro

7ª - 30 de novembro

8ª - 30 de dezembro

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QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2026?

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:

- Recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 35.584,00

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

- Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto

- Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil

- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

- Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:

- Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025

- Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

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Prazo para declarar o Imposto de Renda 2026 acaba em 25 dias; saiba prestar contas sem erro

OLHO NO LEÃO

WEBSTORIES - Imposto de Renda 2026: quando começa a restituição e quem recebe primeiro

<img attr-cid="policy:1.3046910" attr-version="policy:1.3046910:1777739783" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3046910/mcam20022020-4.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Prédio da Receita Federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Uma das preocupações que vem à mente dos contribuintes na hora de declarar o Imposto de Renda (IR) é cair na malha fina.&nbsp;Também chamada de malha fiscal, o termo se refere a inconsistências encontradas pela Receita Federal nos dados da declaração, o que pode acontecer devido a erros no preenchimento, suspeita de fraude e rendimentos incompatíveis com a movimentação financeira. Neste ano, o documento deve ser entregue até o dia 29 de maio.

Além da possibilidade de não receber a restituição, o contribuinte que cair na malha fina&nbsp;terá que pagar multa, que pode chegar a 75% sobre o valor do imposto devido. Outra consequência é que o CPF da pessoa também pode ficar irregular. Assim, o POPULAR preparou uma lista com sete dicas para te ajudar a evitar esse problema (veja no decorrer do texto).

Organize a documentação com antecedência

Para evitar correria no preenchimento do IR, reúna antes todos os comprovantes, recibos de rendimentos e notas de despesas dedutíveis. Lembre-se de incluir os dados dos dependentes, se houver. Gastos com saúde, por exemplo, podem ser abatidos integralmente, desde que você possua os comprovantes legais de cada serviço utilizado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/imposto-de-renda-2026-erros-simples-podem-levar-contribuintes-a-malha-fina-veja-os-mais-comuns-1.3404482" target="_blank">Imposto de Renda 2026: erros simples podem levar contribuintes à malha fina; veja os mais comuns</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/como-declarar-gasto-com-saude-no-imposto-de-renda-e-aumentar-a-restituic-o-em-2026-1.3402378" target="_blank">Como declarar gasto com saúde no Imposto de Renda e aumentar a restituição em 2026?</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/o-que-acontece-com-quem-n-o-entrega-a-declarac-o-do-imposto-de-renda-1.3401145" target="_blank">O que acontece com quem não entrega a declaração do Imposto de Renda?</a></div>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/como-declarar-gasto-com-saude-no-imposto-de-renda-e-aumentar-a-restituic-o-em-2026-1.3402378" target="_blank">Revise os dados e evite erros de digitação</a>

A atenção aos detalhes é fundamental. Revise cuidadosamente cada campo preenchido, pois qualquer divergência nos valores informados pode colocar sua declaração sob suspeita.

Declare o valor de aquisição dos seus bens

Ao listar veículos, imóveis ou outros ativos, você deve informar o valor pago por eles na época da compra, e não o valor de mercado atual. O custo histórico é o que conta para a Receita, independentemente da valorização ou depreciação do bem.

Não esqueça o saldo das contas bancárias

Todos os saldos bancários mantidos no ano-calendário devem ser declarados, especialmente se a quantia for superior a R$ 140. Informe os valores exatos de cada conta que possui.

Inclua rendimentos e investimentos isentos

Mesmo que ganhos como poupança, LCI, LCA, heranças, doações e bolsas de estudo não sofram tributação, eles precisam constar na sua declaração. O informe de isentos ajuda a comprovar a evolução do seu patrimônio.

Separe o 13º salário dos demais rendimentos

O décimo terceiro possui tributação exclusiva na fonte, por isso não deve ser somado aos salários mensais ou a outros rendimentos tributáveis. Como o imposto é retido diretamente, ele também não gera direito à restituição.

Atenção redobrada aos dados dos dependentes

Os dados e rendimentos dos dependentes devem ser informados com precisão. Vale lembrar que um dependente só pode aparecer em uma única declaração. No caso de pais separados, deve-se escolher em qual documento o dependente será incluído, reportando inclusive ganhos próprios deles, mesmo que sejam menores de idade.

Quem é obrigado a declarar o imposto?

<ul>
	<li>Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00;</li>
	<li>Quem obteve outros rendimentos acima de R$ 200 mil;</li>
	<li>Contribuinte com ganho de capital sujeito à incidência do Imposto;</li>
	<li>Quem alienou (vendeu) mais de R$ 40 mil em bolsas de valores ou com ganhos sujeitos ao imposto; Contribuinte que obteve renda acima de R$ 177.920,00 com atividade rural (era R$ 169.440,00) ou pretende compensar prejuízos;</li>
	<li>Contribuinte com posse ou propriedade de bens em valor superior a R$ 800 mil;</li>
	<li>Quem passou à condição de residente no Brasil;</li>
	<li>Quem optou pela isenção do GCAP (Ganhos de Capital) de 180 dias;</li>
	<li>Quem optou por declarar bens da entidade controlada no exterior pela pessoa física;</li>
	<li>Contribuinte que teve, em 31/12/2025, a titularidade de trust regido por lei estrangeira;</li>
	<li>Contribuinte que auferiu rendimentos/compensou perdas em aplicações no exterior;</li>
	<li>Contribuinte que teve lucros/dividendos no exterior.</li>
</ul>

Segundo a Receita Federal, a previsão é que sejam recebidas 44 milhões de declarações em 2026. Além disso, a escala de prioridades nas restituições&nbsp;não teve alterações em relação ao ano passado, sendo que o primeiro grupo a ser atendido será o de contribuintes com 80 anos ou mais. Em caso de dúvidas, os interessados podem acessar a Instrução Normativa&nbsp;ou ligar para o órgão pelo telefone (62) 3416-0500.

<div attr-cid="policy:1.3404800" attr-version="policy:1.3404800:1777656423" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3404800" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3404800', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3404800">WEBSTORIES - Imposto de Renda 2026: quando começa a restituição e quem recebe primeiro (1.3404800)</a></div>

Imposto de Renda 2026: veja dicas para evitar cair na malha fina

Declarar gastos médicos no Imposto de Renda é a forma mais eficaz de aumentar a restituição ou diminuir o IR a pagar.

Os contribuintes podem deduzir pagamentos a planos de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e dentistas no Brasil e no exterior, entre outros.

Na declaração de 2026 há uma novidade: a Receita Federal passou a utilizar o Receita Saúde, recibo médico digital que se tornou o principal instrumento de controle desses tipo de despesa pelo fisco. Isso porque os gastos com saúde são os que mais levaram contribuintes à malha fina nos últimos anos.

Diferentemente de outras despesas, os gastos com saúde não têm limite, mas o contribuinte precisa ter comprovantes como recibo de pagamento com os dados do profissional ou da clínica. O Receita Saúde facilita essas informações, pois funciona como um recibo eletrônico para serviços prestados de pessoa física para pessoa física. O que foi pago a planos de saúde e clínicas não entra nesta nova regra.

Os dados de recibos médicos emitidos no Receita Saúde devem entrar de forma automática na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Para quem não for utilizar esse modelo, é possível recuperar os recibos no aplicativo da Receita Federal.

Basta entrar com a conta Gov.br nível prata ou ouro e acessar o perfil de paciente, disponível para qualquer cidadão. Nesse ambiente, é possível consultar os recibos em que a pessoa aparece como pagadora ou beneficiária e fazer o download do documento em PDF, que tem validade oficial.

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Segundo o supervisor regional do Imposto de Renda em São Paulo, Ricardo Roberto Mendes Ribeiro Junior, a nova ferramenta representa uma mudança estrutural ao padronizar em todo o país a emissão de recibos e integrar essas informações diretamente aos sistemas da Receita.

Os profissionais da área médica que estão registrados em seus respectivos conselhos devem emitir o recibo digital no momento do pagamento da consulta. É possível corrigir ou cancelar o documento em até dez dias após a emissão.

Existe ainda a possibilidade de emissão retroativa, mas com limite. O prazo vai até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao atendimento. Para serviços realizados em 2025, por exemplo, o prazo terminou em 28 de fevereiro de 2026.

Após esse período, os valores recebidos por consultas no passado podem ainda ser informados pelo contribuinte, mas, para isso, o médico deve registrá-los no Carnê-Leão Web e, depois, incluí-los em sua declaração do IR para que seu cliente possa declará-los sem cair na malha fina.

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COMO ENCONTRAR O RECIBO MÉDICO NO RECEITA SAÚDE?

Baixe o aplicativo da Receita Federal no celuar

Clique em entrar com Gov.br e vá em "Continuar"

Informe seu CPF e clique em "Continuar"

Encontre os objetos solicitados pelo sistema para provar que você não é um robô

Digite sua senha e vá em "Entrar"

Na página inicial, clique em "Receita Saúde"

Aparecerá o perfil do paciente; para ver os recibos do ano passado, clique no calendário, escolha "2025" e vá em "OK"

Os recibos deverão aparecer na próxima página, é possível salvá-los em PDF no celular

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QUAIS DESPESAS MÉDICAS PODEM SER DECLARADAS NO IMPOSTO DE RENDA?

Consultas e tratamentos com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, entre outros

Planos de saúde médicos e odontológicos

Cirurgias e internações hospitalares

Teste de Covid-19, desde que feitos em laboratórios de análises clínicas, hospitais e clínicas

Seguro-saúde, que é oferecido por empresas domiciliadas no Brasil e cobrem despesas médicas, odontológicas ou hospitalares

Exames laboratoriais e radiológicos em clínicas ou laboratórios

Aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas (como pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores, palmilhas e calçados especiais) desde que sejam comprovados com receita médica ou integrem a conta da clínica ou do hospital

Aparelhos dentários e próteses que substituem dentes (como dentaduras ou coroas), desde que comprovados com receita e nota fiscal em nome do beneficiário ou integrem o valor pago ao profissional ou clínica odontológica

Colocação e manutenção de aparelho ortodôntico desde que a conta seja emitida pelo dentista

Educação de pessoas com deficiência física ou mental comprovada por laudo médico e com pagamento feito a entidades voltadas a deficientes

Internação de idosos em estabelecimento geriátrico, desde que o local atenda regras do Ministério da Saúde e tenha licença de funcionamento concedida por autoridades municipais, estaduais ou federais

Cirurgia plástica, reparadora ou não, com o objetivo de prevenir, manter ou recuperar a saúde do paciente

Marca-passo incluído na conta do hospital ou do profissional

Lente intraocular colocada em cirurgia de catarata com a conta emitida pelo hospital ou médico

Transfusão de sangue com pagamento feito a profissionais e empresas autorizadas

Planos de saúde ou prestadoras de benefícios que realizam serviço de saúde domiciliar ou atendimento pré-hospitalar de urgência, como UTIs (Unidades de Tratamento Intensivo) móveis

Pagamentos a médicos e hospitais por serviços e exames para fertilização in vitro, mas só é dedutível na declaração da mulher, que é a paciente. A exceção é se ela constar como dependente de outro declarante

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QUAIS GASTOS COM SAÚDE NÃO PODEM SER DEDUZIDOS?

Remédios

Vacinas

Óculos e lentes de contato

Reembolso pago por plano de saúde ou seguro-saúde

Despesas de acompanhante em hospital, como acomodação e transporte

Hospedagem e passagens para tratamento médico

Pagamentos a enfermeiros, massagistas, nutricionistas, assistente social e cuidador de idosos

Teste de Covid-19 feito em farmácias ou autoteste

Despesas de saúde com pessoas que não são dependentes ou não constam como alimentados

Prótese de silicone (só é dedutível se estiver na conta do hospital)

Instrumentador e material cirúrgico (só é dedutível se estiver na conta do hospital)

Exame de DNA para comprovar paternidade

Coleta, seleção e armazenagem de células-tronco, oriundas de cordão umbilical

Internação hospitalar em residência (só é dedutível se estiver com fatura de hospital)

Reprodução assistida com "barriga de aluguel", mesmo com pagamento a hospitais ou médicos

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QUAIS GASTOS POSSO DEDUZIR SE ESTIVEREM NA CONTA DA CLÍNICA OU DO HOSPITAL?

Remédios

Vacinas

Exames

Enfermeiros

Massagistas

Nutricionistas

Assistente social

Instrumentadores e materiais cirúrgicos

&nbsp;

O QUE UM RECIBO MÉDICO PRECISA TER PARA SER CONSIDERADO VÁLIDO PELA RECEITA?

O recibo emitido por médico, clínica, hospital, psicólogo, dentista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e outros profissionais de saúde devem ter, segundo a Receita:

- Nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço

- Identificação do paciente, seja ele o titular ou o beneficiário

- Identificação do responsável pelo pagamento

- Data de sua emissão

- Assinatura do prestador de serviço, caso não seja documento fiscal

- Descrição do serviço prestado

- Valores pagos

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COMO DECLARAR OS GASTOS COM SAÚDE?

Os gastos com saúde vão na ficha de "Pagamentos Efetuados" na declaração do Imposto de Renda feita pelo computador. No Meu Imposto de Renda, no app da Receita, a inclusão dessas despesas é feita em "Pagamentos e Doações".

- No computador, para cada despesa, abra uma ficha nova ficha clicando em "Novo"

- Escolha o código da despesa

- Informe se a despesa é de titular, dependente ou alimentando

- CPF ou CNPJ do profissional ou da empresa e digite o nome

- Em "Descrição", escreva qual é o tipo de gasto

- Em "Valor pago", declare o total pago ao estabelecimento ou ao profissional

- Em "Parcela não dedutível/valor reembolsado" informe os valores que foram reembolsados pelo seu plano de saúde, pois eles não são dedutíveis

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COMO A RECEITA CRUZA OS DADOS SOBRE DESPESAS MÉDICAS?

A Receita Federal tem algumas formas de cruzar os dados de gastos com saúde. A primeira delas é por meio das informações enviadas na Dmed (declaração médica obrigatória de clínicas, hospitais, planos de saúde e profissionais), onde constam valores cobrados de pacientes, seus CPFs e CNPJ/CPF do prestador de serviço.

Agora, há ainda os dados do Receita Saúde, que registra em tempo real os recibos emitidos por profissionais pessoa física. Esse sistema passou ser usado pelos profissionais e pelos fisco em 2024, mas só se tornou obrigatório em 2025.

Há ainda outras fontes, como planos de saúde, hospitais e laboratórios, além de inteligência artificial para comparar padrão de renda, gastos e pagamentos bancários.

Como declarar gasto com saúde no Imposto de Renda e aumentar a restituição em 2026?

declaração de 2026

Contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda e que não entregam a declaração à Receita Federal podem sofrer consequências. A primeira delas é ser multado. A segunda é ficar com o CPF pendente de regularização, enfrentando restrições práticas no dia a dia.

Segundo o supervisor nacional do IR, José Carlos Fonseca, a cobrança da multa ocorre apenas nos casos de quem se enquadra nos critérios legais para declarar, mas não presta contas. Quem não é obrigado e não entrega não sofre qualquer penalidade. E, se no futuro, quiser declarar, não há nenhuma multa.

Já para quem é obrigado e não declara, a situação muda. Após o fim do prazo —que neste ano vai até 29 de maio— o fisco cruza dados e identifica esses contribuintes. O principal efeito é a mudança do status do CPF para "pendente de regularização". Esse procedimento costuma ocorrer em setembro, quatro meses após o fim do prazo para declarar.

Após o CPF ficar pendente, o contribuinte precisa enviar a declaração em atraso para regularizar a situação com o fisco. O prazo é de até cinco anos. Passado esse período, o caso deixa de ser apenas o de uma declaração atrasada e passa a exigir um tratamento mais complexo por parte da Receita, segundo Fonseca.

O órgão pode abrir um processo administrativo para apurar a situação, e a regularização não será mais automática ao enviar a declaração. Ela poderá exigir análise detalhada do documento por servidores, comprovações de despesas e receitas, e cálculos de penalidades adicionais. As multas podem ser aplicadas de forma mais pesada e não mais apenas em cima do atraso.

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O QUE PODE ACONTECER COM QUEM NÃO DECLARA O IMPOSTO DE RENDA?

Embora a Receita não imponha bloqueios diretos a quem é obrigado a declarar e não presta contas, há alguns impedimentos práticos que podem ser aplicados por bancos e instituições financeiras, assim como órgãos públicos.

Dentre os exemplos estão dificuldades em abrir conta bancária, fazer financiamento imobiliário, pedir empréstimo, ter acesso a benefícios sociais e assistenciais do governo e abrir empresas.

"A Receita sinaliza que aquela pessoa não cumpriu uma obrigação. A partir disso, a própria sociedade decide como reagir", explica Fonseca.

Fonseca destaca, no entanto, duas restrições aplicadas diretamente pelo fisco. "Para abrir empresa ou MEI [Microempreendedor Individual], a Receita exige que o CPF esteja regular. Se estiver pendente, primeiro é preciso corrigir a situação." Além disso, não é possível parcelar débitos com o fisco.

No caso de cidadãos que querem acessar ou já recebem benefícios sociais do governo federal e de governos estaduais ou municipais que estejam ligados ao CadÚnico (Cadastro Único dos Benefícios Sociais), como é o caso do Bolsa Família e do PBC (Benefício de Prestação Continuada), o CPF de todos os membros da família precisa estar regular.

Caso esteja pendente de regularização, o benefício pode ser cortado e a pessoa ou não consiga entrar no CadÚnico ou seja retirada dele.

Outra dificuldade pode estar ligada a emissão de passaporte. Embora a Polícia Federal não tenha regra específica sobre quem não declara o Imposto de Renda, o órgão afirma que na lista de documentos para a solicitação de passaporte o CPF deve estar regular.

Fonseca destaca que um cidadão que pede o passaporte e está com o CPF pendente talvez não consiga o documento. Isso porque a pendência indicaria

problemas relacionados ao cadastro na Receita.

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A RECEITA PODE ABRIR ALGUM TIPO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA O CONTRIBUINTE?

Se ficar comprovado que houve a intenção de omitir informações, prestar dados falsos ou fraudar o fisco ao não entregar a declaração, a situação muda. De acordo com Nataly Shimomoto, especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade, a omissão intencional com o objetivo de anular ou reduzir tributos pode ser enquadrada como sonegação fiscal, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Martins explica que há um filtro importante do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a súmula 24, que tem efeito em todos os processos sobre o mesmo tema e é seguida por todas as instâncias judiciais e pela administração pública, só pode existir crime contra a ordem tributária (nos casos previstos na lei) depois que o valor do imposto devido for oficialmente definido de forma final.

Nem todo erro ou inconsistência vira crime na hora. Antes disso, o valor do tributo precisa ser confirmado pelo órgão.

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NÃO DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA É CRIME?

Apenas não declarar o Imposto de Renda não é crime. Segundo Rodrigo Martins, diretor de tributação internacional da Ronaldo Martins Advogados, a ação se configura como uma infração administrativa, que pode resultar em multa, cobrança de juros e CPF com pendências.

Porém, em caso de fraude, a conduta pode ser caracterizada como crime contra a ordem tributária, conforme a lei nº 8.137/1990. A omissão intencional com o objetivo de anular ou reduzir tributos pode ser enquadrada como sonegação fiscal, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, que pode chegar a 150% do imposto devido.

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A RECEITA FEDERAL PODE BLOQUEAR MINHA CONTA BANCÁRIA POR NÃO DECLARAR?

Não, a Receita Federal não bloqueia diretamente a conta bancária apenas por não declarar o IR. Porém, segundo o órgão, o atraso ou não pagamento pode levar ao CPF com situação "pendente de regularização", o que pode gerar multas e, após processo administrativo e judicial, resultar em bloqueio de valores via judicial.

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NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA BLOQUEIA O CPF?

Uma das penalidades previstas é deixar como "pendente de regularização" o CPF de quem é obrigado a declarar e não presta contas, mas isso não quer dizer que haverá um bloqueio do CPF. Segundo a Receita, para regularizar a situação é necessário apresentar a declaração que ficou faltando, junto ao pagamento da multa.

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QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PENALIDADES E DIFICULDADES PARA QUEM NÃO DECLARA O IR?

As penalidades são aplicadas apenas se o contribuinte está obrigado a declarar e não presta contas. Veja as princpais:

Multa por atraso na entrega da declaração (mínimo definido por lei, podendo aumentar conforme o tempo)

CPF fica com status "pendente de regularização"

Possível envio da multa para dívida ativa se não for paga

Dificuldade para acessar serviços da própria Receita como parcelamentos, que podem ser negados enquanto houver pendência

Após cinco anos sem regularização, pode haver abertura de processo administrativo mais complexo

Impedimento para abrir empresa ou MEI enquanto o CPF estiver irregular

Possíveis dificuldades para acessar programas ou benefícios que exigem CPF regular, como BPC, Bolsa Família e Gás do Povo, por exemplo, entre outros

Serviços estaduais que exigem CPF regular podem sofrer restrições indiretas (dependendo do sistema integrado)

Bancos podem recusar abertura de conta, crédito ou financiamento

Dificuldade para obter empréstimos ou condições menos favoráveis

Empresas podem exigir regularidade fiscal para contratos ou cadastros

O que acontece com quem não entrega a declaração do Imposto de Renda?