O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou regra do programa que paga bônus a servidores para permitir que pedidos recentes de concessão e revisão de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais possam ser analisados de forma prioritárias pelos servidores.

Medida provisória publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) diminui de 45 para 30 dias o prazo de espera para que benefícios possam ser incluídos na fila prioritária de análises. O objetivo é que a fila de requerimentos, hoje em 2,192 milhões, diminua para cumprir meta de zerar pedidos até as eleições.

O número de solicitações tem sido o principal problema da gestão na área de Previdência. Em fevereiro, chegou a ultrapassar 3 milhões. Do total, 30% são referentes ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inss-altera-atendimento-do-135-nos-dias-de-jogos-do-brasil-na-copa-do-mundo-1.3423729" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">INSS altera atendimento do 135 nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo</a>&nbsp; 
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Segundo o Ministério da Previdência Social, a MP altera a lei nº 15.201, de 2025, para ampliar o que pode ser feito no chamado PGB (Programa de Gerenciamento de Benefícios), permitindo que a iniciativa também contemple a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

A alteração principal está no fato de que, antes, apenas os processos com prazo acima de 45 dias tinham prioridade na fila de análises dos servidores que fazem hora extra dentro do PGB. Agora, os que estão há mais de 30 dias esperando também devem ser atendidos.

Com a mudança para 30 dias, um volume maior de requerimentos passa a se enquadrar nos critérios do programa, permitindo que mais processos sejam analisados de forma antecipada, o que pode diminuir a espera dos segurados. Processos e serviços administrativos com prazo judicial expirado também entram na nova regra.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO BÔNUS?

Os servidores do INSS podem receber até R$ 17,1 mil para destravar a fila de pedidos de aposentadoria, pensão e outros benefícios, além de realizar revisão do BPC e outros benefícios. Segundo a lei, é possível receber R$ 68 extra por cada tarefa, chegando aos R$ 17 mil.

Para receber os valores, o funcionário público deve primeiro cumprir a meta de trabalho mensal, fazendo 30% a mais de trabalho, e só depois pode participar do programa, com a possibilidade de ganhar valores a mais. Quem não cumpre a primeira etapa, majorada pelo INSS, não recebe.

QUAIS OS OBJETIVOS DO PGB?

<ul>
	<li>Realiza avaliações sociais dos pedidos de BPC na fase de reconhecimento inicial de direito, a fim de reduzir o tempo médio de espera do agendamento desses serviços</li>
	<li>Reduzir o estoque de benefícios represados há mais de 30 dias nos casos de benefícios previdenciários, assistenciais e indenizatórios na fase inicial de pedido</li>
	<li>Reduzir o estoque de recursos e revisões e manutenção de benefícios que estão na espera há mais de 30 dias</li>
	<li>Realizar o encaminhamento de reabilitação profissional</li>
	<li>Dar cumprimento a decisões judiciais previdenciárias cujo prazo já tenha expirado há mais de 30 dias</li>
</ul>

COMO FAZER O PEDIDO DE APOSENTADORIA NO INSS?

A solicitação de aposentadoria ou outro benefício pode ser feita pela Central Telefônica 135 ou pelo aplicativo ou site Meu INSS. É preciso escolher o tipo de benefício na aba "Serviços". Durante o requerimento, não é necessário indicar a regra de aposentadoria desejada, pois a análise é realizada pelo INSS com base nas informações do Cnis e outros dados disponíveis. "Essa etapa é de fato automática", diz o órgão.

O sistema apresentará a etapa "Relações Previdenciárias", com os vínculos constantes no Cnis. Nessa tela, devem ser conferidos os períodos trabalhados ou contribuídos, sendo possível incluir vínculos ausentes ou editar informações, se necessário.

É também nessa etapa que devem ser informados eventuais períodos de atividade rural, tempo especial ou tempo de serviço público. O envio de documentos não é obrigatório no momento do requerimento e basta pular essa etapa, mas se for necessário, o INSS pode emitir exigência, que é o pedido para apresentação dos documentos necessários à análise.

Economia

Pedido recente de aposentadoria terá prioridade em fila de análise do INSS

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Matéria - Economia- JTO

ALTERAÇÃO

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alterou o funcionamento da Central Telefônica 135 nos dias em que houver jogo do Brasil na Copa do Mundo. O atendimento humano será encerrado uma hora antes das partidas. A central funcionará com redução de 32% do seu quadro de funcionários.

Nesta sexta-feira (19), quando o Brasil enfrenta o Haiti às 21h30, o 135 vai encerrar os atendimentos às 20h30. Na quarta-feira (24), na partida com a Escócia às 19h, o funcionamento vai até 18h. Os serviços automatizados, no entanto, seguem funcionandom por 24 horas, tanto por telefone quanto pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Quem vai fazer a contestação dos descontos indevidos de mensalidades associativas pela central 135 também deve ficar atento ao horário de funcionamento nesta sexta. No caso de quem fará o pedido pelo Meu INSS, o prazo vai até sábado (20). O governo federal já pagou, por meio do acordo administrativo, R$ 3,2 bilhões a mais de 4,7 milhões de segurados que contestaram os descontos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/aposentados-do-inss-tem-ate-esta-sexta-para-pedir-ressarcimento-de-descontos-nos-correios-1.3423398" target="_blank">Aposentados do INSS têm até esta sexta para pedir ressarcimento de descontos nos Correios</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/empresa-e-negocios/empresas-negocios-18-06-2026-1.3423383" target="_blank">Empresas &amp; Negócios - 18/06/2026</a></div>

COMO FAZER O PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO MEU INSS?

É preciso escolher o tipo de benefício na aba "Serviços". Durante o requerimento, não é necessário indicar a regra de aposentadoria desejada, pois a análise é realizada pelo INSS com base nas informações do Cnis e outros dados disponíveis. "Essa etapa é de fato automática", diz o órgão.

O sistema apresentará a etapa "Relações Previdenciárias", com os vínculos constantes no Cnis. Nessa tela, devem ser conferidos os períodos trabalhados ou contribuídos, sendo possível incluir vínculos ausentes ou editar informações, se necessário.

É também nessa etapa que devem ser informados eventuais períodos de atividade rural, tempo especial ou tempo de serviço público. O envio de documentos não é obrigatório no momento do requerimento e basta pular essa etapa, mas se for necessário, o INSS pode emitir exigência, que é o pedido para apresentação dos documentos necessários à análise.

VEJA O PASSO A PASSO:

1 - Acesse o aplicativo ou site Meu INSS

2 - Informe o CPF e a senha do Gov.br

3 - Na página inicial, vá em "Novo pedido"

4 - Também é possível fazer o pedido escrevendo "aposentadoria" onde se lê "Do que você precisa?"

5 - Em seguida, clique em "Novo benefício"

6 - Informe o tipo de benefício que quer pedir; se não for nenhuma das aposentadorias apresentadas, vá em "Mais benefícios"

7 - Clique em "Atualizar" para atualizar seus dados, caso seja necessário

8 - Ao terminar, clique para avançar

9 - Em seguida, aparecerá uma série de perguntas sobre o tempo de contribuição e outras informações sobre o segurado. Basta selecionar "sim" ou "não" para cada uma delas e avançar

10 - Ao abrir a tela com dados pessoais, role para baixo até aparecer a área "Anexos", onde o segurado pode incluir documentos que comprovem o direito à aposentadoria, caso seja necessário

11 - Selecione cada uma das opções cujo documento o segurado deseja enviar. Por exemplo: carteiras de trabalho e comprovante de exercício em atividade pública

12 - Depois de incluir todos os documentos, avance

13 - O sistema pedirá o CEP para localizar a agência do INSS mais próxima no caso da necessidade de cumprimento de exigência. Escolha a unidade desejada e avance

14 - Na tela seguinte, confira os dados pessoais e o detalhamento da solicitação

15 - Se estiver tudo correto, finalize o pedido e anote o protocolo

MEU INSS APRESENTA FALHAS; SISTEMA PODE CAIR E VOLTAR

Problemas como quedas do sistema e linguagem pouco acessível no Meu INSS têm sido motivo de reclamação de segurados. O INSS e a Dataprev negam, e os especialistas orientam o segurado a tentar novamente quando houver oscilações no sistema, que também podem estar ligadas ao tipo de equipamento usado e à internet de cada cidadão. O sistema oferece mais de cem serviços e tem 105 milhões de acessos por mês.

Após o pedido, há ainda o risco de negativas automáticas, já que metade das solicitações é analisada de forma automatizada, por isso é preciso fazer a solicitação quando há a certeza do direito ou se o beneficiário tem todos os documentos.

Auditoria realizada pelo próprio INSS no primeiro semestre de 2025 à qual a Folha teve acesso mostra que 280.231 dos 543.419 pedidos analisados eletronicamente foram negados —o equivalente a 51,57%.

Em decisão na última semana, o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou falhas nesse modelo de concessão automática e determinou que INSS, Ministério da Previdência Social e Dataprev (Empresa de Tecnologia da Previdência) promovam mudanças em até 180 dias.

Na auditoria realizada em 2025, o INSS identificou falhas na concessão automática. Segundo o órgão, problemas na comunicação com os segurados geram distorções nas informações prestadas e comprometem a análise dos pedidos.

Dos 261 requerimentos negados avaliados, 110 (42,14%) apresentavam divergências entre as informações declaradas pelos usuários, os documentos anexados e os dados do Cnis. O relatório apontou falta de clareza nas informações fornecidas aos segurados e diferenças entre a renda estimada durante o pedido e o valor efetivamente concedido em 83,33% dos casos analisados (50 de 60 requerimentos).

INSS altera atendimento do 135 nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo

Previdência 

O prazo para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pedirem a devolução de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários termina nesta sexta-feira (19) no caso de quem pretende buscar atendimento nos Correios.

Para quem vai fazer a contestação dos valores no aplicativo ou site Meu INSS a data final é sábado (20). O governo federal já pagou, por meio do acordo administrativo, R$ 3,2 bilhões a mais de 4,7 milhões de segurados que contestaram os descontos.

Os Correios afirmam que atenderam, desde 30 de maio, mais de 8 milhões de segurados em cerca de 5.000 unidades no país. O horário de funcionamento varia conforme a unidade. Nas capitais, em geral, é das 8h às 18h.

A Previdência Social não informou se há possibilidade de adiar o prazo. Esse adiamento já ocorreu em outras ocasiões, a última delas em março deste ano. Segundo o INSS, dia 20 é a data-limite para fazer a contestação do desconto e tentar o ressarcimento. Há ainda outras etapas até que seja feito o depósito.

No Meu INSS, o pedido poderá ser feito até o fim do sábado. No caso da contestação por meio da Central Telefônia 135, haverá limitação de atendimento nesta sexta-feira (19), por conta do jogo do Brasil contra o Haiti, às 21h30. Neste caso, o atendimento humano será feito até 20h30. Depois desse horário, os segurados conseguem ser atendidos apenas por meio dos serviços automáticos.

O ressarcimento vale para descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025. Para ter direito à devolução, o segurado deve verificar se houve cobrança de mensalidade associativa no benefício e informar ao INSS se autorizou ou não o desconto.

COMO PEDIR O VALOR DE VOLTA NOS CORREIOS?

Aposentados e pensionistas devem procurar agências dos Correios para buscar ajuda com a consulta e o pedido de devolução de descontos indevidos. É preciso levar um documento de identificação oficial com foto. O beneficiário não precisa levar extrato do INSS ou número do benefício.

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COMO FAZER O PEDIDO DE RESSARCIMENTO NO MEU INSS?

Entre no site ou aplicativo Meu INSS Informe seu CPF e a senha cadastrada Siga para "Do que você precisa?" Digite: "Consultar descontos de entidades associativas" Na página seguinte, clique em "Consultar descontos - Meus benefícios" Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados Informe email e telefone para contato Declare se os dados são verdadeiros Confirme as informações no botão "Enviar Declarações"

COMO FUNCIONA A DEVOLUÇÃO?

O primeiro passo é registrar a contestação do desconto. Depois disso, a entidade responsável pela cobrança tem até 15 dias úteis para responder. Caso não haja resposta ou se a documentação apresentada for considerada irregular -como assinaturas que o segurado não reconhece ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos- o sistema libera automaticamente a opção para o beneficiário aderir ao acordo de ressarcimento.

Após a adesão, o pagamento é feito diretamente na conta em que o benefício é depositado, em até três dias úteis. Em entrevista ao programa "Bom dia, Ministro", em 20 de maio, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz reforçou que a prorrogação do prazo em março e disse que o governo federal pretende pagar a todos até junho. Ele não informou se haverá nova prorrogação, mas por ser ano eleitoral, poderá haver limitações.

"Até 20 de junho, a gente está devolvendo a todo mundo que tiver direito e que nos procurar." Os descontos devem ser contestados por meio do Meu INSS, pela Central Telefônica 135 ou nos Correios.

O pedido de "busca ativa", segundo Wolney, foi feito pelo próprio presidente Lula (PT). "O presidente Lula, quando me escalou para ocupar o cargo no auge da maior crise do INSS e da Previdência Social, fez uma recomendação clara: cuidar dos aposentados, não deixar ninguém no prejuízo, não deixar ninguém para trás."

O QUE ACONTECE SE O SEGURADO NÃO ADERIR AO ACORDO?

O INSS informou que a adesão ao acordo é uma opção de segurado. Se ele não quiser aderir, é um direito. Neste caso, segundo especialistas, será preciso buscar o Judiciário para conseguir o valor de outra forma. O aposentado ou pensionistas precisará provar que teve descontos indevidos em seu benefício e não autorizou a entidade associativa a realizá-los. O pagamento, nestes casos, costuma demorar.

POR QUE O INSS ESTÁ PAGANDO VALORES A APOSENTADOS E PENSIONISTAS?

O pagamento dos valores descontados de segurados está sendo feito após o instituto fechar acordo no STF (Supremo Tribunal Federal) por conta da investigação envolvendo descontos ilegais em aposentadorias em pensões por sindicatos e associações.

O acordo judicial foi fechado em julho de 2025. Os descontos teriam sido realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento deverá ser feito diretamente na conta em que o segurado recebe a aposentadoria ou pensão.

Aposentados do INSS têm até esta sexta para pedir ressarcimento de descontos nos Correios

FIM DO PRAZO

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê zerar os pedidos represados no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) até o fim de setembro, às vésperas das eleições presidenciais. É neste prazo que o Executivo calcula eliminar o estoque de requerimentos à espera de análise há mais de 45 dias.

Embora um integrante do governo afirme que não há motivação eleitoral na redução da fila, o mesmo interlocutor reconhece que existe a preocupação de evitar que esse tema seja explorado pela oposição para desgastar a imagem do petista.

A expectativa de auxiliares de Lula é que o escândalo dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões seja resgatado por seus adversários na tentativa de minar a reeleição, ainda que o governo já tenha desembolsado R$ 3,3 bilhões para ressarcir os beneficiários prejudicados.

Por isso, consideram importante e estratégico ter a situação da fila resolvida, numa tentativa de apresentar isso como contraponto durante a campanha.

A fila encerrou o mês de maio com 2,2 milhões de pedidos, dos quais 926 mil estavam dentro do prazo de 45 dias para avaliação do INSS. Outros 500 mil dependiam de informações complementares do segurado.

Os requerimentos atrasados estavam em 765 mil —são esses que o governo, de fato, considera fila e pretende zerar em quatro meses.

Em janeiro, quando a fila total alcançou 3,1 milhões de segurados, 1,9 milhão dos pedidos aguardavam resposta havia mais de 45 dias. De lá para cá, o estoque atrasado caiu a uma média de 280 mil por mês.

Mantendo esse ritmo, o governo acredita ser capaz de zerar a fila de espera até o fim de setembro. A quantidade restante seria equivalente ao fluxo de pedidos que entram todo mês e que são analisados pelos servidores do INSS, sem gerar atraso na resposta aos segurados.

A redução da fila virou uma prioridade do governo no início deste ano, após o estoque acumulado de pedidos renovar recordes mês a mês, acima até mesmo dos patamares observados na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando alcançou 2 milhões.

Esse quadro acendeu um alerta no Executivo, diante do risco de se tornar um problema para a campanha de Lula, que assumiu o terceiro mandato fazendo fortes críticas à gestão anterior e sob a promessa de zerar a fila.

Em abril, o petista decidiu demitir o então presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Ele havia assumido o órgão no fim de abril de 2025, após a deflagração da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes nos descontos associativos.

Com o término da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) sobre o esquema, no fim de março, o governo entendeu ser o momento de "virar a página" do escândalo, mudar a gestão e concentrar esforços na redução da fila. Essa é a principal missão da nova presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, servidora da carreira de analista do seguro social.

Após a troca de comando, o governo abriu o cofre e reforçou os recursos para o pagamento do bônus para servidores do INSS e da perícia médica. Eles recebem remuneração extra a cada análise adicional realizada. A medida vem contribuindo para acelerar as concessões de benefícios e reduzir o estoque de pedidos.

Em entrevista coletiva em maio, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o governo vai reservar R$ 300 milhões para o pagamento do bônus até o fim deste ano.

Com a aceleração das análises, as concessões de benefícios também aumentaram. Em março, o INSS aprovou 886 mil novos benefícios, uma alta de 54% em relação ao observado em igual mês de 2025. Em abril, foram mais 739 mil, aumento de 5,7% na mesma base de comparação.

Se por um lado a redução da fila pode ajudar Lula no campo político, em termos fiscais isso representa uma pressão adicional no Orçamento.

Em maio, a equipe econômica precisou anunciar um bloqueio de R$ 22,1 bilhões nas despesas com custeio e investimentos, para compensar justamente a expectativa de maiores gastos com a Previdência Social e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

A medida atingiu ministérios como Defesa, Cidades e Educação, além de travar R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares, verbas usadas pelos congressistas para irrigar ações em seus redutos eleitorais.

Governo Lula quer evitar desgaste com fila do INSS e prevê zerar pedidos represados antes das eleições

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta terça-feira (26) o entendimento do ministro Flávio Dino pelo fim da aposentadoria compulsória com afastamento remunerado e para que infrações graves de juízes sejam punidas com a perda do cargo.

O colegiado foi unânime nesse sentido. Pelo voto do relator, que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a punição com manutenção de recebimentos significaria impunidade.

A perda do cargo, pela decisão, fica condicionada a uma ação perante o próprio Supremo, depois de processo administrativo nesse sentido.

"A aposentadoria compulsória, materializada na inatividade remunerada do magistrado que comete infração, era uma exceção à regra da moralidade administrativa e à regra da perda do cargo. Contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, não mais subsiste no sistema constitucional a aposentadoria compulsória com caráter punitivo", disse Dino.

De acordo com Dino, a responsabilização por meio de um afastamento com remuneração significa uma assimetria entre os Poderes.

"No Poder Executivo, há possibilidade de impeachment e no Poder Legislativo há possibilidade de cassação de mandato, isto é, sanções compatíveis com ilícitos graves que impedem o recebimento de remuneração por parte do agente público", comparou. "Só seria possível tal absurda assimetria se fosse vontade expressa da Constituição. Era. Não é mais."

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/receita-recebe-33-2-milh-es-de-declarac-es-do-imposto-de-renda-2026-2-em-cada-10-n-o-declararam-1.3414818" target="_blank">Receita recebe 33,2 milhões de declarações do Imposto de Renda 2026; 2 em cada 10 não declararam</a>&nbsp; 
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Ainda segundo o ministro, esse modelo transfere o ônus da punição à sociedade, como um todo, já que a aposentadoria precoce desequilibra ainda mais o sistema previdenciário.

"Após o fim do vínculo do magistrado com o Poder Judiciário em razão do cometimento de infração grave, não há como se reconhecer a existência de direito adquirido à permanência do pagamento de qualquer verba relacionada com a atividade jurisdicional, mesmo que transmutada por meio da (inconstitucional) conversão para um vínculo de natureza jurídica previdenciária", disse.

De acordo com a decisão, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a ação deve ser ajuizada diretamente no STF pela AGU (Advocacia-Geral da União). Caso a conclusão administrativa pela perda do cargo do magistrado for de um tribunal, o processo deve ser enviado ao CNJ, e depois ir ao STF.

A turma debateu um recurso apresentado pela defesa da ação originária e pelo MPF (Ministério Público Federal). Ambos pediam que o tema fosse levado ao plenário completo da corte, apontando a relevância jurídica da matéria, que atinge toda a magistratura e integrantes do Ministério Público, além do risco de divergência de decisões das duas turmas.

Os ministros, no entanto, recusaram os argumentos nesse sentido. Dino afirmou que o debate se dá sobre a Lei Orgânica da Magistratura, que é anterior à Constituição de 1988, e sobre a emenda de 2019 que fez uma alteração nesse texto. Dessa forma, o tema poderia ser analisado pela Primeira Turma.

Na sessão, Dino afirmou que a vitaliciedade é uma garantia que não pressupõe impossibilidade de rompimento do vínculo diante de condutas incompatíveis com a função.

"Não havendo exceção expressa, inviável a manutenção remunerada do vínculo de um agente público que comete conduta reprovável em grau máximo, muitos menos chamar tal manutenção de aposentadoria", disse.

A decisão de Dino no caso tinha sido expedida em 16 de março.

Dino também oficiou o ministro Edson Fachin, que preside o Supremo e também o CNJ, "para —caso considerar cabível— rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário" e substituir a aposentadoria compulsória "por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves".

O presidente da corte e do CNJ já entrou em contato com o corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, para definir os encaminhamentos no conselho para dar cumprimento à decisão. A Corregedoria Nacional de Justiça é a instância responsável pela orientação, coordenação e execução da correicional da atividade judiciária dos tribunais.

A interlocutores Fachin avaliou, na época, que a decisão está de acordo com outras individuais que vinham sendo dadas desde 2019 e já era, portanto, um tema em debate.

O relator da ação deu a decisão de forma individual em uma ação que analisa o afastamento de um juiz da Comarca de Mangaratiba (RJ), que acionou o Supremo para anular decisão do CNJ que resultou em sua aposentadoria compulsória.

Há três semanas, a AGU defendeu à corte que a decisão de Dino não poderia se estendida a outros magistrados e que é atribuição do CNJ, e não do STF, exercer controle ético-disciplinar sobre os juízes.

STF mantém proibição de aposentadoria compulsória para juízes e prevê perda do cargo