A partir de 1º de outubro todos os servidores estaduais deverão receber o salário no dia 1º de cada mês. A informação foi anunciada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, na noite da última quarta-feira, 4, durante reunião com os secretários estaduais e presidentes de autarquias que terminou já na madrugada desta quinta-feira, 5.Segundo o gestor, a novidade é resultado de uma reforma administrativa e ajuste fiscal para adequação e redução das despesas do Estado. “Cortamos despesas de todas as naturezas, tivemos que reduzir a folha de pagamento para buscar o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal. E os resultados estão aparecendo com as obras, com os hospitais funcionando melhor, e para os nossos servidores eu quero dizer que a partir deste próximo mês de outubro, todos irão receber os salários no 1º de cada mês”, afirmou.O titular da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), Sandro Henrique Armando, apresentou números sobre a evolução da arrecadação e cortes de aproximadamente R$ 125 milhões em despesas durante esse período de contenção. “Todas essas medidas de ajustes foram tomadas porque temos uma meta, o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a meta que é perseguida por nós todos os dias e estamos cada vez mais próximos de conseguir”, completouCirurgias eletivasNa mesma reunião o governador assinou a Medida Provisória nº15, de 4 de setembro de 2019, que altera a Lei 3.369 de 4 de julho 2018 e possibilita a inclusão dos instrumentadores cirúrgicos para as cirurgias eletivas que devem ser ampliadas nos próximos dias, conforme a assessoria de comunicação.

Pagamento de salário dos servidores estaduais será unificado para dia 1º a partir de outubro

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Uma liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins derrubou a&nbsp;suspensão do aumento salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários de São Salvador do Tocantins. Segundo o desembargador Marco Villas Boas, a decisão anterior extrapolou os limites do pedido do Ministério Público e a suspensão dos reajustes poderia impactar na governabilidade municipal.

Os aumentos começaram a valer em janeiro deste ano, quando os salários dos secretários ficaram em R$ 4,1 mil. A remuneração do vice-prefeito que antes era de R$ 4,5 mil passou para R$ 6,2 mil e do prefeito de R$ 9,5 mil para R$ 12,5 mil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/aumento-de-salarios-do-prefeito-vice-e-secretarios-de-s-o-salvador-do-tocantins-s-o-suspensos-pela-justica-1.3238413" target="_blank">Aumento de salários do prefeito, vice e secretários de São Salvador do Tocantins são suspensos pela Justiça</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fiscalizac-o-contra-o-transporte-clandestino-e-intensificada-pela-prefeitura-de-palmas-1.3243202" target="_blank">Fiscalização contra o transporte clandestino é intensificada pela Prefeitura de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-no-tocantins-oferta-vagas-para-analistas-e-tecnicos-judiciarios-com-salarios-de-ate-r-14-8-mil-1.3242955" target="_blank">Concurso no Tocantins oferta vagas para analistas e técnicos judiciários com salários de até R$ 14,8 mil</a></div>

No início de março, a 1ª Escrivania Cível de Palmeirópolis suspendeu os reajustes.&nbsp;Segundo a decisão dela, o decreto legislativo que aumentou as remunerações foi aprovado pela Câmara Municipal no intervalo dos 180 dias finais do mandato, entrando em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei das Eleições.

Por outro lado,&nbsp;a liminar que liberou o aumento salarial&nbsp;foi assinada pelo desembargador Marco Villas Boas nesta terça-feira (18). No documento, ele afirma que&nbsp;apesar das justificativas da decisão de suspensão serem plausíveis, a juíza extrapolou os limites do pedido do Ministério Público.

"Isso porque, a probabilidade parcial do direito parece estar presente, o que exige a suspensão da decisão impugnada, exclusivamente no que se refere à suspensão integral do Decreto Legislativo no 001/2024, com manutenção da suspensão dos efeitos da emenda substitutiva", escreveu o desembargador.

Em nota Monistério Público do Tocantins informou que a decisao mantém "atendido o pedido apresentado pela Promotoria de Justiça de Palmeirópolis na Ação Civil Pública apresentada em 31/01/2025." (veja a íntegra da nota no fim da reportagem)

A reportagem questionou a Justiça Estadual sobre a afirmação da juíza ter extrapolado o pedido do MP, mas não teve resposta até a última atualização da matéria.

A equipe jurídica da Prefeitura de São Salvador informou que recebeu com absoluta naturalidade a decisão do Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a decisão do juízo de Palmeirópolis. <a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/video/veja-o-que-diz-a-prefeitura-de-sao-salvador-13449229.ghtml" target="_blank">Assista aqui a íntegra da resposta</a>.

Na liminar, o desembargador também afirmou que a suspensão do aumento salarial poderia criar "um vácuo normativo" e impactar na governabilidade municipal.

"A manutenção da decisão recorrida poderá ensejar grave dano ao município, pois a ausência de subsídios atualizados afetaria a prestação de serviços públicos essenciais e comprometeria a continuidade da administração municipal, caracterizando o periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo", disse.

O Ministério Público foi intimado para apresentar recurso.

Íntegra da nota do Ministério Público do Tocantins

A Promotoria de Justiça de Palmeirópolis informa que a liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) atendeu apenas parcialmente aos pedidos presentes no recurso da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de São Salvador do Tocantins.

Nesse sentido, a liminar restabeleceu a vigência do Decreto Legislativo no 001/2024, até a ocasião do julgamento de mérito.

Porém, a liminar do TJTO mantém suspensa a Emenda Substitutiva de 30/12/2024, que majorou o aumento concedido ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais. Com isso, mantém-se atendido o pedido apresentado pela Promotoria de Justiça de Palmeirópolis na Ação Civil Pública apresentada em 31/01/2025.

Desembargador derruba decisão de juíza sobre aumento nos salários de secretários, prefeito e vice de São Salvador

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Política

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (20) uma medida provisória autorizando o pagamento de progressões funcionais que vão beneficiar cerca de 15 mil servidores estaduais. O benefício é referente aos anos de 2022 e 2023.Segundo a medida provisória nº 8 alterou a Lei no 3.901, de 31 de março de 2022, para autorizar a implementação de evoluções horizontais e verticais. A lista com os nomes deve ser publicada pela Secretaria de Estado da Administração (Secad) até sexta-feira (22).O benefício vai abranger todos os quadros de servidores. A maioria são do quadro da Saúde, com 5.140 beneficiados, e Geral, com 5.009 servidores que entram nas progressões. Veja os quadros:<ul>	<li>Geral;</li>	<li>Polícia Civil;</li>	<li>Polícia Penal;</li>	<li>Polícia Militar;</li>	<li>Socioeducativo;</li>	<li>Bombeiros;</li>	<li>Ruraltins;</li>	<li>Naturatins;</li>	<li>Adapec;</li>	<li>Saúde;</li>	<li>Auditores Fiscais.</li></ul>O governo informou ainda que servidores remanescentes da progressão de 2021 que estiverem aptos também vão entrar nos efeitos da medida provisória.<h2>Efeitos</h2>As publicações que devem ser publicadas até sexta-feira vão constar as datas para efeitos financeiros das progressões. De acordo com a Secad, os servidores aptos de 2022 terão efeito financeiro a partir de maio.Já os que estão aptos desde 2023, os efeitos financeiros serão a partir de setembro deste ano.

Mais de 15 mil servidores estaduais do Tocantins vão receber pagamento de progressões

<div attr-cid="policy:1.1528341" attr-version="policy:1.1528341" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1528341" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1528341', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1528341">Imagem (1.1528341)</a></div>O novo salário mínimo de 2022, que a partir de 1º de janeiro passará dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.212, mudará o valor e o cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas de milhões de brasileiros. A medida provisória com o novo piso foi publicada nesta sexta (31).O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a considerar o novo piso de R$ 1.212 como o valor mínimo pago em aposentadorias, pensões por morte e auxílios-doença. O valor do BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, também sobe de R$ 1.100 para R$ 1.212.Segundo o INSS, dos 36 milhões de beneficiários do órgão, cerca de 24 milhões recebem o salário mínimo e 12 milhões têm benefício acima do piso, ou seja, quase 7 em cada 10 benefícios são pagos pelo piso. O INSS começa a pagar aposentadorias com o reajuste anual no dia 25 de janeiro, para quem recebe o salário mímimo, e a partir de 1º de fevereiro para benefícios maiores.Limite maior para os atrasados rápidos do INSS O novo piso nacional também altera o pagamento de revisões de aposentadorias e outros benefícios previdenciários na Justiça. O valor máximo dos atrasados que são pagos mais rapidamente, em lotes mensais de RPVs (Requisições de Pequeno Valor), subirá de R$ 66 mil para R$ 72.720?, ou seja, o correspondente a 60 salários mínimos.Revisões e concessões de benefícios em que o aposentado tem direito a receber valores acima de 60 salários mínimos são pagas pela Justiça por meio de precatórios, que são liberados em lotes anuais.O aumento do salário mínimo também muda o valor máximo de ações que podem ser iniciadas em Juizados Especiais Federais, que aceita pedidos com atrasados de até 60 salários mínimos. O aposentado pode optar por abrir mão de parte dos atrasados para ingressar com o processo em um juizado.Abono do PIS/Pasep O abono do PIS/Pasep para trabalhadores formais e servidores públicos é outro benefício que muda após o reajuste do salário mínimo. O valor pago ao profissional que se encaixa nos critérios varia conforme a quantidade de meses trabalhados no ano de referência. O cálculo considera 1/12 do salário mínimo válido na data do pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, com arredondamento para cima, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência.Se o beneficiário trabalhou o ano todo, receberá um salário mínimo de abono, de R$ 1.212. Se trabalhou um mês, receberá R$ 101. Frações de 15 dias, ou mais, são consideradas como 30 dias. Para o PIS que será pago em 2022, o governo considera o tempo trabalhado em 2020. Terá direito ao abono salarial do PIS em 2022 o trabalhador de empresa privada inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2020. A remuneração mensal média precisa ser de até dois salários mínimos. O empregador precisa estar inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e ter informado os dados do funcionário corretamente na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).Cota mínima do seguro-desempregoNo caso do seguro-desemprego, o valor mínimo pago a trabalhadores demitidos também acompanha o salário mínimo vigente. Segundo o ministério, o salário mínimo de 2022 passará a surtir efeito no seguro-desemprego a partir do dia 11 de janeiro. Para calcular o benefício pago ao trabalhador, o governo apura a média dos três salários anteriores à demissão e, depois, aplica um redutor, conforme a faixa da remuneração.Segundo o ministério, de janeiro a dezembro de 2021, 5.350.817 tiveram acesso ao seguro-desemprego (considerando dados parciais até dezembro). Desse total, 594.763 trabalhadores se encaixaram na faixa de um salário mínimo.Contribuições ao INSS terão novos valores Trabalhadores que pagam contribuições por conta própria ao INSS, sobre o piso salarial, também terão novos valores de recolhimento em 2022. Pagamentos feitos a partir de fevereiro, referentes à competência de janeiro, passam a ser calculados sobre o novo salário mínimo.Donas de casa de baixa renda contribuem com 5% do salário mínimo, o que dá R$ 55 em 2021. Sem considerar arredondamentos, o valor da contribuição com o novo piso subiria para R$ 60,60 em 2022.Os trabalhadores inscritos no MEI (Microempreendedor Individual) também pagam em 2021 R$ 55 para a Previdência, mas esses autônomos também quitam, na guia de recolhimento, impostos municipais e/ou estaduais, dependendo do tipo de atividade.Para o setor de comércio e indústria, atualmente há cobrança de R$ 1 pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Para atividades de serviços, o ISS (Imposto sobre Serviços) é de R$ 5 e quem se enquadra em categorias de comércio e serviços paga R$ 6.A contribuição de 11% do piso de autônomos que prestam serviços a pessoas físicas e contribuintes facultativos, que hoje é de R$ 121, poderá subir para R$ 133,32, sem considerar arredondamentos.Contribuições ao INSS feitas sobre o piso, mas com a alíquota de 20%, devem passar de R$ 220 para R$ 242,40. Os valores apontados para as contribuições de 2022 não consideram arredondamentos para cima ou para baixo e o cálculo final a ser seguido para os novos recolhimentos, a partir de fevereiro, costuma ser detalhado em ato da Previdência.Salário mínimo por dia Segundo o Ministério da Economia, para as remunerações de trabalhadores vinculadas ao salário mínimo, os valores de referência diário e por hora serão de R$ 40,40 e R$ 5,51, respectivamente. Segundo estimativas do governo, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, as despesas com benefícios da Previdência, abono, seguro-desemprego e BPC elevam-se em aproximadamente R$ 364,8 milhões no ano de 2022.

Veja tudo o que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.212

O salário mínimo deve ser de R$ 1.210 em 2022, se confirmada a projeção do governo para a inflação deste ano. Atualmente, o mínimo está em R$ 1.100.A diferença de R$ 110 é porque o&nbsp;Ministério da Economia calcula que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) encerre o ano em 10,04%.O INPC é a base da correção anual do salário mínimo. Mas o valor do indicador ainda pode mudar até o fim do ano caso as projeções não se confirmem.A projeção foi apresentada nesta 4ª feira (17.nov.2021) em coletiva da Secretaria de Política Econômica.&nbsp;