Em uma decisão liminar, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) decidiu por suspender a validade da portaria Nº 1.216 de 30 de setembro de 2019 da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) que cessava incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio dos Termos de Acordos Especiais (Tare) do setor de abates e processamento de carnes bovinas.O TJ deu o prazo de 24 horas para que o Estado volte a fornecer os incentivos fiscais, sob pena sob pena de sanções penais e administrativas, além de multa pessoal pelo descumprimento da ordem.A decisão do juiz estadual Jocy Gomes de Almeida, relator em substituição ao desembargador Luiz Gadotti é desta sexta-feira, 4, e atende a um mandado de segurança de dono de frigorífico de Paraíso do Tocantins, que alegou à Justiça que afirmou que sem o benefício os produtores rurais que estavam isentos do imposto, passaram a ter que pagar 12%. Os frigoríficos, que pagavam 1% de ICMS, passaram a pagar 7% de ICMS.Nessa semana os frigoríficos pararam de produzir após alegarem inviabilidade financeira após o corte do incentivo que deveria durar por 15 anos, conforme a lei que o instituiu em 2014. A portaria diz que a suspensão ocorre para readequar o Tocantins financeiramente e economicamente.A Justiça reconheceu que a medida do Estado causará prejuízos. “A empresa impetrante, juntamente com as demais empresas frigoríficas, sofrerão um alto custo em seus segmentos, culminando em provável paralisação, afetando o abastecimento do mercado varejista e a consequente falta de produto para o consumidor final, além do que, influenciará decisivamente na formação do preço de venda dos produtos comercializados pelos frigoríficos de nossa região e no próprio planejamento estratégico e financeiro dos mesmos havendo por repercutir negativamente na arrecadação do próprio Estado”, diz a decisão.Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado informou que ainda não foi intimada da decisão do Tribunal de Justiça e por isso, espera as informações do órgão para apresentar recurso e defesa a fim de manter a portaria da Secretaria da Fazenda.CasoFrigoríficos tocantinenses pararam as atividades nesta quinta-feira, 3, por inviabilidade financeira após governo anunciar corte de incentivo fiscal na Portaria 1.216, publicada Diário Oficial no último dia 30 de setembro, que cessa os Termos de Acordos Especiais (Tare) do setor de abates e processamento de carnes bovinas. O anúncio é do presidente do Sindicato das Indústrias de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e derivados (Sindicarnes), Gilson Ney Bueno Cabral.Cabral informou em entrevista ao Jornal do Tocantins que, com o corte, os frigoríficos do Estado não têm outra opção a não ser paralisar suas atividades. “É inviável continuar os trabalhos. Essa medida do governo fará que o empresário do ramo perca a confiança do comércio, pois impede o cumprimento de contrato de vendas com diversos compradores tanto externos, quanto internos e a distribuição do produto à população tocantinense”, diz.Segundo ele, o incentivo fiscal que o Estado dava ocorria em contrapartida a um investimento financeiro muito alto feito pelas indústrias. “É um prejuízo imensurável e atinge desde o produtor rural, ao comerciante varejista e atacadista do setor”, afirma.-Imagem (Image_1.1308725)