O juiz José Maria de Lima atendeu ao pedido da Loja Maçônica Luz Pioneira e determinou, em decisão liminar, que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) mantenha a entidade na Administração do Terminal Rodoviário de Palmas até a conclusão de um novo processo administrativo de rescisão contratual.A rescisão decidida no atual processo administrativo que dava prazo até esta terça-feira, 14, para que a entidade desocupasse a rodoviária violou a ampla defesa da Loja Macônica. “Nota-se claramente que a Decisão de Nº 02/2022/GABPRES/ATR sequer entrou no mérito das razões de defesa apresentadas pela parte autora na esfera administrativa”, afirma o juiz na decisão provisória.“O presidente da ATR sequer teve a iniciativa de colacionar no relatório as razões defensivas da autora”, critica o juiz, ao afirmar que em razão do presidente Stalin Bucar sequer analisou os argumentos apresentados pela loja maçônica, contatava “nulidade” no procedimento.A manutenção da loja maçônica na administração vai até que a ATF respeite “os princípios e regras legais” no trâmite de processo administrativo “em especial, à ampla defesa administrativa”, conclui o juiz. A ATR concluiu um processo administrativo com a decisão de rescindir o contrato de administração do terminal rodoviário de Palmas com a Loja Maçônica Luz Pioneira de Palmas em março deste ano. Conduzido na gestão do presidente Stalin Bucar, o procedimeneto da agência apontou irregularidades como falta de catracas, infiltração no teto, falta de segurança - que provocou furtos de pneus - e outros "graves problemas no prédio que o deixou em condições insalubre aos usuários" a partir de inúmeras críticas nas redes sociais postadas desde 2010.Para a ATR a loja descumpriu as obrigações e perdeu a condição operacional e técnica para continuar gerenciado o local. O parecer de março deste ano, assinado pela assessora jurídica Raissa Guimarães Santos, é pela "imediata revogação da permissão de administração do terminal".A entidade administra o terminal palmense há 28 anos e a última renovação contratual, fixada no Termo de Compromisso n° 5, do ano passado vence no dia 30 de junho deste ano.A ATR não foi notificada até a publicação da matéria.