Magistrados punidos com aposentadoria compulsória pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recebem, em média, R$ 54.441, segundo dados do próprio órgão.

O valor foi calculado com base em uma amostra de 32 pessoas obrigadas a se aposentar após punições administrativas. Segundo o CNJ, foram aplicadas 126 sanções desse tipo, mas há casos de um mesmo juiz punido mais de uma vez com a mesma pena.

A estimativa, com 95% de confiança, indica que a média de vencimentos de todos os punidos está entre R$ 44.844 e R$ 64.037.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória, com afastamento remunerado, não deve ser aplicada como punição a juízes e que infrações graves devem ser sancionadas com a perda do cargo.

Dino afirmou que, desde a aprovação da reforma da Previdência, em 2019, não existe mais fundamento constitucional para punir juízes com aposentadoria.

Se a decisão passar a ser adotada em outros casos, esse tipo de pagamento a condenados no futuro deixará de existir.

Os valores variam bastante porque os magistrados ingressaram na carreira sob regras diferentes de aposentadoria. Os proventos também são proporcionais ao tempo de contribuição.

Atualmente, tramitam no CNJ 52 processos administrativos disciplinares e 39 revisões de decisões tomadas pelos tribunais. Como estão em andamento, não é possível prever quantos resultarão em penalidade.

<h2 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Perda de aposentadoria&nbsp;</h2>

Nesta semana, Flávio Dino analisou o caso de um juiz do Rio de Janeiro que recorreu ao STF contra decisão administrativa que o obrigava a se aposentar.

O ministro entendeu que o magistrado deveria ser punido e afirmou que a pena de aposentadoria compulsória é inconstitucional.

"Observa-se, com as premissas lançadas, que, de partida, já é estranho um direito (aposentadoria) ser aplicado como punição", escreveu.

Dino determinou o envio do caso à AGU (Advocacia-Geral da União), que decidirá se ingressa com ação judicial contra o magistrado.

Se houver condenação na Justiça, o juiz perde o direito à aposentadoria especial vinculada ao cargo, afirma a jurista Vera Monteiro, professora da FGV Direito e sócia do Sundfeld Advogados.

Segundo ela, dificilmente as 126 punições aplicadas pelo CNJ serão revistas. Já casos posteriores à reforma da Previdência de 2019 podem, a depender do entendimento do plenário do STF, resultar em demissão. A tendência é que processos em andamento e casos futuros passem a ter esse desfecho.

A dificuldade em demitir magistrados por via administrativa está na interpretação da Lei Orgânica da Magistratura, disse Monteiro. Hoje, a pena máxima aplicada pelo CNJ é a aposentadoria compulsória, enquanto a demissão costuma depender de condenação judicial definitiva por crime comum -ponto que a decisão de Dino pode alterar.

O entendimento, porém, não se aplica automaticamente a outros casos. "Foi uma decisão tomada em um caso concreto, por isso não tem validade para todos", afirma.

Para o professor Carlos Horbach, do Departamento de Direito do Estado da USP, a decisão tem duas consequências. No caso analisado, houve violação ao devido processo legal, o que levou à anulação da punição do CNJ.

A segunda é que, de acordo com ele, não existe mais pena de aposentadoria compulsória.

"Se [for] mantida a compreensão de imposição de pena máxima, não mais se pode aplicar a sanção de aposentadoria compulsória, devendo ser ajuizada uma ação para que, nesses autos, ocorra a perda do cargo. Essa perda de cargo implica também a perda da aposentadoria", afirma.

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Juízes punidos com aposentadoria compulsória recebem em média R$ 54 mil

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APOSENTADOS 

O ministro Luiz Fux, do Supremo, consultou o Conselho Nacional de Justiça sobre a possibilidade de revogar ou editar nova resolução a respeito do expediente dos tribunais para atendimento ao público, tendo em vista as peculiaridades e restrições apresentadas, a seu pedido, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) após audiência de conciliação.  Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, a AMB contesta a Resolução 130/2011 do CNJ, que prevê horário de funcionamento uniforme de oito horas para o Poder Judiciário.  De acordo com o CNJ, o horário deverá ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo, ou, em "caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais", deve ser adotada jornada de oito horas diárias em dois turnos, com intervalo para almoço.  Liminar concedida pelo relator em junho de 2011 suspendeu a eficácia da resolução.  Segundo a proposta apresentada ao ministro Fux pela AMB, após consolidar informações recebidas dos Tribunais, "o regime mais condizente com a realidade dos órgãos jurisdicionais é o de expediente externo de seis horas corridas, no mínimo, cabendo a cada Tribunal fixar o início e o final do expediente, em razão das peculiaridades locais e da autonomia de que dispõem".

Política

Fux consulta CNJ sobre horários dos tribunais em todo o país

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O senador Angelo Coronel (PSD-BA) ajudou a intermediar um acordo entre produtores rurais do oeste baiano que serviu de ponto de partida para a Operação Faroeste, investigação de suposto esquema de venda de sentenças para permitir a grilagem na região. A Procuradoria-Geral da República denunciou 15 pessoas no caso, entre elas quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.  Então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Coronel promoveu, em abril de 2017, reuniões entre as partes envolvidas no conflito - cerca de 400 produtores que alegavam trabalhar na região havia mais de 30 anos e o borracheiro José Valter Dias, um dos denunciados pela Procuradoria, que reivindicava a posse de uma fazenda de mais de 366 mil hectares.  Em 27 de abril daquele ano, no município de Formosa do Rio Preto, Coronel participou do ato de assinatura de um documento judicial que estipulava que os agricultores deveriam pagar 23 sacas de soja por hectare durante seis anos a Dias para ter o direito de permanecer no terreno. Se não pagassem, os agricultores teriam de deixar a área. Advogado de uma das famílias de trabalhadores, Aurélio Miguel Dorea classificou o acordo como "extorsão".  Em valores atuais, uma saca de soja vale R$ 83, o que renderia ao borracheiro R$ 687 milhões por ano, segundo cálculo da Procuradoria. A assinatura do documento teria favorecido Dias, segundo despacho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, que deu início à operação, e a acusação formal da PGR. O acordo foi homologado pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste, então coordenado pelo juiz Marcio Braga, também alvo da Faroeste e afastado de suas funções.  A instância judicial foi criada dez dias antes da assinatura do acordo pela então presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, presa e denunciada na Faroeste. Segundo o Diário Oficial da época, as justificativas para criação do centro judiciário foram ofícios enviados à Corte pelo gabinete do governador Rui Costa (PT) e pelo Legislativo estadual, então comandado por Coronel, solicitando medidas para reduzir litígios envolvendo a emissão de títulos de propriedade no oeste baiano.  Ao autorizar a Operação Faroeste - deflagrada em 19 de novembro deste ano -, o ministro do Og Fernandes falou em "aceleração extraordinária" entre a criação do centro jurídico e o acordo fundiário.  'Vidente'  Angelo Coronel, que hoje preside a CPI das Fake News no Senado, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que havia "zero chance" de que ele ou o governo tivesse conhecimento de qualquer suspeita de venda de sentenças e de que o acordo prejudicaria uma das partes. "Só se eu fosse vidente para saber que havia negociação de sentença no acordo, uma vez que todos saíram de lá alegres e sorridentes", disse o senador.  Coronel afirmou ainda que decidiu intermediar o acordo após ser procurado por representantes da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) e da Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras (Aprochama). "Como é que o Poder Legislativo de um Estado não tem a ver com a briga?", disse o senador.  A intenção, segundo ele, era a de tentar pacificar os conflitos na região. "Se o (valor acertado no) acordo foi alto ou baixo eu não sei. Fui apenas o mediador. Sou a favor de que o oeste pacifique e os agricultores possam fazer seu plantio", afirmou Coronel.  'Extorsão'  O senador disse também que atuou de forma "neutra" no caso. No entanto, o advogado Aurélio Miguel Dorea, que defende duas famílias de agricultores no processo, relatou que produtores procuraram o gabinete de Coronel para evitar uma "violência judicial". "Ao contrário do que esperavam, o hoje senador, com sua presença e assinatura, legitimou a consumação de um dos maiores casos de extorsão acontecidos na Bahia", disse Dorea. Coronel afirmou que quem o acusa é "indigno".  A reportagem tentou contato com a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia e com a Associação dos Produtores Rurais da Chapada das Mangabeiras, mas não obteve resposta até a conclusão desta matéria.  Defesas  A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia afirmou que sua participação "no evento de assinatura do acordo" entre os produtores rurais e o borracheiro José Valter Dias ocorreu "a convite dos poderes públicos envolvidos nas suas tratativas". "Vale ressaltar que o Estado não é, nem nunca foi, parte do processo judicial, muito menos teve qualquer participação na elaboração do acordo", informou a Procuradoria.  Em nota, a Secretaria de Comunicação do Governo da Bahia se manifestou sobre o motivo pelo qual enviou ofício à presidente do Tribunal de Justiça do Estado para que tomasse providências sobre os conflitos fundiários no oeste baiano. "É dever do poder público propor medidas para mediar conflitos que possam gerar distúrbios sociais, a exemplo do que aconteceu na região em 2017."  Afirmou ainda que a disputa por terra é histórica na região, com registro de casos de homicídio ao longo dos anos.  "Portanto, o único interesse do poder público foi o de buscar agilidade no sentido de evitar agravamento de conflitos e distúrbios sociais, fatos públicos e notórios. Neste sentido, considerando que a questão é de responsabilidade do Poder Judiciário, a solicitação do governador somente poderia ser encaminhada à presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", diz o comunicado.  O TJ da Bahia afirmou que o Centro Consensual de Conflitos Possessórios foi criado seguindo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de novembro de 2010, que institui a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Segundo a Corte, a criação do centro judiciário não impactou os cofres do tribunal porque é abrigado no fórum da comarca.  A defesa do borracheiro José Valter Dias não foi localizada pela reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Senador atuou em acordo que iniciou ação contra TJ-BA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse ontem ao jornal O Estado de S. Paulo que deu aval à criação da figura do juiz de garantias, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a adoção da medida era "factível" e "possível" de ser implementada. Ele, porém, ressaltou que não interferiu na decisão do presidente Jair Bolsonaro. A sanção do dispositivo pelo presidente contrariou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que apontou dificuldades para viabilizar a medida.  "Fiz chegar que era factível e era possível implementá-la. Não me lembro se foi direto (com o presidente), ou através do Jorge (Jorge Oliveira, ministro da Secretaria-Geral da Presidência)", disse Toffoli à reportagem, sem entrar em detalhes. "Não interfiro nisso."  Na avaliação do presidente do Supremo, o dispositivo que divide entre dois juízes a condução e julgamento do processo não retroage, ou seja, não alcança os casos em andamento - como as investigações que miram o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) -, nem atinge tribunais superiores, preservando, dessa forma, a relatoria da Operação Lava Jato com o ministro Edson Fachin. Para Toffoli, algumas dúvidas que surgiram no Congresso e no próprio Judiciário são "inexistentes".  "O surgimento dessa figura deve valer para a primeira instância e processos futuros, não deve atingir os casos em andamento. Só a partir do momento que (o novo sistema) estiver estruturado no Judiciário, na Justiça Federal, estadual. A tendência da regulamentação do CNJ, para dar segurança jurídica, é que só se aplicaria no futuro", afirmou.  Seis meses  Para Toffoli, "com certeza" será preciso um regime de transição para a implantação do juiz de garantias, prevista para entrar em vigor em todo o País em um período de 30 dias. "Penso que em seis meses é possível estar com todo o País estruturado", afirmou.  De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de um outro magistrado.  Em tribunais superiores, no entanto, a decisão pelo recebimento de denúncia não é feita individualmente por um único magistrado - e, sim, por um colegiado de ministros. "Entendo que nos tribunais não há que se falar em juiz de garantias. Nos próprios tribunais o próprio colegiado é uma garantia."  Dessa forma, a convicção do ministro é o de que não haverá mudanças nos trabalhos da Lava Jato no STF. "(Fachin) Continua relator e em colegiado não há o que se falar (sobre juiz de garantias). No STF, todos os juízes são iguais, não há nenhum tipo de diferença no STF. Se há um tribunal em que não há nenhum membro acima do outro é o Supremo. E o presidente não passa de um mero coordenador dos trabalhos", acrescentou.  Contaminação  O presidente do Supremo concordou com a avaliação do decano, ministro Celso de Mello, que afirmou ao Estadão que a figura do juiz de garantias "é uma inestimável conquista da cidadania". Para Toffoli, o dispositivo garante maior imparcialidade do magistrado que vai julgar o réu, possibilitando que ele analise a causa sem "estar contaminado pela coleta das provas".  "A garantia do direito não significa que não vai ter investigação. Significa que quem faz a investigação, autoriza a busca e apreensão, os meios coercitivos, a quebra de sigilo telefônico e bancário, não é aquele que vai julgar a causa. Já há experiências exitosas como o ministro Celso destacou", afirmou Toffoli, em referência ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que mantém na capital o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo).  Consulta pública  Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no Conselho Nacional de Justiça para elaborar um estudo a respeito dos efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização da matéria até 15 de janeiro. Além disso, uma consulta pública será aberta na segunda-feira para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões até 10 de janeiro.  "O CNJ está tomando as providências para a sua implementação, é factível a sua realização. A questão de tempo pode ser evidentemente de acordo com as condições e necessidade dos tribunais, pode ser regulada pelo próprio CNJ. Então não há nenhum tipo de preocupação em relação a isso", disse o presidente do Supremo.  "Tudo isso é muito simples de administrar, ainda mais com o processo judicial eletrônico. O CNJ vai disciplinar e organizar isso junto com os tribunais." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bolsonaro recebeu aval de Toffoli a juiz de garantias

Alagou

Uma forte chuva na manhã desta sexta-feira (20) alagou o antigo viaduto localizado no autódromo de Goiânia no primeiro dia de atividades da MotoGP. A passagem de alguns funcionários que vão trabalhar no local durante o Mundial de Motovelocidade teve de ser feita por meio de caminhonetes.

O Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás (Cimehgo) registrou chuva acumulada de 39,2 milímetros até as 7 horas da manhã desta sexta-feira na região do autódromo.

O POPULAR registrou alguns funcionários sendo levados na caçamba de caminhonetes para o paddock.&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3388451" attr-version="policy:1.3388451:1774005927" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3388451" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3388451', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3388451">Alagou (1.3388451)</a></div>

Com acúmulo de água, o antigo viaduto no equipamento esportivo ficou alagado. O local é utilizado apenas para passagens de carros e pessoas a pé que vão para o paddock da MotoGP. As entradas de torcedores são feitas em outros locais no entorno do autódromo.

Na pista não houve registro de alagamento. Nos acessos para torcedores também não há registros de problemas de alagamentos, apenas no antigo viaduto. Há água empossada em alguns trechos ao longo da pista, mas do lado externo, onde ficam gramados.

Nesta sexta-feira começam as atividades com motos na pista do autódromo. Os treinos livres de todas as classes, da MotoGP a Moto4, vão ser realizados ao longo do dia.