<img attr-cid="policy:1.1069353" attr-version="policy:1.1069353:1744393751" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1069353/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
A estimativa do governo é que, ao todo, 10 milhões de brasileiros sejam beneficiados com 100% de isenção (PixabayDivulgação)

O projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) deve beneficiar mais de 98 mil tocantinenses, de acordo com a proposta do Governo Federal que ainda vai passar pelo crivo do Congresso Nacional.&nbsp;Se aprovado no Legislativo este ano, quem ganha até R$ 5 mil por mês não vai mais pagar Imposto de Renda a partir de 2026. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 2.259,20. Além disso, o texto prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Segundo informações da Receita Federal referentes a 2023, cerca de 69 mil tocantinenses com renda de até R$ 5 mil mensais ficariam 100% isentos. Outro grupo, estimado em 29 mil pessoas no estado, teria descontos progressivos, por estar na faixa de R$ 5 mil a R$ 7 mil.

A estimativa do governo é que, ao todo, 10 milhões de brasileiros sejam beneficiados com 100% de isenção. A compensação virá com uma taxa de até 10% para pessoas com alta renda (a partir de R$ 600 mil por ano) que atualmente não contribuem com o Imposto de Renda, um grupo de 141 mil pessoas.

Ainda de acordo com informações da Receita Federal, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (cerca de 90 milhões de cidadãos) estarão na faixa da isenção total ou parcial e 65% dos declarantes do IRPF (mais de 26 milhões) serão totalmente isentos. De acordo com o governo, trata-se da maior alteração na tabela do Imposto de Renda da história recente do Brasil.

O <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-1087-2025" target="_blank">Projeto de Lei nº 1087/2025</a> estava, até esta sexta-feira (11), em tramitação na Câmara dos Deputados que deve enviar para a apreciação do Senado ainda este ano, para que as novas regras&nbsp;de isenções funcionem a partir de 2026.&nbsp;

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<img attr-cid="policy:1.3251517" attr-version="policy:1.3251517:1744392146" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3251517/IRPF.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Lula ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta: PL que prevê a ampliação da faixa de isenção do IR segue agora para apreciação do Congresso (Ricardo Stuckert / PR)

<cite>O que estamos fazendo é apenas uma reparação. Estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de 600 mil, acima de um milhão de reais por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda. É simples assim", afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no evento que marcou o envio do projeto ao Congresso, no dia 18 de março deste ano.</cite>

A equipe do Ministério da Fazenda espera que o aumento da renda dos brasileiros de menor poder aquisitivo impulsione a economia. Nesse contexto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), associou o projeto ao desenvolvimento econômico do país. “No Senado, daremos a devida atenção a essa matéria, analisando-a com zelo e responsabilidade, sempre em busca de mais justiça social e de um Brasil mais próspero para todos”, afirmou em nota divulgada pelo Senado Notícias.

Veja como vai ficar caso a proposta seja aprovada:

<h2>Redução e progressivo</h2>

<ul>
	<li>Renda de até R$ 5 mil por mês:&nbsp;Isento;</li>
	<li>Renda de R$ 5.500 por mês:&nbsp;75% de desconto;</li>
	<li>Renda de R$ 6 mil:&nbsp;50% de desconto;</li>
	<li>Renda de R$ 6.500:&nbsp;25% de desconto;</li>
	<li>A partir de R$ 7 mil:&nbsp;sem redução.</li>
</ul>

<h2>Tributação mínima</h2>

<ul>
	<li>Renda anual de R$ 600 mil:&nbsp;sem imposto mínimo a pagar;</li>
	<li>Renda anual de R$ 750 mil:&nbsp;alíquota de 2,50%&nbsp;(imposto a pagar de R$ 18.750);</li>
	<li>Renda anual de R$ 900 mil:&nbsp;5%&nbsp;(R$ 45 mil);</li>
	<li>Renda anual de R$ 1,05 milhão:&nbsp;7,50%&nbsp;(R$ 78.750);</li>
	<li>Renda anual de R$ 1,2 milhão:&nbsp;10%&nbsp;(R$ 120 mil).</li>
</ul>

Isenção até R$ 5 mil: mais de 98 mil tocantinenses devem ser impactados com projeto de lei que muda regras do IRPF

Economia

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Desobrigação

Um dia antes de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar um tarifaço que pode atingir uma série de produtos brasileiros, o governo e a bancada ruralista se uniram pela aprovação do projeto de lei que impõe a reciprocidade de regras ambiental e comercial nas relações do Brasil com outros países.

O PL (2088/2023), relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado de forma terminativa, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal. Isso significa que não há necessidade de ir ao plenário e que, agora, seguirá diretamente para a Câmara, para votação em regime de urgência. O projeto já foi aprovado pela CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado. Um pedido foi enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que seja apreciado já nesta quarta-feira (02).

A reação brasileira ao movimento do presidente americano representa um momento raro em Brasília, no qual os parlamentares ruralistas, que representam a maior bancada do Congresso, se alinharam ao governo Luiz Inácio Lula da Silva para impor uma resposta à taxação generalizada promovida por Trump aos produtos brasileiros.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/mpf-arquiva-inquerito-contra-bolsonaro-por-suspeita-de-importunac-o-a-baleia-1.3247349" target="_blank">MPF arquiva inquérito contra Bolsonaro por suspeita de importunação a baleia</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/brasileiros-vivem-panico-em-universidades-nos-eua-diante-de-decis-es-de-trump-1.3247116" target="_blank">Brasileiros vivem pânico em universidades nos EUA diante de decisões de Trump</a></div>

O projeto de lei, então relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), tinha como proposta original ser uma resposta à crescente imposição de barreiras ambientais unilaterais pela União Europeia, como a "lei antidesmatamento" que tem previsão de entrar em vigor a partir de 31 de dezembro deste ano.

O texto substitutivo da senadora Tereza Cristina impõe medidas de reação àquilo que é visto como práticas protecionistas disfarçadas com a bandeira da sustentabilidade, além de prever medidas para reequilibrar o jogo comercial. Embora a motivação original fosse a defesa do agro brasileiro frente às restrições ambientais da Europa, o texto atual define como alvo qualquer país ou bloco econômico que decida adotar medidas unilaterais e ações que prejudiquem a competitividade internacional de bens e produtos brasileiros, não apenas do agronegócio.

O modelo permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando países ou blocos econômicos impuserem barreiras ambientais injustificadas aos produtos brasileiros. A Camex (Câmara de Comércio Exterior) passa a ter papel central na aplicação de medidas, garantindo uma abordagem mais técnica e menos suscetível a distorções políticas.

Em vez de barreiras automáticas, o novo texto prevê consultas diplomáticas coordenadas pelo Ministério das Relações Exteriores, possibilitando a resolução de conflitos de forma negociada antes da aplicação de contramedidas.

O novo texto permite ao Brasil suspender concessões comerciais e de investimentos, bem como reavaliar obrigações em acordos de propriedade intelectual, garantindo mais flexibilidade na defesa dos interesses nacionais.

Em paralelo, o substitutivo evita questionamentos na OMC (Organização Mundial do Comércio), assegurando que as medidas adotadas pelo Brasil respeitem os tratados internacionais e evitando potenciais retaliações comerciais. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o Brasil carece de um arcabouço legal para responder a barreiras econômicas impostas por outros países ou blocos.

Conforme informações obtidas pela Folha de S.Paulo, o texto foi avaliado por uma equipe técnica do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária), a qual concluiu que a versão atual do projeto se tornou "um instrumento mais equilibrado e estratégico para a defesa dos interesses do Brasil no comércio internacional", com possibilidade de gerar um "impacto positivo alto". Por isso, teve posicionamento "favorável" do governo.

Segundo o Mapa, "o novo texto garante maior previsibilidade, fortalece a posição brasileira nas negociações internacionais e evita riscos desnecessários ao setor produtivo".

A versão final do PL também foi costurada com atuação do MRE (Ministério de Relações Exteriores) e do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio).

A necessidade de adotar medidas internas, segundo o projeto, deve-se não apenas às investidas unilaterais como as de Trump, mas à atual paralisia do sistema de comércio multilateral supervisionado pela OMC desde 1995.

A entidade tem lidado com a suspensão das atividades do órgão de apelação do seu sistema de solução de controvérsias desde o ano de 2020, o que dificulta a possibilidade de um terceiro isento apreciar disputas comerciais e determinar sanções contra eventuais transgressores das normas internacionais.

Na prática, a ideia é que possa haver reação equivalente quando países impuserem medidas ambientais e comerciais que interfiram na soberania brasileira, contrariem acordos comerciais ou exijam padrões ambientais mais rígidos que os brasileiros, com base no que já estabelecem o Código Florestal e o Acordo de Paris.

Na semana passada, o presidente Lula disse, durante entrevista no Japão, que tem "duas decisões a fazer" em resposta à taxação imposta pelo presidente Donald Trump. "Uma é recorrer na Organização Mundial do Comércio [OMC], e nós vamos recorrer", disse. "E a outra é a gente sobretaxar os produtos americanos que nós importamos. É colocar em prática a lei da reciprocidade." Justificou: "Não dá para a gente ficar quieto, achando que somente [eles] podem taxar".

Governo e bancada ruralista se unem contra Trump e aprovam PL da reciprocidade no Senado

Governo e bancada ruralista se unem contra Trump pela aprovação do PL da reciprocidade no Senado

Política

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Reação

Golpistas estão aproveitando a busca das pessoas pelo programa da declaração do Imposto de Renda para tentar aplicar golpes e colocar programas maliciosos nos computadores de usuários.

O PGD (Programa Geral de Declaração) é a única opção liberada até o momento pela Receita Federal para preencher a declaração. O aplicativo Meu Imposto de Renda e a declaração online pelo portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita) só serão disponibilizados em 1º de abril.

O período de entrega da declaração começou em 17 de março e vai até 30 de maio. Quem entregar após o prazo terá de pagar multa, que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido no ano-calendário, que no caso é 2024. A Receita já recebeu mais de 2 milhões de documentos até esta quinta-feira (20) e espera um total de 46,2 milhões.

Como o PGD é a única forma disponível, os golpistas estão criando sites falsos simulando o visual da Receita Federal para atrair pessoas que queiram instalar o programa de declaração, mas na verdade o que é baixado para o seu desktop é um malware (programa que pode prejudicar o computador e instalar vírus nele).

"Uma vez instalado, dependendo do tipo, ele pode observar o que você está digitando sem que você perceba, pode instalar programas para sua máquina virar um zumbi e ser usado em ataques criminosos ou roubar dados corporativos, caso você tenha instalado na sua empresa", alerta Paulo Trindade, gerente de inteligência de ameaças cibernéticas da ISH Tecnologia.

Com o malware instalado, o criminoso que invadiu o computador pode roubar dados bancários, quando por exemplo a pessoa digitar a senha no aplicativo do banco, e também dados pessoais ou impedir o uso do computador até que seja pago um resgate para liberação. O pagamento mais comum é em criptomoeda, cujo rastreamento é de difícil acesso para as autoridades.

"São diversas formas de ataque e o usuário precisa estar atento [se a máquina estiver] com comportamento errático, travando, com lentidão ou abrir um programa que não foi solicitado. São alguns dos sinais que o computador pode ter sido atacado", diz Trindade.

Para evitar essa situação, a Receita informa que o programa só pode ser baixado no site oficial do órgão.<a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf" target="_blank"> Acesse aqui</a>.

VEJA PASSO A PASSO PARA INSTALAR O PGD EM SEU COMPUTADOR

- Entrar no site da Receita

- No lado direito da página, vá ao item "Programa IRPF 2025 Ano-calendário 2024". Se o sistema operacional for o Windows, clique no botão "Baixar programa". A instalação será feita automaticamente.

- Caso o sistema operacional seja MacOS, Linux, Win32 ou multiplataforma, selecione a opção no item "Para outros sistemas operacionais". A instalação também é automática.

- Se houver algum problema na instalação, a Receita disponibilizou informações com as principais dúvidas

- Após a instalação, o programa abrirá uma tela de apresentação. Clique em avançar. Ele perguntará se pode abrir um arquivo com os dados do programa, clique em avançar. Em seguida, o programa questiona se há interesse em criar uma tecla de atalho. Se houver, clique em avançar.

- Após isso, a instalação está concluída e o programa já pode ser aberto.

Em 2024, 81,4% das declarações entregues usaram o programa.

Trindade diz que o usuário deve ter cuidado ao procurar o site da Receita em mecanismos de busca. "A pessoa deve sempre checar se o endereço está correto. Mesmo se for digitar, cheque antes se não tem erro de digitação que pode levar a um site malicioso."

De acordo com o especialista, uma das maneiras mais usadas para ludibriar o usuário é trocar a letra L minúscula pela letra I maiúscula. Outra alteração comum é o número zero pela vogal O maiúscula. "É mais difícil para as pessoas notarem essas trocas, então os agentes maliciosos se aproveitam disso", comenta Trindade.

Outro cuidado é na hora de baixar o programa, pois há sites falsos que simulam a mesma sequência de passos do site oficial da Receita para enganar o usuário.

"Quando você passar o mouse no botão baixar programa, verifique antes a URL (aparece no canto inferior esquerdo da página) e veja se é mesmo o da Receita Federal. Se não for, você pode instalar um programa malicioso", diz Trindade. O endereço do arquivo a ser baixado é esse: https://downloadirpf.receita.fazenda.gov.br/irpf/2025/irpf/arquivos/IRPF2025Win64v1.0.exe

A Receita recomenda que o contribuinte jamais clique em links que são enviados por email, SMS, carta ou em aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram. Trindade ressalta que os golpistas vêm usando cartas com falsas comunicações para enganar as pessoas. "Eles enviam uma correspondência pedindo para você clicar em um link e você cai no site malicioso. A carta simula o visual da Receita também. Evite clicar nesses links", afirma.

O golpista também costuma usar expressões de impacto como "urgente", "clique imediatamente", "você pode ser multado" e outras que despertam a sensação de urgência para que a pessoa seja levada a seguir as ordens e instalar os programas com vírus.

O usuário que notou um site malicioso pode denunciá-lo para o Google para que o mecanismo de busca retire o endereço do ar. A denúncia é feita da seguinte forma:

VEJA PASSO A PASSO COMO DENUNCIAR SITES MALICIOSOS

- Vá no endereço: https://safebrowsing.google.com/safebrowsing/report_phish/?hl-pt-br

- Em URL, coloque o endereço do site malicioso

- Clique em "Não sou um robô" no captcha

- Se quiser, informe o que você diagnosticou no campo "detalhes adicionais sobre violação por phishing"

- Clique em "Enviar denúncia"

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2025?

- Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888

- Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra

- Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

- Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos

- Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil

- Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário

- Quem passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

- Contribuinte que optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores

- Contribuinte titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira

- Quem optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024

- Contribuinte que obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas

QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR?

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

QUANDO SERÁ PAGA A RESTITUIÇÃO DO IR DE 2025?

A restituição é paga em cinco lotes, de maio a setembro. O primeiro pagamento ocorre em 30 de maio, último dia para a entrega da declaração. Os lotes seguintes serão liberados no último dia útil do mês

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR

Lote - Data de pagamento

1º lote - 30 de maio

2º lote - 30 de junho

3º lote - 31 de julho

4º lote - 29 de agosto

5º lote - 30 de setembro

O pagamento segue uma ordem de prioridade. Em caso de empate, o critério de desempate será a data e horário do envio da declaração. Quem entregou mais cedo terá vantagem.

VEJA A ORDEM DE PRIORIDADE

1 - Idoso com 80 anos ou mais

2 - Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

3 - Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

4 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

5 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

6 - Demais contribuintes

&nbsp;

Golpistas usam programa da declaração do IR para enganar e instalar vírus

Atenção

Aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social que receberam rendimento tributável acima de R$ 33.888 no ano passado estão entre os contribuintes obrigados a declarar o Imposto de Renda 2025.

O prazo para prestar contas começou na segunda-feira (17) e vai até 30 de maio. Quem é obrigado e atrasa a entrega paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Para declarar o IR, é preciso informar o valor correto do benefício, que consta no informe de rendimentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O extrato do imposto pode ser acessado no aplicativo ou site Meu INSS.

No documento, estão os valores de rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e não tributáveis de quem tem a partir de 65 anos ou é portador de doença grave que dá isenção prevista em lei, e até mesmo os rendimentos recebidos de forma acumulada.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/pis-pasep-de-marco-comeca-a-ser-pago-nesta-segunda-feira-17-1.3241935" target="_blank">PIS/Pasep de março começa a ser pago nesta segunda-feira (17)</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/concurso-da-policia-militar-abre-inscric-es-para-mais-de-600-vagas-nesta-segunda-feira-17-1.3241764" target="_blank">Concurso da Polícia Militar abre inscrições para mais de 600 vagas</a></div>

Quem erra qualquer informação cai na malha fina, o que pode atrasar o pagamento da restituição do Imposto de Renda para o contribuinte que tem direito de restituir. Idosos acima de 80 anos têm prioridade legal, assim como quem tem acima de 60 anos.

Se cair na malha fina, no entanto, só recebe a restituição ao fazer a correção do IR, enviando uma declaração retificadora.

Veja como acessar o extrato do Imposto de Renda do INSS

- Acesse o aplicativo ou site Meu INSS

- Do lado direito da tela, vá em "Entrar com gov.br"

- Informe CPF e senha de acesso do portal Gov.br

- Na página seguinte, do lado esquerdo da tela, clique em "Outros serviços", embaixo

- Depois, vá em "Meus benefícios"

- Clique sobre o número do benefício ativo, seja aposentadoria, pensão ou auxílio

- Depois, vá em "Extrato do IRPF" à direita da tela

- Em seguida, aparecerá o extrato do Imposto de Renda com as informações do seu pagamento durante o ano de 2024

- Desça até embaixo da tela para baixar o documento e guardar em seu computador ou celular

O que aparece no extrato do IR 2025 do aposentado?

O extrato do IR 2025 de quem recebeu aposentadoria, pensão ou auxílio deve conter informações como o nome e o CNPJ da fonte pagadora, nome e CPF do segurado, valores totais recebidos, o que é renda tributável e o que é rendimento isento, valor do 13º, se há dois benefícios, total que teve direito de isenção, se for o caso.

A fonte pagadora é o FRGPS (fundo do Regime Geral de Previdência Social), o CNPJ é 16.727.230/0001-97. Depois, virá os dados do aposentado, como nome e CPF. Em seguida, aparecerá o número do benefício.

A linha 3 tem o total de rendimentos. Na linha 4 estão os rendimentos isentos e não tributáveis. Quem recebeu rendimentos acumulados verá essa informação na linha 6.

O que o aposentado tem que declarar?

O aposentado do INSS precisa informar o valor total recebido de aposentadoria. Se trabalha, precisa informar ao fisco, além da aposentadoria, o rendimento do emprego. Quem acumula aposentadoria com pensão também deve declarar as duas rendas. Se tiver dependentes, o rendimento recebido pelo dependente precisa estar na declaração.

Aposentado acima de 65 anos tem direito à isenção extra do Imposto de Renda a partir do mês de aniversário.

Para receber restituição maior ou pagar menos imposto no ano, o aposentado pode deduzir gastos permitidos por lei, como despesas com saúde e educação, por exemplo, suas e de seus dependentes.

A dedução dos gastos com saúde não tem limite, mas é preciso ter documentos que comprovem as despesas, sob pena de cair na malha fina.

Idosos têm prioridade no recebimentoda restituição

O idosos acima de 80 anos e também acima de 60 anos têm prioridade no recebimento da restituição. Houve mudanças nesta ordem, que não afetará esse público.

Dentre as principais novidades do IR 2025 estão a alteração na organização da fila de pagamentos da restituição: quem optar por receber por Pix e também fizer a declaração pré-preenchida passará na frente de quem só fizer a pré-preenchida ou de quem só aceitar o pagamento via Pix.

Como ficou a fila de prioridades da declaração deste ano:

1. Contribuintes que tenham a partir de 80 anos;

2. Contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e doentes graves;

3. Aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério;

4. Os que utilizaram a pré-preenchida e também optaram por receber a restituição por Pix;

5. Os que utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix;

6. Demais contribuintes

Veja o calendário de pagamento da restituição do IR

Lote - Data de pagamento

1º lote - 30 de maio

2º lote - 30 de junho

3º lote - 31 de julho

4º lote - 29 de agosto

5º lote - 30 de setembro

Quem deve declarar o Imposto de Renda em 2025?

- Quem recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 33.888 Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra

- Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

- Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos

- Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil

- Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário

- Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

- Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores

- Contribuinte titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira

- Contribuinte que optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024

- Obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas

Qual o valor das deduções do IR?

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)

Veja como consultar o informe de rendimentos do INSS para declarar o Imposto de Renda 2025

Aposentados e pensionistas

Os proprietários de mais de 31 mil imóveis de Palmas se enquadraram no programa IPTU Social e neste ano não vão precisar pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A isenção é para famílias de baixa renda beneficiadas pelo programa IPTU Social.

De acordo com a prefeitura, ao todo são 31.538 imóveis isentos. Que se enquadram nos seguintes critérios:&nbsp;residenciais, com valor do imposto de até 50 Unidades Fiscal de Palmas (Ufips), equivalente a R$ 231,00, e de contribuintes pessoas físicas com um único imóvel no Município. A isenção para este público se estende à Taxa de Coleta de Lixo.

Idosos acima de 65 anos também podem ter direito a isenção do imposto. Se enquadram no benfício aposentados, pensionistas e deficientes físicos incapacitados para o trabalho.&nbsp;Neste caso, depende da comprovação individual de cada contribuinte. O imóvel também precisa ser residencial, edificado e único bem. Além disso, o teto do IPTU, precisa ser de 150 Ufips, equivalente a&nbsp; R$ 693,00.

Para solicitar o requerimento anual de isenção, o cidadão deve procurar uma das unidades do Resolve Palmas ou o Portal do Cidadão.

Os boletos podem ser acessados pela internet, por meio do <a href="http://iptu.palmas.to.gov.br/" target="_blank">site IPTU Palmas.</a> Veja como:

<ul>
	<li>Tenha o Código de Cadastro de Imóveis (CCI) do imóvel ou dados pessoais;</li>
	<li>O contribuinte deve acessar o site da Prefeitura de Palmas. Clique aqui;</li>
	<li>No menu de serviços, acesse em Pesquisar CCI;</li>
	<li>Também é possível pesquisar o CCI pelo endereço no imovel na mesma página com o CPF do proprietário.</li>
</ul>

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</div>

Vencimentos

Os moradores poderão pagar o IPTU na primeira parcela ou parcela única (à vista) até o dia 17 de março.&nbsp; Para os contribuintes que querem pagar à vista terá um desconto de até 30%, sendo:

<ul>
	<li>10% pelo pagamento à vista;</li>
	<li>10% se o contribuinte estiver com todos os tributos quitados;</li>
	<li>10% caso o contribuinte tenha feito, até 30 de novembro do ano passado, a opção da conversão dos créditos da Nota Palmense Premiada em desconto do IPTU.&nbsp;</li>
</ul>

Já os donos de imóvei que possuem imóveis não edificados, devem emitir os boletos em uma das três unidades do Resolve Palmas. Veja os endereços abaixo:

<ul>
	<li>Resolve Palmas (Centro) – AV. Juscelino Kubitschek, 120</li>
	<li>Resolve Palmas Sul (Taquaralto) – Quadra 31, Rua 11, Lotes 1 -18</li>
	<li>Resolve Capim Dourado Shopping - Q. 107 Norte Avenida NS 5</li>
</ul>