&nbsp;O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (19) um decreto que prevê o bloqueio de recursos financeiros das casas de apostas ilegais, que operam sem autorização do Ministério da Fazenda.

O decreto contempla as instituições financeiras que receberam ou registraram movimentação de recursos advindos das bets irregulares.

"A partir de agora, com decreto do presidente, um novo documento que será apurado pela Secretaria de Prêmios e Apostas vai ser enviado às instituições financeiras, com ciência do Banco Central. Uma vez que receber isso, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira terá que bloquear todas essas contas", disse Dario Durigan.

Com isso, o ministério passa a identificar os responsáveis pelas plataformas e a bloquear os recursos ligados às bets ilegais. De acordo com Durigan, há cerca de 300 operadores por trás dos quase 50 mil sites derrubados, que utilizaram cerca de 30 instituições financeiras para fazer os pagamentos. O bloqueio precisará ser confirmado em até 48 horas após a notificação enviada pelo Ministério da Fazenda.

Caso haja alguma contestação, as instituições envolvidas poderão apontar razões para que o bloqueio seja revisto. Se não houver nenhuma manifestação nesse sentido, a AGU (Advocacia-Geral da União) irá ajuizar uma ação para haver expropriação dos recursos, que passarão ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inss-altera-atendimento-do-135-nos-dias-de-jogos-do-brasil-na-copa-do-mundo-1.3423729" target="_blank">INSS altera atendimento do 135 nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/empresa-e-negocios/empresas-negocios-18-06-2026-1.3423383" target="_blank">Empresas &amp; Negócios - 18/06/2026</a></div>

Além do bloqueio dos recursos, uma portaria publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União também regulamentou a responsabilidade solidária de instituições de pagamento que permitirem transações com bets ilegais, sem autorização do governo para atuar. Pessoas físicas e jurídicas que divulgarem essas casas de apostas também serão responsabilizadas.

Segundo a portaria, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal fixarão um prazo de 24 horas para que as instituições adotem medidas restritivas que impeçam novas transações.

Na quinta (18), ocorreu a Operação Canto da Sorte, contra sites de apostas clandestinos que atuavam sob licença irregular emitida pela Prefeitura de Bodó, cidade de 2.363 habitantes no Rio Grande do Norte.

Ao longo de dez meses, a LotSeridó, loteria criada pelo município de Bodó, licenciou 37 sites e arrecadou R$ 8,3 milhões em taxas, segundo o MP. O volume indica uma receita declarada de R$ 415 milhões para as casas de apostas investigadas.

"Fomos ao STF exigindo cumprimento da lei para que município não tivesse essa competência e, ao mesmo tempo, os estados tivessem uma competência limitada. A operação vem a inteligência com o Ministério Público e autoridades estaduais e é a primeira de outras que virão nessa esteira", disse Durigan.

Economia

Governo Lula anuncia que bancos terão de bloquear recursos de bets ilegais

Economia - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Economia- JTO

Decreto

Uma rede de empresas ligadas ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) utilizou familiares, servidores públicos, beneficiários de programas sociais e dinheiro vivo para esconder recursos ilícitos, parte dos quais a Polícia Federal (PF) acredita que tenha origem no ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e na mesada paga por ele ao parlamentar.

A teia é descrita por investigadores em uma análise de Relatórios de Inteligência Financeira (RFIs) do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre a movimentação do grupo ligado ao clã do senador e que atua no Piauí e no Maranhão.

A PF aponta a existência de um "circuito integrado" de movimentação financeira entre empresas das famílias Nogueira e Vorcaro, em especial a CNLF, do senador, e a BRGD, controlada por Vorcaro e seus parentes.

Foi por meio deste fluxo que o ex-banqueiro pagou uma mesada ao senador que soma ao menos R$ 6 milhões entre 2024 e 2025, período que coincide com o agravamento dos problemas do Master e as tentativas de salvar o negócio de Vorcaro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/trump-esnoba-copa-do-mundo-nos-eua-e-e-alvo-de-criticas-1.3422032" target="_blank">Trump esnoba Copa do Mundo nos EUA e é alvo de críticas</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/trump-intensifica-ataques-contra-jornalistas-apos-pesquisas-registrarem-queda-de-popularidade-1.3421777" target="_blank">Trump intensifica ataques contra jornalistas após pesquisas registrarem queda de popularidade</a></div>

A PF aponta então para uma estratégia de lavagem de dinheiro por meio de "estruturas recorrentes e interligadas, utilizadas, em tese, para a ocultação, dissimulação e reinserção de recursos de origem incompatível com a capacidade econômico-financeira formal dos envolvidos, tendo como possível beneficiário final o senador Ciro Nogueira".

"Tais estruturas não se apresentam de forma isolada, mas operam de modo articulado, por meio de empresas do núcleo familiar, circulação intragrupo, uso intensivo de numerário [dinheiro] em espécie e interposição de terceiros, inclusive agentes públicos", conclui a investigação.

A Folha de S.Paulo procurou Ciro Nogueira, por meio de sua assessoria de imprensa, no final da tarde desta terça-feira (16), mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. Também tentou contato com a defesa de Vorcaro, por email e WhatsApp, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

As investigações já identificaram diversos indícios da relação próxima entre Ciro e Vorcaro. Por exemplo, o pagamento de diárias em hotéis de luxo em Nova York e na Europa, viagens juntos e repasses feitos em dinheiro vivo. Além disso, o banqueiro se referia ao parlamentar como "grande amigo de vida".

Segundo a PF, a estrutura funcionaria da seguinte forma: os recursos eram repassados ao clã Nogueira por meio da BRGD, administrada por Felipe Vorcaro (primo de Daniel), por meio de uma fintech chamada PJBank.

Os investigadores apontam que, no período analisado, entre 2020 e 2025, a fintech enviou R$ 3 milhões ao grupo do senador, mesmo sem ter autorização do Banco Central para esse tipo de transação.

A Folha de S.Paulo enviou um email para a assessoria de imprensa da instituição financeira, na noite desta terça-feira (16), mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

A partir daí, entravam em ação duas empresas da família Nogueira, a CNLF e a CN Motos, que atua na venda de motocicletas.

A primeira companhia tem como sócios o senador e mais quatro familiares, enquanto a segunda, ele e mais dois.

As duas serviriam para receber os montantes ilícitos, segundo a PF, então misturá-los aos recursos legítimos das companhias e depois redistribuí-los dentro do clã do senador e sua rede de empresas.

Neste fluxo, a PF destaca uma série de relatórios do Coaf que citam especificamente o senador e que, segundo a reportagem contabilizou, somam mais de R$ 13 milhões em movimentações financeiras suspeitas, envolvendo a teia investigada.

"Em síntese", conclui a PF, os dados do Coaf mostram um "circuito integrado" entre o aporte de recursos pela BRGD (que pagava a mesada), PJBank e dinheiro em espécie, que depois passam pelas companhias do clã do senador.

As duas companhias ligadas ao parlamentar mesclam os recursos com o dinheiro lícito e fazem a "redistribuição de valores dentro do grupo familiar/econômico, tendo Ciro Nogueira como possível beneficiário final".

No caso da CN Motos, por exemplo, a polícia chama atenção para o fato de que um dos funcionários da empresa, chamado Bernardo, realizou R$ 3,5 milhões em depósitos em espécie para a empresa, "em períodos coincidentes com transferências subsequentes da empresa à pessoa física do senador".

Segundo os registros do Coaf, a empresa de venda de motocicletas recebeu ao menos R$ 1,2 milhão vindo de servidores públicos que atuam no Piauí, no Maranhão e em estruturas da União.

"Esse padrão indica possível utilização de terceiros como instrumento de ocultação do real beneficiário das despesas e dos fluxos financeiros, reduzindo a exposição direta do agente político principal", dizem os investigadores.

A PF aponta para o fato de que alguns desses integrantes teriam salário baixo e inclusive teriam sido beneficiários de programas sociais do governo federal, o que motiva a suspeita de que poderiam ter sido usados como laranjas.

Um deles, por exemplo, recebia um pagamento de R$ 2.000 mensais, mas transferiu R$ 90 mil para a CN Motos em um ano.

Outro, que recebeu auxílio emergencial durante a pandemia da Covid-19, pagou R$ 143 mil para a empresa no mesmo período de tempo.

No fluxo contrário, a CN Motos repassou R$ 412 mil a uma pequena empresa em Teresina, capital do Piauí, que tem capital social de apenas R$ 20 mil e como única sócia uma funcionária da assembleia legislativa do estado cujo salário atualmente gira em torno dos R$ 4.000.

Também houve transações entre parlamentares, como o deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que pagou R$ 357 mil à empresa.

Procurado, ele afirmou que o montante se refere a parte da compra de um avião.

Ciro Nogueira usou família, servidores e dinheiro vivo para ocultar mesada de Vorcaro, diz PF

Caso Banco Master

A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6x1 o direito a duas folgas semanais remuneradas para os trabalhadores pode aumentar em até 30% o valor de cada hora extra. O acréscimo representa um desafio adicional às empresas, que já terão que se adaptar a novas escalas de trabalho e a uma jornada reduzida.

O percentual exato dependerá do horário e dia em que for realizada a hora extra e se há habitualidade em sua realização (quando ocorre com frequência, o que garante o pagamento de um adicional). Outro fator a ser considerado é a jornada atual de trabalho e a categoria profissional (algumas profissões têm adicionais maiores por acordo coletivo).

De forma geral, o aumento será reflexo de duas mudanças feitas pela PEC. Primeiro, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução dos salários. Isso fará com que cada hora passe a valer mais. O valor do salário hoje é dividido por 220 horas mensais para calcular o custo de cada uma e deve passar a ser dividido por 200.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/pis-pasep-para-nascidos-em-julho-e-agosto-sera-liberado-segunda-feira-15-1.3420843#error=login_required&amp;state=a0dc39ee-54aa-4d3a-90f7-a04e24cc4263" target="_blank">PIS/Pasep para nascidos em julho e agosto será liberado segunda-feira (15)</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/loterias/mega-sena-acumula-e-pode-pagar-r-8-milh-es-na-proxima-quinta-11-1.3420312" target="_blank">Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 8 milhões na próxima quinta (11)</a></div>

Sobre as horas extras já incide um adicional de 50%, mas outros aditivos são acrescentados quando são feitas no período noturno (mais 20%) ou domingos e feriados (quando contam em dobro, um complemento de 100% ao invés de 50%).

Especialistas apontam que, a depender da categoria e dos acordos coletivos estabelecidos, é possível que as horas extras feitas aos sábados passem a ser consideradas em dobro.

O segundo ponto da PEC que aumentará o valor pago pelas horas extras é que incide um adicional chamado de DSR (Descanso Semanal Remunerado) sobre aquelas feitas com habitualidade (com frequência e constância acima da jornada contratual regular). Com uma folga a mais por semana e um dia útil a menos, esse bônus será diretamente impactado.

A DSR é calculada assim: divide-se o valor do salário por hora (que aumentará pela redução da jornada para 40 horas semanais) pelo número de dias úteis no mês (que ficará menor após a PEC), e o resultado é multiplicado pelo número de folgas mensais (que pode dobrar a depender do mês).

Um trabalhador que recebe o salário mínimo de R$ 1.621,00, por exemplo, e que fez 10 horas extras aos domingos em um mês de 30 dias sem feriados, recebe hoje R$ 170,03 adicionais. Com as mudanças aprovadas na PEC, ele passaria a ganhar R$ 221,05 –um acréscimo de 30% sobre o valor atual das horas extras e de 13% sobre o salário normal.

ENTENDA A PROPOSTA

O setor empresarial tentou modificar o texto da PEC na Câmara para estabelecer que o novo dia de folga semanal após a proibição da escala de trabalho 6x1 (de seis dias trabalhados para apenas um de folga) fosse considerado "dia útil não trabalhado", para não alterar o cálculo das horas extras e o salário de trabalhadores horistas ou avulsos.

O governo Lula (PT) se posicionou nas negociações internas contra essa alteração e o texto foi aprovado como "duas folgas semanais remuneradas, uma delas preferencialmente aos domingos". Os empresários pretendem convencer o Senado a fazer a mudança caso a PEC avance.

Há, no entanto, algumas incertezas jurídicas em relação ao texto aprovado. Uma delas é o momento em que a mudança no valor das horas extras entraria em vigor, caso a PEC seja aprovada. Juristas divergem se ocorrerá quando as duas folgas passarem a valer (60 dias após a promulgação da PEC), se dependerá de uma nova lei regulamentando a forma de cálculo ou de mudança nas súmulas do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

O advogado Matheus Quintiliano, sócio da área trabalhista do Velloza Advogados, afirma que esse é um dos pontos com maior potencial de judicialização.

"Existem pelo menos duas interpretações possíveis. A primeira é que, uma vez aprovada a PEC, a legislação vigente deverá ser interpretada à luz do novo texto constitucional, permitindo a aplicação imediata da nova lógica de cálculo. A segunda é que, embora o direito ao repouso seja ampliado pela Constituição, a forma de cálculo dos reflexos dependeria de alteração legislativa específica para conferir maior segurança jurídica", diz.

Já o advogado Gáudio Ribeiro de Paula, sócio fundador da SampLaw, afirma que o reflexo no pagamento de horas extras pode ocorrer sem alteração na lei que trata da DSR, apenas com a mudança na Constituição, mas que isso será objeto de disputa no Judiciário, e que o ideal é o TST rever a súmula que estabelece o sábado como dia útil.

"Não depende de alterar a Lei 605 [sobre a DSR], mas também não é automático. Depende de o Judiciário reconhecer os dois dias como repouso para fins de reflexo, o que tende a ser objeto de disputa nos primeiros anos", diz de Paula. "Há um argumento sólido de que deixam de ser, mas isso será provavelmente definido em litígio e não pela simples promulgação da PEC".

Para o juiz do trabalho Ronaldo Callado, diretor de comunicação social da Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho), serão necessários mais estudos e discussão para resolver situações como estas, que hoje estão muito vagas na PEC. "A gente vai ficar nesse início com algumas controvérsias", afirma.

Ele defende que isso, junto com a redução da jornada para 40 horas semanais, pode ser um incentivo para que as jornadas máximas de trabalho passem a ser observadas e que as horas extras ocorram apenas em casos excepcionais.

"Na prática, hoje já há quase que uma habitualidade na geração de horas extras, o que é um dos fatores que mais causa acidentes e afastamento dos trabalhadores por motivos médicos", diz.

Outra incerteza é como será o impacto para categorias com regimes de trabalho diferenciados, como médicos e policiais, que costumam fazer a escala 12x36 (12 horas de trabalho para 36 de folga).

Nesses casos, a PEC permite que os dias de descanso sejam acumulados para outro momento dentro do mesmo mês-calendário, o que muda a forma de cálculo da DSR. O valor da hora também pode não ter alteração, pois parte dessas categorias já tem jornada de 40 horas semanais ou menos.

Um grupo que não será beneficiado com a mudança nas horas extras é o dos profissionais com diploma de ensino superior e salários acima de R$ 21,1 mil, já que a PEC acaba com o limite de 44 horas de trabalho semanais para eles e dispensa as empresas de controle de jornada.

PEC do fim da escala 6x1 pode aumentar em até 30% o valor de cada hora extra

Reforma trabalhista 

Quem faz aniversário em julho e agosto pode receber abono salarial a partir da próxima segunda-feira (15). O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vai liberar o quinto lote de PIS e Pasep aos trabalhadores dos setores público e privado.

Profissionais com carteira assinada e servidores públicos inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos que tenham trabalhado formalmente em pelo menos 30 dias de 2024 e recebido até R$ 2.765,93 são beneficiados. O empregador também precisa ter informado corretamente e no prazo os dados do trabalhador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

O governo estima que 26,9 milhões de trabalhadores serão contemplados pelo benefício ao longo de 2026 e serão utilizados R$ 33,5 bilhões em recursos. A liberação dos valores leva em conta o mês do aniversário e o dinheiro fica disponível até 30 de dezembro.

Quem trabalhou 12 meses em 2024 tem direito um salário mínimo de hoje (R$ 1.621). Os outros beneficiários receberão de maneira proporcional aos meses trabalhados. As consultas sobre valores, calendário e banco responsável pelo pagamento podem ser feitas pela Carteira de Trabalho Digital e pelo portal Gov.br.

A partir deste ano, até 2035, o direito ao PIS/Pasep sofrerá limitação gradual. Antes, era elegível ao benefício o trabalhador que recebesse até dois salários mínimos no ano de apuração. Em dez anos, terá direito apenas quem receber até 1,5 salário mínimo. A redução começou em 2026 e será gradual, corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/loterias/mega-sena-acumula-e-pode-pagar-r-8-milh-es-na-proxima-quinta-11-1.3420312" target="_blank">Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 8 milhões na próxima quinta (11)</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/ultimos-aprovados-do-concurso-para-promotor-tomam-posse-mpto-encerra-convocac-es-1.3420142" target="_blank">Últimos aprovados do concurso para promotor tomam posse; MPTO encerra convocações</a></div>

QUEM TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL EM 2026?

Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por pelo menos 30 dias em 2024 e estão inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e receberam, em média, até R$ 2.765,93 por mês.

&nbsp;

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PIS/PASEP EM 2026

Nascidos em - Liberação do pagamento

Janeiro - 16 de fevereiro

Fevereiro - 16 de março

Março e abril - 15 de abril

Maio e junho - 15 de maio

Julho e agosto - 15 de junho

Setembro e outubro - 15 de julho

Novembro e dezembro - 17 de agosto

O calendário foi aprovado pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). As datas foram propostas pelo MTE e definidas após deliberação com outros órgãos do governo federal.

&nbsp;

COMO CONSULTAR O PIS/PASEP?

Pela internet

1 - Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em "Entrar com gov.br"

2 - Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site

3 - Em seguida, clique em "Abono Salarial"

4 - Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício

&nbsp;

Pelo aplicativo

1 - No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha.

2 - Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.

3 - Na tela inicial, clique em "Abono Salarial - Consultar". Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em "Benefícios e Abono Salarial".

4 - Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber.

&nbsp;

COMO É FEITO O PAGAMENTO DO PIS?

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada. Quem tem conta-corrente ou poupança na Caixa recebe o crédito automaticamente. Trabalhadores sem conta poderão sacar os valores em agências, lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes Caixa Aqui.

&nbsp;

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO PASEP?

O Pasep é pago pelo Banco do Brasil aos servidores públicos. Clientes do banco recebem o valor diretamente na conta. Quem não tem conta deve procurar uma agência do Banco do Brasil para sacar o benefício, levando documento de identificação com foto.

PIS/Pasep para nascidos em julho e agosto será liberado segunda-feira (15)

Confira 

A Receita Federal faz neste mês um leilão eletrônico em São Paulo com mercadorias apreendidas ou abandonadas que incluem veículos, eletrodomésticos, joias, equipamentos eletrônicos, itens de vestuário e máquinas agrícolas.

Para participar, é preciso acessar o portal da Receita Federal, clicar em "Participar de leilão eletrônico" e fornecer senha do portal Gov.br, que deve ser nível prata ou ouro. Em seguida, é só selecionar o edital 0800100/0000008/2026, de São Paulo.

As propostas podem ser enviadas até as 18h desta sexta-feira (12), e a sessão de lances está marcada para o dia 15 de junho.

Entre os destaques do edital está um Chevrolet Onix prata, ano 2025, com valor inicial de R$ 18 mil no lote 204. Também aparecem uma van Peugeot Boxer branca, de 2009, por R$ 8.600 no lote 205 e um microônibus Mercedes-Benz prata, ano 2011, por R$ 22 mil no lote 206.

Outro veículo ofertado é um Toyota Premio prata, fabricado em 2007, com lance mínimo de R$ 10,5 mil no lote 14. O edital inclui ainda uma motocicleta elétrica Voltz EVS Work sem bateria por R$ 2.900 no lote 63 e um patinete elétrico por R$ 1.200 no lote 95.

No segmento de máquinas e equipamentos, uma colheitadeira usada da fabricante John Deere, produzida em 2008 nos Estados Unidos, aparece no lote 77 com valor inicial de R$ 90 mil.

O leilão também traz itens de menor valor. Um par de brincos de prata da Tiffany tem lance mínimo de R$ 180 no lote 96. Já o lote 183 reúne dois micro-ondas, duas cafeteiras, duas air fryers e uma fritadeira por R$ 800. Um aspirador de pó da Nilfisk aparece por R$ 650 no lote 650.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governo-lula-quer-evitar-desgaste-com-fila-do-inss-e-preve-zerar-pedidos-represados-antes-das-eleic-es-1.3419533" target="_blank">Governo Lula quer evitar desgaste com fila do INSS e prevê zerar pedidos represados antes das eleições</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/bets-duplicam-faturamento-no-pais-e-ja-recolhem-impostos-igual-a-tabaco-e-agricultura-1.3419270" target="_blank">Bets duplicam faturamento no país e já recolhem impostos igual a tabaco e agricultura</a></div>

Além desses produtos, a Receita oferece lotes com computadores, tablets, smartwatches, telas e peças para celulares, impressoras, monitores, projetores, câmeras, caixas de som, instrumentos musicais, brinquedos, artigos de pesca, ferramentas, componentes eletrônicos e materiais industriais.

O leilão é aberto a pessoas físicas e jurídicas. Segundo o edital, pessoas físicas podem apresentar propostas apenas para determinados lotes, entre eles os de números 14, 63, 95 e 96. Alguns bens possuem restrições adicionais. Os lotes 15 a 20, por exemplo, não poderão ser revendidos mesmo quando adquiridos por empresas.

As mercadorias poderão ser visitadas mediante agendamento até quinta-feira (11) em unidades localizadas em São Paulo, Barueri, Santo André, São Bernardo do Campo, Campinas, Santos, Guarujá, Sorocaba, Taubaté, Araraquara e Bauru.

Neste ano, o órgão passou a exigir uma confirmação adicional quando uma proposta ultrapassa dez vezes o valor de avaliação do lote. Caso o licitante não confirme a oferta dentro do prazo previsto, ela é automaticamente desclassificada. A medida foi criada para reduzir lances sem intenção de pagamento, que prejudicavam a conclusão dos leilões.

*

CALENDÁRIO DO LEILÃO

Período de apresentação das propostas Até 18h de 12 de junho

Período de visitação Até 11 de junho

Sessão pública para classificar e ordenar propostas 9h de 15 de junho

Apresentação dos lances 10h de 15 de junho

Retirada de lotes arrematados Em até 30 dias após leilão

&nbsp;

QUEM PODE PARTICIPAR?

As pessoas físicas que desejarem participar precisam ter mais de 18 anos —ou serem emancipadas—, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e selo de confiabilidade prata ou ouro no portal Gov.br.

As empresas interessadas devem ter o cadastro regular no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e também ter selo de confiabilidade prata ou ouro.

Leilão da Receita Federal tem carro por R$ 10 mil, eletrodomésticos e joias