O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discutiu ao menos três cenários de reajuste para o Bolsa Família, mas acabou escolhendo a correção linear dos benefícios. A opção é mais onerosa para as contas e vista por técnicos como menos eficiente em termos de desenho do programa, mas contempla um maior número de beneficiários às vésperas da eleição.

Nesta quinta-feira (17), o presidente editou um decreto para reajustar em 15,04% os benefícios do programa. O pagamento mínimo por família vai subir de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro, mês das eleições.

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) já vinha discutindo alternativas de reajuste desde o primeiro semestre, mas ainda não havia previsão de avanço. As propostas foram adiante somente nas últimas semanas e passaram pelo crivo dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, que mapearam o espaço fiscal possível para acomodar a medida.

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Além do reajuste linear, os demais cenários analisados previam um reajuste no valor per capita, chamado de Benefício de Renda de Cidadania (brc), ou um aumento com foco nas parcelas complementares, concedidas quando há crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes entre os beneficiários.

Tais opções eram preferidas pelos técnicos e seriam mais eficientes porque garantiriam um repasse total maior para famílias mais numerosas e reduziriam a distorção causada pelo benefício mínimo por família, que induziu a divisão artificial de cadastros em unipessoais para ampliar seus ganhos. O piso foi criado ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL) e mantido na gestão Lula.

No entanto, essas opções também teriam um alcance menor, já que nem todos os beneficiários sentiriam diferença no bolso de fato. Até por isso, as medidas seriam mais econômicas para os cofres públicos.

Hoje, o benefício per capita paga R$ 142 por integrante da família. Crianças até seis anos recebem um adicional de R$ 150, focado na primeira infância. Acima dessa idade e até 18 anos, há um extra de R$ 50. Além disso, gestantes e mulheres que amamentam também recebem R$ 50 a mais.

O benefício per capita é pago a todas as 49,7 milhões de pessoas contempladas pelo Bolsa Família, mas os demais têm públicos mais restritos. Segundo dados do MDS, em agosto foram pagos 8,36 milhões de benefícios para a primeira infância e 15,4 milhões de benefícios familiares, que englobam as demais categorias. Isso representa menos da metade das pessoas que estão no programa.

Além disso, há hoje 17,9 milhões de pessoas (cerca de um terço do total) que recebem o chamado benefício complementar, que é justamente a parcela que garante o piso de R$ 600. Esse grupo corria o risco de não receber reajuste nenhum caso as opções tidas como mais eficientes fossem adotadas.

Às vésperas da eleição, o governo acabou escolhendo o modelo que contemplaria todos os beneficiários do programa. A medida terá um custo extra de R$ 5,8 bilhões neste ano e R$ 22,7 bilhões anuais em 2027 e 2028.

Procurado pela reportagem, o MDS afirmou que o reajuste "preserva o atual desenho do Bolsa Família". "Os valores dos benefícios foram atualizados de acordo com a inflação, mantendo a estrutura vigente do programa, que considera tanto a garantia de um valor mínimo por família quanto benefícios calculados de acordo com o número e a composição de seus integrantes", disse.

O argumento do governo é que o reajuste busca repor as perdas causadas pela inflação de 15,04% acumulada entre março de 2023, quando entrou em vigor a reformulação do programa, e agosto deste ano. O índice usado para a correção é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que abrange as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos. A alta registrada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no mesmo período foi de 16,3%.

Se fosse considerada a data em que o valor passou a R$ 600, em agosto de 2022, durante o governo Bolsonaro, a correção seria de 17,5%, para R$ 705, pelo INPC.

O reajuste linear também foi considerado o formato que blindaria o presidente de questionamentos jurídicos, já que a lei eleitoral restringe a correção de benefícios em percentuais acima da inflação nos meses que antecedem o pleito.

Isso significa que Lula não poderia dar aumentos significativos às parcelas do Bolsa isoladamente. Um dos cenários defendidos pelos técnicos previa elevar o benefício per capita para perto de R$ 300, para que uma família de duas pessoas recebesse mais do que um beneficiário unipessoal, mas isso não seria legalmente viável. Já o reajuste de 15% permitido pela legislação teria, sozinho, alcance limitado.

"Em atendimento à legislação eleitoral, o entendimento do governo foi de que a autorização deveria ser para um reajuste linear dos benefícios", disse o MDS.

A redução do poder de compra das famílias também pesou nessa equação. Segundo os técnicos, o governo recebeu reclamações sobre o custo de vida das famílias, que estavam com os benefícios congelados desde a reformulação do programa, em março de 2023. Isso alcança inclusive os unipessoais.

De acordo com um dos interlocutores, entrou no radar do governo a possibilidade de famílias unipessoais caírem novamente em situação de insegurança alimentar grave diante do aumento nos preços dos alimentos. Esse argumento foi usado para defender o reajuste linear, que contemplaria também as famílias de um só integrante.

Outro fator que colocou pressão sobre o governo foi a petição da DPU (Defensoria Pública da União), apresentada na quarta-feira (16) ao STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo que a Corte desse um prazo de 15 dias para o governo atualizar os valores dos benefícios do Bolsa Família. A medida foi requerida no âmbito de uma ação que, em 2021, determinou ao governo o pagamento de uma renda mínima à população mais vulnerável.

A professora do Insper Laura Müller Machado, especialista na área social e colunista da Folha de S.Paulo, avalia que a ampliação dos recursos para o Bolsa Família é uma medida positiva, mas questiona a escolha do governo pelo reajuste linear.

"Quanto mais generoso o Brasil for com os mais pobres, quanto mais renda a gente tem para dar para quem mais precisa, melhor. A questão é se o programa está, de fato, entregando mais para quem mais precisa", diz.

Para ela, reajustar apenas o benefício per capita e as parcelas familiares seria uma maneira de reduzir os danos do piso mínimo por família. "Tudo que eu [governo] podia fazer era reajustar pela inflação? Então ajusta todos os valores per capita. Devagarzinho, vai tirando o valor único, que é bem danoso", afirma.

"Não é um problema aumentar o valor ou o orçamento do programa. O problema é manter o mesmo desenho. Poderia usar os ajustes para minimizar os danos do desenho", diz Machado.

Segundo a especialista, ao reajustar o piso de R$ 600, o governo passa a mensagem de que esse valor mínimo será mantido, reforçando o "incentivo perverso" de quebra artificial do núcleo familiar.

Técnicos do governo admitem, sob reserva, que o cenário ideal seria reajustar todas as parcelas de benefício per capita, menos o piso, para ir eliminando as distorções gradualmente. No entanto, eles apostam em instrumentos de fiscalização para evitar novo aumento artificial no número de unipessoais no programa.

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Governo discutiu três cenários para o Bolsa Família e optou por reajuste mais amplo às vésperas da eleição

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Documentos da Polícia Federal indicam que Daniel Vorcaro, do Banco Master, teria tido conhecimento antecipado de que seria alvo da operação que resultou em sua prisão. Ele foi preso na noite de 17 de novembro de 2025, quando se preparava para embarcar em um jato particular com destino a Malta.

Para os investigadores, uma sequência de mensagens, anotações e movimentações encontradas no celular do ex-banqueiro revela que informações sigilosas sobre a investigação chegaram até ele nas semanas anteriores à ação policial.

As informações constam de relatório da PF enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal). A publicação dos documentos foi determinada pelo ministro André Mendonça a pedido de Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), em meio à grave crise institucional na Corte.

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A reportagem procurou todos os envolvidos por WhatsApp às 8h40, mas ainda não obteve retorno.

Os registros mostram que o acesso de Vorcaro a informações reservadas se intensificou à medida que a operação se aproximava. Em 17 de outubro de 2025, houve uma reunião restrita entre integrantes da Polícia Federal e do Banco Central para tratar das apurações sigilosas envolvendo o Master.

Quatro dias depois, em 21 de outubro, Vorcaro registrou no aplicativo de notas de seu celular os nomes completos de delegados e agentes da PF e de procuradores da República envolvidos no caso.

Em 30 de outubro, o banqueiro fez uma nova anotação, intitulada "De pessoas de dentro do Bacen que são meus amigos e ficaram preocupados". No texto, afirmava que as informações recebidas eram 100% confiáveis por terem partido de pessoas que participavam diretamente das discussões e ressaltava que não poderia 'queimá-los'.

Segundo a PF, os indícios de acesso a informações protegidas avançaram também sobre o que ocorria no Poder Judiciário. Em 16 de novembro, dois dias antes do cumprimento dos mandados, Vorcaro salvou uma anotação na qual perguntava se um interlocutor tinha proximidade com o juiz federal Ricardo Soares Leite, titular da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, responsável pelas medidas cautelares sigilosas da investigação.

Na manhã seguinte, véspera da operação, a movimentação de Vorcaro se intensificou. Às 7h28 de 17 de novembro, ele recebeu mensagens urgentes do advogado Walfrido Warde. A partir daquele momento, segundo os registros analisados pelos investigadores, o banqueiro alterou seu roteiro e passou a organizar uma viagem para fora do país.

Paralelamente, Vorcaro manteve contato com o jornalis

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ta Diego Escosteguy, apontado na investigação da PF como beneficiário de repasses financeiros do esquema. Pouco depois das 11h, o site O Bastidor publicou uma reportagem revelando a existência de um inquérito contra o Banco Master na 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

Escosteguy disse, em nota, que, ao contrário do que indica representação da PF, a relação com o empresário citado nos autos sempre foi estritamente profissional, no âmbito da atividade jornalística. Disse ainda que os valores recebidos referem-se a contratos de patrocínio e publicidade, prática regular no mercado de comunicação.

"Uma simples leitura da referida matéria demonstra que não se antecipou ou insinuou qualquer operação ou medida cautelar contra quem quer que seja. Não houve direcionamento de conteúdo por parte de terceiros, tampouco qualquer comprometimento da autonomia jornalística", disse.

Vorcaro encaminhou a reportagem a Warde. O advogado, então, utilizou a publicação como fundamento para protocolar uma petição urgente em busca de acesso aos autos, que até aquele momento corriam sob sigilo. Em mensagens trocadas ao longo do dia, Warde afirmou a Vorcaro que estava infernizando o magistrado responsável pelo caso pelo WhatsApp.

Ao mesmo tempo, Vorcaro buscava construir uma justificativa formal para deixar o Brasil naquela noite. Segundo a investigação, ele acionou os servidores do Banco Central Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana, apontados pela PF como cooptados pelo grupo, em uma conversa no WhatsApp. Os dois teriam atuado para viabilizar uma reunião virtual de emergência com o diretor de Fiscalização do BC, Ailton Aquino.

A videoconferência foi realizada no início daquela tarde, sem gravação ou registro em ata. Nela, Vorcaro comunicou a suposta venda do Banco Master ao Grupo Fictor e afirmou que precisava viajar a Dubai naquela mesma noite para assinar contratos relacionados à operação.

Posteriormente, a defesa apresentou em habeas corpus uma declaração assinada por Paulo Sérgio sobre a reunião para sustentar que a viagem aos Emirados Árabes tinha finalidade empresarial e não representava uma tentativa de fuga.

A interpretação da Polícia Federal é diferente. Para os investigadores, a reunião foi articulada às pressas para produzir uma justificativa formal para a saída do banqueiro do país.

Documentos da Polícia Federal que também se tornaram públicos mostram que Vorcaro perguntou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se deveria deixar o país dois dias antes de ser preso pela Polícia Federal.

A viagem, porém, não ocorreu. Na noite de 17 de novembro, agentes da Polícia Federal prenderam Vorcaro no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), quando ele se preparava para embarcar em um jato particular. No dia seguinte, 18 de novembro, a PF cumpriu os demais mandados da operação.

Documentos indicam que Vorcaro sabia da prisão e se preparou para fugir

conhecimento antecipado

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera que a União Europeia conduza uma auditoria in loco para verificar os protocolos de prevenção do uso inadequado de antimicrobianos na produção de carne bovina do Brasil.

Os europeus já sinalizaram que farão a inspeção, mas ainda não fecharam uma data com as autoridades brasileiras, segundo disse à reportagem um membro do governo Lula. Ele preferiu falar sob reserva por discutir temas sensíveis.

A União Europeia passou a proibir a importação de carnes e mel do Brasil em 3 de setembro, alegando que o país não comprovou que atende às regras do bloco no uso de antimicrobianos durante a vida do animal. Antimicrobianos são antibióticos, antiprotozoários e antivirais usados no tratamento dos rebanhos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/leil-o-da-receita-tem-playstation-5-por-r-554-e-nissan-kicks-por-r-2-280-1.3453988" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Leilão da Receita tem PlayStation 5 por R$ 554 e Nissan Kicks por R$ 2.280</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/eletrificado-impacta-mercado-de-veiculos-em-goias-1.3437272" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Eletrificado impacta mercado de veículos em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/iphone-17e-chega-ao-brasil-a-partir-de-r-5-799-1.3380604" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">iPhone 17e chega ao Brasil a partir de R$ 5.799</a></div>

Na última sexta-feira (4), a autoridade sanitária da União Europeia concluiu uma auditoria na cadeia produtiva de aves e mel. Como mostrou a coluna Painel, os europeus emitiram uma sinalização positiva, e o governo Lula espera retomar as exportações de frango e de mel em até dois meses.

A situação da carne bovina é mais complexa em função do ciclo de vida do boi. A União Europeia exige que o animal tenha vivido, do nascimento até o abate, sem receber qualquer substância proibida pelas regras sanitárias do bloco, e por isso é improvável uma retomada das exportações de carne bovina antes da segunda metade do próximo ano.

O Ministério da Agricultura disse em nota que não é possível indicar uma data precisa para a retomada das exportações, e não confirmou a projeção de retomada em 2027. A reportagem questionou sobre a perspectiva de uma inspeção in loco conduzida pela União Europeia, mas não recebeu resposta.

O governo brasileiro ofereceu à União Europeia uma série de garantias de que a cadeia de produção de carne bovina está em conformidade com os padrões europeus, incluindo um protocolo privado de uso de antimicrobianos aprovado em junho e novas regras sobre o tema instituídas pelo Ministério da Agricultura.

Os europeus deverão dizer oficialmente se essas garantias são suficientes para atestar que o Brasil cumpre as regras da UE.

Embora essa resposta não tenha data para acontecer, o tema é uma prioridade das autoridades brasileiras, e a auditoria na cadeia produtiva da carne de aves já é tratada como um avanço.

As exportações de carne bovina e de frango do Brasil à Europa juntas somaram US$ 1,8 bilhão (R$ 10 bilhões) em 2025.

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Em entrevista à CNN na terça-feira (8), o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, afirmou que o ambiente internacional tem ficado mais fragmentado e mais hostil, mas que o Brasil sempre foi alvo de barreiras técnicas.

"Nos antimicrobianos foi uma questão que superou em muito a questão técnica", disse. Ele afirmou que os auditores responsáveis pela inspeção na cadeia produtiva de aves e mel informaram que o processo de "segregação do não uso de antimicrobianos" é satisfatório e cumpre com os requisitos da UE.

Entre as garantias enviadas pelo Brasil à União Europeia para reverter o veto à carne nacional, o Ministério da Agricultura apresentou o protocolo privado de exportação de bovinos desenvolvido pelo setor e aprovado pelo governo federal no início de junho.

O protocolo prevê que uma empresa certificadora fará vistorias nas propriedades de criação de gado para garantir que o produtor está conforme as normas europeias.

A certificadora vai conferir o plano de manejo da propriedade, verificar as condições físicas em que os bois são criados, e realizar uma inspeção individual por amostragem no rebanho. Essas inspeções se somam à fiscalização já realizada de forma rotineira pelo governo federal.

Segundo a Abiec, a associação brasileira dos exportadores de carne bovina, o protocolo já está em execução e recebeu adesão de 100% dos produtores associados habilitados a exportar para o mercado europeu.

Além disso, o governo brasileiro implementou novas regras de inspeção para o setor. Um ofício circular destaca quais são os antibióticos, antivirais e antiprotozoários reservados ao tratamento humano e define responsabilidades dos abatedouros brasileiros que exportam para a Europa.

Segundo a diretiva, os frigoríficos devem assegurar rastreabilidade das matérias-primas, manutenção de registros e mecanismos de bloqueio de lotes quando identificada perda de elegibilidade.

Em casos de não conformidade, o protocolo exige a comunicação imediata ao ministério, com avaliação de técnicos da pasta e apresentação da rastreabilidade completa dos produtos.

"O Brasil segue trabalhando, em articulação com os setores envolvidos e em diálogo com as autoridades competentes da União Europeia, para assegurar o pleno atendimento dos requisitos sanitários aplicáveis às exportações de carne bovina", afirmou o Ministério da Agricultura em nota enviada à reportagem.

A pasta explicou que não há previsão de tratamento diferenciado ou de exceções aos requisitos sanitários vigentes para produtos específicos, e disse que a volta da autorização às compras do Brasil está vinculada ao cumprimento das condições previstas no protocolo de antimicrobianos desenvolvido pelo setor privado.

"Nos últimos anos, o país adotou medidas adicionais para fortalecer o alinhamento de sua legislação às melhores práticas internacionais relacionadas ao combate à resistência aos antimicrobianos, [incluindo] a proibição do uso de antimicrobianos classificados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como reservados para uso humano, a restrição ao uso de determinadas substâncias e de antimicrobianos empregados como melhoradores de desempenho."

A Abiec diz que vê com preocupação a interrupção das exportações brasileiras de carne bovina para a União Europeia e afirma que as garantias oficiais do Mapa já foram apresentadas. A entidade afirma que o protocolo privado trata-se de um requisito regulatório de mercado, estabelecido pela União Europeia para seus fornecedores.

"A União Europeia é um mercado estratégico para o Brasil, principalmente pelo alto valor agregado e pelo perfil específico dos cortes comercializados", diz a associação em nota.

"A carne bovina brasileira seguirá sendo comercializada nos mercados para os quais estiver habilitada, mas não há substituição automática do mercado europeu, uma vez que diferentes destinos demandam produtos e cortes distintos."

Governo aguarda auditoria de europeus na produção da carne bovina para destravar exportações

protocolos

A Caixa Econômica está oferecendo aos clientes pessoa física a possibilidade de parcelamento de transferências e pagamentos feitos por Pix. A nova funcionalidade, anunciada na quinta-feira (3), está disponível para as transações feitas diretamente no aplicativo do banco.

A medida é realizada por meio de contratação de crédito, no momento da transação. A Caixa já disponibiliza outras ferramentas como Agendamento Pix, Pix Automático, Pix por Aproximação via Google Pay.

O banco público informou que para os clientes com limite disponível, os valores para contratação variam entre R$ 300 e R$ 50 mil, com prazo de pagamento de até 12 meses e taxas de juros conforme relacionamento com o banco.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governo-lula-muda-criterio-para-dizer-que-zerou-fila-do-inss-mesmo-com-235-mil-pedidos-atrasados-1.3452248">Governo Lula muda critério para dizer que zerou fila do INSS mesmo com 235 mil pedidos atrasados</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/fim-da-escala-6x1-exigira-adaptac-o-em-setores-que-funcionam-sem-pausa-veja-impactos-por-profiss-o-1.3452096">Fim da escala 6x1 exigirá adaptação em setores que funcionam sem pausa; veja impactos por profissão</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/familias-poder-o-concluir-inventario-em-cartorio-sem-pagar-imposto-sobre-heranca-diz-cnj-1.3452015">Famílias poderão concluir inventário em cartório sem pagar imposto sobre herança, diz CNJ</a></div>

As condições da operação estão disponíveis no aplicativo do banco. O cliente pode concluir a transação e realizar a transferência Pix com uma autenticação, mas é necessário atualizar o aplicativo da Caixa para a versão mais recente.

"Antes da confirmação da operação, o cliente visualiza informações sobre taxa de juros, valor das parcelas, CET [Custo Efetivo Total] e IOF, podendo comparar e avaliar de forma transparente o impacto da operação em seu orçamento. A disponibilização da linha de crédito ocorre mediante análise de risco realizada pela Caixa e depende da existência de limite disponível para contratação", informou o banco.

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Caixa anuncia Pix parcelado no aplicativo com prazo de até 12 meses

Caixa lança parcelamento de Pix de até R$ 50 mil

Crédito

A 2ª Vara de Falências e <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/multilaser-preve-perdas-de-r-20-milh-es-com-casas-bahia-1.3446419" target="_self">Recuperações Judiciais de São Paulo aceitou pedido da Casas Bahia</a> e suspendeu ações judiciais e execuções de dívida contra a varejista por 180 dias.

Segundo a decisão, os efeitos da proteção passaram a contar do dia 19 de agosto, data em que foi proferida a primeira liminar no caso.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/reclamac-es-contra-casas-bahia-sobem-65-neste-ano-e-queixas-por-entrega-ja-superam-todo-2025-1.3446158" target="_self">A Casas Bahia protocolou seu pedido de recuperação judicial </a>no dia 16 de agosto, reportando uma dívida de R$ 17,3 bilhões. Dez empresas da holding fazem parte da ação, entre elas as marcas Casas Bahia e Ponto Frio, o ecommerce Extra.com e a fabricante de móveis Bartira, além de subsidiárias de logística e tecnologia.

No início da semana, a companhia havia pleiteado o chamado "stay period", para que fossem suspensas as execuções de dívidas enquanto a recuperação judicial não é aceita em definitivo pelo Judiciário. É uma forma de blindar seu patrimônio contra credores que apontavam quebra de contrato e pediam a antecipação dos pagamentos em atraso.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/grupo-casas-bahia-pede-recuperac-o-judicial-divida-e-de-r-17-3-bilh-es-1.3445600" target="_self">Grupo Casas Bahia pede recuperação judicial; dívida é de R$ 17,3 bilhões</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/reclamac-es-contra-casas-bahia-sobem-65-neste-ano-e-queixas-por-entrega-ja-superam-todo-2025-1.3446158" target="_self">Reclamações contra Casas Bahia sobem 65% neste ano, e queixas por entrega já superam todo 2025</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/casas-bahia-faz-leil-o-virtual-de-eletrodomesticos-1.3447771" target="_self">Casas Bahia faz leilão virtual de eletrodomésticos</a></div>

Em seu despacho nessa sexta-feira, a juíza Tainá Maria Leonardo de Oliveira aceitou a tese de que o perigo de dano estava caracterizado por uma corrida de credores contra o patrimônio do grupo. Os bloqueios judiciais já somavam cerca de R$ 9 milhões nos dias seguintes ao pedido de recuperação.

A juíza destacou, no entanto, que, apesar dessa proteção, execuções fiscais e créditos tributários não estarão cobertos pelos efeitos do stay period. O mesmo acontecerá com ações cujos valores dos créditos ainda não foram fixados (como indenizações morais e materiais, por exemplo), ações trabalhistas em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho e obrigações extraconcursais —que estão fora da recuperação judicial.

No despacho, a magistrada estabeleceu que depósitos recursais e judiciais vinculados a créditos sujeitos à recuperação fiquem retidos sob custódia judicial. A determinação é que os juízes que analisarem casos contra a Casas Bahia não autorizem o levantamento de valores por credores individuais.

O objetivo é preservar a universalidade e a igualdade de credores.

A juíza afirma que a realização de uma constatação prévia (perícia) é indispensável para entender a dimensão das operações realizadas pelo grupo Casas Bahia, que contabiliza mais de 765 lojas físicas pelo país e controla toda uma cadeia de segmentos próprios, bem como aferir toda a documentação apresentada. Por isso o stay period é necessário.

Além disso, a juíza determinou que o BTG Pactual reestabeleça, em 24 horas, o acesso da varejista às contas bancárias mantidas na instituição e ao extrato. A varejista disse que seus acessos foram bloqueados. O banco, que poderá pagar multa diária de R$ 100 mil, não se pronunciou.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/grupo-casas-bahia-pede-recuperac-o-judicial-divida-e-de-r-17-3-bilh-es-1.3445600" target="_self">Outro pleito da Casas Bahi</a>a, também apresentado no início da semana, visava a recuperação de valores retidos por redes de pagamentos como Cielo, Getnet e Redecard. A magistrada aceitou o pedido e deu 48 horas para que as companhias liberem os fluxos de pagamentos de recebíveis da varejista.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a Casas Bahia afirmou que as companhias haviam retido os recebíveis com base em expectativas de cancelamentos futuros de compras feitas por clientes após a rede entrar com o pedido de recuperação.

A juíza reconheceu que a decisão das empresas pode configurar conduta unilateral incompatível com arranjos de pagamentos. Ela determinou que as companhias apresentem, em cinco dias, demonstrativos discriminados sobre as retenções e parem de organizar reservas extraordinárias motivadas exclusivamente pelo ajuizamento da recuperação judicial.

Procuradas na terça-feira (25), a Getnet disse não compartilhar informações relativas às operações de clientes, bem como a questões judiciais em andamento, e a Redecard afirmou que não irá comentar sobre o tema. A Cielo não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Nesta sexta, como mostrou a Folha, a Casas Bahia desistiu do pedido de ressarcimento de R$ 422 milhões contra o Banco do Brasil. A empresa acusava o banco de debitar o valor das contas da varejista após Apple e Mapfre Seguros exigirem o pagamento de garantias em operações que o banco atuou como fiador.

Na quinta-feira (27), o BB negou o débito e acusou a Casas Bahia de litigância de má-fé —quando uma das partes de um processo mente ou pede algo que contrarie um fato incontroverso, entre outros casos. Segundo a varejista, as companhias estão em tratativas internas para resolver o impasse.

A juíza ainda determinou o pagamento de R$ 1,45 milhão em honorários à ACFB Administração Judicial, que vai realizar a perícia do caso em até 30 dias.

Casas Bahia obtém blindagem contra cobranças de credores por 180 dias