Uma das consequências coletivas da reforma trabalhista, aprovada no final do ano passado, começa a ser sentida agora pelas entidades classistas. É que a partir deste ano, o imposto sindical deixou de ser obrigatório e passou a depender da boa vontade de sindicalizados, tanto patronais quanto laborais.O maior impacto deve ser sentido pelas entidades que possuem menor número de associados e que dependiam da contribuição sindical para manter suas atividades, segundo avaliação do presidente da Central Única dos Trabalhadores no Tocantins (CUT-TO) e presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet), José Roque Rodrigues Santiago.“Quanto menor o número de sindicalizados, maior será o impacto financeiro sofrido pelos sindicatos com o fim da contribuição compulsória. A escassez desses recursos afeta de forma negativa a representatividade”, considerou Roque.Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisep-TO) a não obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical deve influenciar diretamente no formato de trabalho das entidades. “Nós já defendíamos a não obrigatoriedade, mas não da forma que foi feita, porque inviabiliza os pequenos. O que vai acontecer é que as ações serão voltadas mais aos sindicalizados e menos à categoria”, ponderou.O presidente da Federação do Comércio do Tocantins (Fecomércio-TO), Itelvino Pisoni, considerou que o que findou foi a obrigatoriedade e não a contribuição. Ele disse que a Federação consegue se manter independente da contribuição compulsória, porque tem outras fontes de receitas. “Mas é necessário que cada empresário tenha noção de sua responsabilidade, pois para manter a entidade forte e representativa é necessária a participação de cada um”, ponderou Pisoni, acrescentando que a Fecomércio-TO ampliou para 28 de fevereiro o prazo para recolher a contribuição.Já o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Roberto Pires, explicou que a entidade ainda não mensurou o impacto financeiro da medida, uma vez que o prazo para o pagamento da contribuição sindical foi prorrogado para o final de fevereiro.“Mas, mesmo esperando uma baixa nesta arrecadação, nós entendemos que os sindicatos precisam se reinventar e continuar atuando com seriedade para manter a confiança e participação de seus representados, seja financeira ou de outra ordem”, avaliou Pires.Ele explicou que a Fieto faz um trabalho permanente de conscientização mantendo a proximidade e o diálogo com os sindicatos patronais para que a contribuição das empresas não seja vista como uma imposição e sim como forma de fortalecimento do associativismo e do trabalho dos sindicatos.<div>Sindicatos</div><div>Veja o perfil das entidades com mais representatividade</div><div>&nbsp;</div><div>No Tocantins o perfil dos sindicatos pode ser definido como metade rural e metade urbano. As entidades com maior representatividade são o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisep), com mais de 12 mil filiados e uma arrecadação mensal de cerca de R$ 193 mil&nbsp; e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet)&nbsp; com mais de 12 mil filiados, representação em todo o Estado e a arrecadação mensal&nbsp; flutuante entre R$ 150 mil e R$ 170 mil.</div><div>&nbsp;O Sintet é vinculado à Central Única dos Trabalhadores (CUT).</div><div attr-cid="policy:Image_1.1459250" attr-version="policy:Image_1.1459250" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:Image_1.1459250" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'Image_1.1459250', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:Image_1.1459250">Imagem (Image_1.1459250)</a></div><div attr-cid="policy:Image_1.1459251" attr-version="policy:Image_1.1459251" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:Image_1.1459251" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'Image_1.1459251', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:Image_1.1459251">Imagem (Image_1.1459251)</a></div><div attr-cid="policy:Image_1.1459252" attr-version="policy:Image_1.1459252" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:Image_1.1459252" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'Image_1.1459252', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:Image_1.1459252">Imagem (Image_1.1459252)</a></div>

Fim da obrigação fragiliza entidades

Economia

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O Sindicato dos Jornalistas do Estado do Tocantins (Sindjor-TO) já está sentindo o impacto do fim do recolhimento compulsório do imposto sindical, segundo informou a presidente da entidade, Alessandra Bacelar. De acordo com ela, a mensalidade dos filiados não supre todas as despesas.“No Sindjor, administrávamos a contribuição sindical como uma espécie de poupança para as despesas não correntes. Como temos um fluxo de caixa mais baixo, procuramos fomentar acesso à capacitação. Mas prestamos a assessoria que nossos filiados precisam”, disse.Alessandra Bacelar explicou que mesmo com o fim da obrigatoriedade é possível ao filiado recolher a contribuição de forma voluntária.O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), Heguel Albuquerque, disse que a entidade está fazendo uma campanha de sensibilização junto aos filiados para que façam o recolhimento voluntário. “Muito trabalhador está comemorando o fim da obrigatoriedade, mas o efeito é a precarização da representatividade. É preciso um olhar a longo prazo”, avaliou.Para Albuquerque, com o fim da contribuição compulsória, o governo federal fragilizou os sindicatos. “Justamente no momento em que o governo faz reformas que atingem diretamente os trabalhadores, suprimindo direitos, retira a obrigação do imposto sindical. Será que algum outro imposto será facultativo? É preciso pensar sobre isso”, questionou o sindicalista. Ele disse que algumas entidades estão pedindo a reversão da medida.

Menores são mais impactados

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita (PL 6787/16). O relatório foi aprovado ontem (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual.Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres.O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tentará votar os destaques em separado antes do início da Ordem do Dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para começar no período da tarde.Veja a seguir os principais pontos do parecer de Marinho:Negociado sobre o legisladoConsiderada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.O parecer mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores. A medida enviada pelo governo prevê que as férias possam ser divididas em até três períodos. No parecer, o relator propõe que não é permitido que um dos períodos seja inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.Para Marinho, ao se abrir espaço para que as partes negociem diretamente condições de trabalho mais adequadas, sem revogar as garantias estabelecidas em lei, o projeto possibilita maior autonomia às entidades sindicais, ao mesmo tempo em que busca conferir maior segurança jurídica às decisões que vierem a ser negociadas.Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 29. O projeto original proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho. O novo texto, prevê, entre outros, a liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro salário; hora-extra, seguro-desemprego, salário família; licenças-maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.Fim da contribuição sindical obrigatóriaMarinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou da empresa.“Criada em uma época em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a contribuição sindical tem inspiração claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustentação ao governo”, afirmou Marinho.O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.“Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato”, destacou o relator. Para Marinho, os sindicatos se fortalecerão com o fim da obrigatoriedade da cobrança de um dia de trabalho por ano, e a mudança vai acabar com instituições sem representatividades, o que chamou de “sindicatos pelegos”.Trabalho intermitenteA proposta do relator prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas a contratação parcial de forma descontínua, com duração que não exceda a 25 horas semanais.O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.O empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência e responder em um dia útil. Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais. Segundo a proposta de Marinho, o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Trabalho terceirizado  O relatório retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não.Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.Com o objetivo de proteger o trabalhador terceirizado, a medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.Além disso, garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga a empresa a oferecer o mesmo tratamento.Pelo novo texto da lei, quando o número de terceirizados for acima de 20% do total de funcionários contratados diretamente, a empresa poderá oferecer serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outro local, mas com o mesmo padrão.Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade.&nbsp;A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.TeletrabalhoO relator propõe a regulamentação do teletrabalho. Atualmente, 15 milhões de pessoas desempenham suas funções a distância no país. Nas empresas privadas, 68% dos empregados adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).&nbsp;Pelo substitutivo, o contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.Em caso de decisão unilateral do empregado pelo fim do teletrabalho, o texto prevê um prazo de transição mínimo de 15 dias. A compra e manutenção de equipamento para o chamado&nbsp;home office&nbsp;devem ser definidas em contrato.MultasO relatório de Marinho manteve a redação do projeto original na íntegra sobre a aplicação de multas administrativas na inspeção do trabalho. A existência dessas multas não exime os empregadores de responsabilização penal.A proposta do governo prevê o reajuste anual dos valores das multas administrativas em moeda corrente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.Em outro ponto, o parecer trata da multa por funcionário não registrado. Atualmente, é cobrado um salário mínimo (R$ 937). Na proposta do governo, o valor passaria para R$ 6 mil. O relator, no entanto, estipula multa de R$ 3 mil para empresas de grande porte e de R$ 800 para micro e pequenas empresas.Ativismo judicialO parecer incorpora normas para diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, o que o relator chama de ativismo judicial. “Temos, hoje, uma coletânea de normas que, em vez de contribuir para a rápida conclusão da demanda, têm sido um fator preponderante para o estrangulamento da Justiça do Trabalho”, disse.Entre as medidas propostas, está a previsão de que se o empregado assinar a rescisão contratual fica impedido que questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.“Foram incorporadas normas que visam a possibilitar formas não litigiosas de solução dos conflitos, normas que desestimulam a litigância de má-fé, normas que freiam o ativismo judicial e normas que reafirmam o prestígio do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, disse o deputado.Demissão consensualO substitutivo de Marinho incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.Atualmente, a CLT prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem &nbsp;é demitido sem justa causa.

Plenário da Câmara deve votar a reforma trabalhista nesta quarta-feira

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Com argumentos contra e a favor, o debate realizado ontem sobre a reforma da previdência na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, (OAB-TO) contou com estudantes, advogados, servidores públicos e representantes de associações, sindicatos, federações e centrais sindicais. “A população brasileira está envelhecendo, com uma expectativa de vida maior e a fixação de idade mínima de 65 anos já está prevista na Constituição Federal”, defendeu Delúbio Gomes Silva. 			Com outro ponto de vista, Emerson Costa Lemes argumentou que: “Muitas pessoas perdem o emprego a partir de 50 anos e hoje elas recorrem a previdência e aposentam, com as novas regras precisarão esperar até 65 anos, o que ele fará nesse meio tempo tendo em vista que é muito difícil conseguir um emprego em razão da idade”?Lemes, que é contador e consultor trabalhista, ressaltou que o principal argumento do governo federal para defender a reforma não é verdade. “A previdência social não tem deficit, o que temos é um dinheiro mal administrado”, disse. Ele informou que as aposentadorias são fundamentais para a economia de muitos municípios. “Hoje o Brasil passa por uma crise, mas irá se recuperar e a arrecadação tributária vai aumentar, não é preciso uma reforma que gerará um impacto social tão grande”, defendeu.Para Silva, que é auditor fiscal e diretor do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público, não existe outra saída a não ser fazer a reforma. “Cerca de dois terço dos trabalhadores não serão impactados pela alteração de cálculo da reforma e igualar as regras do regime geral e privado é uma questão de justiça, pois existem regalias no serviço público”, afirmou. Em relação aos trabalhadores rurais, tema polêmico, ele disse que o Pnad conta com 6 milhões de trabalhadores rurais, mas temos no Brasil 9,5 milhões de aposentados rurais. “É preciso ter mais controle, a contribuição será um valor irrisório, apenas para gerar o vínculo dele na previdência desde o início”, ressaltou Silva. Membro da União dos Policiais do Brasil, o perito criminal federal Carlos Antônio Almeida de Oliveira argumentou que uma negociação precisa de honestidade e a premissa do governo de que a previdência é deficitária é falsa. “O Congresso precisa ter serenidade e não se submeta a pressão do governo.”O presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins (Fesserto), Carlos Augusto Melo de Oliveira, disse que a proposta em debate atinge todos os trabalhadores, mas principalmente os que recebem os menores salários. “Temos que esclarecer e discutir a PEC com todos os trabalhadores, público e privado.”

Prós e contras da PEC da Previdência

A Comissão de Revisão da Planta de Valores Genéricos de Palmas, na última ata de reunião, que aprova o estudo, recomendou que a Prefeitura de Palmas não alterasse os redutores, mudando apenas os valores venais dos imóveis. Como também que fosse mantido o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Social, isenção do imposto, para 19,2 mil imóveis. O membro do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) do Tocantins, Roberto Antônio, conhecido como Pezão, presidiu a comissão e frisou que a revisão, em geral, traria uma redução do IPTU. “Se a proposta da prefeitura, que altera os redutores for aprovada, um imóvel na Avenida Theotônio Segurado, na Quadra 701 Sul, passaria de um custo de R$ 12 mil para R$ 21 mil”, exemplificou.A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, se posicionou contrária a votação das matérias na Câmara Municipal. Para a Ordem, é preciso fazer um amplo debate técnico com a sociedade organizada e a população em geral. “A votação da matéria no final do ano não coaduna com as boas práticas de transparência e participação cidadã, devendo o projeto ser melhor discutido em 2017”, diz trecho da nota da OAB-TO. Segundo Walter Ohofugi, o presidente da OAB Tocantins, a ordem não se mantém nem a favor e nem contra os projetos, mas quer mais tempo para discussão e propõe que seja discutido desde o inicio de 2017.