-Imagem (1.1859603)-Imagem (1.1859699)-Imagem (1.1859693)Atualizada às 13:09Os proprietários de terra terão seus títulos reconhecidos legalmente no Estado. Isso porque o Executivo sancionou na manhã desta quinta-feira, 8, em uma solenidade no Palácio Araguaia, uma lei que reafirma os direitos dos trabalhos que posses imóveis rurais. A expectativa do governo é que mais de 80 mil produtores rurais resolvam suas pendências legais e financeiras juntos às instituições que regulamentam esse tipo de negociação. Segundo a lei, o interessado em obter a convalidação dos títulos deverá requerer a certificação e o registro do georreferenciamento no prazo de até dois anos. O primeiro registro dos títulos, conforme o Estado não será cobrado dos proprietários. Confira vídeo sobre o assunto no final da matéria. Lei Para o Governo, a implementação desta Lei tem como objetivo resgatar a dignidade e a cidadania das pessoas que vivem há décadas em suas propriedades, porém não puderem requerer o título definitivo de suas propriedades.Conforme o Estado, a nova Lei irá garantir segurança jurídica a essas famílias, além de viabilizar condições de acesso a crédito bancário para investimentos em suas propriedades, o que irá colaborar decisivamente para o aquecimento da economia, geração de empregos e renda para a população tocantinense. Na mesma ocasião o Governador realizará entrega de caminhões e equipamentos de combate a incêndios florestais ao Corpo de Bombeiros.RestriçõesA lei não contempla títulos de imóveis que origem seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público. A legislação ainda estabelece que a convalidação não se aplica a imóveis que o domínio jurídico não pertença ao Tocantins; cuja propriedade ou posse estejam sendo questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal ou estadual direta e indireta; sejam objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ou por utilidade pública, administrativa ou judicial, ajuizadas até a data de publicação desta Medida Provisória ou que sejam localizados em áreas de reservas indígenas ou quilombolas.TJ Para o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, as demandas que existem em decorrência da discussão sobre as propriedade rurais no Tocantins serão solucionadas. “As pessoas terão seus títulos e poderão negociar. O que vai gerar uma cadeia produtiva no Estado. Isso provocará uma grande repercussão economia. E para o Judiciário é interessante porque o dinheiro vai circular, além da segurança jurídica que essas pessoas terão”, aposta.Corpo de Bombeiros Ainda na ocasião, o governador do Estado entregou ao Corpo de Bombeiros três caminhões para combate a incêndios. Segundo o Executivo foi investido em torno de R$1 milhão em cada veículo, além de caminhonetes e outros equipamentos para combate à incêndio.Conforme o Governo, os itens foram doados pela Secretaria Nacional da Segurança Pública.“As queimadas todos os anos mantém uma frequência, mas precisamos investir em tecnologia e equipamentos. Um dos carros vai para o Jalapão, outro ficará em Palmas e um terceiro será levado para Gurupi”, afirma Carlesse.-Imagem (1.1859590)-Imagem (1.1859591)